Informativo Pro Firma Semana VI – Abril/2021

30/04/2021

Informativo Pro Firma

Semana VI – Abril/2021

 

 

 

 

 

  1. RFB – e-CAC – Sero e DCTFWeb Aferição de Obras – Disposição
  2. FGTS – Suspensão da exigibilidade do recolhimento – COVID-19 – Disposição
  3. ICMS/Nacional – Lei Kandir – Declaração de Constitucionalidade publicada em 29.04.2021
  4. Município – São Paulo: Decreto Legislativo ALESP Nº 2.502 – Reconhece estado de calamidade pública
  5. Município de São Paulo – Decreto 60197/2021 – Dispõe sobre o Projeto Ruas SP, destinado a viabilizar o atendimento, por bares e restaurantes em espaços públicos
  6. Município de São Paulo – ISS – Serviços de guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores – Cupom de Serviço de Valet
  7. Previdenciário – Valor da mão de obra – Construção Civil – Contribuições – Disposição
  8. Pão – Regras – Comercialização – Peso: Portaria Inmetro N° 181/2021
  9. Mercado de imóveis novos mantém bons resultados em março
  10. Poder Judiciário autoriza a exclusão de PIS e COFINS do ISS

 

 

 

 

  1. RFB – e-CAC – Sero e DCTFWeb Aferição de Obras – Disposição

O Ato Declaratório Executivo RFB nº 6/2021 inclui o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, via Web, para fins de Aferição de Obras (DCTFWeb Aferição de Obras) no rol de serviços do e-CAC.

Podem utilizar o Sero, mediante código de acesso, as microempresas, as empresas de pequeno porte e o Microempreendedor Individual (MEI), que tenham até 1 empregado, enquadrados no Simples Nacional, além das pessoas físicas.

A DCTFWeb Aferição de Obras, que será emitida por meio do Sero, depois de finalizado o procedimento de aferição da obra, deverá ser transmitida até o último dia útil do mês em que as informações referentes à obra forem prestadas, mesmo quando não forem apurados créditos tributários na aferição da obra.

 

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

  1. FGTS – Suspensão da exigibilidade do recolhimento – COVID-19 – Disposição

A Circular CEF nº 945/2021 dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS referente às competências abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente.

Todos os empregadores, inclusive o empregador doméstico, independentemente de adesão prévia, podem fazer uso dessa prerrogativa.

O empregador e o empregador doméstico permanecem obrigados a declarar as informações, até o dia 7 de cada mês, por meio do Conectividade Social e eSocial, conforme o caso, das seguintes formas:

a) os empregadores usuários do SEFIP adotam as orientações contidas no Manual da GFIP/SEFIP para Usuários do SEFIP 8.4, no Capítulo I, item 7, obrigatoriamente com o uso da modalidade 1 (Declaração ao FGTS e à Previdência); e

b) os empregadores domésticos usuários do eSocial adotam as orientações contidas Manual de Orientação do eSocial para o Empregador Doméstico, no Item 4, subitem 4.3.1 (Emitir Guia), destacando-se que deve ser obrigatoriamente emitida a guia de recolhimento DAE, dispensada sua impressão e quitação.

O empregador que não prestar a declaração da informação ao FGTS até o dia 7 de cada mês, deve realizá-la impreterivelmente até a data limite de 20.8.2021 para fins de não incidência de multa e encargos.

As informações prestadas constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizam confissão de débito e constituem instrumento para a cobrança do crédito de FGTS.

Se houver a rescisão do contrato de trabalho, o empregador passa a estar obrigado ao recolhimento dos valores decorrentes da suspensão, bem como os demais valores devidos ao recolhimento rescisório, sem incidência da multa e encargos devidos, caso efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização.

O parcelamento do recolhimento do FGTS, cujas informações foram declaradas pelo empregador e empregador doméstico referentes às competências abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente, prevê até 4 parcelas com vencimento até o dia 7 de cada mês, com início previsto em setembro de 2021 e fim até dezembro de 2021, não sendo aplicado valor mínimo para parcela.

