Informativo Pro Firma Semana V – Março/2021

15/03/2021

Informativo Pro Firma

Semana V – Março/2021

 

 

 

  1. Federal – CPOM – Maioria no STF julga inconstitucionais cadastros de ISS
  2. Empresas com ISS retido por município diferente do cadastro podem requerer devolução
  3. Municipal – São Paulo – Decreto nº60.107/2021 – Covid19 – Adoção da Fase Vermelha
  4. Municipal – Osasco – Decreto nº12.810/2021 – Prorroga medida de quarentena
  5. Imposto de Renda 2021: Auxílio emergencial, saques do FGTS e BEm precisam estar no seu IR 2021
  6. IRPF – Carnê-Leão – Programa multiplataforma – Aprovação
  7. PGFN – Contribuição previdenciária – Auxílio-doença – Não incidência – Aprovação
  8. São Paulo/SP – Procuradoria Geral do Município – Departamento Fiscal – Atendimento aos cidadãos – Disciplina – Republicação
  9. IRPF 2021 – Prazo de Entrega – Pagamento em Quotas – Débito Automático
  10. Coronavírus – instituído código DARF para devolução do auxílio emergencial
  11. Doação, brinde, bonificação e amostra grátis – Aspectos Tributários no Remetente

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Federal – – CPOM – Maioria no STF julga inconstitucionais cadastros de ISS

Ferramentas foram criadas para identificar prestadores de serviços com sede em outras cidades

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considera inconstitucionais cadastros criados por municípios para identificar prestadores de serviços com sede em outras localidades e impedir eventuais fraudes. Ainda faltam dois votos no julgamento sobre a questão, iniciado no Plenário Virtual na semana passada.

O caso analisado pelos ministros é da cidade de São Paulo, que instituiu o Cadastro de Empresas de Fora do Município (CPOM). Outras cidades têm mecanismos parecidos, como Porto Alegre e Rio de Janeiro. Foram responsáveis por evitar mais de R$ 6 bilhões em perdas na arrecadação do ISS nas três capitais desde meados da década passada, segundo a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras (Abrasf), parte interessada no julgamento.

O cadastro surgiu em um contexto de guerra fiscal entre os municípios, afirmam advogados consultados. Em São Paulo, por exemplo, foi usado pela suspeita de que empresas estavam mudando para cidades menores próximas, com carga tributária menor, de forma fictícia.

Por meio do CPOM, as empresas têm que apresentar documentos, como conta de água e luz, e também anexar fotos do seu estabelecimento. Aqueles que não preenchem o cadastro, ficam sujeitos a multa e cobrança do ISS no município onde está localizado o tomador do serviço.

No STF (RE 1167509), o Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática do Estado de São Paulo (Seprosp) recorreu de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A entidade alega que a necessidade de cadastramento indica uma obrigação acessória imposta a pessoas que não são contribuintes do município.

Para o relator, ministro Marco Aurélio Mello, a “penalidade” de retenção do ISS, em caso de não haver cadastro, configura modificação do critério espacial e da sujeição passiva do tributo, revelando duas impropriedades formais: a usurpação da competência legislativa da União, a quem cabe editar a norma geral nacional sobre a matéria, e a inadequação do móvel legislativo, considerada a exigência constitucional de veiculação por lei complementar.

O voto do relator foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Rosa Weber e Luiz Fux. Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli divergiram.

Fonte: Valor Econômico

 

 

 

 

 

 

  1. Empresas com ISS retido por município diferente do cadastro podem requerer devolução

Empresas que estavam sendo punidas com a retenção de valores referentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS) por falta de cadastro no município tomador já podem requerer devolução.

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a existência desses cadastros e as respectivas punições, ao considerar que isso representa, na prática, instituição de tributo sem previsão legal.

O caso analisado pela Corte se refere ao Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios (CPOM) da Prefeitura de São Paulo.

Porém, mecanismos semelhantes estão sendo adotados por outras cidades, como Porto Alegre. Assim, empresas que realizavam serviços nos municípios que instituíram o CPOM e que não estivessem registradas em tal cadastro tinham os valores do ISS retidos.

O relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, apontou a inconstitucionalidade dessa prática, no que foi seguido pelos colegas Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Rosa Weber e Luiz Fux. Os votos contrários foram de Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

Como proceder

Segundo a especialista Caroline Souza, CEO da AiTAX – plataforma de consultoria e planejamento tributário e revisão fiscal –, a decisão do STF possibilita reaver os pagamentos já realizados.

Contudo, é pouco provável que os municípios façam essa devolução de maneira espontânea. “Caberá ao contribuinte buscar a restituição”, afirma.

Ainda de acordo com a especialista, não há prazo para pleitear a restituição. Entretanto, é importante providenciar a solicitação o quanto antes, porque pode ocorrer a prescrição de valores passíveis de recebimento.

