Informativo Pro Firma – Semana V – Junho/2021

30/06/2021

 

Informativo Pro Firma –

Semana V – Junho/2021

 

 

  1. A tributação das pessoas físicas nas operações de permuta imobiliária
  2. Reflexões e desdobramentos da decisão do STF que declarou inconstitucional o CPOM de São Paulo
  3. LGPD para pequenas empresas: porque você precisa se adequar
  4. Simples Nacional: tributos prorrogados serão cobrados a partir de julho
  5. IRPF – Isenções De Ganho De Capital
  6. Créditos das Contribuições PIS e COFINS – aquisição de sucata
  7. Receita Federal alerta para novo formato de certidão de obra
  8. Município de São Paulo – Tributos municipais – Prestadores de serviços estabelecidos na Zona Leste – Programa de Incentivos Fiscais – Adesão – Prazo – Alteração
  9. Trabalhista – Novo programa emergencial – Emprego e renda – COVID-19 – Prorrogação de vigência
  10. Trabalhista – Medidas trabalhistas – COVID-19 – Prorrogação de vigência
  11. Município de São Paulo – ISS – Programa de Regularização de Débitos (PRD) – Reabertura

 

 

 

 

  1. A tributação das pessoas físicas nas operações de permuta imobiliária

 Amplamente utilizada no mercado imobiliário, a operação de permuta ou troca consiste em um negócio jurídico em que uma das partes se compromete a dar a outra um bem, mediante o recebimento de outro bem (que não seja dinheiro).

Nesse sentido, é comum que construtoras falam permuta de unidades imobiliárias de um empreendimento futuro pelo terreno, para a construção do prédio.

Na prática, as partes envolvidas adquirem e alienam, uma da outra, ao mesmo tempo, os bens objeto da permuta. Diz-se que há simultaneamente duas transferências ou duas transmissões de propriedade.

Via de regra, a permuta de imóveis não costuma exigir a troca de valores em si, uma vez que essencialmente os bens permutados (imóveis) devem possuir valor semelhante.

Contudo, em alguns casos a permuta pode envolver o pagamento de uma compensação, em razão da diferença de valores atribuídos aos imóveis a serem trocados. Tal compensação servirá unicamente como complemento da permuta, a qual se denomina “torna”.

A operação de permuta, por si só, sujeita-se ao recolhimento do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) à alíquota de 3% (aplicável ao município de São Paulo) incidente sobre o valor venal de referência dos imóveis. A referida alíquota poderá variar de acordo com o município onde estão localizados os imóveis.

Contudo, outros tributos também podem incidir sobre a permuta.

São eles: o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD) e Imposto de Renda (IR).

Especificamente em uma operação de permuta, quando os proprietários deixam de equalizar a diferença de valores atribuídos aos imóveis, por meio da torna, tem-se a incidência do ITCMD a alíquota de 4% (aplicável ao estado de São Paulo), conforme recente resposta dada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a uma Consulta Tributária formalizada por um tabelionato de notas do Estado [1].

Na visão do fisco estadual, a parte que fica com o imóvel de maior valor, sem qualquer tipo de compensação ou desembolso, teria um acréscimo patrimonial de forma não onerosa, caracterizando-se uma doação, nos termos do artigo 538 do Código Civil. Isso porque haveria uma transferência de patrimônio, por liberalidade, daquele proprietário que permuta o imóvel de maior valor por outro de valor inferior.

Por esse entendimento, o donatário e, consequentemente, o contribuinte do imposto, seria a pessoa que recebeu, em permuta, o imóvel de maior valor.

Importante destacar que o Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, alinhado ao entendimento exarado pelo Fisco estadual, assentou entendimento de que o oficial do cartório tem o dever de verificar o recolhimento do tributo quando a permuta de imóveis sem o pagamento da torna gerar acréscimo patrimonial [2].

Por fim, as operações de permuta também estão sujeitas a incidência de imposto de renda pelo ganho de capital. O chamado “lucro imobiliário”. Referido tributo poderá incidir tanto no valor da torna recebida como, também, sobre o valor atribuído aos imóveis permutados.

