Informativo Pro Firma Semana VIII – Maio/2021

30/05/2021

Informativo Pro Firma

Semana VIII – Maio/2021

  1. PPI para regularização de débitos no Município de São Paulo é aprovado
  2. Município de São Paulo – ITBI – Imunidade tributária – Interpretação – Fixação
  3. ICMS/SP – Regime especial – Disposições gerais
  4. Município de São Paulo – COVID-19 – Pandemia – Enfrentamento – Redução do impacto social e econômico – Medidas – Prorrogação
  5. Salário Família – Manutenção Do Benefício. Documentação Comprovatória. Prazo Final.
  6. Lançamentos e vendas imobiliárias crescem
  7. Receita emite orientação sobre cobrança de débitos confessados na DCTF em valores inferiores a R$ 10
  8. Municipal – Santana de Parnaíba: Lei nº 3.985/2021 – Dispõe sobre a fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados, estabelecimentos comerciais e similares
  9. Município de São Paulo – Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2021) e Programa de Regularização de Débitos (PRD) – Instituição e Reabertura
  1. PPI para regularização de débitos no Município de São Paulo é aprovado

A iniciativa, que contou com o apoio do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo – Sindcont-SP e do vereador Arnaldo Faria de Sá, foi aprovada em sessão realizada no dia (11/5) na Câmara Municipal de São Paulo.

O Projeto de Lei nº 177/2021, de autoria do executivo municipal, institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2021 e possibilita oportunidades para que os contribuintes inadimplentes possam promover a regularização de seus débitos, decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.

Além de trazer melhorias e condições para quem tem pendências junto à prefeitura da cidade de São Paulo, o PL exclui os juros e correção monetária de dívidas como IPTU e também de pagamento de precatórios.

De acordo com o vereador Faria de Sá, a aprovação da medida incentiva à capacidade de investimento no município e ajuda os contribuintes e as empresas, que geram renda e emprego na capital paulista. “Uma grande vitória e conquista para classe contábil”, frisou o parlamentar, que é um grande parceiro da Casa do Saber Contábil e das demais Entidades Congraçadas do Estado de São Paulo.

Para o presidente do Sindcont-SP, Geraldo Carlos Lima, a iniciativa vem em um momento econômico e financeiro do país que passa por uma forte crise, aonde vários contribuintes deixaram de cumprir com as suas obrigações fiscais e tributárias, e o apoio do poder público neste momento delicado é de fundamental importância.

“A aprovação do texto que tem nosso apoio, reforça toda representatividade do contador e vereador Arnaldo Faria de Sá, que é um incansável aliado da classe contábil de São Paulo e do Brasil e novamente demonstra todo seu apoio e compromisso com a categoria”, disse Lima.

Fonte: Sindcontsp

  1. Município de São Paulo – ITBI – Imunidade tributária – Interpretação – Fixação

O Parecer Normativo nº 1/2021 fixou interpretação quanto à aplicabilidade da imunidade tributária do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, bem como sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, prevista no art. 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal e no art. 3º, inciso III da Lei nº 11.154/1991.

Referido ato determinou que a imunidade do ITBI não alcança o valor dos bens que excederem o limite do capital social a ser integralizado.

Fonte: Thomson Reuters

  1. ICMS/SP – Regime especial – Disposições gerais

A fim de facilitar o cumprimento das obrigações fiscais pelo contribuinte do ICMS, a legislação permite a adoção de um regime especial para a emissão, escrituração de documentos fiscais e, em alguns casos, recolhimento do imposto.

Para tanto, o interessado deve enviar à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para sua apreciação e aprovação, o pedido de regime especial, indicando a forma como pretende proceder.

Os procedimentos a serem observados pelo contribuinte para fins de solicitação de regime especial, encontram-se na Portaria CAT nº 29/2021, que modificou a Portaria CAT nº 18/2021, para tratar, dentre outros assuntos, sobre a responsabilidade pela decisão do pedido, no caso de regime especial de obrigação principal.

Fonte: Thomson  Reuters

  1. Município de São Paulo – COVID 19 – Pandemia – Enfrentamento – Redução do Impacto social e econômico – Medidas – Prorrogação

A Portaria nº 91/2021 prorrogou, até que o Município seja reclassificado em fase menos restritiva do que a Fase Vermelha do Plano São Paulo, os efeitos dos arts. 1º e 4º do Decreto nº 59.326/2020, que estabeleceu medidas para redução do impacto social e econômico decorrente das providências de restrição adotadas para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo Coronavírus (COVID-19).

As medidas prorrogadas referem-se:

  1. a) ao prazo de validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos (tributos mobiliários e imobiliários) e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa (tributos mobiliários e imobiliários) emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda, válidas por ocasião da entrada em vigor do Decreto nº 59.283/2020, que declarou situação de emergência no município;
  2. b) à suspensão da inclusão de pendências no Cadastro Informativo Municipal (CADIN).

Essa disposição produz efeitos desde 15.5.2021.

Fonte: Thomson Reuters

  1. Salário Família – Manutenção Do Benefício Comprovatória. Prazo Final

Encerra no dia 31.05.2021, o prazo para que o empregado apresente a comprovação da frequência escolar de seus filhos e equiparados, que possuam a partir de sete anos completo, para garantir a manutenção do pagamento das cotas de salário família.

No mês de novembro, juntamente com a caderneta de vacinação, daqueles com até os seis anos de idade, essa frequência escolar deverá novamente ser apresentada ao empregador.

Importante, mesmo com a suspensão das aulas presenciais em algumas localidades, como medida de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19), está obrigação não foi prorrogada.

Base Legal: artigo 361 da IN INSS PRES n° 77/2015.

