Informativo Pro Firma – Semana VII – Julho/2021

03/08/2021

 

Informativo Pro Firma 

Semana VII – Julho/2021

 

 

 

  1. Novo canal de comunicação com a Pro Firma
  2. Receita Federal alerta sobre inconsistências nas declarações de imposto de renda 2021
  3. O Impacto da “Reforma Tributária” nas empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real
  4. Municipal – Osasco – Decreto nº 12.986/2021 – Dispõe obre a manutenção do estado de Calamidade Pública no Município de Osasco, em razão da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19)
  5. INSS é obrigado a pagar salário a gestantes afastadas na pandemia
  6. Retenção de ISS – Prefeitura de São Paulo mantém cadastro ilegal, apesar de decisão do Supremo
  7. Receita Federal lança programa para ajudar empresas a cumprirem obrigações tributárias
  8. Federal – Autenticação de documentos – Suspensão de procedimento – COVID-19 – Alteração
  9. Municipal – São Paulo – Instrução normativa 2/2021 – Dá nova redação e estabelece procedimentos para a autorização do comércio e prestação de serviço porta a porta.
  10. LGPD: o ciclo de vida dos documentos físicos e digitais
  11. A mudança de entendimento da Receita sobre a tributação na alienação de imóveis

 

  1. Novo canal de comunicação com a Pro Firma

 

Prezados Clientes,

É com grande satisfação que hoje anunciamos mais uma ferramenta que a Pro Firma adquiriu para facilitar a comunicação entre nossos clientes e os colaboradores do escritório.

A partir do dia 03/08/2021, iremos contar com o Gestta Messenger, uma integração do WhatsApp com o nosso software de gestão contábil.

Com este novo módulo é possível fazer o atendimento ao cliente, transferir arquivos, transferir atendimentos aos demais colaboradores e realizar um atendimento completo e de forma mais rápida.  Deste modo, fica mais fácil centralizar e otimizar a comunicação e garantir um atendimento mais eficiente e padronizado!

Pedimos a todos que adicionem nosso número em suas agendas, e que sejam enviadas as solicitações de maior urgência via WhatsApp.

Nosso número: (011) 94060-1527

Fiquem à vontade para nos chamar e enviar suas solicitações.

                     Muito Obrigado.

Atenciosamente,

Equipe Pro Firma.

 

  1. Receita Federal alerta sobre inconsistências nas declarações de imposto de renda 2021

 

Projeto Cartas 2021 objetiva orientar contribuintes com a declaração do imposto de renda 2021 retida em malha.

O objetivo é avisar aos contribuintes que, em caso de erro na declaração apresentada, este é momento para providenciar a correção, enviando uma declaração retificadora.

O Projeto Cartas começa mais cedo neste ano. As 550 mil cartas serão enviadas ao longo do mês de julho até a primeira semana de agosto. Em anos anteriores, essas cartas eram enviadas nos meses de setembro e outubro.

Regularizando a declaração antes de ser intimado ou notificado pela Receita Federal, o contribuinte evita a autuação e cobrança de multas. Depois de receber intimação ou notificação, não é mais possível corrigir a declaração apresentada.

A declaração retida em malha é aquela que apresenta ‘pendência no extrato’.

Para saber a situação da declaração de imposto de renda (DIRPF)2021 apresentada à Receita Federal, é necessário consultar o extrato do processamento da declaração, no serviço ‘Meu Imposto de Renda’, disponível no e-Cac. Não é necessário comparecer às unidades da Receita Federal.

É importante verificar se todos os valores declarados estão corretos e se há documentação que comprove o que foi declarado. Além das pendências de malha, no menu ‘Meu Imposto de Renda’ é possível verificar informações sobre restituição, pagamentos de cotas, débitos em aberto e as informações de exercícios anteriores.

O Projeto Cartas 2021 faz parte das ações institucionais da Receita Federal para incentivar a autorregularização, ou seja, a abertura de oportunidades para que o contribuinte possa resolver suas próprias pendências, evitando a cobrança de multas.

Entre janeiro e junho deste ano, a retificação de DIRPF exercícios 2016 a 2021 resultou em R$ 1,37 bilhão de arrecadação, sendo R$ 1,17 bilhão referente à redução no valor de imposto a restituir e R$ 202,39 milhões referente ao aumento no valor do imposto a pagar apurado pelos próprios contribuintes nas declarações retificadoras.

Fonte: Receita Federal (adaptada)

  1. O impacto da “Reforma Tributária” nas empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real

 

Por: Wilson Gimenez Júnior (*)

Em 25/06/2021 o Ministério da Economia apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 2.337/21, que trata da 2ª fase da reforma tributária.

Ao contrário da 1ª Fase, que propôs a substituição dos tributos indiretos PIS e COFINS pela Contribuição de Bens e Serviços (CBS) com alíquota de 12% e possibilidade de um tímido crédito sobre os insumos, o atual PL tem na sua essência o objetivo de transformar drasticamente o Imposto de Renda para as Pessoas Físicas, Empresas e Investimentos.

Neste artigo vamos abordar de forma prática quais serão os principais impactos decorrentes das mudanças propostas, destacando os principais pontos positivos e negativos que afligem as empresas do Lucro Real e Presumido.

Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Imposto de Renda sobre dividendos

O PL ressuscita a tributação dos lucros e dividendos através de uma alíquota de 20%, o que não é algo novo, pois essa taxação já existia no Brasil até 1995, quando, porém, o percentual era de 15%. No meu entendimento não há nada de errado em tributar os lucros ou dividendos, desde que haja uma compensação justa e equânime através da diminuição dos tributos corporativos.

Todavia, como moeda de troca, o governo ofereceu uma homeopática diminuição gradual na alíquota básica do Imposto de Renda sobre o lucro das empresas (IRPJ) de 15% para 12,5% em 2022, e que culminará em 10% em 2023. Entretanto, são mantidas intactas as regras do adicional do IRPJ, ou seja, o seu percentual de 10% e o limite anual de R$240mil (congelado há 26 anos) para o disparo do seu gatilho permanecem inalterados.

