Índice
- STF analisa multa isolada em obrigações acessórias
- Cidadania fiscal no Plano Nacional de Educação (PNE)
- Mudanças nas Delegacias de Julgamento (DRJ)
- PIS/Cofins em contratos de trespasse – Solução de Consulta COSIT nº 156
- Fazenda Nacional e arbitragem tributária
- STJ e crédito presumido de ICMS
- Limitação ao uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL
- Atos oficiais de 05/09/2025 (Portarias, ADEs e Solução de Consulta nº 3046)
- Instituições Financeiras: mudança na CSLL começa em outubro/2025
- Reforma Tributária – mudanças escalonadas
- Super dicas Pro Firma
1. STF analisa multa isolada em obrigações acessórias
O STF retomou o julgamento sobre a validade da multa isolada aplicada quando empresas cometem erros em declarações fiscais sem deixar de pagar tributos. Caso seja considerada inconstitucional, milhares de autuações poderão ser canceladas, gerando economia e menos riscos para empresários.
Fonte: STF.
02. Cidadania fiscal no Plano Nacional de Educação (PNE)
A inclusão da cidadania fiscal no Plano Nacional de Educação busca formar cidadãos conscientes sobre impostos e gastos públicos. Isso pode resultar em consumidores e investidores mais exigentes, valorizando empresas com boa governança e conformidade.
Fonte: Agência Senado.
03. Mudanças nas Delegacias de Julgamento (DRJ)
As Delegacias de Julgamento da Receita (DRJ) terão regras mais ágeis e claras. Isso significa que processos de autuação contra empresas poderão ser julgados mais rapidamente, reduzindo incertezas.
Fonte: Receita Federal.
04. PIS/Cofins em contratos de trespasse – Solução de Consulta COSIT nº 156
A Receita definiu que, em contratos de trespasse (transferência de estabelecimentos), a empresa sucessora não pode usar créditos de PIS/Cofins sobre depreciação dos bens recebidos. Isso aumenta o custo tributário em operações de compra e venda de empresas.
Fonte: Solução de Consulta COSIT nº 156/2025.
05. Fazenda Nacional e arbitragem tributária
O governo estuda permitir arbitragem em conflitos tributários. Se aprovado, empresas poderão resolver litígios fiscais complexos fora da Justiça comum, ganhando tempo e previsibilidade.
Fonte: Ministério da Fazenda
06. STJ e crédito presumido de ICMS
O STJ revisa se o crédito presumido de ICMS pode ser excluído da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Se confirmado, empresas industriais e comerciais terão redução de carga tributária relevante.
Fonte: STJ.
07. Limitação ao uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL
O Ministério da Fazenda avalia limitar ainda mais o uso de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL, hoje limitados a 30% do lucro. Isso impacta diretamente empresas que dependem desse mecanismo para suavizar sua carga tributária.
Fonte: Ministério da Fazenda.
08. Atos oficiais de 05/09/2025 (Portarias, ADEs e Solução de Consulta nº 3046)
Atos de 05/09/2025: destacam-se mudanças nas regras de transação tributária (Portaria MF nº 1976), perdimento de mercadorias (Portaria MF nº 1967), créditos em importações (ADE Coana nº 62) e presunção reduzida para serviços de saúde no Lucro Presumido (Solução nº 3046). Essas normas podem reduzir ou aumentar custos fiscais conforme a atividade.
Fontes: DOU, MF, Receita Federal.
09. Instituições Financeiras: mudança na CSLL começa em outubro/2025
A MP 1.303/2025 alterou as alíquotas da CSLL para instituições financeiras a partir de outubro/2025. Empresas não financeiras permanecem com 9%, mas bancos e seguradoras terão aumento de carga. Impacto direto no setor financeiro e reflexos em preços de crédito e seguros.
Abaixo os detalhes sobre as novas alíquotas da CSLL para instituições financeiras previstos na MP 1.303/2025, vigentes a partir de 1º de outubro de 2025:
Novas alíquotas da CSLL (Instituições Financeiras / Equiparadas)
| Tipo de instituição financeira | Alíquota antiga | Nova alíquota (a partir de 01/10/2025) |
| Instituições de pagamento, administradoras de mercado de balcão, bolsas de valores, entidades de compensação, corretoras de câmbio, etc. | 9% | 15% |
| Pessoas Jurídicas de Capitalização | 15% | 20% |
| Bancos (de qualquer espécie), sociedades de crédito, financiamento e investimento | 20% | 20% (permanece) |
Fonte: Jornal Contábil.
10. Reforma Tributária – mudanças escalonadas
A Reforma Tributária prevê a substituição de cinco tributos (ISS, ICMS, IPI, PIS e Cofins) por três novos (CBS, IBS e Imposto Seletivo).
A transição será escalonada: CBS terá teste em 2026 e aplicação integral em 2027; o IPI será extinto em 2027; ISS e ICMS terão redução gradual até a extinção total em 2033.
Empresas devem revisar contratos, preços e sistemas de gestão fiscal para se adequarem ao novo regime.
Fonte: Poder360.
11. Super dicas Pro Firma
- Mantenha seu time motivado, é com ele que sua empresa irá prosperar. Ações simples podem ter grandes impactos.
- O final do ano está chegando, se previna, fique em dia com o Fisco para manter sua empresa ativa e no regime tributário mais favorável ao seu negócio.
- Treine seu time para o uso correto da tecnologia.
- Deixe em sua empresa de forma visível e clara a todos a missão e visão da sua empresa, isso ajudará na identificação e cultura certa da empresa, colocando todos na mesma direção.
Conheça um pouco da nossa missão:
“Nosso propósito é impulsionar o crescimento dos clientes com soluções contábeis eficazes e seguras, promovendo sucesso de suas empresas e proporcionando assim prosperidade para todos os envolvidos, inclusive suas famílias. Também buscamos garantir a satisfação de nossos investidores e o bem-estar de nossa equipe, criando um ciclo sustentável de sucesso compartilhado.”