Fonte: Econet

  1. Lançamentos e vendas imobiliárias crescem

Mas o número de unidades vendidas de médio e alto padrão registra queda, segundo a Abrainc

No último trimestre móvel, unidades lançadas por esse segmento cresceram 51,2%, superando o desempenho do segmento Casa Verde Amarela (+27,1%). Um total de 34.876 unidades imobiliárias foi lançado no trimestre móvel dezembro/2020 a fevereiro/2021 – 30,8% a mais do que o resultado do mesmo trimestre do ano anterior.

O dado é da pesquisa da Abrainc (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias) realizada junto a 18 de suas empresas associadas pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas).

Com isso, o número de unidades lançadas nos últimos 12 meses até fevereiro totalizou 126.800 imóveis novos no mercado, superando em 7,5% a quantidade registrada nos 12 meses anteriores.

As vendas naquele trimestre móvel totalizaram 34.176 unidades, o que representa uma alta de 18,6% em relação ao volume vendido no mesmo período do ano anterior.

No acumulado nos últimos 12 meses encerrados em fevereiro, foram comercializadas 140.402 unidades – 22,5% acima do volume vendido no período precedente.

Já as vendas líquidas, que excluem as unidades distratadas, cresceram 20,1% no trimestre móvel e 23,3% nos 12 meses até fevereiro.

Resultados por segmento

Os empreendimentos participantes do Programa Casa Verde Amarela foram responsáveis por 85,3% dos lançamentos e 83,6% das vendas residenciais nos últimos 12 meses até fevereiro.

Em termos de unidades lançadas, este segmento registrou alta de 27,1% no último trimestre móvel e de 13,7%, nos últimos 12 meses. Nas vendas, a alta registrada foi de 25,6% no último trimestre móvel, contribuindo para um avanço de 34% no acumulado de 12 meses até fevereiro.

Já os lançamentos de empreendimentos integrantes do segmento de Médio e Alto Padrão apresentaram alta expressiva de 51,2% no trimestre móvel, mas uma queda de 19% no número de unidades lançadas nos últimos 12 meses até fevereiro.

As vendas neste segmento declinaram 10,6% no trimestre móvel e 12,6%, no acumulado dos últimos 12 meses.

Fonte: Sinduscon/SP

  1. Receita emite orientação sobre cobrança de débitos confessados na DCTF em valores inferiores a R$ 10

A Receita Federal do Brasil emitiu uma nota com orientações sobre a cobrança de débitos confessados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTF) em valores inferiores a R$ 10. O impasse, relatado pela FENACON, estava dificultando que empresas emitissem a Certidão Negativa de Débitos (CDN).

De acordo com a Receita, o Sistema de Informações Econômico Fiscais (SIEF), que realiza a maior parte da cobrança dos créditos tributários declarados na RFB, foi alterado para permitir que, tanto os CTs confessados na DCTF ou na DCTF Web, quanto os lançados de ofício das multas por atraso na Entrega de Declarações (Maed), pudessem ser pagos com a emissão de um único Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

LEIA A ORIENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL NA ÍNTEGRA<https://fenacon.org.br/wp-content/uploads/2021/05/Nota-Corat_Cobra_Dicat-no-103-de-30-de-abril-de-2021.pdf>

Fonte: Fenacon

  1. Municipal – Santana de Parnaíba: Lei n° 3.985/2021- Dispõe sobre a fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados, estabelecimentos comerciais e similares

LEI Nº 3.985, DE 18 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados, estabelecimentos comerciais e similares no Município de Santana de Parnaíba para atendimento aos portadores de deficiência visual.

ANTONIO MARCOS BATISTA PEREIRA, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica obrigatória a fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados e estabelecimentos comerciais similares no Município de Santana de Parnaíba, para atendimento aos portadores de deficiência visual.

Parágrafo único. Em caso de solicitação dos portadores de deficiência visual, os estabelecimentos deverão disponibilizar funcionário para auxiliá-los em caso de eventuais dúvidas e/ou dificuldades.

Art. 2º As etiquetas deverão estar expostas no mesmo local de fácil acesso para o portador de deficiência visual ou de seu acompanhante, contendo o nome dos produtos, quantidade, e seus respectivos preços.

Parágrafo único. Micro, pequenas e médias empresas ficam dispensadas da exigência dessa Lei, caso um de seus funcionários acompanhe e atenda o deficiente visual durante toda sua estada no estabelecimento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santana de Parnaíba, 18 de maio de 2021.

ANTONIO MARCOS BATISTA PEREIRA

Prefeito Municipal

Arquivada em pasta própria no local de costume na data supra.

Veronica Mutti Calderaro Teixeira Koishi

Secretária Municipal de Negócios Jurídicos

Fonte: Leis Municipais

  1. Município de São Paulo – Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2021) e Programa de Regularização de Débitos ( PRD ) – Instrução e Reabertura

Foi publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo, a Lei nº 17.557/2021 para instituir o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (PPI 2021), que tem por objetivo promover a regularização de débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2020. O município publicará norma regulamentando as regras para adesão ao programa, bem como prazo para ingresso.

O PPI 2021 possibilitará que o contribuinte liquide suas pendências à vista ou em até 120 parcelas, garantindo descontos que podem alcançar 85% dos valores referentes aos acréscimos legais incidentes sobre os débitos.

Ademais, a Lei nº 17.557/2021 tratou da reabertura do prazo para formalização de pedido de ingresso no Programa de Regularização de Débitos (PRD) estabelecido pela Lei nº 16.240/2015, o qual permite que as pessoas jurídicas desenquadradas do regime especial de recolhimento do ISS das sociedades uniprofissionais regularizem seus débitos relativos ao referido imposto.

A reabertura do PRD iniciará em 1º.8.2021, com duração de 60 dias.

Para mais informações, acesse a Lei nº 17.557/2021.

Fonte: Thomson Reuters

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