Diante da importância desse tipo de negócio no mercado imobiliário e da complexidade da legislação tributária aplicável ao tema, é recomendável que as partes envolvidas fiquem atentas às nuances das operações de permuta para que não sejam surpreendidas com uma autuação dos órgãos fiscais competentes.

[1] Resposta à Consulta Tributária 21.030/2019

[2] CMSP Apelação Cível n. 1007328-09.2020.8.26.0019

 

 

Fonte: Revista – Consultor Jurídico

 

 

 

 

 

 

  1. Reflexões e desdobramentos da decisão do STF que declarou inconstitucional o CPOM de São Paulo

 A implementação de procedimentos específicos (obrigação acessória de cadastramento de empresas prestadoras de serviços situadas fora do Município) deve estar em consonância com as diretrizes impostas no próprio texto constitucional, não sendo possível exigir tributo com fundamento de validade nas normas infraconstitucionais.

Em junho de 2021 foi finalizada – em definitivo – a discussão.

O que muda com o fim da exigência do CPOM?

Desde a edição da LC 116/2003 tem-se, como regra geral, que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) deve ser recolhido no município em que está localizado o estabelecimento do prestador dos serviços, nos termos do artigo 3°.

Como é sabido, em 2005, foi publicada a lei 14.042/2005 (1), que instituiu o Cadastro de Empresas de Fora do Município (CPOM) na cidade de São Paulo.

Com a implementação desta regra, prestadores de serviços localizados fora do município paulistano, que prestam serviços específicos (2) para tomadores situados na capital paulista, devem aderir ao CPOM para que não sofram a retenção na fonte do ISSQN. Do contrário, o profissional pode incorrer em bitributação, uma vez que tem que recolher o imposto no município em que está sediado, bem como na cidade em que efetivamente prestou o serviço.

Nesse contexto, cabe observar que foram estabelecidos diversos procedimentos para análise e tramitação do pedido de inscrição (CPOM), o que originou práticas lentas para restituição3 dos valores retidos de prestadores estabelecidos fora do Município de São Paulo quando do preenchimento da totalidade dos requisitos e, por conseguinte, da efetivação do cadastro.

É neste pano de fundo que, com o passar dos anos, obrigações similares a essa foram implantadas por diversas prefeituras no país, muitas vezes com outra denominação. É o caso, por exemplo, da Declaração de Serviços Recebidos (DSR), em Niterói (RJ); do Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios (CEPOM), no Rio de Janeiro (RJ) e do Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço (RANFS), em Feira de Santana (BA), dentre outros. Exigências que, à toda evidência, merecem críticas.

De acordo com as justificativas dos municípios, a inscrição está baseada na possibilidade de identificar pessoas jurídicas que simulam seu estabelecimento em outra localidade, representando um mecanismo antifraude, inclusive no combate à guerra fiscal. No entanto, com o passar do tempo, evidente que o CPOM representou uma alternativa dos municípios para trazer a receita do imposto para si, quando não eram competentes para tanto. Acontece que, a mera presunção não é capaz de instaurar a relação jurídica tributária para exigência de imposto.

Ainda, sem qualquer pretensão de exaurir todas as peculiaridades e discussões que envolvem a matéria, nos termos do artigo 146, inciso III, da CF/88, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais no âmbito do direito tributário, principalmente sobre definição de tributos e suas espécies, obrigação, lançamento e crédito.

Neste sentido, com fundamento no artigo 113 do Código Tributário Nacional (CTN – lei 5.172 de 1966), a obrigação tributária divide-se em: (i) principal e (ii) acessória. Em suma, a obrigação principal tem por escopo obter recursos financeiros através do pagamento de tributos, sendo que a obrigação acessória não possuiu caráter econômico, deriva da legislação tributária e tem por finalidade as prestações – positivas ou negativas – em favor do interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos.

