Informativo Pro Firma – Semana VI – Julho/2021

19/07/2021

Informativo Pro Firma –

Semana VI – Julho/2021

 

 

  1.  ITBI deve ser calculado com base no valor venal do IPTU ou da transação
  2. Novo acordo de transação para processos de pequeno valor – Transação se destina a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.
  3. Regulamentado o envio de alertas por meio de mensagens eletrônicas (e-mail) pela RFB
  4. 4,5 milhões de pequenos negócios têm direito ao Pronampe em 2021
  5. Municipal – São Paulo – Decreto nº 60357/2021 Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021
  6. Federal Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) – Crédito Financeiro para MEI, ME, EPP e Produtores Rurais
  7. Estadual – São Paulo – Coronavírus – Medidas Restritivas. Prorrogação
  8. FGTS – Suspensão Do Recolhimento Em Virtude Do Coronavírus – Calamidade Pública, Parcelamento, GFIP/SEFIP, Empregador Doméstico

 

 

 

 

 

 

  1. ITBI deve ser calculado com base no valor venal do IPTU ou da transação

Para o cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), deve ser considerado o valor venal do IPTU ou o valor da transação, o que for maior — afastando o “valor de referência” usado pela administração municipal.

O entendimento é da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar liminar favorável a um contribuinte em uma ação contra o município de São Paulo.

De acordo com o relator, desembargador Luiz Burza Neto, a prefeitura da capital, ao adotar, no mesmo exercício, um valor venal para fins de cálculo do IPTU e outro, mais elevado, para o cálculo do ITBI, afrontou os princípios da segurança jurídica e da legalidade estrita.

“Não parece razoável que um mesmo imóvel apresente valores venais distintos, segundo se trate de lançamento de ITBI ou de IPTU. É sabido que o valor venal atribuído ao imóvel, e que é utilizado como base para o pagamento, tanto do IPTU quanto do ITBI, no mais dos casos é inferior ao real valor de mercado”, afirmou o magistrado.

A advogada tributarista e sócia do Pereira do Vale Advogados, Rafaela Calçada da Cruz, que representou o contribuinte no processo, afirmou que é “inaceitável” a existência de dois valores distintos e discrepantes para IPTU e ITBI.

Para ela, a decisão é um “precedente importante”, pois, sem a ordem judicial, o contribuinte seria obrigado a arcar com o valor do ITBI muito superior ao que restou decidido. No caso, afirmou Cruz, a quantia arbitrada pelo município era 68% maior em relação ao valor que foi definido pelo Poder Judiciário.

“Diante disso, se alguém estiver nessa situação, o ideal é adotar a medida judicial antes de recolher o imposto para evitar ter que se sujeitar à restituição do valor por meio de precatório, que, como é cediço, é uma via morosa”, destacou a advogada.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

 

 

 

 

 

  1. Novo acordo de transação para processos de pequeno valor – Transação se destina a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte

O valor consolidado por débito deve observar o teto de 60 salários-mínimos e benefícios incluem, além de entrada facilitada, descontos de até 50% sobre o valor total da dívida.

A Receita Federal publica hoje novo edital de transação tributária, para fazer acordo sobre processos em discussão administrativa (contencioso administrativo) com valores de até 60 salários mínimos. As pessoas físicas, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) poderão aderir ao acordo entre 1 de julho e 30 de novembro de 2021, diretamente no portal e-CAC, por meio do serviço “Transacionar Contencioso de Pequeno Valor”, disponível no menu “Pagamentos e Parcelamentos”.

Conforme o edital, somente podem ser incluídos no acordo débitos cujo valor, somados com juros e multas, não superem 60 salários mínimos na data de adesão. Além disso, a multa de ofício já deve ter vencido. A negociação inclui também débitos com contribuições sociais, que devem ser formalizadas separadamente das demais (a não ser que seu pagamento seja efetuado por meio de Darf). Os débitos devem ser indicados pelo interessado no momento da adesão.

Os benefícios do acordo incluem, além de entrada facilitada, descontos de até 50% sobre o valor total da dívida. O requerimento pela adesão também suspende a tramitação de processos administrativos referentes aos débitos incluídos na transação enquanto o requerimento estiver sob análise.

O cálculo do valor líquido é feito a partir do total da dívida (soma dos valores de principal, multa, juros e demais encargos). A entrada é de 6% do valor líquido, calculado de acordo com o número de parcelas escolhido pelo solicitante (ver tabela).

 

Cálculo do valor líquido(desconto no valor total) Parcelamento da entrada(6% do valor líquido) em: Parcelamento do restante da dívida
50% 5 meses 7 meses
40% 6 meses 18 meses
30% 7 meses 29 meses
20% 8 meses 52 meses

 

A escolha das prestações depende também do valor mínimo das parcelas: R$ 100,00 para pessoa física e R$ 500,00 para microempresas ou EPP. O prazo máximo da negociação é de 60 meses (no caso da opção por 8 meses de entrada e mais 52 meses do restante da dívida, respeitando o limite mínimo da parcela).

Importante lembrar que a parcela não é fixa. Ao valor de cada parcela, é somado, o juro Selic, acumulado mensalmente, e mais 1% do valor da parcela no mês do pagamento. Além disso, a falta de pagamento de até duas parcelas resulta em rescisão (cancelamento) da negociação (Parcela paga parcialmente conta como parcela não paga)

Atenção aos impedimentos! Os descontos não são válidos para débitos relativos a tributos do Simples Nacional.

Débitos que tenham sido parcelados anteriormente não poderão ser incluídos e, caso a negociação seja rescindida (cancelada), não é possível aderir a outra negociação pelo prazo de dois anos, mesmo que os débitos sejam diferentes.

Atualmente, existem cerca de 130 mil processos de contencioso de baixo valor na Receita Federal, sendo 28 mil de pessoa jurídica e 102 mil de pessoa física, totalizando um valor de aproximadamente R$ 1.7 bilhão.