Considerando o exemplo de uma empresa com lucro de R$10milhões, o cálculo do adicional de IRPJ seria: (R$10milhões – R$240mil) = R$9.76milhões x 10% = R$976mil, que equivaleria a 9,76%.

Em termos práticos, como o lucro anual da maioria das médias e grandes empresas é bem superior a R$240mil, esse redutor é praticamente inócuo, o que faz com que a taxação do adicional de IRPJ seja recorrentemente próxima de 10%. Assim, a alíquota total do IRPJ destas empresas diminuiria de 25% (15% IRPJ + 10% Adicional de IRPJ) para 20% em 2023 (10% IRPJ + 10% Adicional de IRPJ).

Não obstante, as contas não param por aí, pois, sobre o lucro das empresas, ainda deve ser acrescentado o cálculo a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), cuja alíquota básica é de 9%, e de 20% para os Bancos.

Resumindo, o total dos tributos diretos IRPJ e CSLL passariam dos atuais 34% para 29% em 2013, e, no caso dos bancos, de 54% para 49%. Contudo, quando colocamos na balança a tributação de 20% dos dividendos, inferimos que a troca não foi nada justa, conforme o exemplo a seguir (considerando que 100% dos lucros foram distribuídos e não levando em conta o caso dos bancos) que adota a mesma premissa de uma empresa com lucro real anual de R$10milhões.

Esse breve cálculo demonstra claramente que no exemplo mencionado, haverá um incremento na tributação geral de R$1.120.000,00 em 2022 e R$920.000,00 em 2023, ou seja, uma majoração tributária geral de 32,94% e de 27,06%, respectivamente, o que não confirma o discurso do governo de que haveria uma contrapartida justa entre a redução do IRPJ e a volta da taxação dos dividendos.

Outra questão controversa sobre a tributação dos dividendos gira em torno do início e da forma de sua incidência. O PL menciona que os lucros serão tributados em 20% a partir de 1º janeiro de 2022 indiscriminadamente, o que fere o princípio da anterioridade, cuja regra determina que lucros auferidos em períodos anteriores a 2022 não poderiam ser objeto de tributação.

Para ilustrar esse entendimento, em 1996, quando os lucros e dividendos deixaram de ser tributados, o princípio da anterioridade foi respeitado, como pode ser observado na descrição padrão impressa nos informes de rendimentos que recebemos das empresas, cujo texto menciona o seguinte: “Lucros e dividendos, apurados a partir de 1996, pagos por pessoa jurídica (lucro real, presumido ou arbitrado).

Seguramente, se a tributação dos dividendos avançar da forma proposta, haverá um aumento enorme no contencioso tributário, no qual os contribuintes que se sentirem prejudicados procurarão a justiça na defesa de seus direitos. O que vai na contramão da simplificação e desjudicialização pretendida pelo governo.

Juros sobre Capital Próprio

No seu artigo 2º, o PL 2.337/21 propõe a eliminação da dedutibilidade dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), que funciona como uma espécie de redutor do lucro tributável das empresas do Lucro Real que o adotam, pois é alocado como uma despesa financeira. Deste modo, a indedutibilidade do JCP impacta negativamente no lucro líquido das empresas, sobretudo daquelas de grande porte, que utilizam recorrentemente o JCP como um instrumento econômico-tributário para maximizar os seus lucros e remunerar os seus acionistas.

Entretanto, como vimos no tópico anterior, a reforma tributária também determina a redução do IRPJ em 5 pontos percentuais para o ano de 2023, o que nos induz a fazer uma outra avaliação a fim de verificar se essa compensação foi justa.

Para tal análise, nos baseamos num estudo realizado pela XP Investimento<https://conteudos.xpi.com.br/acoes/relatorios/estimando-os-impactos-da-reforma-tributaria-nas-empresas/>, publicado em 29/06/2021, que teve como premissa os resultados das empresas listadas em bolsa que estão sob sua cobertura nos anos de 2019 e 2020.

O referido estudo apontou que na maioria dos casos o impacto é nocivo, pois algumas empresas teriam os seus lucros afetados negativamente em mais de 10%, ao passo que pouquíssimas empresas seriam beneficiadas com esse “trade-off”.

Aliado aos argumentos apresentados, também gostaríamos de ressaltar que, para manter o mesmo nível de lucratividade, as empresas que usufruem atualmente do mecanismo do JCP poderão forçosamente substituir esse instrumento por algum tipo de alavancagem mesmo sem ter essa necessidade, buscando crédito junto a instituições financeiras, uma vez que os encargos financeiros dos empréstimos são dedutíveis, o que, em tese, neutralizaria a indedutibilidade do JCP. Porém, essa alternativa pode trazer mais riscos desnecessários às empresas, não sendo benéfica para o mercado em geral.

Assim, também nessa temática não enxergamos uma troca justa entre a diminuição do IRPJ e a eliminação de dedutibilidade do JCP, o que contraria a alegação do governo de que não haveria perdas e/ou aumento da carga tributária para as empresas.

Administração de Imóveis Próprios e as Sociedades em Conta de Participação

A reforma tributária também traz no seu bojo uma outra crueldade, pois impede que as empresas com atividades de exploração de direito de imagem, royalties (exceto software) e administração de imóveis próprios (quando estas receitas representarem mais de 50% do faturamento total) adotem obrigatoriamente regime tributário do lucro real.

É notório que muitas empresas atuantes nestes segmentos são atualmente optantes pelo lucro presumido, sobretudo aquelas que possuem receita oriunda de locação, compra e venda de imóveis. Tal atividade tem sido a mola propulsora da retomada do crescimento econômico nesse momento de pandemia e a viabilidade dos seus modelos de negócios foi concebida com base na possibilidade lícita da opção pelo regime tributário do lucro presumido. Essa mudança abrupta da regra do jogo fará com que essas empresas tenham uma enorme queda da sua lucratividade e coloque em xeque a sua configuração.

E tem mais…

Muitas empresas no segmento imobiliário firmam parcerias por intermédio de Sociedades em Conta de Participação (SCP) como forma de atuarem em projetos imobiliários específicos. Geralmente, essas empresas figuram na qualidade de sócia ostensiva destas SCPs. Neste contexto, o PL 2.337/21 obriga que a SCP adote o mesmo regime tributário do seu sócio ostensivo, o que compulsoriamente será o Lucro Real, impedindo-a de utilizar as alíquotas de presunção de lucro presentes no regime do lucro presumido. Deste modo, estas SCPs, que incorrem em pouquíssimos custos, terão enormes perdas tributárias ao se submeterem ao Lucro Real.