É neste ponto que entra a importância de uma assessoria e consultoria, para que se faça um planejamento eficiente e uma restituição justa, frisa Caroline Souza.

Tramitação

Segundo a especialista, mesmo com a decisão do STF, até que ocorra o trânsito em julgado os contribuintes ainda precisarão continuar recolhendo o ISS-CPOM.

Assim, é provável que a paralisação da retenção leve alguns meses – ou até mais.

Para a suspensão imediata da exigência, é necessário ingressar com ação judicial visando a obtenção de liminar.

Confira os passos da tramitação:

 -Ação ordinária, para afastar a exigência do CPOM e reaver os valores pagos indevidamente;

 – Trânsito em julgado: momento em que o Município não poderá mais recorrer e deverá deixar de exigir o CPOM;

 – Cálculos/liquidação: após o trânsito em julgado, a empresa deverá quantificar o valor pago indevidamente;

 – Expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor;

 – Pagamento pelo Município dos valores indevidamente exigidos.

Fonte: Engenharia de Comunicação

 

 

 

 

 

 

  1. Municipal – São Paulo – Decreto nº60.107/2021 – Covid19 – Adoção da Fase Vermelha

 

DECRETO Nº 60.107, DE 3 DE MARÇO DE 2021

 

Dispõe sobre a adoção das medidas mais restritivas da Fase Vermelha do Plano São Paulo no âmbito do Município de São Paulo.

 

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

 

CONSIDERANDO que remanesce a situação de emergência de saúde pública no Município de São Paulo, decretada pelo artigo 1º do Decreto 59.283, de 16 de março de 2020;

 

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das providências objetivando mitigar a propagação da Covid-19, nos termos e condições estabelecidos no Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que instituiu o Plano São Paulo, sem prejuízo do adequado funcionamento dos serviços essenciais;

 

CONSIDERANDO o recrudescimento dos casos, óbitos e internações decorrentes do Covid-19, DECRETA:

 

Art. 1º As medidas mais restritivas previstas na Fase Vermelha do Plano São Paulo, instituído pelo Governo de São Paulo, por meio do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020 e alterações posteriores, deverão ser cumpridas integralmente no Município de São Paulo.

 

Art. 2º O funcionamento e o atendimento ao público dos estabelecimentos privados de comércio e prestação de serviços que não respeitarem as regras e restrições do Plano São Paulo, instituído pelo Governo de São Paulo, ficarão sujeitos às penalidades cabíveis, conforme preconizado pelo Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020.

 

Art. 3º O atendimento presencial ao público em estabelecimentos públicos municipais fica suspenso enquanto perdurar a Fase Vermelha do Plano São Paulo, instituído pelo Governo de São Paulo.

 

Art. 4º As chefias imediatas de todos os órgãos da Administração Direta e Indireta deverão determinar a todos os servidores e empegados públicos cujas atribuições, por sua natureza e meios de produção, permitam a realização do trabalho remoto, sem prejuízo ao serviço público, prioritariamente, o regime de teletrabalho.

§1º O regime de teletrabalho se caracteriza pela execução das tarefas habituais e rotineiras desenvolvidas pelo servidor ou empregado público, execução de projetos ou de tarefas específicas, compatíveis com as atribuições do cargo ou emprego público, da sua unidade de trabalho e com o regime não presencial, mediante o uso de tecnologias de informação e comunicação.

§2º Quando as atribuições dos serviços desempenhados não forem compatíveis com o teletrabalho, a respectiva chefia imediata deverá deferir aos servidores ou empegados públicos férias acumuladas ou antecipar as férias programadas ou estabelecer regime de escala de trabalho com compensação de horas.

 

Art. 5º As disposições contidas nos artigos 3º e 4º não se aplicam às unidades que prestem serviços na área da saúde, educação, segurança urbana, assistência social e funerária e outras atividades essenciais.

 

Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP, aos 3 de março de 2021, 468º da fundação de São Paulo.

 

BRUNO COVAS, PREFEITO.

JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRÍPOLI, Secretário Municipal da Casa Civil.

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça.

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário de Governo Municipal.

Publicado na Casa Civil, em 3 de março de 2021.

Fonte: www.prefeitura.sp.gov.br

 

 

 

 

 

 

  1. Municipal – Osasco – Decreto nº12.810/2021 – Prorroga medida de quarentena

 

DECRETO Nº 12.810, DE 08 DE MARÇO DE 2021.

 

Dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 12.399, de 23 de março de 2020, e dá outras providências.