Por fim, os Certificados de Regularidade do FGTS (CRFs) vigentes em 27.4.2021 terão prazo de validade prorrogado por 90, a partir da data de seu vencimento.

 

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

  1. ICMS/Nacional – Lei Kandir – Declaração de Constitucionalidade publicada em 29.04.2021

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 29.04.2021, a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n° 49/2021, que declara a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar n° 87/96 (Lei Kandir), quanto à ocorrência de fato gerador do ICMS sobre a circulação de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte localizados em Estados distintos, tendo em vista que não há transferência da titularidade ou a realização de negociação da mercadoria (artigo 11, § 3°, inciso II, artigo 12, inciso I e, artigo 13, § 4°).

A decisão produz efeito retroativo (ex tunc) e para todos (erga omnes), exceto nos casos previstos no artigo 27 da Lei n° 9.868/99.

Frisa-se que para fins de emissão do documento fiscal, sem destaque do imposto, orienta-se que o contribuinte aguarde o posicionamento do Estado.

 

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

  1. Estado de São Paulo: Decreto Legislativo ALESP Nº 2.502 – Reconhece estado de calamidade pública

DECRETO LEGISLATIVO 2502, DE 26 DE ABRIL DE 2021, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO 

Reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos Municípios do Estado.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:    

Art. 1° Fica reconhecido, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o estado de calamidade pública nos Municípios que o tenham requerido no exercício de 2021 em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus – Covid-19.    

Art. 2° Ficam suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos artigos 23 e 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, enquanto perdurar o estado de calamidade pública.    

Art. 3° Deve o Chefe do Poder Executivo dar imediato conhecimento ao Poder Legislativo correspondente dos decretos de aberturas de crédito extraordinário nos termos previstos nos artigos 41, inciso III, e 44, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como das movimentações de dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilização da reserva de contingência.    

Art. 4° A contratação emergencial de pessoal e a autorização de despesas extraordinárias deverão observar os termos dispostos na legislação local, destinadas exclusivamente à situação de calamidade pública.    

Art. 5° Deverão ser observadas, até 31 de dezembro de 2021, as proibições constantes do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.    

Art. 6° A dispensa de licitação para aquisição ou contratação de bens e/ou serviços deve ser precedida do competente procedimento administrativo, no qual constem elementos mínimos como o termo de referência, pesquisa de preços comprovada por documentos idôneos, justificativas técnicas suficientes, pareceres técnicos e jurídicos, a demonstração da necessidade, da urgência e da imprevisibilidade, sempre destinada aos serviços públicos e atividades essenciais necessários ao enfrentamento da calamidade pública, sem prejuízo do acompanhamento e fiscalização por parte da Administração.    

Art. 7° Os atos e despesas decorrentes da situação de calamidade pública devem ser divulgados amplamente no correspondente Portal de Transparência, nos termos definidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nos atos normativos específicos expedidos pelos órgãos competentes.    

Art. 8° A Administração deve promover e incentivar a participação das instâncias de controles interno e sociais, assegurando condições para o pleno exercício de suas atividades.     

Art. 9° Caberão ao Tribunal de Contas competente o controle e a fiscalização dos atos praticados enquanto perdurar o estado de calamidade pública, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade dos atos administrativos, da despesa e sua execução.    

Art. 10. Ao decretar o estado de calamidade pública, fica o Município obrigado, na pessoa do Prefeito, a comunicar os poderes legislativos competentes, tanto o do próprio Município, como o Estadual.    

Art. 11. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2021. 

 

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 26 de abril de 2021. 

 

a) CARLÃO PIGNATARI – Presidente

 

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

  1. Município de São Paulo – Decreto 60197/2021 – Dispõe sobre o Projeto Ruas SP, destinado a viabilizar o atendimento, por bares e restaurantes em espaços públicos

DECRETO 60197, DE 23 DE ABRIL DE 2021, PREFEITURA DE SÃO PAULO – SP 

Dispõe sobre o Projeto Ruas SP, destinado a viabilizar o atendimento, por bares e restaurantes em espaços públicos, na forma que especifica.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 