Portanto, se esse tópico do PL prosperar, certamente o mercado imobiliário será drasticamente abalado e buscará um ajuste, cuja consequência recairá sobre os consumidores, que terão o custo de aquisição e locação de imóveis majorado drasticamente. Essa medida, conjugada com a aprovação da primeira fase da reforma tributária que tratou da CBS, resultará numa carga tributária para o setor de mais de 50%, ou seja, um confisco explícito.

Pontos Positivos

O PL da reforma tributária traz alguns pontos interessantes para as empresas optantes do Lucro Presumido e Lucro Real, cujo intuito vai no caminho da facilitação e otimização das obrigações tributárias.

O primeiro ponto a ser destacado é a transformação do Lucro Real Anual em exclusivamente trimestral, com a possibilidade de compensação integral de prejuízos entre os trimestres do ano. Esse tópico da reforma tributária proposta é extremamente benéfico, pois atenua muito a complexidade e a excessiva tempestividade existente na apuração do lucro real com base nos balancetes mensais de redução ou suspensão.

Outro ponto muito bem-vindo foi a uniformização da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, eliminando as diferenças e peculiaridades entre as duas apurações, evitando confusões e diminuindo os custos de conformidade.

Também devemos aplaudir o reconhecimento por parte da Receita Federal que versa sobre a importância da contabilidade, tornando-a obrigatória para fins fiscais no lucro presumido ao mesmo tempo que será indispensável no Simples Nacional para comprovação do respectivo resultado contábil e, ainda, evidenciar de que não foi praticada nenhuma distribuição disfarçada de lucros. A adoção da contabilidade pelo fisco como meio fiscalizatório imprescindível nas empresas optantes pelos regimes tributários mais simplificados motivará cada vez mais que Micro e Pequenas Empresas também a utilizem como instrumento de gestão, o que auxiliará muito os dirigentes na tomada de suas decisões.

Considerações Finais

O carro-chefe da reforma tributária proposta pelo governo tem como protagonistas a tímida diminuição do IRPJ básico de 15% para 10% em 2023 e o irrisório aumento de 31% na tabela progressiva mensal do imposto de renda na fonte, cuja defasagem atingiu 113,09% segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (SINDIFISCO).<https://www.sindifisconacional.org.br/images/publicacoes/boletins/2021/01-Janeiro/Bol2790/Defasagem_IR_1996_2020_VF.pdf>

Contudo, esses pontos positivos são totalmente ofuscados quando comparados com os aspectos negativos abordados neste artigo, como a tributação de 20% dos dividendos, eliminação dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) e obrigatoriedade do Lucro Real para empresas do setor imobiliário.

A oneração trazida pelas questões apontadas é bem superior às pequenas desonerações propostas, causando uma enorme desvantagem para o contribuinte, não estando em linha com as promessas do governo de que a reforma tributária não provocaria aumento de impostos.

Na minha avaliação, antes de qualquer discussão sobre reforma tributária, deveria ser promovida uma ampla e austera reforma administrativa, impondo-se rigorosos ajustes nos gastos governamentais com o objetivo de equilibrar as contas públicas. Só então, se cogitaria algo em termos de ajuste na nossa carga tributária, cuja grau foi auferido pela própria Receita Federal em 2018 e que atingiu a marca de 32,7%, revelando que é muito mais elevada do que outros países emergentes como Chile (26,3%), Colômbia (22,3%), China (26,3%), Índia (12,5%) e Coreia do Sul (26,8%), conforme pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Economia da FGV em publicação na Folha de São Paulo em 21/02/2021.<https://observatorio-politica-fiscal.ibre.fgv.br/politica-economica/outros/tributacao-equidade-e-crescimento-economico>

Portanto, diante do exposto, da forma proposta a “reforma tributária” não passa de mais uma tentativa de aumentar a carga tributária dos contribuintes Brasileiros, já tão elevada quando comparada com seus pares.

(*) Wilson Gimenez Júnior é Vice-Presidente Administrativo da FENACON – Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Informações e Pesquisas e Founder & CEO at DATAMÉTODO Contabilidade Estratégica, Accountant, Business Administrator, Public Speaker and Author of Articles O Impacto da “Reforma Tributária” nas empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real, por Wilson Gimenez – Sistema FENACON<https://fenacon.org.br/noticias/o-impacto-da-reforma-tributaria-nas-empresas-do-lucro-presumido-e-do-lucro-real/>

  1. Municipal – Osasco – Decreto n° 12.986/2021 – Dispõe sobre a manutenção do estado de Calamidade Pública no Município de Osasco, em razão da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID- 19)

ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO que o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, reconheceu a ocorrência do Estado de Calamidade Pública no País;

CONSIDERANDO que foi reconhecido o Estado de Calamidade Pública pelo Governo Estadual de São Paulo, por meio do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 12.425, de 02 de abril de 2020, declarou Estado de Calamidade Pública no Município de Osasco;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde classificou, em 11 de março de 2020, a Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19), como pandemia mundial;

CONSIDERANDO a altíssima capacidade de transmissão do vírus pelo contágio de pessoas infectadas, DECRETA:

Art. 1º Fica mantido o estado de Calamidade Pública no Município de Osasco diante da situação anormal provocada pela pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19), para o ano de 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de janeiro de 2021.

Osasco, 14 de julho de 2021.

ROGÉRIO LINS

Prefeito

Fonte: Prefeitura de Osasco

  1. INSS é obrigado a pagar salário a gestantes afastadas na pandemia

 

Juízes de SP consideraram que não pode a empregadora ser obrigada a arcar com tais encargos, na impossibilidade do exercício da profissão ocasionada pela crise emergencial de saúde pública.

Em duas decisões distintas, juízes de SP decidiram que é o INSS quem deve pagar o salário de gestantes afastadas na pandemia devido a lei 14.151/21. Os magistrados consideraram que não pode a empregadora ser obrigada a arcar com tais encargos, na impossibilidade do exercício da profissão ocasionada pela crise emergencial de saúde pública.