 

 

Fonte: Fenacon

 

 

 

 

 

  1. Regulamentado o envio de alertas por meio de mensagens eletrônicas (e-mail) pela RFB

A Portaria Cotec n º 28/2021, cujas disposições entrarão em vigor em 1º.08.2021, regulamenta o envio de alertas por meio de mensagens eletrônicas (e-mail) pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Considera-se alerta qualquer mensagem desprovida de conteúdo pessoal e de matéria de sigilo fiscal ou qualquer hipótese de sigilo, cujo caráter seja meramente informativo e cujo envio seja de interesse da RFB.

Devem ser observadas as seguintes regras para o envio de alertas:

  1. a) é vedada a inclusão de imagens e de links de qualquer natureza nos e-mails de alerta, bem como a inserção de arquivos de quaisquer formatos, ainda que não contenham informações pessoais ou sigilosas;
  2. b) os alertas enviados por e-mail devem conter um aviso legal (disclaimer) em seu rodapé com, no mínimo, o texto constante do Anexo Único da norma em referência;
  3. c) o remetente da mensagem eletrônica deve ser uma caixa corporativa institucional do domínio “@rfb.gov.br”, sendo vedada a utilização de conta de e-mail individual, corporativa ou pessoal, de qualquer servidor;
  4. d) as mensagens de alerta devem obrigatoriamente impedir o recebimento de respostas (noreply);
  5. e) no caso do envio de e-mails para múltiplos destinatários, todos os destinatários devem constar como “cópia oculta”, de forma a impedir a divulgação dos seus respectivos endereços eletrônicos; e
  6. f) é vedado o envio de mensagem destinada a múltiplos usuários, sem consentimento prévio destes, e que objetive a divulgação de correntes, produtos, marcas, empresas, organizações ou endereços eletrônicos, ou a oferta de mercadorias ou serviços, gratuitamente ou mediante remuneração.

No mais, a norma dispõe que é condição para o envio de alertas a prévia publicação das caixas corporativas autorizadas para envio de e-mails no site da RFB na Internet.

(Portaria Cotec nº 28/2021 – DOU 1 de 01.07.2021, Ret. no DOU 1 de 02.07.2021)

PORTARIA COTEC Nº 28, DE 30 DE JUNHO DE 2021

Regulamenta o envio de alertas por meio de mensagens eletrônicas (e-mail) pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 187 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 19 da Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021, resolve:

Art. 1º O envio de alertas a terceiros por meio de mensagens eletrônicas (e-mails) pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) obedecerá ao disposto nesta Portaria.

Parágrafo único. Para efeitos desta Portaria, considera-se alerta qualquer mensagem desprovida de conteúdo pessoal e de matéria de sigilo fiscal ou qualquer hipótese de sigilo, cujo caráter seja meramente informativo e cujo envio seja de interesse da RFB.

Art. 2º Devem ser observadas as seguintes regras para o envio de alertas:

I – é vedada a inclusão de imagens e de links de qualquer natureza nos e-mails de alerta, bem como a inserção de arquivos de quaisquer formatos, ainda que não contenham informações pessoais ou sigilosas;

II – os alertas enviados por e-mail devem conter um aviso legal (disclaimer) em seu rodapé com, no mínimo, o texto constante do Anexo Único;

III – o remetente da mensagem eletrônica deve ser uma caixa corporativa institucional do domínio “@rfb.gov.br”, sendo vedada a utilização de conta de e-mail individual, corporativa ou pessoal, de qualquer servidor;

IV – as mensagens de alerta devem obrigatoriamente impedir o recebimento de respostas (noreply);

V – no caso do envio de e-mails para múltiplos destinatários, todos os destinatários devem constar como “cópia oculta”, de forma a impedir a divulgação dos seus respectivos endereços eletrônicos; e

VI – é vedado o envio de mensagem destinada a múltiplos usuários, sem consentimento prévio destes, e que objetive a divulgação de correntes, produtos, marcas, empresas, organizações ou endereços eletrônicos, ou a oferta de mercadorias ou serviços, gratuitamente ou mediante remuneração.

Art. 3º É condição para o envio de alertas a prévia publicação das caixas corporativas autorizadas para envio de e-mails no site da RFB na Internet.

Art. 4º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de agosto de 2021.

JULIANO BRITO DA JUSTA NEVES

ANEXO ÚNICO

As mensagens enviadas pela RFB possuem sempre o domínio “@rfb.gov.br”, são de caráter meramente informativo, desprovidas de conteúdo pessoal e de matéria sujeita a qualquer hipótese de sigilo, e não devem ser respondidas.

A RFB não envia links, imagens ou anexos e não solicita a nenhum cidadão que informe dados pessoais ou tributários por e-mail.

Caso receba mensagens com essas características, exclua-as imediatamente.

Consulte os endereços de e-mail oficiais da RFB utilizados para envio de mensagens aos contribuintes no site da RFB na Internet, em Serviços > Comunicações Eletrônicas.

 

 

Fonte: Normas Receita Federal

 

 

 

 

 

  1. 4,5 milhões de pequenos negócios tem direito ao Pronampe em 2021

A Receita Federal iniciou em 05 de julho o informe de rendimentos que permitirá o acesso ao Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) em 2021. Cerca de 4,5 milhões de pequenos negócios têm direito ao crédito e receberão a carta do Fisco.

Como mostrou o Poder360, o Pronampe foi sancionado há um mês, mas ainda não está disponível para as micro e pequenas empresas. Segundo o Ministério da Economia, o governo precisa publicar um decreto para concluir a regulamentação do programa. Por isso, a expectativa é que o lançamento oficial do programa ocorra “nas próximas semanas”.

A Receita Federal informou, no entanto, que vai começar a enviar as cartas que permitem a contratação de financiamentos do Pronampe. As mensagens apresentam o valor da receita bruta registrada pelas empresas em 2019 e 2020 e devem ser apresentadas aos bancos na hora do financiamento.

O informe do Fisco é necessário porque o Pronampe permite empréstimos de até 30% da receita bruta anual das micro e pequenas empresas. Para os negócios criados há menos de um ano, o limite de crédito é de 50% do capital social ou 30% de 12 vezes a média da receita bruta mensal -vale o que for mais vantajoso.