 

ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 65.545, de 03 de março de 2021, prorrogando a medida de quarentena em todo o Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 65.545, de 03 de março de 2021, reclassificou todo o Estado de São Paulo na FASE 1 – Vermelha, do Plano São Paulo, DECRETA:

 

Art. 1º O prazo da medida de quarentena no Município de Osasco, determinado pelo Parágrafo único, do art. 1º, do Decreto Municipal nº 12.399, de 23 de março de 2020, com alterações posteriores, fica prorrogado até o dia 09 de abril de 2021.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Osasco, 08 de março de 2021.

 

ROGÉRIO LINS

Prefeito

Fonte: www.osasco.sp.gov.br

 

 

 

 

 

 

  1. Imposto de Renda 2021: Auxílio emergencial, saques do FGTS e BEm precisam estar no seu IR 2021

Os programas e benefícios criados no ano passado, com o intuito de ajudar os cidadãos no enfrentamento da pandemia de Covid-19 e seus impactos na economia, devem ser declarados no Imposto de Renda 2021.

Como se trata de benefícios e programas novos, muitos contribuintes têm tido dúvidas na hora de preencher a declaração. Diante disso, vamos explicar, detalhadamente, como declarar cada um dos seguintes programas: auxílio emergencial, BEm e FGTS Emergencial.

Auxílio emergencial e o IR 2021

Os cidadãos desempregados, autônomos, microempreendedor e beneficiários do Bolsa Família, receberam em 2020 até nove parcelas do auxílio emergencial, sendo cinco de R$ 600 e quatro de R$ 300.

Porém, a primeira coisa que é preciso entender é que nem todos que receberam o auxílio precisam declarar. Só é preciso declarar o valor quem recebeu mais de R$ 22.847,76 de rendimentos tributáveis no ano passado e, mesmo assim, foi contemplado pelo auxílio emergencial.

Neste caso, o governo está exigindo que essas pessoas devolvam o valor recebido indevidamente. A devolução está estabelecida pela Lei 13.982 e contempla tanto o contribuinte principal, como para os seus dependentes.

É importante destacar, que o auxílio emergencial não é isento, pois se trata de Ministério da Cidadania rendimento tributável. Sendo assim, precisa ser lançado no campo “Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica”.

Diante disso, quem recebeu durante o ano de 2020 menos de R$ 22.847,76 em rendimentos tributáveis e recebeu o auxílio pago pelo Governo Federal está isento do IR. Dessa maneira, está dentro da lei e não há com o que se preocupar.

FGTS Emergencial e o IR 2021

O governo permitiu que os trabalhadores que possuíssem saldo no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, poderiam sacar até um salário mínimo. Com isso, todos os trabalhadores tiveram o saldo disponibilizado em conta para saque.

A ideia do governo foi aliviar os impactos gerados pela pandemia de Covid-19, porém, os trabalhadores que não quiseram usufruir dessa possibilidade puderam solicitar o desfazimento e tiveram o valor devolvido a conta do Fundo com suas devidas correções.

O trabalhador que realizou o saque deve informar o FGTS Emergencial na declaração do IR 2021, no campo “Rendimentos isentos e não tributáveis”. Com o FGTS se trata de um rendimento isento, não alterará a base de cálculo do Imposto de Renda.

Mesmo assim, é imprescindível que cidadão declare e comprove a origem do rendimento, para que assim, não cai na malha fina da Receita Federal. Essa regra também vale para os demais saques do Fundo de Garantia.

BEm e o IR 2021

O programa foi instituído pela Lei nº 14.020 em 6 de julho de 2020, permitindo assim, a redução de jornadas de trabalho e salários ou a suspensão de contratos de forma temporária. A proposta foi desenvolvida devido à crise gerada pela pandemia de Covid-19.

Com isso, as reduções deveriam ser a partir de acordos entre o empregador e os trabalhadores, no regime de 25%, 50% ou 70%. Em todos os casos, o governo pagava a outra parte do salário, utilizando o seguro desemprego.

O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda foi pago aos trabalhadores que tiveram salários reduzidos ou suspensos durante o período de calamidade pública. Diante disso, o salário do empregado foi composto por uma ajuda compensatória paga pela empresa e pelo BEM.

O valor pago pela empresa é isenta do IR 2021, já que se trata de um valor indenizatório para compensar a redução de salário ou suspensão de contrato de trabalho. Portanto, esse valor dever ser declarado como rendimento isento no Imposto de Renda.

Porém, o BEm não é isento, já que não possui previsão legal. Diante disso, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda pago em 2020 deve ser declarado como rendimento tributável.

Informe de Rendimentos do BEm:

O governo está desenvolvendo e será liberado na CTPS digital pelo APP ou via web.

Desta forma, assim que for liberado, o empregado poderá acessar para ter as informações dos valores pagos bem como o número do CNPJ a ser utilizado na declaração do Imposto de Renda.