Portanto, importante registrar que a implementação de procedimentos específicos (obrigação acessória de cadastramento de empresas prestadoras de serviços situadas fora do Município) deve estar em consonância com as diretrizes impostas no próprio texto constitucional, não sendo possível exigir tributo com fundamento de validade nas normas infraconstitucionais. Isso porque, esses procedimentos não representam instrumentos hábeis para estabelecer o fato jurídico da exação. Aceitar a validade da extensão do aspecto espacial do ISSQN implica reconhecer uma extraterritorialidade da lei do imposto.

No mais, no âmbito tributário, além do princípio da legalidade, é imprescindível para a implementação das obrigações acessórias a observância dos princípios da isonomia, da ordem econômica (livre concorrência e livre iniciativa), da eficiência (minimização de custos), da praticabilidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da capacidade de colaboração e da supremacia do interesse público sobre o particular.

Isto posto, o que se indaga ao longo dos anos é, qual é a adequação, necessidade e proporcionalidade do CPOM?

Note-se que direitos dessa estatura não podem ter seu exercício tolhido, uma vez que tais diretrizes têm por finalidade básica a proteção contra intervenções estatais desnecessárias ou excessivas por parte das autoridades competentes, que causem aos contribuintes danos mais graves que o inevitável.

Nos parece, inclusive, que tal exigência se reveste de caráter punitivo, uma vez que estes municípios cobram o imposto de prestadores de serviços que sequer estão situados nesta cidade, mas que deixam de cumprir mero cadastro.

Feitas essas considerações, interessante observar que a LC 175/2020, que definiu novas regras sobre o local de incidência do imposto – ISSQN devido no local em que se situa o tomador dos planos de saúde e medicina; administração e gestão de fundos e clubes de investimento; administração de cartão de crédito ou débito e congêneres; administração de carteira de valores mobiliários; e arrendamento mercantil (leasing) – vedou expressamente a exigência de cadastros municipais em relação aos contribuintes não estabelecidos no território do tomador, gerando novos argumentos na defesa dos contribuintes eventualmente prejudicados.

Muito embora as legislações municipais apresentem similitudes, o que se propõe neste artigo é suscitar a discussão a respeito dos dados e fatos inerentes ao CPOM instituído pela Prefeitura de São Paulo, por meio da lei 13.701/2003 (com alterações introduzidas pela lei 14.042/2005) e os desdobramentos no Supremo Tribunal Federal (STF).

Pois bem. Muitos prestadores de serviços insatisfeitos com tal exigência optaram em discutir judicialmente a legalidade e constitucionalidade da imposição de uma obrigação acessória em Município diferente do local em que está situado. O assunto tomou grandes proporções e foi tema de repercussão geral no RE 1.167.509/SP (4), submetido ao plenário do STF em sessão virtual de julgamento encerrada em fevereiro de 2021.

Em síntese, o STF, por maioria, deu razão às alegações dos contribuintes ao declarar que é incompatível com a Constituição Federal disposição normativa que prevê a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestadores de serviços não estabelecidos no território do município, impondo-se ao tomador o recolhimento do ISSQN quando descumprida tal obrigação.

Segundo bem explanado pelo relator do caso, ministro Marco Aurélio, não cabe aos municípios a instituição de obrigações acessórias destinadas a contribuintes que não integram a relação jurídico-tributária. Não obstante, asseverou que a legislação em questão afronta prescrições de natureza constitucional, usurpando competência tributária de outrem.

Ainda assim, mesmo após prolação da decisão favorável pelo STF, os contribuintes paulistanos permaneceram com dúvidas e incertezas sobre o procedimento a seguir, tendo em vista que a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo publicou, em meados de abril de 2021, nota de esclarecimento5 informando que o CPOM “ainda está em vigor e produzindo todos os seus efeitos jurídicos, inclusive quanto à obrigatoriedade de seu preenchimento e quanto aos efeitos jurídicos e tributários da respectiva omissão em fazê-lo.”

À época da publicação da nota de esclarecimento pelo Município de São Paulo, aguardava-se, ainda, o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Administração Fazendária, os quais tiveram provimento negado pelo STF em 5.6.2021.