Afastamento de gestantes

Em 13 de maio, foi publicada a lei 14.141/21, que determina o afastamento da empregada gestante das atividades presenciais, devendo trabalhar a distância, sem prejuízo da remuneração, durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

Área da saúde

A primeira ação foi proposta por uma empresa que presta serviços de atendimento médico de urgência e emergência em prontos-socorros e unidades hospitalares de terceiros. A autora afirmou que conta com uma equipe de enfermagem contratada pelo regime celetista.

Segundo a empresa, a lei foi omissa com relação ao afastamento das empregadas gestantes cujas atividades não podem ser realizadas a distância e quanto à responsabilidade pelo pagamento da remuneração das trabalhadoras afastadas.

Argumentou, ainda, que além de ser obrigada a manter a remuneração das empregadas gestantes, deverá contratar outros profissionais para substituírem as afastadas, gerando um enorme dispêndio na atual conjuntura econômica.

Ao deferir a liminar, a juíza Federal Noemi Martins de Oliveira, da 14ª vara Cível Federal de SP, ponderou que, no caso em análise, em que se trata de trabalho de enfermagem, é impossível o exercício das atividades profissionais pelas empregadas gestantes à distância, em seus domicílios.

Conforme entendimento da magistrada, não pode a empregadora ser obrigada a arcar com tais encargos, na impossibilidade do exercício da profissão ocasionada pela crise emergencial de saúde pública.

“Ao imputar-se aos empregadores o custeio de tais encargos, cria-se dificuldade de emprego, aumentam-se as dispensas e reduz-se oportunidades empregatícias para mulheres, no mercado de trabalho já tão escasso.”

Assim, a juíza concluiu que a pessoa jurídica autora deve pagar a remuneração prevista no contrato de trabalho em vigor, diretamente às suas empregadas gestantes, assumindo tais pagamentos, extraordinariamente, a natureza de salário-maternidade, cabendo ao INSS a responsabilidade final pelos pagamentos, por meio da compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos.

Processo: 5006449-07.2021.4.03.6183

Leia a decisão.

Babá

Uma outra decisão no mesmo sentido foi revelada pelo Valor Econômico. Uma mulher procurou a Justiça para que o INSS seja obrigado a pagar salário-maternidade à babá de sua filha.

Ao analisar o caso, o juiz Federal José Tarcisio Januário, da 1ª vara Federal de Jundiaí/SP, afirmou que a situação é semelhante à prevista no parágrafo 3º do artigo 394-A da CLT.

E que a legislação prevê que esse ônus pode ser repassado ao INSS.

Fonte: Migalhas

  1. Retenção de ISS – Prefeitura de São Paulo mantém cadastro ilegal, apesar de decisão do Supremo

Mesmo após o Supremo Tribunal Federal ter declarado, em março deste ano, a inconstitucionalidade dos cadastros de empresas sediadas em outros municípios, a Prefeitura de São Paulo continua exigindo a inscrição dos prestadores de serviço, sob pena de retenção do imposto sobre serviços (ISS).

Aos contribuintes que questionam a medida, a prefeitura alega que a decisão do STF não possui efeitos amplos e irrestritos, e não vincula a prefeitura para além das partes envolvidas no processo.

O tributarista Igor Mauler Santiago, sócio-fundador do escritório Mauler Advogados, presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Processo Tributário (IDPT) e colunista desta ConJur, explica que a decisão de fato vincula o Judiciário, mas tecnicamente não vincula os demais poderes. Isso porque foi tomada no julgamento de um recurso extraordinário com repercussão geral.

“A lei não é anulada, como seria em uma ação direta de inconstitucionalidade”, aponta.

Ou seja, o Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM) da Secretaria Municipal da Fazenda foi declarado inconstitucional em razão da decisão judicial.

Mas, na prática, o cadastro continua vigente até que a legislação seja alterada, ou até que o Senado emita uma resolução que efetivamente retire seus efeitos. “O correto é o município alterar, mas isso não é automático e nem há uma sanção caso não o faça”, explica Santiago.

Judicialização

Apesar da falta de sanções, Adriano Milanesi Sutto, advogado do Veirano Advogados, explica que a exigência do CPOM e a retenção do ISS são ilegais. Assim, por meio de mandado de segurança individual ou mesmo medida coletiva que discuta a situação, o contribuinte “tem ganho de causa certo”.

Por isso, enquanto o cadastro não é suspenso, os tributaristas indicam que a solução é acionar a Justiça contra a prefeitura. “Os contribuintes precisam continuar indo a juízo, pelo menos até o município ter juízo e passar a aplicar a decisão do Supremo em favor de todos”, diz Santiago.

“Infelizmente a única forma que o contribuinte tem para resolver o seu problema é procurar um advogado tributário para entrar com uma ação, obrigando a prefeitura a deixar de cobrar a retenção”, ressalta Carlos Pinto, advogado idealizador do escritório Carlos Pinto Advocacia Estratégica e diretor de novos negócios do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).

Sutto lembra que são lançados débitos caso o contribuinte deixe de informar as notas e de cumprir com os procedimentos do cadastro. “Em São Paulo, é absurdo cada um ter que entrar com uma medida judicial. Mas é a única hipótese para resolver isso sem aguardar uma medida legislativa”, diz.

Outros lugares

A tributarista Claudia Cristina dos Santos Abrosio, do escritório Ayres Ribeiro Advogados, classifica a postura da prefeitura como “uma arbitrariedade”. Ela lembra que, em abril, a Secretaria Municipal da Fazenda lançou uma nota na qual explicava que o CPOM continuava em vigor, já que ainda havia embargos de declaração pendentes de análise no STF.

Porém, em maio, a Corte julgou os embargos e rejeitou a modulação dos efeitos da decisão anterior. Mesmo assim, a prefeitura não se manifestou publicamente sobre o tema. “Já deveria ter internalizado isso”, destaca Abrosio.