Fonte: https://fdr.com.br/2021/03/03/auxilio-emergencial-saques-do-fgts-e-bem-precisam-estar-no-seu-ir-2021/

 

 

 

 

 

 

  1. IRPF – Carnê-Leão – Programa multiplataforma – Aprovação

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.006/2021 fica aprovado o programa multiexercício do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).

O programa do carnê-leão está disponível em ambiente web e poderá ser utilizado pelas pessoas físicas residentes no Brasil, que tenham recebido rendimentos de outras pessoas físicas ou de fontes situadas no exterior e será de uso facultativo, a partir de 1º.1.2021.

O acesso ao programa do carnê-leão será feito por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), disponível no site da RFB, no endereço: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br, no serviço “Meu Imposto de Renda”.

Os dados apurados por meio do programa do carnê-leão podem ser transferidos para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física no momento de sua elaboração.

Importante lembrar que são obrigados ao recolhimento mensal, os contribuintes pessoas físicas, residentes no Brasil, que receberam rendimentos de outra pessoa física ou do exterior, assim como, aqueles que receberam os emolumentos e custas de serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, independentemente de a fonte ser pessoa física ou jurídica, exceto quando foram remunerados exclusivamente pelos cofres públicos, devem realizar o recolhimento mensal obrigatório.

Por fim, de acordo com a Receita Federal, com a aprovação do programa multiexercício do carnê-leão, a partir deste ano, não será mais necessário baixar o programa ou aplicativo para celular do Carnê-Leão para registrar os rendimentos e gerar o DARF.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

  1. PGFN – Contribuição previdenciária – Auxílio-doença – Não incidência – Aprovação

A PGFN aprova os Pareceres SEI nº 16120/2020/ME e nº 1446/2021/ME, e a nota Nota PGFN/CRJ/Nº 115/2017, que dispõe respectivamente sobre a contribuição previdenciária do empregado, patronal e as destinadas aos terceiros.

Os atos aprovados determinam que:

a) não incide contribuição previdenciária nem contribuição patronal, sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado nos 15 primeiros dias que antecedem o auxílio doença; e

b) as contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, calculada sobre a folha de salários, também não incidem sobre a referida quantia. Com isso, a PGFN está dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos sobre os assuntos aqui tratados.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

  1. São Paulo/SP – Procuradoria Geral do Município – Departamento Fiscal – Atendimento aos cidadãos – Disciplina – Republicação

A Portaria nº 3/2021 foi republicada para exclusão das informações constantes em sua assinatura.

Em sua publicação original, disciplinou o atendimento aos cidadãos no Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município, a fim de prevenir e mitigar a disseminação da COVID-19, enquanto vigente a quarentena no município.

Tratou, ainda:

a) da realização do atendimento, exclusivamente, à distância por meio dos canais especificados;

b) das orientações a serem observadas para solicitações de certidões conjuntas de débitos mobiliários ou imobiliários, positivas com efeitos de negativas, bem como da documentação que as instruem e eventuais pleitos de urgência;

c) da entrega de mandados de citação e de intimações judiciais destinadas ao Município de São Paulo e às entidades da Administração Indireta representadas judicialmente pela Procuradoria Geral do Município, bem como das notificações extrajudiciais referentes às competências da Procuradoria Geral do Município.

Ao final, foi revogada a Portaria nº 5/2020, que ora tratava do assunto.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

  1. IRPF 2021 – Prazo de Entrega – Pagamento em Quotas – Débito Automático

A DIRPF deve ser apresentada no período de 01.03 a 30.04.2021, utilizando a versão atualizada do programa gerador da declaração ou pelo serviço “Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)” ou, ainda, pelo aplicativo “Meu Imposto de Renda” da RFB, previsto no artigo 7° da Instrução Normativa RFB n° 2.010/2021.

Os pagamentos das quotas com vencimento de maio a novembro devem ter acréscimos de juros Selic acumulada mais 1%, pagamentos que ocorrerem após o vencimento, terão acréscimos de multa de mora e de juros Selic.

A opção pelo débito automático em conta corrente deve ser feita pela entrega da DIRPF nos seguintes prazos: até 10.04.2021, para a 1ª quota; e, entre 11 e 30.04.2021, a partir da 2ª quota.

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

  1. Coronavírus – instituído código DARF para devolução do auxílio emergencial

 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 003, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

Institui código de receita para recolhimento de valores referentes à devolução do auxílio emergencial instituído pela Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 2°-B do art. 2° da Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020,

DECLARA:

Art. 1° O recolhimento de valores referentes à devolução do auxílio emergencial instituído pela Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, na hipótese prevista no § 2°-B do art. 2°, será efetuado por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no qual deve ser informado o código 5930 – Devolução do Auxilio Emergencial.

Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

MARCUS VINICIUS MARTINS QUARESMA

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

  1. Doação, brinde, bonificação e amostra grátis – Aspectos Tributários no Remetente

Introdução

Diversas dúvidas surgem acerca do tratamento que deve ser dado aos tributos federais Pis, Cofins, CSLL e IRPJ incidentes nas saídas de bonificações, brindes e amostra grátis de mercadorias concedidas por parte do remetente.

A presente matéria tem por objetivo apresentar as particularidades de cada operação nos regimes tributários do Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional.

  1. Tratamento Tributário da Doação

A Lei n° 10.406/2002 (Código Civil), artigo 538, define doação da seguinte forma:

Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.

Em matéria federal, inexiste vedação para que uma pessoa jurídica efetue doação com bens escriturados em seu estoque.

1.1. Estoque

A NBC TG 16 (R2) – Estoques, aprovada pela Resolução CFC n° 1.170/2009, em seu item 6, define estoque como sendo ativos:

a) mantidos para venda no curso normal dos negócios;

b) em processo de produção para venda; ou

c) na forma de materiais ou suprimentos a serem consumidos ou transformados no processo de produção ou na prestação de serviços.

1.2. Lucro Real

Na determinação do lucro real serão dedutíveis apenas as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Tem-se como necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. (Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, artigo 68)

São admitidas as despesas usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Portanto, na determinação do lucro real e do resultado ajustado, serão indedutíveis as despesas desnecessárias às operações da empresa. (Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, artigo 69)

1.2.1. Indedutibilidade

Para a pessoa jurídica que está doando mercadorias do seu estoque, estas doações serão tratadas como despesas indedutíveis e deverão ser adicionadas ao lucro líquido na determinação do lucro real e do resultado ajustado no período de apuração em que foi realizada a operação.

No que tange às doações (despesa indedutível), temos a exceção que são aquelas destinadas às entidades sem fins lucrativos, conforme previsto no artigo 13, § 2°, da Lei n° 9.249/95.

1.2.2. Pis e Cofins

A RFB externou entendimento através da Solução de Consulta n° 136/2012 da 10ª Região Fiscal:

EMENTA: BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A TÍTULO GRATUITO.

A concessão de bonificação em mercadorias, desvinculada de uma operação de venda, constitui doação, não estando incluída entre as hipóteses de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, por não configurar receita.

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

EMENTA: BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A TÍTULO GRATUITO.

A concessão de bonificação em mercadorias, desvinculada de uma operação de venda, constitui doação, não estando incluída entre as hipóteses de incidência da Cofins, por não configurar receita.

Portanto, quando da concessão de bonificação em mercadorias, desvinculada de uma operação de venda, por constituir doação, não está relacionada dentre as hipóteses de incidência da contribuição para o Pis e a Cofins por não configurar receita.

1.3. Lucro Presumido

Para as pessoas jurídicas enquadradas no lucro presumido, a base de cálculo presumida para o IRPJ e a CSLL é determinada ao final de cada período de apuração, mediante a aplicação de percentuais de presunção de acordo com a atividade, sobre a receita bruta, conforme disposto nos artigos 33 e 34 da Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, deduzidas as devoluções, vendas canceladas e os descontos incondicionalmente concedidos. (Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, artigo 215)

O artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77, define o conceito de receita bruta, sendo:

a) o produto da venda de bens nas operações de conta própria;

b) o preço da prestação de serviços em geral;

c) o resultado auferido nas operações de conta alheia; e

d) as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não compreendidas anteriormente.

 

Dispõe também que, a receita líquida, será a receita bruta diminuída de:

a) devoluções e vendas canceladas;

b) descontos concedidos incondicionalmente;

c) tributos sobre ela incidentes; e

d) valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do artigo 183 da Lei n° 6.404/76, das operações vinculadas à receita bruta.

1.3.1. IRPJ e CSLL

Considerando que a remessa de mercadoria desvinculada de uma operação de venda constitui doação, referida operação representa uma despesa para a empresa doadora, logo, não se enquadra no conceito de receita bruta para efeito de tributação do IRPJ e da CSLL.

1.3.2. Pis e Cofins

As contribuições para o Pis e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas que apuram as referidas contribuições pelo regime cumulativo, serão calculadas com base no seu faturamento.

O faturamento compreende a receita bruta de que trata o artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77 relacionado no item 2.3. (Lei n° 9.718/98, artigos 2° e 3°)

Sendo assim, referida operação representa uma despesa para a empresa doadora, logo, não se enquadra no conceito de receita bruta para efeito de tributação do Pis e da Cofins.