Oportuno destacar que, com base nos dados apresentados pelo Município de São Paulo, atualmente, há 177.285 contribuintes com cadastro ativo no CPOM, sendo que, no exercício de 2020, “o montante retido pelos tomadores de serviço foi de R$ 234 milhões”. Levando em consideração o período de 5 (cinco) anos, a Prefeitura de São Paulo assevera que, com o acórdão embargado, o impacto financeiro negativo em suas contas pode superar R$ 1 bilhão de reais. A perda estimada de arrecadação de ISSQN por ano é de aproximadamente de R$ 120 a R$ 288 milhões.

Diante do exposto, resta claro que, independente da perda estimada, conclui-se que essa problemática deveria ter sido encerrada definitivamente em 05.06.2021, com o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF.

No entanto, a insegurança jurídica despertada nos contribuintes ainda é latente.

Se por um lado, com o trânsito em julgado do RE 1.167.509/SP, em tese não restam mais dúvidas a respeito da inconstitucionalidade da obrigação de os prestadores de serviços estabelecidos fora do município se cadastrarem na Prefeitura de São Paulo, há certeza quanto à dificuldade do cumprimento da norma pela capital paulista e seus possíveis desdobramentos jurídicos.

Nesse contexto, cabe trazer algumas reflexões.

Após a publicação da decisão pelo STF (fev/21), os tomadores de serviços se viram em uma grande encruzilhada, pois imediatamente diversos prestadores situados em outros municípios passaram a solicitar o pagamento pelo serviço sem a retenção na fonte do ISSQN, haja vista a declaração de inconstitucionalidade de referida cobrança, contudo, a Prefeitura de São Paulo seguia exigindo o cumprimento de seus normativos legais, como demonstrado pela nota de esclarecimento publicada em 19.4.2021.

É de se preocupar que, mesmo após o trânsito em julgado, o Município de São Paulo mantenha tal exigência, ferindo princípios basilares dos contribuintes.

E o mais grave: se os tomadores de serviços deixarem de exigir o CPOM de prestadores estabelecidos fora do município paulistano, poderá a Prefeitura autuá-lo impondo multas punitivas?

Ao revés, se os tomadores de serviços continuarem exigindo o CPOM, a contragosto do que determinou o STF, caberá medida judicial a ser ajuizada pelos prestadores de serviços contra a retenção indevida do ISS? Qual é o impacto desses desdobramentos nas relações jurídicas/comerciais e na manutenção das atividades dessas pessoas jurídicas?

Esse ponto é de extrema relevância pois, não é a primeira vez que o contribuinte tem êxito em tema tão importante, contudo, enfrenta dificuldade para implementar seus direitos carimbados pela Carta Magna.

Nesta linha de raciocínio, merece igual destaque a reflexão sobre a possibilidade de os contribuintes pleitearem junto ao Município a restituição dos valores indevidamente recolhidos ao longo dos anos.

Isso porque, como não houve modulação dos efeitos da decisão do STF, ou seja, a sua aplicabilidade não se restringiu a eficácia temporal em controle difuso de constitucionalidade, de modo a terem efeitos exclusivamente para o futuro (prospectivos), dá oportunidade para que contribuintes prejudicados solicitem a restituição de valores pagos a maior nos últimos 5 (cinco) anos.

Há de se pontuar que, dificilmente a restituição se dará por via administrativa, de modo que os contribuintes que se sentirem lesados poderão ajuizar a medida judicial cabível.

Com a decisão, o STF delimita as regras de discriminação de competências tributárias.

No entanto, uma vez que o objeto da análise teve por fundamento a lei paulista, aos contribuintes, resta aguardar o posicionamento das demais localidades sobre a matéria, no âmbito dos 5.568 municípios brasileiros.

Nesse diapasão, o fim da guerra fiscal travada entre os municípios permanece muito longe do fim, considerando que ainda há diferença de tratamento aplicado nas legislações de cada cidade.

O tema, como se vê, certamente comporta novas reflexões e desdobramentos.