Brasil adentro

Muitos outros municípios, como Porto Alegre e Rio de Janeiro, possuem cadastros semelhantes. Por isso, Sutto explica que, a rigor, a tese do Supremo não seria aplicável a outros locais. Ou seja, seria necessário judicializar a questão de qualquer forma. Em Curitiba, por exemplo, já houve decisão favorável nesse sentido.

Mas Abrosio não esperava que houvesse empecilhos justamente na capital paulista. “Antes de qualquer outro município, teria que ser São Paulo, que é exatamente o caso concreto do STF”, sugere. “É muito triste a Prefeitura de São Paulo tomar essa medida”.

Prejuízos

Enquanto isso, os contribuintes seguem cadastrando as notas de serviços tomados de fora do município.

Mesmo porque nem todos terão os meios e condições para ajuizar ações e assim escapar da exigência. Sutto diz que a prefeitura vence “pela inércia” e descreve a situação como “esdrúxula”.

Simples Nacional

Carlos Pinto ainda lembra que muitas empresas estão no regime do Simples Nacional, em que há o recolhimento unificado de vários tributos, e dentro do qual já está incluso o ISS. Segundo ele, o contribuinte pode pagar o imposto duas vezes, já que é feita a retenção pelo CPOM e mais tarde o pagamento pelo Simples, de acordo com a faixa de faturamento.

“As empresas de pequeno e médio porte que estão no Simples Nacional se veem ainda mais fragilizadas, em razão de não poderem compensar o valor que foi retido para o ISS que é composto na faixa de faturamento”, indica ele.

Pinto diz que muitas pessoas prestam serviços para o município de São Paulo e não sabem disso, o que gera mais um problema: “O maior prejuízo ainda é o desconhecimento dos pequenos e médios prestadores de serviços que, desconhecendo que vai haver a retenção, acabam contando com um dinheiro que não vem completo”.

Por outro lado, a prefeitura pode temer um impacto financeiro negativo pela diminuição da arrecadação. Pinto lembra que o prefeito pode, hipoteticamente, responder por improbidade administrativa caso a Administração não garanta o volume de arrecadação previsto pela sua Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Porém, de acordo com Sutto, “por mais que tenha a questão orçamentária, o jurídico deveria prevalecer”.

A ConJur tentou contato com a Secretaria Especial de Comunicação da Prefeitura de São Paulo para manifestação, mas não obteve resposta.

RE 1.167.509

Fonte: Revista Consultor Jurídico

 

  1. Receita Federal lança programa para ajudar empresas a cumprirem obrigações tributárias

O Programa de Apoio à Conformidade Tributária (PAC/PJ) começou no dia 20/07/2021 e busca orientar pessoas jurídicas para que evitem ações de fiscalização, malhas ou outros controles fiscais

A Receita Federal iniciou em 20 de julho de 2021, o PAC/PJ para ajudar pessoas jurídicas no cumprimento de suas obrigações tributárias, evitando, assim, riscos fiscais. A iniciativa inédita propõe ações prévias de orientação para incentivar a conformidade tributária, ou seja, criar oportunidades para as empresas se adequarem à legislação, cumprindo suas obrigações espontaneamente, sem que haja a necessidade da instauração de procedimentos de fiscalização e litígios que demorarão para serem resolvidos.

No PAC/PJ, a área de Fiscalização da Receita Federal orienta as empresas sobre as informações que devem constar na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2021 bem antes do fim do prazo de entrega, 30/09. Pessoas jurídicas, com registro de transmissão sem dados na ECF do exercício 2020, foram previamente comunicadas sobre dados representativos de receitas e de movimentação financeira, informações que devem constar na ECF/2021, evitando, dessa forma, erros no preenchimento da escrituração e possibilitando a correta apuração de tributos, como objetivo de diminuir a exposição da empresa a ações de fiscalização, malhas ou outros controles fiscais.

A partir de cruzamentos automatizados com a base de dados da Receita Federal referentes ao ano calendário 2020, prestados pela própria pessoa jurídica (NF-e, escriturações do Sped) e por terceiros (DIRF, Decred, e-Financeira), foram expedidas 45.012 Comunicações de Dados a Escriturar na ECF 2021, informando às empresas destinatárias, as receitas auferidas no ano de 2020 superiores a R$ 1.000,00 e/ou recebimento de recursos em contas correntes bancárias superiores a R$ 10.000,00.

Cada uma dessas empresas já recebeu, em sua Caixa Postal – cujo acesso se faz com certificado digital no e-CAC – dados disponíveis nas bases da Receita Federal, individualizando os valores relativos aos quatro trimestres de 2020, a saber:

Notas fiscais eletrônicas (modelo 55)

Decred (informações de repasse por cartão de crédito)

Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (valores de receita bruta)

Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (valores de receita, com algumas deduções)

DIRF (pagamentos declarados por terceiros)

Movimentação bancária (recursos movimentados a crédito, excluindo-se operações indicadas)

Além desses valores, foi indicada a lista de contas correntes, por banco e agência, para facilitar a verificação dos interessados diretamente nas instituições.

Com tais informações, as empresas poderão verificar suas informações e entregar a ECF em 2021 com integridade.

A ECF é uma das principais obrigações tributárias acessórias, na qual as pessoas jurídicas apuram o IRPJ e a CSLL, além de prestar outras informações fiscais e econômicas de interesse da RFB, inclusive subsidiando a formulação de políticas públicas. A ECF é de preenchimento anual e, em relação aos fatos geradores ocorridos no ano de 2020, o prazo de entrega é até o último dia útil do mês de setembro de 2021, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.039, de 2021.