1.4. Simples Nacional

As remessas de mercadorias a título de doação não são tributadas pelo Simples Nacional, visto que não constituem receita bruta da empresa. Contudo, a doação deve ser incondicional e que não haja contraprestação por parte do destinatário. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 2°, § 5°, inciso III)

A RFB manifestou entendimento através da Solução de Consulta n° 58/2012 da 4ª Região fiscal que:

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL

As remessas de mercadorias a título de bonificação, doação (art. 538 do Código Civil) ou brinde não são tributadas pelo Simples Nacional, visto que não constituem receita bruta da empresa. Todavia, ressalte-se que tal bonificação deve corresponder a um desconto incondicional, constante da mesma nota fiscal que acompanha as mercadorias que deram origem ao prêmio, ou haja um contrato formal que preveja as condições negociais sobre a venda e concessão de bonificações, e não dependa de evento posterior à emissão do documento fiscal. A seu turno, os brindes devem destinar-se a promover a empresa, e não necessariamente seus produtos, distinguindo-se, portanto, das amostras, podendo, no entanto, a estas ser assemelhados, desde que representados, exclusivamente, por objetos distribuídos, de forma gratuita, a clientes ou não, com a finalidade de promoção, de diminuto ou nenhum valor comercial, e apresentem índice moderado em relação à receita bruta da empresa.

  1. Tratamento Tributário do Brinde

O Parecer Normativo CST n° 15/76, no item 7, conceitua brinde como sendo:

  1. Os “brindes” se destinam a promover a organização ou empresa e não necessariamente seus produtos, distinguindo-se, portanto, das “amostras”. Podem, todavia, ser a elas assemelhados, desde que representados, exclusivamente, por objetos distribuídos gratuitamente, com a finalidade de promoção, e que sejam de “diminuto ou nenhum valor comercial”, conforme em relação àquelas estabelece o artigo 9°, inciso V, do Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Decreto n° 70.172, de 18.02.1972), podendo ter, não obstante, alguma utilidade.

Ainda, quanto a definição de brinde, considera-se brinde a mercadoria que, não consistindo em objeto normal da atividade do contribuinte, tenha sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final conforme matéria do Boletim ICMS/RJ n° 4/2018: BRINDES Tratamento Tributário, item 2.

Portanto o brinde concedido aos clientes é considerado uma despesa para a empresa conforme inciso VII do artigo 13 da Lei n° 9.249/95:

Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964:

VII – das despesas com brindes.

3.1. Lucro Real

Conforme explanado no item 2.2, na determinação do lucro real serão dedutíveis apenas as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora.

Tem-se como necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. (Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, artigo 68)

3.3.1. Indedutibilidade

A Solução de Consulta Cosit n° 58/2013 – Assuntos: IRPJ e CSLL, esclarece que o termo “brindes” do artigo 13, inciso VII, da Lei n° 9.249/95 refere-se às mercadorias que não constituam objeto normal da atividade da empresa, adquiridas com a finalidade específica de distribuição gratuita ao consumidor ou ao usuário final, objetivando promover a empresa ou o produto, em que a forma de contemplação é instantânea.

Por este motivo os brindes se tornam despesas indedutíveis para fins de apuração do IRPJ e CSLL, e serão adicionadas ao LALUR, conforme estabelecido no artigo 13 da Lei n° 9.249/95.

3.1.2. Pis e Cofins

O brinde concedido aos clientes, por não caracterizar uma operação geradora de receita e sim uma despesa, conforme relacionado no item 3, fica fora do campo de incidência das contribuições para o Pis e a Cofins. (Lei n° 10.833/2003, artigo 1°; Lei n° 10.637/2002, artigo 1°)

3.2. Lucro Presumido

Conforme explanado no item 2.3, as pessoas jurídicas enquadradas no lucro presumido, a base presumida para o cálculo do IRPJ e a CSLL é determinada ao final de cada período de apuração, mediante a aplicação de percentuais de presunção de acordo com a atividade, sobre a receita bruta, conforme disposto nos artigos 33 e 34 da Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, deduzidas as devoluções, vendas canceladas e os descontos incondicionalmente concedidos. (Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, artigo 215)

3.2.1. IRPJ e CSLL

A remessa de brindes, por não caracterizar uma operação geradora de receita e sim uma despesa, conforme relacionado no item 3, para a pessoa jurídica que esta remetendo, não se enquadra no conceito de receita bruta para efeito de tributação do IRPJ e da CSLL. (Decreto-Lei n° 1.598/77, artigo 12; Lei n° 9.718/98, artigos 2° e 3°)

3.2.2. Pis e Cofins

As contribuições para o Pis e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas que apuram as referidas contribuições pelo regime cumulativo, serão calculadas com base no seu faturamento e o faturamento compreende a receita bruta de que trata o artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77 relacionado no item 2.3. (Lei n° 9.718/98, artigos 2° e 3°)

Portanto o brinde concedido aos clientes, por não caracterizar uma operação geradora de receita e sim uma despesa, conforme relacionado no item 3, não se enquadra nas hipóteses incidência das contribuições para o Pis e a Cofins.