Para empresas optantes pelo Simples Nacional, a Receita Federal vai disponibilizar as mensagens no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional, que é acessado pelo Portal do Simples Nacional. Para as não optantes, os informes serão enviados para a Caixa Postal do e-CAC, que é acessado pelo site da Receita Federal.

O fornecimento das informações necessárias para a contratação do Pronampe foi regulamentado pela Receita Federal, por meio de portaria publicada no DOU (Diário Oficial da União).

Também a Caixa Econômica Federal informou que vai disponibilizar R$ 6,3 bilhões para o Pronampe em 2021.

O banco disse que “para contratar o financiamento, é necessário que o cliente compareça à agência de posse da comunicação da Receita Federal recebida em 2021, onde constam seus dados de faturamento de 2019 e 2020, para validação das informações obrigatórias de enquadramento no programa”.

 

 

Fonte: Fenacon (adaptado)

 

 

 

 

 

  1. Municipal – São Paulo – Decreto n°60357/2021 Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021

DECRETO Nº 60.357, DE 1º DE JULHO DE 2021

Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021, instituído pela Lei nº 17.557, de 26 de maio de 2021.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições da Lei nº 17.557, de 26 de maio de 2021, DECRETA:

Capítulo I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021 destina-se a promover a regularização dos débitos referidos na Lei nº 17.557, de 26 de maio de 2021, decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.

  • 1º Poderão ser transferidos para o PPI 2021 os débitos tributários remanescentes de parcelamentos em andamento, celebrados na conformidade do artigo 1º da Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006.
  • 2º Na hipótese de migração ao PPI 2021 de saldos de parcelamentos em andamento, os respectivos valores serão incluídos com base em seus montantes originais, sem a aplicação dos benefícios eventualmente previstos no parcelamento originalmente aderido e descontados os valores já pagos.
  • 3º Os créditos tributários referentes a multas por descumprimento de obrigação acessória somente poderão ser incluídos no PPI 2021 caso tenham sido lançados até 31 de dezembro de 2020.

Art. 2º Não poderão ser incluídos no PPI 2021 os débitos referentes:

I – a obrigações de natureza contratual;

II – a infrações à legislação ambiental.

III – aos saldos de parcelamentos em andamento administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, ressalvado o parcelamento tratado no § 1º do artigo 1º deste decreto;

IV – ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em virtude do que dispõem os §§ 15, 16 e 17 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a alínea “a” do inciso III do art. 48, os incisos I, II e III do art. 52 e o § 1º do art. 54, todos da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, o “caput” e o § 9º do art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, e a Resolução CGSN nº 132, de 06 de dezembro de 2016.

Capítulo II

INGRESSO NO PROGRAMA

SEÇÃO I

POR SOLICITAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO

Art. 3º O ingresso no PPI 2021 será efetuado por solicitação do sujeito passivo, mediante a utilização de aplicativo específico disponibilizado no endereço eletrônico https://ppi.prefeitura. sp.gov.br, observado o disposto no § 10 deste artigo.

  • 1º A formalização do pedido de ingresso no programa dar-se-á na data da geração do número do parcelamento.
  • 2º Os créditos tributários e não tributários incluídos no PPI 2021 serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso.
  • 3º Poderão ser incluídos os créditos tributários e não tributários constituídos até a data da formalização do pedido de ingresso, observado o disposto no artigo 1º deste decreto.
  • 4º Os créditos tributários e não tributários não constituídos, incluídos por opção do sujeito passivo, serão declarados na data da formalização do pedido de ingresso, observado o disposto no artigo 1º deste decreto.
  • 5º O ingresso impõe ao sujeito passivo pessoa jurídica a autorização de débito automático das parcelas em conta-corrente, mantida em instituição bancária cadastrada pelo Município, excetuada a modalidade prevista no artigo 5º deste decreto.
  • 6º Excepcionalmente, no caso de sujeitos passivos que não mantenham, justificadamente, conta-corrente em instituição bancária cadastrada pelo Município, a Secretaria Municipal da Fazenda poderá afastar a exigência do § 5º deste artigo.
  • 7º Quando o sujeito passivo interessado em aderir ao PPI 2021 for pessoa física, poderá ser exigida autorização de débito automático do valor correspondente às parcelas subsequentes à primeira, em conta-corrente mantida em instituição financeira previamente cadastrada pelo Município.
  • 8º Observado o disposto no § 9º deste artigo, a formalização do pedido de ingresso no PPI 2021 deverá ser efetuada até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao da publicação deste decreto.
  • 9º No caso de inclusão de débitos tributários remanescentes, oriundos do parcelamento de que trata o § 1º do artigo 1º deste decreto, o pedido de inclusão desses débitos para ingresso no PPI 2021 deverá ser efetuado até o último dia útil da primeira quinzena do terceiro mês subsequente ao da publicação deste decreto.
  • 10 O ingresso no PPI 2021, referente às indenizações devidas ao Município de São Paulo por dano causado ao seu patrimônio será efetuado por requerimento do sujeito passivo a ser protocolado na Procuradoria Geral do Município, nos termos de portaria a ser expedida pelo órgão.

Art. 4º Para o sujeito passivo que ingressar no PPI 2021 na conformidade do artigo 3º deste decreto, o vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á no último dia útil da quinzena subsequente à da formalização do pedido, e as demais no último dia útil dos meses subsequentes.

Parágrafo único. A primeira parcela ou parcela única será paga por meio do Documento de Arrecadação do Município de São Paulo – DAMSP, que deverá ser impresso no momento da formalização do pedido de ingresso no PPI 2021, sendo as demais parcelas debitadas automaticamente em conta-corrente mantida em instituição bancária, quando for o caso.