CONSIDERANDO o projeto piloto de utilização dos espaços públicos autorizado pelo Decreto nº 59.669, de 5 de agosto de 2020, e tendo em vista a autorização de sua expansão levada a efeito pelo Decreto nº 59.877, de 3 de novembro de 2020; 

CONSIDERANDO afigurar-se essencial a adoção de medidas que visam conter a disseminação da pandemia, mas que também permitam o desenvolvimento da atividade econômica no Município de São Paulo de modo seguro a toda a população, observados os pertinentes requisitos sanitários; 

CONSIDERANDO a necessidade de serem implementadas as medidas práticas e operacionais que permitam a retomada gradual, bem como a manutenção das atividades econômicas conforme o respectivo enquadramento da nossa Cidade no Plano São Paulo,  DECRETA:    

Art. 1° O Projeto Ruas SP, disciplinado nos termos deste decreto, objetiva a ampliação temporária da área de atendimento de bares e restaurantes, como forma de favorecer o distanciamento social entre os frequentadores, mediante a autorização para a colocação de mesas e cadeiras em extensões temporárias das calçadas, a serem implantadas no local de vagas de estacionamentos de veículos.

§1º. A implementação do projeto será realizada de forma progressiva e deverá observar as condições sanitárias, técnicas, sociais e as restrições de funcionamento previstas pela legislação municipal, inclusive aquelas decorrentes do enquadramento da Cidade no Plano São Paulo, instituído pelo Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020.

§2º. Este decreto não se aplica aos pedidos de utilização de calçadas, calçadões e largos para atendimento de bares e restaurantes.

Art. 2° Nas extensões de calçadas referidas no “caput” do artigo 1º deste decreto, as mesas e cadeiras poderão ser colocadas diretamente no leito da via pública ou poderá ser previamente instalada plataforma sobre o leito carroçável do logradouro, para nivelamento com a calçada lindeira.    

Art. 3° Para a implantação das extensões temporárias de calçada deverão ser respeitados, no mínimo, os seguintes requisitos: 

I – somente serão permitidas em vagas de estacionamento de veículos regulamentadas; 

II – fica vedada a implantação em locais onde haja faixa exclusiva de ônibus, ciclovias ou ciclofaixas; 

III – conter proteção em todas as faces voltadas para o leito carroçável, com altura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e a extensão temporária somente poderá ser acessada a partir da calçada; 

IV – estar devidamente sinalizada, inclusive com elementos refletivos; 

V – as condições de drenagem e de segurança do local de instalação deverão ser preservadas; 

VI – observar o nivelamento com a calçada lindeira. 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento definirá as diretrizes técnicas necessárias à instalação e manutenção das extensões temporárias da calçada de que trata este decreto, ouvidos os demais órgãos no âmbito de suas respectivas atribuições.    

Art. 4° O atendimento ao público nas extensões temporárias deverá observar os parâmetros definidos no Anexo Único deste decreto, ficando proibido o atendimento de pessoas em pé, em qualquer hipótese.    

Art. 5° A definição dos logradouros públicos e respectivos trechos que integrarão o projeto, a cada etapa da implementação progressiva, conduzida pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento- SMUL, utilizará critérios técnicos, bem como poderá considerar a manifestação de interessados.    

Art. 6° Fica permitida a utilização dos parklets, instalados em conformidade com o Decreto nº 55.045, de 16 de abril de 2014, para atendimento comercial de bares e restaurantes, desde que observados os protocolos sanitários vigentes para o setor e desde que atendidas as demais portarias expedidas por SMUL. 

Parágrafo único. Serão admitidas alterações físicas nos parklets já existentes, para eventual adequação com os protocolos sanitários e de segurança.    

Art. 7° Os custos financeiros referentes à instalação, manutenção e remoção da extensão da calçada serão de responsabilidade exclusiva do seu mantenedor.    

Art. 8° Será admita a inserção nas extensões de calçadas de elementos de comunicação visual com orientações e esclarecimentos públicos relacionados a campanhas de enfrentamento ao novo coronavírus e tratamento da Covid 19, visíveis do logradouro público, desde que atendidas as demais disposições previstas neste artigo.