Em síntese, dúvidas não há que, quando os contribuintes se sagram vencedores nas disputas judiciais com a finalidade de reaver os valores recolhidos indevidamente, começam a se preparar para as novas batalhas, até mesmo pela morosidade na internacionalização das decisões e dos diversos empecilhos criados pelos Fiscos na tentativa de prolongar os efeitos financeiros.

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1 Introduz modificações no artigo 9° e acrescenta o artigo 9°-A à lei 13.701/2003, que altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em São Paulo.

2 Serviços elencados no artigo 69 do decreto 53.151/2012.

3 Portaria SF 060/2006.

4 Tema 1020 – Controvérsia alusiva à constitucionalidade de lei municipal a determinar retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS – pelo tomador de serviço, em razão da ausência de cadastro, na Secretaria de Finanças de São Paulo, do prestador não estabelecido no território do referido Município.

5 Esclarecimento sobre vigência do Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM). Publicado em 19/4/2021.

 

 

Fonte: Migalhas

 

 

 

 

 

 

  1. LGPD para pequenas empresas: porque você precisa se adequar

A Lei Geral de Proteção de Dados vem causando muitas dúvidas.

No artigo de hoje vamos te explicar a importância da sua empresa estar atenta a essa regulação.

No início da internet e das redes sociais, ninguém se preocupava com a política de privacidade das plataformas ou sequer se havia uma Política ou Termos de Uso.

Com o crescimento das redes sociais e da presença da tecnologia no cotidiano, a discussão sobre privacidade tem recebido cada vez mais atenção, principalmente se as empresas respeitam a privacidade dos consumidores e colaboradores.

Ainda assim, muitos empreendedores ainda pensam que isso é uma preocupação para grandes empresas ou para as Big Techs, o que está totalmente equivocado, pois essa preocupação deve ser de todas as empresas que tratam dados pessoais, sejam grandes, médias ou pequenas.

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?

Por mais que esteja sendo amplamente discutido, ainda há empreendedores que não compreendem essa legislação e o impacto que ela traz.

A LGPD é a legislação que regulamenta como deve ser feita a coleta e tratamento de dados pessoais por entes públicos e privados.

Ao regular esse tratamento, a lei estabelece uma série de princípios e diretrizes em que o tratamento de dados deve ser baseado, além de trazer conceitos importantes para o tratamento.

Como o de Controlador e Operador, que diz respeito a quem compete as decisões do tratamento e quem opera e manipula os dados.

A principal diferença reside no fato de que o Operador trata os dados em nome do Controlador, que é o responsável pelas decisões e quem realiza a coleta dos dados com o Titular.

É importante que os empreendedores compreendam esse conceito para que entendam qual o papel que sua empresa exerce, de Controlador ou Operador, principalmente para entender qual sua responsabilidade perante os titulares de dados pessoais.

Por que devo me preocupar com a LGPD se minha empresa ainda é pequena?

Para empresas que ainda estão ‘nascendo’ e principalmente startups que atuam no meio digital, é primordial ter atenção à privacidade e tratamento de dados pessoais conforme a LGPD.

Isso já oferece uma vantagem competitiva no início do empreendimento, pois já vai estar adequada e com fluxo de trabalho adequado às diretrizes da LGPD desde o início.

E a empresa não precisa já estar operando para se adequar à LGPD.

É possível construir um modelo de negócios enquanto se preocupa com a privacidade oferecida aos clientes e usuários.

Com o Privacy by Design, a plataforma é arquitetada e projetada para oferecer privacidade e segurança ao usuário.

Enquanto empresas que já possuíam sua estrutura solidificada, precisam se reestruturar para se adequar, empresas que estão sendo construídas agora, não precisam passar por mudanças radicais.

Para os empreendedores que ainda acham que normas e diretrizes de privacidade são apenas para Big Techs, é necessário pensar a longo prazo.

Todas as Big Techs atualmente começaram pequenas, por isso, é importante estar preparado para o crescimento e concorrência com as grandes empresas.

O que é necessário para ter uma governança de dados?