A seguir, a distribuição das pessoas jurídicas por Unidade da Federação:

UF Total de PJ %
Acre 108 0,2%
Alagoas 503 1,1%
Amapá 58 0,1%
Amazonas 625 1,4%
Bahia 2.384 5,3%
Ceará 1.758 3,9%
Distrito Federal 1.090 2,4%
Espírito Santo 502 1,1%
Goiás 1.940 4,3%
Maranhão 854 1,9%
Mato Grosso 1.487 3,3%
Mato Grosso do Sul 817 1,8%
Minas Gerais 4.469 9,9%
Paraná 2.257 5,0%
Paraíba 796 1,8%
Pará 1.292 2,9%
Pernambuco 1.375 3,1%
Piauí 427 0,9%
Rio de Janeiro 3.082 6,8%
Rio Grande do Norte 687 1,5%
Rio Grande do Sul 2.179 4,8%
Rondônia 421 0,9%
Roraima 83 0,2%
Santa Catarina 1.313 2,9%
São Paulo 13.913 30,9%
Sergipe 345 0,8%
Tocantins 247 0,5%
Brasil 45.012 100,0%

Fonte: Receita Federal

  1. Federal – Autenticação de documentos – Suspensão de procedimento – COVID -19 – Alteração

A Instrução Normativa RFB nº 2.032/2021 suspendeu, até 31.12.2021, em decorrência da pandemia causada pela COVID-19, a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860/2017, que estabelece que a cópia simples de documento apresentada na RFB deve estar acompanhada do documento original e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, que trata da obrigatoriedade de apresentação dos documentos originais ou cópias autenticadas para atos praticados com o CPF.

Por fim, foi revogada a Instrução Normativa RFB nº 2.015/2021, que suspendia a eficácia dos dispositivos supracitados até 30.6.2021.

Fonte: Thomson Reuters

  1. Municipal – São Paulo – Instrução normativa 2/2021 – Dá nova redação e estabelece procedimentos para a autorização do comércio e prestação de serviço porta a porta

INSTRUÇÃO NORMATIVA 2, DE 25 DE JUNHO DE 2021, SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS DE SÃO PAULO/SP

Dá nova redação ao Artigo 1º da Instrução Normativa nº 02/SMSUB/2019 e estabelece procedimentos para a autorização do comércio e prestação de serviço porta a porta.

ALEXANDRE MODONEZI, Secretário Municipal de Subprefeituras, no uso das suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 31 do Decreto nº 58.831 de 01 de julho de 2019.

RESOLVE:

Art. 1°

O artigo 1º da Instrução Normativa nº 02/SMSUB/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º A Portaria de Autorização para uso de espaços públicos da Cidade de São Paulo, em sua primeira fase de implantação, estará disponível para as atividades de comércio e serviço definidas nesta Instrução Normativa.

  • 1º. Poderão ser autorizadas as atividades de comércio de:

I – Água, bebidas industrializadas;

II – Algodão doce;

III – Antiguidades, objetos de arte;

IV – Artesanato;

V – Artigos de cama, mesa, banho;

VI – Batata frita, cozida, assada;

VII – Bijuterias;

VIII – Bolos, biscoitos;

IX – Bolsas, malas;

X – Brechó (comércio de roupas usadas);

XI – Brigadeiro;

XII – Brinquedos;

XIII – Cachorro quente (Hot Dog);

XIV – Cafeteria;

XV – Calçados;

XVI – Caldo de cana, sucos naturais;

XVII – Churros;

XVIII – Coco verde;

XIX – Comidas típicas;

XX – Condimentos, especiarias;

XXI – Cortinas, tapetes, persianas;

XXII – Cosméticos, perfumaria;

XXIII – Crepe;

XXIV – Cupcake;

XXV – Discos, CDs, DVDs, fitas;

XXVI – Doces, balas, bombons;

XXVII – Espetinhos, churrasco;

XXVIII – Ferramentas, ferragens;

XXIX – Flores, plantas;

XXX – Frango frito, assado;

XXXI – Frutas, legumes, verduras;

XXXII – Hamburger;

XXXIII – Jornais, revistas;

XXXIV – Lanches;

XXXV – Livros;

XXXVI – Macarrão, massas preparadas;

XXXVII – Mercearia;

XXXVIII – Milho verde, pamonha;

XXXIX – Pães, padaria;

XL – Pastel;

XLI – Pipoca;

XLII – Pizza;

XLIII – Produto de açaí;

XLIV – Produtos de limpeza, domissanitários;

XLV – Ração para animais domésticos;

XLVI – Rede de proteção, telas protetoras;

XLVII – Roupas, acessórios;

XLVIII – Salgados;

XLIX – Sorvetes;

L – Tapioca;

LI – Tortas doces, salgadas;

LII – Ovos, e

LIII – Bebidas lácteas.

  • 2º. Poderão ser autorizadas as atividades de prestação de serviço de:

I – Barbeiro;

II – Cabeleireiro;

III – Chaveiro;

IV – Conserto de bicicletas;

V – Conserto de brinquedos;

VI – Conserto de mobiliário;

VII – Costureira;

VIII – Depilação;

IX – Manicure e/ou pedicure;

X – Massagem;

XI – Maquiagem;

XII – Pet shop – comércio de produtos e serviços;

XIII – Sapateiro;

XIV – Serviços de decoração e design.

  • 3º. O comércio de alimentos pode ser acompanhado da venda de bebidas não alcoólicas, como água, sucos e refrigerantes.
  • 4º. Em nenhuma hipótese a Portaria de Autorização abrangerá o comércio de bebidas alcoólicas.
  • 5º. A Portaria de Autorização permite o uso do espaço púbico, devendo o interessado estar devidamente habilitado para exercer a atividade.
  • 6º. Poderão ser autorizadas as atividades de comércio e de prestação de serviço porta a porta.”

Art. 2° As atividades de comércio e prestação de serviço porta a porta, para fins de aplicação do prescrito no Decreto nº 58.831/2019 e nesta Instrução Normativa, correspondem ao exercício do comércio itinerante em vias e logradouros públicos da Cidade de São Paulo.

  • 1º. As Portarias de Autorização a serem expedidas para atividades porta a porta não autorizam a comercialização em imóveis privados ou públicos; nem tampouco se configuram em regulamentação de serviços de entrega ou “delivery”.
  • 2º. As Portarias de Autorização a serem expedidas para atividades porta a porta estarão restritas à circulação na Subprefeitura nela determinada.
  • 3º. Em nenhuma hipótese as Portarias de Autorização expedidas permitirão a parada em vias e logradouros públicos por tempo superior ao necessário para a realização da venda ou prestação de serviço.