§1º. A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU regrará o procedimento para a comunicação das ações previstas no “caput” deste artigo.

§2º. A utilização dos elementos de comunicação visual referidas no “caput” deste artigo não deverá prejudicar a visibilidade de sinalização de trânsito ou outro sinal de comunicação institucional destinado à orientação ao público, bem como não deverá interferir na livre circulação de pedestres e veículos.

§3º. A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana regrará a possibilidade da inserção de marcas, logotipos ou qualquer outro símbolo de identidade visual pelo responsável pelo estabelecimento ou patrocinador na hipótese da realização da inserção de orientações ou esclarecimentos que trata o “caput” deste artigo.

Art. 9° O abandono, a desistência ou o descumprimento das obrigações pactuadas não dispensam a obrigação de remoção e restauração do logradouro público ao seu estado original.    

Art. 10. Não será devido o pagamento do preço público relativamente à utilização das extensões temporárias das calçadas, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação do ato administrativo que incluiu o trecho de logradouro respectivo no âmbito do Projeto Ruas SP, conforme artigo 5º deste decreto.    

Art. 11. Os pedidos de utilização de trechos de vias públicas formulados com base no Decreto nº 59.669, de 5 de agosto de 2020, para os logradouros nele referidos, serão regidos pelas disposições deste decreto. 

Parágrafo único. Os pedidos de utilização de calçadas formulados com base no referido Decreto nº 59.669, de 2020, permanecem regidos pelo citado ato.    

Art. 12. Caberá à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento a edição da normatização técnica necessária ao fiel cumprimento do previsto neste decreto, observados os protocolos sanitários e de segurança.    

Art. 13. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 59.877, de 3 de novembro de 2020.  P

REFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de abril de 2021, 468º da fundação de São Paulo. 

BRUNO COVAS,

PREFEITO  CESAR ANGEL BOFFA DE AZEVEDO 

Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento 

ALEXANDRE MODONEZI 

Secretário Municipal das Subprefeituras 

JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRÍPOLI

Secretário Municipal da Casa Civil 

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE 

Secretária Municipal de Justiça 

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR 

Secretário de Governo Municipal 

 

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

  1. Município de São Paulo – ISS – Serviços de guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores – Cupom de Serviço de Valet

A Instrução Normativa nº 6/2021 alterou e acresceu dispositivos à Instrução Normativa nº 6/2012, que disciplinou a utilização de Cupom de Estacionamento pelos prestadores de serviços de guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores do tipo “valet service”.

As alterações e novas disposições referem-se:

a) à facultatividade do Cupom de Serviço de Valet para os prestadores que tiverem utilizado todos os seus cupons, ficando então obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);

b) ao prazo e procedimento para solicitação do fornecimento de cupons;

c) ao pagamento do ISS incidente na prestação de serviço de guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, do tipo “valet service”, quando o prestador for Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional;

d) ao local para retirada dos talonários;

e) ao prazo para impressão de novos cupons para substituição por defeito de confecção;

f) às informações que deverão constar no campo “Discriminação” quando da emissão da NFS-e.

 

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

  1. Previdenciário – Valor da mão de obra – Construção Civil – Contribuições – Disposição

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.021/2021, foram estabelecidas as regras para realização do cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obra de construção civil, para fins de sua regularização perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Dentre as disposições, se destacam:

a) a instituição do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), que fornecerá, para obras inscritas no Cadastro Nacional de Obras (CNO), as informações necessárias à aferição de obra de construção civil, incluindo a remuneração da mão de obra utilizada, notas fiscais, faturas e recibos de prestação de serviços;

b) a instituição da DCTFWeb Aferição de Obras, que será emitida depois da finalização do procedimento de aferição da obra, por meio do Sero, onde será declarado o valor das contribuições sociais das empresas incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, e as contribuições dos trabalhadores, incidentes sobre o salário de contribuição, além das contribuições destinadas a outras entidades e fundos, incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução da obra;

c) a realização, por meio do sistema do Sero, do cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil;

d) a determinação de que o sistema Sero substitui a Declaração e Informação sobre Obra (Diso) como forma de prestação de informações para aferição de obra de construção civil e a DCTFWeb Aferição de Obras substitui o ARO, como forma de confissão de dívida e de comunicação da existência de crédito tributário relativo às contribuições devidas à Previdência Social e outras entidades e fundos; e

e) a utilização do sistema Sero e a transmissão da DCTFWeb Aferição de obras, serão obrigatórias a partir de 1º.6.2021.