Para que a empresa passe por um processo de governança de dados, primeiramente é necessário que seja estabelecido um comitê de governança, com os profissionais que estão à frente da gestão da empresa, podendo ser o líder de cada setor da empresa.

Juntamente com os integrantes da empresa, também faz parte do comitê os especialistas no processo de governança e adequação, que irão guiar todo o procedimento.

A criação desse comitê é fundamental, pois todo o processo de governança deve ser bastante colaborativo entre a empresa e os profissionais que irão realizar a adequação.

Afinal, os colaboradores da empresa que entendem melhor o funcionamento e modelo de negócios, fluxo e coleta de dados, o especialista apenas vai utilizar isso para aplicar a LGPD na realidade da empresa.

Apesar de possuir várias etapas técnicas, a adequação também é um processo cultural da empresa, não apenas do setor de TI ou financeiro.

É importante que toda a empresa compreenda o impacto da privacidade e tratamento de dados no seu setor e na empresa como um todo.

Por isso, uma das primeiras ações será um workshop de conscientização com os colaboradores da empresa, para explicar do que se trata a LGPD, o processo de adequação, como isso vai impactar na empresa e no fluxo de trabalho e também para sanar eventuais dúvidas.

Como percebemos, o processo demanda esforço de toda a equipe, portanto, um dos principais requisitos para um processo de governança é justamente a vontade e determinação de tornar a empresa segura para os clientes e usuários.

É notória a importância da adequação para segurança jurídica de um negócio e como isso influi na dinâmica do negócio como um todo, por isso, quanto mais cedo a empresa se adaptar, melhor para seu desenvolvimento.

Fonte: Cunha Mantovani Advogados – CMA.

 

 

 

 

  1. Simples Nacional: tributos prorrogados serão cobrados a partir de julho

Contribuintes que optaram por prorrogar os tributos do Simples Nacional devem voltar a pagá-los a partir de julho.

Devido à crise provocada pela pandemia de coronavírus a Resolução 158/2021, publicada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), permitiu que os tributos unificados com vencimentos em abril, maio e junho fossem prorrogados.

Com a medida, os contribuintes puderam postergar as competências mensais em até duas parcelas.

O pagamento da guia prorrogada não terá acréscimo de multa e juros.

Contudo, é preciso se atentar aos prazos, já que os tributos prorrogados começam a vencer em julho. Confira na tabela.

Período de apuração Vencimento original 1ª parcela do vencimento prorrogado 2ª parcela do vencimento prorrogado
Março de 2021 20 de abril de 2021 20 de julho de 2021 20 de agosto de 2021
Abril de 2021 20 de maio de 2021 20 de setembro de 2021 20 de outubro de 2021
Maio de 2021 21 de junho de 2021 22 de novembro de 2021

20 de dezembro de 2021

 

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) informou que os programas de emissão do DAS foram adaptados para permitir a geração de um DAS e DAS MEI para cada quota com vencimentos distintos.

Vale lembrar que, além dos tributos federais, os contribuintes também devem se atentar aos tributos estaduais, como o ICMS e os municipais, ISS, que terão datas de vencimento distintas.

Tributos Simples Nacional

Os seguintes tributos estão incluídos no pagamento unificado que compõe o Simples Nacional:

– IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica);

– IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);

– CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido);

– Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);

– Pis/Pasep (Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público);

– CPP (Contribuição Previdenciária Patronal).

Ao todo, 17 milhões de contribuintes do Simples puderam prorrogar seus tributos.

Com isso, o recolhimento de R$ 27,8 bilhões de reais deve ser postergado.

 

 

Fonte: Contábeis

 

 

 

 

 

  1. IRPF – Isenções de Ganho De Capital

Estão isentos de apuração do Ganho de Capital e portanto isento do pagamento do Imposto de Renda, algumas situações previstas em lei.