SEÇÃO II

POR PROPOSTA ENCAMINHADA PELA ADMINISTRAÇÃO

Art. 5º A Administração Tributária poderá enviar ao sujeito passivo correspondência para o endereço de entrega constante do Cadastro Imobiliário Fiscal, informando os benefícios e opções de parcelamentos previstos no programa, para débitos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

  • 1º Caso tenha outros débitos não incluídos na correspondência tratada no “caput” deste artigo ou queira parcelar em outra opção de prazo, o sujeito passivo poderá desconsiderar a correspondência e ingressar no PPI 2021 na forma do disposto no artigo 3º deste decreto.
  • 2º Excetua-se do disposto no “caput” deste artigo o imóvel sobre o qual recaiam eventuais ações, embargos à execução fiscal ou parcelamentos efetuados no âmbito da Procuradoria Geral do Município, cujos débitos poderão ser incluídos no PPI 2021 na forma do disposto no artigo 3º deste decreto.
  • 3º Na hipótese do “caput” deste artigo, o vencimento de cada parcela dar-se-á no último dia útil do mês.

Art. 6º Para fins de inclusão do sujeito passivo no Cadastro Informativo Municipal – CADIN MUNICIPAL, a correspondência enviada pela Administração Tributária, na forma do “caput” do artigo 5º deste decreto, equivale à comunicação de que trata o § 2º do artigo 4º da Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, ressalvados os débitos cuja comunicação já tenha sido efetuada nos termos dessa mesma lei.

SEÇÃO III

DESISTÊNCIA DAS AÇÕES, EMBARGOS, IMPUGNAÇÕES, DEFESAS E RECURSOS

Art. 7º A formalização do pedido de ingresso no PPI 2021 implica a desistência:

I – automática das impugnações, defesas, recursos e requerimentos administrativos que discutam o débito;

II – das ações e dos embargos à execução fiscal.

  • 1º A desistência das ações e dos embargos à execução fiscal deverá ser comprovada mediante a apresentação de cópia das petições de desistência devidamente protocoladas, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da formalização do pedido de ingresso, bem como, no caso das ações especiais, ser comprovado também o recolhimento do ônus de sucumbência, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da homologação do parcelamento.
  • 2º Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se ao disposto no artigo 922 do Código de Processo Civil.
  • 3º No caso do § 2º deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos deste decreto, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Capítulo III

CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS

Art. 8º Sobre os débitos a serem incluídos no PPI 2021, neles incluída a multa, incidirão atualização monetária e juros de mora até a data da formalização do pedido de ingresso, nos termos da legislação aplicável.

  • 1º Nos débitos inscritos em Dívida Ativa incidirão também custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa, nos termos da legislação aplicável.
  • 2º Para fins de consolidação, o débito será considerado integralmente vencido à data da primeira prestação ou da parcela única não paga.
  • 3º No caso de pagamento parcelado, o valor da verba honorária a que se refere o § 1º deste artigo deverá ser recolhido em idêntico número de parcelas e corrigido pelos mesmos índices do débito consolidado incluído no PPI.

Capítulo IV

DESCONTOS

SEÇÃO I

BENEFÍCIOS DO PROGRAMA

Art. 9º Sobre os débitos consolidados na forma do artigo 8º deste decreto serão concedidos descontos diferenciados, na seguinte conformidade:

I – relativamente ao débito tributário:

  1. a) redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos juros de mora, de 75% (setenta e cinco por cento) da multa e, quando o débito não estiver ajuizado, de 75% (setenta e cinco por cento) dos honorários advocatícios na hipótese de pagamento em parcela única;
  2. b) redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros de mora, de 50% (cinquenta por cento) da multa e, quando o débito não estiver ajuizado, de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios na hipótese de pagamento parcelado;

II – relativamente ao débito não tributário:

  1. a) redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal e, quando o débito não estiver ajuizado, de 75% (setenta e cinco por cento) dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento em parcela única;
  2. b) redução de 60% (sessenta por cento) do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal e, quando o débito não estiver ajuizado, de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento parcelado.

Parágrafo único. Entende-se por multa, para os fins do inciso I do “caput” deste artigo, as penalidades pecuniárias de natureza moratória ou punitiva, devidas pelo não recolhimento do tributo, bem como aquelas impostas em razão do descumprimento ou cumprimento a destempo de obrigação tributária acessória, nos termos do § 3º do artigo 113 do Código Tributário Nacional.

SEÇÃO II

DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS

Art. 10. O montante que resultar dos descontos concedidos na forma do artigo 9º deste decreto ficará automaticamente quitado, com a consequente extinção da dívida por ele representada, para todos os fins e efeitos de direito, em proveito do devedor, no caso de quitação do débito consolidado incluído no PPI 2021.

Art. 11. As informações sobre quitações totais ou as exclusões efetivadas no programa deverão ser repassadas ao Sistema da Dívida Ativa no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de suas ocorrências.

Art. 12. As reduções de percentual dos honorários advocatícios tratadas nos incisos do artigo 9º deste decreto não se aplicam quando a verba honorária for fixada judicialmente, caso em que se observará a decisão judicial.

Capítulo V

PAGAMENTO

SEÇÃO I

OPÇÕES DE PAGAMENTO

Art. 13. O sujeito passivo poderá proceder ao pagamento do débito consolidado incluído no PPI 2021, com os descontos concedidos na conformidade do artigo 9º deste decreto:

I – em parcela única; ou

II – em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, hipótese em que o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

  • 1º Nenhuma parcela poderá ser inferior a:

I – R$ 50,00 (cinquenta reais) para as pessoas físicas;

II – R$ 300,00 (trezentos reais) para as pessoas jurídicas.

  • 2º Em caso de pagamento parcelado, o valor das custas devidas ao Estado deverá ser recolhido integralmente, juntamente com a primeira parcela.
  • 3º As parcelas poderão ser pagas antecipadamente, observada a ordem decrescente de seus prazos de vencimento, não se alterando, nessa hipótese, nenhuma condição original do parcelamento.

SEÇÃO II

PAGAMENTO EM ATRASO

Art. 14. O pagamento de parcela fora do prazo legal implicará cobrança da multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 20% (vinte por cento), acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC.