3.3. Simples Nacional

As remessas de mercadorias a título de brinde não integram a base de cálculo do Simples Nacional, desde que sejam incondicionais e que não haja contraprestação por parte do destinatário. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 2°, § 5°, inciso III; Solução de Consulta n° 58/2012 da 4ª Região Fiscal)

  1. Tratamento Tributário da Bonificação Concedida

Na área comercial, a “bonificação em mercadorias” é tratada como a concessão feita pelo vendedor ao comprador, diminuindo o preço da mercadoria ou entregando quantidade maior do que a contratada.

Na prática, ela ocorre quando existe o faturamento de determinada quantidade de produto ao preço normal, porém, sendo entregue uma quantidade de mercadoria ou produto maior do que o normal para aquele preço acertado.

Quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos, serão tratados como desconto incondicional, ou seja, descontos incondicionais, são bonificações concedidas na mesma nota fiscal de venda. (Instrução Normativa SRF n° 51/78, item 4.2; Solução de Consulta n° 130/2012 da 8ª Região Fiscal)

4.1. Lucro Real

Para a empresa que está remetendo mercadoria em bonificação, conforme mencionado no item 4, onde a bonificação consta no mesmo documento fiscal, serão tratados como desconto incondicional, previsto na legislação como redutores da receita bruta. (Decreto-Lei n° 1.598/77, artigo 12, § 1°, inciso II)

4.1.1. Dedutibilidade

A concessão de bonificações em operações de natureza mercantil, com o fito de manter fidelidade comercial e ampliar mercado, visando aumento de vendas e possivelmente do lucro, é considerada despesa operacional dedutível, sendo computados na determinação do lucro real e do resultado ajustado, para efeitos do IRPJ e da CSLL, devendo, entretanto, as bonificações concedidas, guardar estrita consonância com as operações mercantis que lhes originaram. (Solução de Consulta Cosit n° 212/2015 – Assuntos: IRPJ e CSLL)

4.1.2. Pis e Cofins

Conforme disposto no item 4, quando se trata de desconto incondicional, concedido na própria nota fiscal que ampara a venda, e não estiver vinculado à operação futura, por se caracterizar como redutor do valor da operação, para a apuração, será excluído da base de cálculo das contribuições para o Pis e a Cofins. (Solução de Consulta n° 130/2012 da 8ª Região Fiscal; Lei n° 10.833/2003 artigo 1°, § 3°, inciso V, alínea “a”; Lei n° 10.637/2002, artigo 1°, § 3°, inciso V, alínea “a”)

4.2. Lucro Presumido

Conforme disposto no item 2.3, a base presumida para o cálculo do IRPJ e da CSLL é determinada ao final de cada período de apuração, mediante a aplicação de percentuais de presunção de acordo com a atividade, sobre a receita bruta, conforme disposto nos artigos 33 e 34 da Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, deduzidas as devoluções, vendas canceladas e os descontos incondicionalmente concedidos. (Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, artigo 215)

4.2.1. IRPJ e CSLL

Em se tratando de bonificação, desconto incondicional, de acordo com o item 4, o valor será excluído da base presumida do IRPJ e da CSLL. (Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, artigo 215)

4.2.2. Pis e Cofins

A Receita Federal externou entendimento através da Solução de Consulta n° 130/2012, onde dispõe que:

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Base de Cálculo do Tributo. Bonificações em Mercadorias Vinculadas a Operação de Venda.

 As bonificações em mercadorias, quando vinculadas á operação de venda, concedidas na própria Nota Fiscal que ampara a venda, e não estiverem vinculadas á operação futura, por se caracterizarem como redutoras do valor da operação, constituem-se em descontos incondicionais, previstos na legislação de regência do tributo como valores que não integram a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser excluídos da base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

Base de Cálculo do Tributo. Bonificações em Mercadorias Vinculadas a Operação de Venda.

As bonificações em mercadorias, quando vinculadas á operação de venda, concedidas na própria Nota Fiscal que ampara a venda, e não estiverem vinculadas á operação futura, por se caracterizarem como redutoras do valor da operação, constituem-se em descontos incondicionais, previstos na legislação de regência do tributo como valores que não integram a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser excluídos da base cálculo da Cofins.

Sendo assim, a bonificação em mercadorias (desconto incondicional), pode ser excluída da base cálculo da contribuição para o Pis e a Cofins. (Lei n° 9.718/98, artigo 3°, § 2°; Lei n° 9.715/98, artigo 3°, parágrafo único)

4.3. Simples Nacional

As remessas de mercadorias a título de bonificação, desde que sejam incondicionais e que não haja contraprestação por parte do destinatário, não integram a base de cálculo do Simples Nacional. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 2°, § 5°, inciso III)

Portanto referidos valores não serão relacionados quando do preenchimento no PGDAS-D.