A DCTFWeb Aferição de Obras deve ser transmitida até o último dia útil do mês em que as informações relativas à obra forem feitas por meio do Sero, inclusive no caso de não haver créditos tributários apurados na aferição da obra.

As contribuições previdenciárias constantes na DCTFWeb Aferição de Obras, devem ser recolhidas por meio do Darf gerado pelo referido sistema, até o dia 20 do mês subsequente ao envio dad DCTFWeb Aferição de Obras, sendo que, no caso de não haver expediente bancário no dia 20, deverá ser antecipado o recolhimento, para o dia útil imediatamente anterior.

O sistema Sero, ficará disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da RFB, no endereço eletrônico http://www.gov.br/receitafederal/pt-br, cujo acesso se dará por meio de certificado digital emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil.

Por fim, foram revogados diversos dispositivos e anexos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, dentre eles, os arts. 24 a 31, que tratavam da matrícula de obra de construção civil.

Essa disposição entra em vigor a partir de 1º.6.2021.

 

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

 

  1. Pão – Regras – Comercialização – Peso: Portaria Inmetro N° 181/2021

PORTARIA INMETRO N° 181, DE 21 DE ABRIL DE 2021

(DOU de 23.04.2021)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4°, § 2°, da Lei n° 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3°, incisos II e III, da Lei n° 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto n° 6.275, de 28 de novembro de 2007, e 105, inciso V, do Anexo à Portaria n° 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e item 4, alínea “a” da Resolução n° 8, de 22 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).

CONSIDERANDO o que determina o Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto;

CONSIDERANDO a Portaria Inmetro n° 146 de 20 de junho de 2006, que aprova os critérios para a comercialização do pão francês ou de sal, e o que consta no Processo SEI n° 0052600.001557/2021-35,

RESOLVE:

Art. 1° O pão francês, ou de sal, deverá ser comercializado somente a peso.

Art. 2° A indicação do preço a pagar pelo quilograma do pão francês, ou de sal, deverá:

a) ser grafada com dígitos de dimensão mínima de 5 cm (cinco centímetros) de altura; e

b) ser afixada próxima ao balcão de venda e em local de fácil visualização pelo consumidor.

Art. 3° A balança a ser utilizada quando da medição da quantidade do pão francês, ou de sal, deverá possuir, no mínimo, as seguintes características:

a) menor divisão igual ou menor a 5 g (cinco gramas); e

b) indicação de massa medida (peso) e do preço a pagar.

Art. 4° Fica revogada a Portaria Inmetro n° 146, de 20 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União em 22 de junho de 2006, Seção 1, página 88, na data de vigência desta Portaria.

Parágrafo único. Ficam convalidados os atos e as demais disposições com base no objeto do caput.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor em 1° de junho de 2021, conforme art. 4° do Decreto n° 10.139, de 2019.

 

MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JUNIOR

 

 

 

 

 

 

  1. Mercado de imóveis novos mantém bons resultados em março

De acordo com a Pesquisa do Secovi-SP, lançamentos e vendas apresentaram desempenho positivo no mês. Imóveis econômicos foram destaque

A Pesquisa Secovi-SP do Mercado Imobiliário, realizada pelo departamento de Economia e Estatística, registrou em março a comercialização de 4.761 unidades novas na cidade de São Paulo “Apesar da queda de 5% em relação a fevereiro (5.009 imóveis), a comercialização cresceu 77,5% frente ao resultado de março do ano passado (2.683 unidades)”, destaca Celso Petrucci, economista-chefe do Secovi-SP.

No acumulado de 12 meses (abril de 2020 a março de 2021), as 54.964 unidades comercializadas representaram um aumento de 5,9% em relação ao período anterior (abril de 2019 a março 2020), quando foram negociadas 51.897 unidades.