Capítulo VI

HOMOLOGAÇÃO

Art. 15. O ingresso no PPI 2021 impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Lei nº 17.557, de 2021, e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional e no artigo 202, inciso VI, do Código Civil.

  • 1º A homologação do ingresso no PPI 2021 dar-se-á no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.
  • 2º O não pagamento da parcela única ou da primeira parcela em até 60 (sessenta) dias do seu vencimento implica o cancelamento do parcelamento, sem prejuízo dos efeitos da formalização previstos no artigo 7º deste decreto.

Capítulo VII

EXCLUSÃO

Art. 16. O sujeito passivo será excluído do PPI 2021, sem notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas na Lei nº 17.557, de 2021, bem como neste decreto;

II – estar inadimplente por mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, observado o disposto no § 1º deste artigo;

III – estar inadimplente há mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de qualquer parcela, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento da última parcela, observado o disposto no § 1º deste artigo;

IV – estar inadimplente há mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de eventual saldo residual do parcelamento, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento desse saldo, observado o disposto no § 1º deste artigo;

V – não comprovação, perante a Administração Tributária, da desistência de que trata o artigo 7º deste decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de formalização do pedido de ingresso no programa;

VI – decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;

VII – cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do PPI 2021;

VIII – mudança da sede da pessoa jurídica para fora do Município de São Paulo, durante o período em que o parcelamento estiver em vigor.

  • 1º Ocorrendo as hipóteses previstas nos incisos II, III ou IV do “caput” deste artigo, o sujeito passivo não será excluído do PPI 2021 se o saldo devedor remanescente for integralmente pago até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência de qualquer dessas hipóteses.
  • 2º A exclusão do PPI 2021 implicará a perda de todos os benefícios legais regulamentados neste decreto, acarretando a exigibilidade dos débitos originais, com os acréscimos previstos na legislação municipal, descontados os valores pagos, e a imediata inscrição dos valores remanescentes na Dívida Ativa, ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal, efetivação do protesto extrajudicial do título executivo e adoção de todas as demais medidas legais de cobrança do crédito colocadas à disposição do Município credor.
  • 3º O PPI 2021 não configura a novação prevista no artigo 360, inciso I, do Código Civil.

Capítulo VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo somente poderão ser levantados para pagamento do débito, calculado na conformidade dos artigos 8º e 9º deste decreto, permanecendo no PPI 2021 o saldo que eventualmente remanescer.

  • 1º O saldo devedor será abatido no momento do levantamento dos depósitos judiciais pela Procuradoria Geral do Município.
  • 2º Na hipótese de demora do levantamento dos valores depositados em juízo causada por mecanismos judiciários ou por qualquer demora não atribuível à Fazenda Pública, as parcelas continuarão a ser acrescidas nos termos da lei e deste decreto, não fazendo jus o sujeito passivo a qualquer graça ou abono dos correspondentes acréscimos, assim como ficarão mantidas as datas de vencimento da parcela única ou das parcelas e as penalidades decorrentes de eventual inadimplemento.
  • 3º Feito o abatimento, na conformidade deste artigo:

I – eventual saldo a favor do Município de São Paulo permanecerá no PPI 2021, para pagamento na forma do programa;

II – eventual saldo a favor do sujeito passivo será restituído na conformidade das normas estabelecidas pela Secretaria Municipal da Fazenda.

  • 4º O sujeito passivo, através de petição nos autos judiciais, deverá autorizar a Procuradoria Geral do Município, por meio de seu Departamento Fiscal, a efetuar o levantamento dos depósitos judiciais.
  • 5º O abatimento de que trata este artigo será definitivo, ainda que o sujeito passivo seja, por qualquer motivo, excluído do PPI 2021.

Art. 18. A expedição da certidão prevista no artigo 206 do Código Tributário Nacional somente ocorrerá após a homologação do ingresso no PPI 2021 e desde que não haja parcela vencida não paga.

Art. 19. No caso de exclusão do PPI 2021, a Autoridade Administrativa determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, pela ordem:

I – em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria e, em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II – primeiramente, às contribuições de melhoria, após, às taxas e, por fim, aos impostos;

III – na ordem crescente dos prazos de prescrição;

IV – na ordem decrescente dos montantes.

Art. 20. Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições deste decreto, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.

Art. 21. A Secretaria Municipal da Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Município, expedirá as instruções complementares necessárias à implementação do disposto neste decreto.

Art. 22. Aplica-se à reabertura do Programa de Regularização de Débitos – PRD, determinada pelo artigo 41 da Lei nº 17.557, de 2021, no que couber, o disposto no Decreto nº 59.940, de 2 de dezembro de 2020 e, em especial, na Instrução Normativa SF/SUREM nº 12, de 4 de dezembro de 2020, sem prejuízo de sua alteração ou da eventual expedição de ato específico pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 23. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, observado o prazo de que trata a Lei nº 17.557, de 2021, sendo que o início do prazo de adesão ao PPI de que trata este decreto iniciar-se-á em 12 de julho de 2021.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP, aos 1º de julho de 2021, 468º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, PREFEITO.

GUILHERME BUENO DE CAMARGO, Secretário Municipal de Finanças.

MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Procuradora Geral do Município.

JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI, Secretário Municipal da Casa Civil.

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça.

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário de Governo Municipal.

Publicado na Secretaria de Governo Municipal, em 1º de julho de 2021.

 

 

Fonte: Leis Municipais

 

 

 

 

 

 

  1. Federal Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) – Crédito Financeiro para MEI,ME, EPP e Produtores Rurais

 

Publicada no DOU de 07.07.2021, a Medida Provisória n° 1.057/2021, que institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias.

As operações de crédito a serem realizadas pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, exceto as cooperativas de crédito e as administradoras de consórcio, com os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, e produtores rurais que auferirem receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões.

O período de realização das operações será entre 07.07.2021 e 31.12.2021.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) será o responsável por definir as condições, os prazos, as regras para a concessão e as características das operações além de distribuir os créditos concedidos por segmentos ou áreas de atuação e faixas de porte das empresas.