  1. Tratamento Tributário da Amostra Grátis

Para efeito de definição de amostra grátis, utilizar-se-á a legislação do IPI. Sendo assim, conforme previsto no artigo 54, inciso III do Decreto n° 7.212/2010 (RIPI/2010), considera-se amostra grátis, as amostras de produtos para distribuição gratuita, de diminuto ou nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, em quantidade estritamente necessária a dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade.

5.1. Lucro Real

Conforme explanado no item 2.2, na determinação do lucro real serão dedutíveis apenas as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora.

Tem-se como necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. (Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, artigo 68)

5.1.1. Dedutibilidade

A distribuição de amostras grátis será classificada como despesa dedutível e computada na determinação do lucro real e do resultado ajustado para fins de IRPJ e CSLL. Contudo, é condição necessária que a pessoa jurídica atenda aos requisitos: (RIR/2018, artigo 380, inciso V)

a) que a distribuição das amostras seja contabilizada nos livros de escrituração da empresa pelo preço de custo real;

b) que a saída das amostras esteja documentada com a emissão das notas fiscais correspondentes; e

c) que o valor das amostras distribuídas em cada ano-calendário não ultrapasse os limites estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, tendo em vista a natureza do negócio, até o máximo de cinco por cento da receita obtida na venda dos produtos.

5.1.2. Pis e Cofins

A distribuição de amostra grátis, por não caracterizar uma operação de receita e sim uma despesa, conforme relacionado no item 5.1, fica fora do campo de incidência das contribuições para o Pis e Cofins. (Lei n° 10.833/2003, artigo 1°; Lei n° 10.637/2002, artigo 1°)

5.2. Lucro Presumido

Conforme disposto no item 2.3, a base presumida para o cálculo do IRPJ e da CSLL é determinada ao final de cada período de apuração, mediante a aplicação de percentuais de presunção de acordo com a atividade, sobre a receita bruta, conforme disposto nos artigos 33 e 34 da Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, deduzidas as devoluções, vendas canceladas e os descontos incondicionalmente concedidos. (Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, artigo 215)

5.2.1. IRPJ e CSLL

A distribuição de amostra grátis, por não caracterizar uma operação de receita e sim uma despesa, para a pessoa jurídica que está remetendo, não se enquadra no conceito de receita bruta para efeito de tributação do IRPJ e da CSLL. (Decreto-Lei n° 1.598/77, artigo 12)

5.2.2. Pis e Cofins

As contribuições para o Pis e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas que apuram as referidas contribuições pelo regime cumulativo, serão calculadas com base no seu faturamento e o faturamento compreende a receita bruta de que trata o artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77 relacionado no item 2.3. (Lei n° 9.718/98, artigos 2° e 3°)

Portanto, a distribuição de amostra grátis, por não caracterizar uma operação de receita e sim uma despesa, conforme relacionado no item 5.1, não se enquadra nas hipóteses incidência das contribuições para o Pis e a Cofins.

5.3. Simples Nacional

A distribuição de amostra grátis não é tributada pelo Simples Nacional, visto que não constitui receita bruta da empresa, conforme previsto na Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 2°, § 5°, inciso IV:

§5° Não compõem a receita bruta de que trata este artigo: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso I e § 6°, e art. 3°, § 1°)

(…)

IV – a remessa de amostra grátis;

  1. Estorno do Crédito do Pis e Cofins

Podemos observar o que dispõe a Lei n° 10.833/2003, artigo 3°, inciso I, quanto ao desconto de créditos das contribuições:

Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:

Analisa-se também o disposto na Lei n° 10.833/2003, artigo 3°, § 3°:

§ 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação.

Diante do exposto, entende-se que é devido o estorno dos créditos do Pis e da Cofins tendo em vista que a aquisição desta mercadoria no primeiro momento tinha a finalidade de revenda, quando desviado a finalidade do bem, deverá ser feito o estorno do crédito das referidas contribuições.

  1. CST Pis e Cofins

Os Código da Situação Tributária (CST) utilizados pelo remetente são:

Doação 49 – Outras Operações de Saída

Brinde  49 – Outras Operações de Saída

Bonificação        49 – Outras Operações de Saída

Amostra Grátis 49 – Outras Operações de Saída

Conforme disposto na Instrução Normativa RFB n° 1.009/2010, Tabela II e III, por não se tratar de uma operação geradora de receita para a pessoa jurídica, nas saídas, deve-se utilizar o CST 49 – Outras Operações de Saída, para efeito das contribuições de Pis e Cofins.

Fonte: Econet (Adaptado)

Visit Us On FacebookVisit Us On LinkedinVisit Us On InstagramVisit Us On Youtube