Os imóveis que mais se destacaram no mês foram os de 2 dormitórios, com área útil entre 30 m² e 45 m² e preços de até R$ 240 mil. “Imóveis econômicos participaram com 62% do total comercializado no mês e apresentaram crescimento de 120% em relação a março de 2020, quando foram vendidas 1.350 unidades”, destaca Petrucci.

Em março deste ano, 2.967 unidades vendidas e 2.083 unidades lançadas foram enquadradas como econômicas (dentro dos parâmetros do programa Casa Verde e Amarela). A oferta desse tipo de imóvel totalizou 22.102 unidades disponíveis para venda.

No segmento de mercado de médio e alto padrão, a Pesquisa Secovi-SP identificou 1.794 unidades vendidas, 1.414 unidades lançadas e oferta final de 19.735 unidades.

Lançamentos – Segundo apurado pelo Secovi-SP, foram lançadas 3.497 unidades na cidade de São Paulo em março – um crescimento de 108% quando comparado ao resultado de fevereiro (1.680 unidades). Em relação às 1.761 unidades lançadas em março do ano passado, o aumento foi de 98,6%.

No acumulado do ano, os lançamentos totalizaram 6.971 unidades, das quais 65% (4.560 unidades) de imóveis econômicos.

“O bom desempenho mostra que as incorporadoras mantiveram os seus esforços de vendas on-line, uma vez que o atendimento presencial nos estandes ficou impossibilitado a partir da reclassificação do Plano SP para uma fase mais restritiva”, explica Emilio Kallas, vice-presidente de Incorporação e Terrenos Urbanos do Secovi-SP. “Inclusive, alguns lançamentos previstos para acontecer em março foram reprogramados para os meses seguintes”, complementa.

A preocupação do setor se concentra na contínua elevação de preços dos insumos das obras. “Temos acompanhado com muita apreensão essa trajetória de alta de preços, cuja consequência em um futuro bem próximo será o repasse do custo para o valor do imóvel, algo que não desejamos, pois os números da pesquisa demonstram que estamos atendendo a demanda reprimida, tanto em termos de produtos quanto de preços” alerta Basilio Jafet, presidente do Secovi-SP.

Oferta – A capital paulista encerrou o mês de março com a oferta de 41.837 unidades disponíveis para venda. A quantidade de imóveis ofertados ficou 1,7% abaixo da registrada em fevereiro (42.561 unidades) e 22,3% acima do volume de março de 2020 (34.205 unidades). Esta oferta é composta por imóveis na planta, em construção e prontos (estoque), lançados nos últimos 36 meses (abril de 2018 a março de 2021).

Fonte: Secovi

 

 

 

 

 

10.   Poder Judiciário autoriza a exclusão de PIS e COFINS do ISS

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu uma decisão recente permitindo a uma empresa do ramo de construção civil, a exclusão do valor das contribuições de PIS e COFINS no cálculo do Imposto sobre Serviços – ISS, o que na prática permite uma redução do tributo municipal devido pela empresa.

A decisão é considerada inédita para o setor de serviços, mas pelo fato dela ser nova no Poder Judiciário, ainda não existem muitos posicionamentos dos tribunais no país sobre o tema. Na prática a discussão ainda irá amadurecer, mas pode ser uma possibilidade de ganho para as empresas no futuro que possuírem decisões judiciais similares.

Os argumentos utilizados pelos advogados do caso foram que as legislações de alguns Municípios como São Paulo e Jundiaí determinam que o ISS deve ser calculado sobre a “receita bruta” da empresa. No entanto, as contribuições de PIS e COFINS não poderiam ser consideradas receitas, já que estes valores são pagos ao governo o quer permitiria retirá-los do cálculo.

A possibilidade de excluir tributos do cálculo de outros tributos não é algo novo no Poder Judiciário, já que desde 2017 o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o ICMS pode ser excluído do cálculo de PIS e COFINS. A partir daí, diversas discussões análogas passaram a surgir e devem ser observadas com atenção pelas empresas.

Fonte: Arbach e Farhat Advogados – Felipe Dias | Luan Moreira

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