Para as instituições que aderirem ao PEC, na qualidade de concedentes das operações de crédito, poderão apurar crédito presumido para aproveitamento futuro que será autorizado pela legislação tributária, até 31.12.2026.

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, o Conselho Monetário Nacional, o Banco Central do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, disciplinarão o disposto nesta medida provisória e o Banco Central do Brasil será responsável pela supervisão do PEC.

Fonte: Econet

  1. Estadual – São Paulo – Coronavírus – Medidas Restritivas. Prorrogação

O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 65.856/2021 (DOE de 08.07.2021), prorroga, de 15.07.2021 para até 31.07.2021, o período de quarentena, estabelecido pelo Decreto n° 64.881/2020, e as medidas emergenciais instituídas pelo Decreto n° 65.635/2021, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.

Além disso, mantém o horário de funcionamento referente ao atendimento presencial ao público, nos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços e atividades não essenciais, conforme segue:

 

Período de 09.07.2021 a 31.07.2021
Atividades Horário de Funcionamento
Estabelecimentos comerciais 06h às 23h
Restaurantes e similares
Salão de beleza e barbearia
Atividades culturais
Academias de esporte

 

 

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

  1. FGTS – Suspensão Do Recolhimento Em Virtude Do Coronavírus – Calamidade Pública, Parcelamento, GFIP/SEFIP, Empregador Doméstico

      1.Introdução

O País está passando por um momento único nunca antes vivenciado pelos brasileiros. A infecção que antes estava apenas em algumas cidades da China, agora está espalhada por todo o mundo, inclusive no Brasil.

Essa pandemia tem causado grande impacto no cotidiano das pessoas, seja de ordem pessoal, pois as pessoas estão vivendo em isolamento social de maneira a evitar a propagação do vírus, seja de ordem profissional, pois empresas estão sendo obrigadas a ficar de quarentena justamente para evitar a aglomeração de pessoas.

O Governo Federal, com o objetivo de regulamentar essa questão no país, publicou a Lei n° 13.979/2020 elencando as medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Entre outras medidas adotadas pela equipe econômica foi a publicação da Medida Provisória n° 927/2020, que trouxe regras a serem observadas pelos empregadores nos contratos de trabalho para 2020.

Dentre essas medidas, destaca-se o adiamento do recolhimento do FGTS das competências de março, abril e maio, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.

Diante disto, para o ano de 2021 foi publicada, no dia 28.04.2021 a Medida Provisória n° 1.046/2021, trazendo novamente a suspensão do recolhimento do FGTS, referente às competências abril, maio, junho e julho de 2021, as quais poderão ser pagas em até 4 parcelas, a partir de setembro do mesmo ano.

A seguir nesta matéria será apresentado as condições deste parcelamento do FGTS para o ano de 2021.

  1. Calamidade Pública

O Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo n° 006/2020, reconheceu o estado de calamidade pública.

Essa situação se fez necessário por questões fiscais e orçamentárias, conforme exige o artigo 65 da Lei Complementar n° 101/2000.

O estado de calamidade pública perdeu sua vigência no dia 31.12.2020, de modo que atualmente a pandemia ainda se mantém no país, contudo, não está determinada a calamidade pública em âmbito Federal.

Nesta base, conforme o artigo 24 da MP n° 1.046/2021, o prazo prescricional dos débitos de FGTS fica suspensos por 120 dias, contados da publicação da referida Medida Provisória.

  1. Diferimento do Recolhimento do FGTS

O artigo 19 da MP n° 927/2020 trouxe a previsão do adiamento do recolhimento do FGTS por parte dos empregadores. A suspensão ocorreu com as competências março, abril e maio de 2020.

Para o ano de 2021, o artigo 20 da MP n° 1.046/2021 suspendeu a exigibilidade do recolhimento de FGTS para as competências de abril, maio, junho e julho.

Os empregadores, que por ventura não conseguirem efetuar o recolhimento na data de vencimento destas competências, poderão efetuar o recolhimento em atraso, sem os devidos encargos, até 20.08.2021.

  1. Empregadores Abrangidos Pela Medida

Qualquer empregador poderá utilizar essa medida apresentada pela equipe econômica do Governo Federal e independe do número de empregados, do regime de tributação, da natureza jurídica ou do ramo de atividade econômica.

Destaca-se, ainda, que o uso desta prerrogativa independe de adesão prévia.

Nos termos do parágrafo único do artigo 20 da MP n° 1.046/2021, esta situação também se aplica para todos os empregadores no ano de 2021, independentemente:

I – do número de empregados;

II – do regime de tributação;

III – da natureza jurídica;

IV – do ramo de atividade econômica; e

V – da adesão prévia.

  1. Modalidades

Promovendo a leitura dos artigos 19 a 21 da MP n° 927/2020, bem como da Circular CAIXA n° 897/2020, entende-se que o Governo Federal deu duas opções para o empregador: adiar o recolhimento de determinadas competências neste período ou então promover o pedido de parcelamento das mesmas.

Os artigos 20 e 21 da MP n° 1.046/2021, assim como o Manual de Orientações – Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais – vigência 29.04.2021, dispõem que é possível o empregador adiar o recolhimento das competências apresentadas na referida medida provisória ou optar por realizar a opção de parcelamento.

5.1. Suspensão

O artigo 19 da MP n° 927/2020 determinou a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS relativo as competências de março, abril e maio de 2020.

Conforme exposto anteriormente, o artigo 20 da MP n° 1.046/2021 prevê a suspensão do recolhimento de FGTS para as competências de abril, maio, junho e julho de 2021.

5.1.1. Declaração da GFIP/SEFIP

A CAIXA, como órgão responsável pela operação do FGTS, editou a Circular CAIXA n° 897/2020 determinando o procedimento a ser utilizado pelos empregadores para fazer uso desta prerrogativa de suspender o recolhimento do FGTS.

Dito isto, para o empregador poder fazer uso deste direito deverá declarar as informações relativas ao FGTS até o dia 07 de cada mês, por meio do Conectividade Social.