Art. 3° As atividades porta a porta disponíveis correspondem àquelas constantes do Art. 1º, §1º da Instrução Normativa nº 02/SMSUB/2019, exceto os incisos:

VI – Batata frita, cozida, assada;

X – Brechó (comércio de roupas usadas);

XIII – Cachorro quente (Hot Dog);

XIV – Cafeteria;

XVI – Caldo de cana, sucos naturais;

XVIII – Coco verde;

XXIII – Crepe

XXV – Discos, CDs, DVDs, fitas;

XXVII – Espetinhos, churrasco;

XXX – Frango frito, assado;

XXXII – Hamburger;

XXXVI – Macarrão, massas preparadas;

XL – Pastel;

XLI – Pipoca;

L – Tapioca.

Art. 4° Para o comércio e prestação de serviço porta a porta poderão ser utilizados os equipamentos constantes do Art. 2º da Instrução Normativa nº 02/SMSUB/2019, exceto o inciso IX – trailer – reboque ou semi-reboque.

Parágrafo único. Aplica-se integralmente ao comércio e prestação de serviço porta a porta o prescrito nos §§ 1º, 2º e 3º do Art. 2º da Instrução Normativa nº 02/SMSUB/2019.

Art. 5° Os locais de circulação onde o interessado irá atuar no comércio de seus produtos e prestação de serviços são aqueles circunscritos à Subprefeitura por ele escolhida.

  • 1º. Não será permitida a comercialização em vias não permitidas exibidas ao solicitante para ciência e concordância; bem como em zonas de uso não listadas no artigo 3º da Instrução Normativa nº 02/SMSUB/2019.
  • 2º. Não será permitida a parada para comercialização em faces de quadra ocupadas regularmente por permissionários de qualquer modalidade ou autorizados; nem em locais vedados pelo Subprefeito, a quem compete deliberar sobre o uso de vias e logradouros públicos para o comércio e prestação de serviço, conforme Art. 2º do Decreto nº 58.831/2019.

Art. 6° O interessado só poderá ficar estacionário durante o período de comercialização de seu produto, em local não ocupado por qualquer outra atividade detentora de permissão ou autorização para o uso do espaço público.

Art. 7° As autorizações para o comércio e prestação de serviço porta a porta estão circunscritas a um máximo de 10 por período do dia em cada Subprefeitura.

Art. 8° O cálculo dos preços públicos devidos será realizado na conformidade do Art. 15 do Decreto nº 58.831, de 01 de julho de 2019, ajustados a cada Subprefeitura, mediante a multiplicação da importância referida pelos coeficientes abaixo, conforme o equipamento a ser utilizado:

Subprefeituras Carrinho ou carro de mão, Bicicleta ou triciclo, Tabuleiro (área máxima 1 m²), Expositor vertical ou Display (máximo 1m²), Motocicleta ou ciclomotor
Automóvel, Camioneta, Van ou SUV (veículo utilitário), Furgão ou VUC (veículo urbano de carga) Lapa, Mooca, Pinheiros, Santana/Tucuruvi, Santo Amaro, Sé e Vila Mariana   1,5 1,3
Aricanduva/ Formosa/ Carrão, Butantã, Ipiranga, Itaquera, Jabaquara, Penha, São Miguel Paulista, Vila Prudente, Sapopemba, Vila Maria/ Vila Guilherme 1,4 1,2
Campo Limpo, Casa Verde/ Cachoeirinha, Cidade Ademar, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Freguesia/ Brasilândia, Guaianases, Itaim Paulista, M´Boi Mirim, Parelheiros, Perus, Pirituba/ Jaraguá, São Mateus, Capela do Socorro, Jaçanã/ Tremembé 1,3 1,1
  • 1º. Para o cálculo do preço público por período deverá ser utilizado o valor da quadra 61 do setor 002 da Praça da Sé, Codlog 175455, fixado pela Planta Genérica de Valores do exercício vigente.
  • 2º. Em face da natureza da atividade, a área total ocupada corresponde à área do próprio equipamento.

Art. 9° Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Thomson Reuters

  1. LGPD: O ciclo de vida dos documentos físicos e digitais

A Lei de Proteção de Dados (LGPD) já está em vigor e agora, a partir de agosto, começarão a ser aplicadas multas e sanções.

Com a proximidade, confira algumas dicas para ajudar as empresas, que lidam diariamente com documentos físicos e digitais, a preservarem os dados dos seus clientes e não sofrerem sanções.

Como gerenciar os dados

O primeiro passo para estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados é produzir um inventário de dados, que pode ser dividido em quatro categorias:

  1. Ativos: ferramentas e plataformas que armazenam os dados;
  2. Atividade de tratamento: processos que envolvem as coletas dessas informações;
  3. Bases de fornecedores: tudo que é armazenado de terceiros;
  4. Entidades jurídicas: eventuais contratados para coletar e processar informações pessoais – é necessário registrar quais métodos e meios foram utilizados.

Após esse levantamento, é necessário fazer um relatório de conformidade, que determinará o tempo que cada dado ficará armazenado – a apresentação dele é obrigatória caso a autoridade responsável solicite uma auditoria.

Se a empresa não tem profissional ou área especializada, o ideal é buscar ajuda com especialistas da área que orientam sobre esse processo de inventário.

Outra forma de controlar, é criar planilhas e formulários online, que correlacionem as informações coletadas com demais fases do mapeamento dos dados pessoais.

O ciclo da vida do documento

A LGPD exige que todo documento que contenha dado pessoal tenha um ciclo de vida definido, isso significa que a empresa deve processar, armazenar e após o término da sua finalidade, destruir ou armazenar esse material, caso necessário devido a outras leis ou regulamentações.

Para que isso aconteça respeitando a legislação, é indispensável criar um programa de privacidade para gerenciar tudo.

O art. 37 impõe que o controlador e operador devem manter o registro das atividades de tratamento. Ou seja, ele precisa identificar quais tipos de papéis/dados são arquivados na empresa, qual é a finalidade de cada um e a sua temporalidade, de acordo com as bases legais.

Apesar de não constar na lei uma tabela de temporalidade, é importante buscar entender quais são os prazos previstos para os arquivos, como atestados médicos, por exemplo. Uma dica é organizar uma tabela com tempo de guarda de documentos de acordo com instituições oficiais e órgãos governamentais, que indicam a temporalidade requerida por lei.

Como guardar o documento físico

A destruição de alguns documentos só pode acontecer após um tempo mínimo de armazenamento.