Os empregadores deverão adotar os procedimentos do Manual da GFIP/SEFIP Versão 8.4 – 01/2021, de janeiro de 2020.

A modalidade da GFIP deverá ser apresentada no código “01”.

MODALIDADE FINALIDADE
01 Declaração ao FGTS e à Previdência

A modalidade 01 é utilizada em casos em que o FGTS não é recolhido, configurando a confissão de débito, bem como para prestar informações à Previdência.

Seguindo o mesmo procedimento, para realizar a adesão ao parcelamento do FGTS no ano de 2021, conforme determinado no artigo 21, § 2°, da MP n° 1.046/2021, o empregador deverá declarar as informações relativas ao FGTS até o dia 07 de cada mês, por meio do Conectividade Social.

Aplicar a modalidade 01 é um mecanismo para cobrança posterior, pois significa que o contribuinte declarou e reconheceu a dívida

Caso não seja declarado, os valores serão considerados em atraso, gerando assim a obrigação do pagamento integral da multa e dos encargos devidos.

5.1.2. Recolhimento Sem Multas e Encargos

A medida trazida pela equipe econômica do Governo Federal para ajudar as empresas neste período conturbado é justamente dar a opção aos empregadores de recolherem o FGTS, referente ao período da suspensão, sem a aplicação de multas ou encargos.

Tanto é que o item 1.4 da Circular CAIXA n° 897/2020 reafirmou que o empregador pôde efetuar o recolhimento referente às competências de março, abril e maio sem a aplicação das sanções legais, desde que devidamente declarados na GFIP/SEFIP.

A empresa que não prestar as devidas informações na SEFIP até o dia 07 de cada mês ou não prestar até o dia 20.06.2020 (data limite imposto pela CAIXA), ficou sujeito à incidência de multa e encargos, bem como, de outras sanções previstas em lei.

Para a aplicação no ano de 2021, a suspensão do recolhimento seguirá o Manual de Orientações – Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais – vigência 29.04.2021, que traz, em seu item 3.5.2, o recolhimento mensal sem aplicação dos juros e multas realizados por meio da GFIP/SEFIP.

Deste modo, as empresas devem declarar as informações de confissão de dívida na SEFIP até o dia 07 de cada mês. Caso o empregador não prestar a declaração até o dia 20.08.2021 (data limite prevista na MP n° 1.046/2021), ficará sujeito a incidência de multa e encargos, bem como, a outras sanções previstas em lei.

5.1.3. Rescisão do Empregado Com Valores em Aberto

O artigo 21 da MP n° 927/2020 determinava que, ocorrendo a rescisão de contrato de trabalho, a suspensão do recolhimento do FGTS deverá ser resolvida pela empresa.

Desta forma, o empregador ficou obrigado ao recolhimento do FGTS referente às competências suspensas, sem a incidência de juros e encargos, desde que recolhida no prazo estabelecido para a sua realização.

A questão também foi prevista pela CAIXA, conforme item 1.5 da Circular CAIXA n° 897/2020.

Destaca-se, ainda, que a empresa fica obrigada ao recolhimento da multa rescisória de 40% do FGTS nos moldes do artigo 18 da Lei n° 8.036/90.

Para a aplicação na MP n° 1.046/2021, o artigo 22 dispõe que, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho a suspensão do recolhimento ficará resolvida e o empregador ficará obrigado ao recolhimento do FGTS do período suspenso, sem encargos e multas.

Deste modo, além do recolhimento do período suspenso, o empregador deve ainda realizar o recolhimento do previsto no artigo 18 da Lei n° 8.036/90, ou seja, efetuar o depósito do FGTS para o mês de rescisão e imediatamente o mês anterior.

Se a rescisão contratual ocorrer durante os meses de abril, maio, junho e julho de 2021, o prazo para o recolhimento rescisório será o mesmo definido na GRRF, conforme o item 3.6.1 do Manual de Orientações – Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais – vigência 29.04.2021.

5.2. Parcelamento

O artigo 21 da MP n° 927/2020 traz que o recolhimento das competências março, abril e maio de 2020 poderá ser feito de forma parcelada, sem que ocorra a incidência de juros e multa.

Neste sentido, segue o artigo 21, da MP n° 1.046/2021 possibilitando os recolhimentos das competências abril e maio, junho e julho de 2021, a serem pagos de forma integral ou parcelada, iniciando a partir de setembro de 2021.

5.2.1. Declaração na GFIP/SEFIP

O § 2° do artigo 20 da MP n° 927/2020 determina que, para que o empregador possa parcelar os valores destas competências sem juros e multa, foi necessário declarar os respectivos valores na GFIP/SEFIP.

Para realizar a suspensão do FGTS no ano de 2021, o empregador deverá seguir o mesmo procedimento de declaração na GFIP/SEFIP realizada no ano de 2020, para assim aderir ao parcelamento sem incidência de juros e multas, como prevê o § 2° do artigo 21 da MP n° 1.046/2021.

5.2.2. Quantidade de Parcelas

Os valores de 2020 puderam ser quitados em até seis parcelas mensais (§ 1° do artigo 20 da MP n° 927/2020).

Para o ano de 2021, conforme o artigo 21, § 1°, da MP n° 1.046/2021, os valores das competências, para os quais foi realizada a confissão de dívida, poderão ser divididos em até quatro parcelas mensais neste ano.

5.2.3. Vencimento das Parcelas

A CAIXA foi um pouco além quando da regulamentação do tema, tratando que o parcelamento referente às competências de março, abril e maio de 2020 terão como data de vencimento o dia 07 de cada mês e a primeira parcela deverá ser paga em julho de 2020 e a última (6ª parcela) em dezembro de 2020 (item 1.6 da Circular n° 897/2020).

A data de vencimento das parcelas não se alteraram para a suspensão aplicada no ano de 2021, ou seja, as parcelas terão como vencimento o dia 07 de cada mês, iniciando em setembro de 2021 e finalizando em dezembro de 2021, como dispõe o item 3.3.1. Manual de Orientações – Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais – vigência 29.04.2021.