Enquanto isso, o papel precisa ser acomodado em um local com restrição de acesso, vigilância e um ambiente climatizado para que não haja degradação.

Esse espaço pode ser dentro da própria empresa ou em algum fornecedor especializado em guarda de documentos físicos – independentemente do tamanho da empresa esse recurso é o mais indicado por ter a segurança das informações garantida em contrato.

Como descartar os documentos

Quando necessário, o descarte de um dado, principalmente o físico, deve acontecer de maneira segura. No mercado existem empresas especializadas nesse tipo de serviço, que após a destruição, emitem um certificado, comprovando o encerramento correto do ciclo da vida do documento.

“A LGPD tem início e meio, mas não tem fim, pois os processos e dinâmicas mudam constantemente.

Além disso, uma vez que você coleta dados, você é responsável por todo o ciclo, desde a coleta até a destruição.

Por isso, é importante sempre se manter atualizado para estar em conformidade e não sofrer com vazamentos e multas.” afirma o Clayton Lourenço, Gerente de Proteção de Dados Pessoais da ao³/IOB.

Fonte: contadores.cnt.br

  1. A mudança de entendimento da Receita Federal sobre a tributação na alienação de imóveis

 

Por Juliana Cardoso e Mariana Fragoso

Recentemente, a Receita Federal emitiu a Solução de Consulta nº 07/2021, alterando substancialmente o seu entendimento sobre a tributação quando da venda de imóveis por empresas que apuram o lucro pela sistemática do lucro presumido.

Em resumo, muitas empresas imobiliárias adquirem imóveis para posterior revenda, porém mantêm-nos alugados em um primeiro momento, durante o qual ficam classificados contabilmente no ativo imobilizado, em atendimento à normatização contábil.

No passado, a Receita entendia que a tributação da eventual venda desses imóveis deveria ser tributada pela sistemática de ganho de capital — isto é, aplicação da alíquota de 34% de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o montante total do ganho de capital (receita não operacional).

No entanto, a acima referida solução de consulta entendeu que a receita auferida em decorrência da venda de imóveis, quando realizada por empresas que possuem essa atividade econômica e são optantes pela sistemática do lucro presumido, deve ser submetida aos percentuais de presunção de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL (resultando, em regra, em uma tributação bastante inferior).

A sistemática de apuração pelo lucro presumido, como o próprio nome já diz, presume o lucro auferido por uma empresa. Assim, a base de cálculo prevista na respectiva legislação engloba a receita bruta auferida pelo contribuinte e o percentual de presunção será aplicado de acordo com a atividade econômica exercida pela empresa.

A legislação determina como receita bruta, entre outras, as receitas auferidas decorrentes da atividade ou objeto social da pessoa jurídica.

Na análise em questão, consta no objeto social da empresa contribuinte a locação de bens imóveis próprios, bem como a compra e venda de imóveis. Desse modo, a Receita Federal entendeu que o fato de o imóvel estar contabilizado em conta de ativo não circulante (imobilizado ou investimento), e não na conta de estoque, não impede a aplicação do percentual de presunção, tendo em vista a atividade econômica realizada pela empresa.

Todavia, é importante rememorar que em momento distinto a Receita Federal do Brasil já se manifestou de modo contrário.

Em 2018, foi emitida a Solução de Consulta nº 251, na qual as autoridades fiscais consideraram que o lucro na venda de bens imóveis que foram originalmente contabilizados no ativo imobilizado deveria ser submetido à tributação do ganho de capital, aplicando-se a alíquota de 34% (25% de IRPJ e 9% de CSLL).

Erroneamente, nesse caso, as autoridades entenderam que o percentual do lucro presumido somente seria aplicado no caso de venda de imóveis construídos ou adquiridos desde o início com finalidade de revenda. Essa interpretação foi baseada no artigo referente à receita financeira, e não à receita bruta.

A receita financeira, de um modo geral, se refere às receitas auferidas de investimentos e aplicações financeiras, enquanto a receita bruta possui relação com a atividade econômica realizada pela empresa.

No entanto, a legislação do lucro presumido é clara ao determinar que a base de cálculo do lucro presumido será, entre outras, a receita bruta auferida decorrente da atividade econômica exercida pela empresa.

Desse modo, a recente Solução de Consulta nº 07/2021 é um reparo do entendimento anteriormente firmado pela Receita Federal, a fim de que seja aplicada a legislação correta.

Além disso, é de extrema valia que a Receita reconheça que a formalidade de alguns eventos contábeis não seja estanque.

Levar em consideração o fluxo econômico da atividade e as mudanças que podem ocorrer a depender do que o contribuinte deseja para aquele momento, é reconhecer o dinamismo do mercado e ajustar, até onde possível, o direito tributário à realidade das empresas.

Seja para reconhecer que muitas vezes a empresa realiza a locação do imóvel para reaver parte do investimento e apenas posteriormente vender, seja porque o imóvel de alto valor demora para ser vendido e, até então, a empresa realiza a locação do bem imóvel.

Independentemente da razão econômica adotada pela empresa, não há motivos para penalizar o contribuinte que realiza o registro contábil para fins de locação do bem e, posteriormente, reclassifica contabilmente o bem imóvel para a sua venda.

Não obstante ao acima, os requisitos abaixo devem ser observados:

1) discriminação do objeto social (locação e venda de bens imóveis);

2) a correta apuração e classificação contábil; e

3) que o imóvel não tenha sido destinado à manutenção das atividades da pessoa jurídica ou exercidos com tais finalidades (por exemplo: sede da empresa), seja por rendimentos estranhos ao objeto social da empresa ou até mesmo a manutenção do imóvel para sua valorização (item 30 da Solução de Consulta nº 07/21).

Importante que seja analisada a documentação do caso concreto de cada contribuinte para verificação da possibilidade de submeter a receita decorrente das atividades imobiliárias de locação e compra e venda de bem imóvel aos percentuais de presunção do lucro presumido.

Juliana Cardoso é advogada tributarista e sócia do escritório Abe Giovanini Advogados.

Mariana Fragoso é advogada da equipe de Direito Tributário do Abe Giovanini Advogados.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

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