5.2.3.1. Parcela Paga Fora do Prazo

Se o empregador não observar a data de vencimento das parcelas, estas estarão sujeitas aos encargos legais, como juros e multa do artigo 22 da Lei n° 8.036/90.

5.2.4. Rescisão do Empregado Com Valores em Aberto

Ocorrendo o desligamento do empregado antes de encerrado o parcelamento, as parcelas futuras deverão ser antecipadas e quitadas no mesmo prazo de recolhimento da multa rescisória do FGTS, previsto no artigo 18 da Lei n° 8.036/90.

Assim como aplicado no parcelamento no ano anterior, também em 2021, caso o empregado seja dispensado antes do encerramento do parcelamento, a parcela subsequente deverá ser antecipada e paga dentro do prazo de pagamento da multa rescisória do FGTS prevista no artigo 18 da Lei n° 8.036/90.

  1. Empregador Doméstico

A MP n° 927/2020 não tinha deixado claro se o empregador doméstico poderia também se valer da suspensão do recolhimento do FGTS, das competências de março, abril e maio de 2020.

Foi com Circular CAIXA n° 897/2020 que ficou claro que o empregador doméstico também poderá se valer desta prerrogativa, conforme determina o item 1.1.

Assim como ocorreu no ano de 2020, a MP n° 1.046/2021 não trouxe menção sobre aplicar a suspensão do recolhimento do FGTS para o empregado doméstico.

Contudo, o item 3.2.1 do Manual de Orientações – Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais – vigência 29.04.2021 traz menção direta que pode ser aplicável ao empregador doméstico.

Portanto, é uma opção do empregador doméstico realizar a suspensão do recolhimento do FGTS ou realizar normalmente o recolhimento.

6.1. Procedimento do eSocial

O item 1.1.2 da Circular CAIXA n° 897/2020 menciona que os empregadores domésticos deverão observar as diretrizes do Manual de Orientação do eSocial do Empregador Doméstico, em seu item 4, subitem 4.3 (Emitir Guia).

Entretanto, a referida circular não deixa claro se a guia deve ser editada ou não; apenas menciona o item do Manual que o usuário do eSocial Doméstico deveria ir.

Considerando que o adiamento do recolhimento é do FGTS (não há base expressa na lei para deixar de recolher as contribuições previdenciárias, pelo menos até o fechamento desta matéria), o portal do eSocial publicou nota esclarecendo a emissão do DAE:

Emissão do DAE liberada com as alterações trazidas pela Medida Provisória n° 927

Com a possibilidade de prorrogação do pagamento do FGTS dos meses de março, abril e maio, foram necessários ajustes no sistema. Usuários que emitiram guias da competência de março/2020 com data de vencimento diferente de 07.04.2020 devem emitir nova guia.

Com a possibilidade de prorrogação do pagamento do FGTS dos meses de março, abril e maio, foram iniciados ontem, 25/03, os ajustes necessários para prorrogar o vencimento do FGTS. Foi efetuada a alteração e identificado um comportamento inadequado da aplicação ao incluir, em alguns casos, a data errada de vencimento no documento de arrecadação. Nesse sentido, para evitar a emissão de documentos errados, foi efetuado o bloqueio do serviço até a correção.

Alguns usuários emitiram o DAE com data incorreta de vencimento e deverão emitir a guia novamente com os dados corretos. Não houve alteração do vencimento das obrigações de Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda Retido na Fonte, que continuam com a data de até 07/04/2020 para pagamento.

Fonte: https://portal.esocial.gov.br/noticias/

Para o ano de 2021, o item 3.4.3. do Manual de Orientações – Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais – vigência 29.04.2021 menciona que os empregadores domésticos, para realizarem a suspensão do recolhimento de FGTS, deverão observar as disposições do Portal do eSocial e as diretrizes do Manual de Orientação do eSocial do Empregador Doméstico, em seu item 4, subitem 4.3.1 (Alteração Manual dos Valores da Guia Única – DAE).

Importante destacar que caso o empregador doméstico queira efetuar o pagamento somente dos demais tributos, deverá editar a guia gerada pelo sistema e excluir o FGTS do DAE padrão. Deste modo, a guia será gerada apenas com a contribuição previdenciária e o imposto de renda que continuará com vencimento até o dia 7 do mês seguinte ao trabalhado, nos moldes do item 3.4.3.1. do Manual de Recolhimentos Mensais e Rescisórios do FGTS – v.13.

Seguindo as disposições mencionadas, o item 3.4.3.2. do Manual de Orientações – Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais – vigência 29.04.2021 traz como preencher a guia DAE sem o FGTS:

  • Fechar a folha de pagamento informando todas as verbas dos trabalhadores;
  • Na tela que será exibida logo após o fechamento, clicar em “acesse a página de Edição da Guia”;
  • Na tabela que será exibida, desmarcar a primeira linha (Total Apurado) e depois marcar apenas as linhas “Total Contribuição Previdenciária Segurados”, “Total Contribuição Previdenciária Patronal e “Total IRRF” (quando cabível);
  • Clicar no botão “Emitir DAE”;
  • Clicar no botão “Emitir DAE” novamente e depois em “Confirmar”.
  1. Certificado de Regularidade do FGTS

A CAIXA também esclareceu, por meio da Circular CAIXA n° 897/2020, que os Certificados de Regularidades do FGTS (CRF) tiveram seu prazo de validade prorrogado por 90 dias, o que também foi previsto no ano de 2021 no artigo 26 da MP n° 1.046/2021.

  1. Parcelamentos Anteriores

As empresas que possuam parcelamento de débitos do FGTS em curso e que, por ventura, tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio de 2020 ou abril, maio, junho e julho de 2021, caso deixem de efetuar o pagamento, este fato não causará impedimento para emissão do CRF (parágrafo único do artigo 25 da MP n° 927/2020 e parágrafo único do artigo 26 da MP n° 1.046/2021).

Entretanto, o recolhimento após a data de vencimento original do parcelamento acarretará a cobrança de juros e multa nos termos do artigo 22 da Lei n° 8.036/90.

 

 

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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