1 – Indenização da terra nua por desapropriação para fins de reforma agrária (observar as demais regras);

2 – Indenização por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado;

3 – Alienação, por valor igual ou inferior a R$ 440.000,00, do único bem imóvel que o titular possua, independentemente de se tratar de terreno, terra nua, casa ou apartamento, ser residencial, comercial, industrial ou de lazer, e estar localizado em zona urbana ou rural, desde que não tenha efetuado, nos últimos cinco anos, outra alienação de imóvel a qualquer título, sendo o limite considerado em relação:

  • à parte de cada condômino ou coproprietário, no caso de bens possuídos em condomínio;
  • ao imóvel possuído em comunhão, no caso de sociedade conjugal ou união estável (salvo contrato escrito entre os companheiros);

4 – Ganho apurado na alienação de imóveis adquiridos até 1969;

5 – O valor da redução do ganho de capital para imóveis adquiridos entre 1969 e 1988;

6 – A partir de 16/06/2005, o ganho auferido por pessoa física residente no Brasil na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País;

7 – Alienação de bens ou direitos de pequeno valor, considerado em relação:

  • ao valor do bem ou do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês, tais como automóveis e motocicletas, imóvel urbano e terra nua, quadros e esculturas;
  • à parte de cada condômino ou coproprietário, no caso de bens possuídos em condomínio;
  • ao valor de cada um dos bens ou direitos possuídos em comunhão e ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês, no caso de sociedade conjugal ou união estável (salvo contrato escrito entre os companheiros).

8 – Restituição de participação no capital social mediante a entrega à pessoa física, pela pessoa jurídica, de bens e direitos de seu ativo avaliados por valor de mercado;

9 – Transferência a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, de bens ou direitos pelo valor constante na declaração de rendimentos;

10 – Permuta de unidades imobiliárias, sem recebimento de torna (diferença recebida em dinheiro); Atenção: Nas operações de permuta realizadas por contrato particular, somente se configura a permuta se a escritura pública, quando lavrada, for de permuta.

11 – Permuta, caracterizada com a entrega, por valor não superior ao de face, pelo licitante vencedor, de títulos da dívida pública federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, ou de outros créditos contra a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, como contrapartida à aquisição das ações ou quotas leiloadas, no âmbito dos respectivos programas de desestatização;

12 – Alienação de bens localizados no exterior ou representativos de direitos no exterior, bem como a liquidação ou o resgate de aplicações financeiras, adquiridos a qualquer título, na condição de não residente – A variação cambial decorrente das alienações de bens ou direitos adquiridos e das liquidações ou resgates de aplicações financeiras realizadas com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira.

13 – A variação cambial dos saldos dos depósitos mantidos em instituições financeiras no exterior;

14 – Alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, cujo total de alienações, no ano-calendário, seja igual ou inferior ao equivalente a cinco mil dólares dos Estados Unidos da América

15 – A partir de 01/01/2002, na hipótese de doação de livros, objetos fonográficos ou iconográficos, obras audiovisuais e obras de arte, para os quais seja atribuído valor de mercado, efetuada por pessoa física a órgãos públicos, autarquias, fundações públicas ou entidades civis sem fins lucrativos, desde que os bens doados sejam incorporados ao acervo de museus, bibliotecas ou centros de pesquisa ou ensino, no Brasil, com acesso franqueado ao público em geral:

  • o doador deve considerar como valor de alienação o constante em sua declaração de bens;
  • o donatário registra os bens recebidos pelo valor atribuído no documento de doação.

Importante ficar atento que, em caso de apuração do Ganho de Capital, o DARF deve ser pago no último dia útil do mês seguinte ao recebimento. Não perca o prazo!

 

 

Fonte: Manual do IRPF/2021 – Receita Federal

 

 

 

 

 

  1. Crédito das Contribuições PIS e CONFINS – aquisição de sucata

Decidiu o STF que ensejam créditos de PIS e COFINS as aquisições de (sucatas) desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho e resíduos metálicos do Capítulo 81 da Tipi, o que, até então, era vedados pelos artigos 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005.

A discussão, todavia, não se deu em torno do conceito de insumo, mas sobre a validade dos dispositivos, eis que conferiram um tratamento mais agravado para aquisição e para processos produtivos que agridem menos o meio ambiente, bem como um tratamento desigual a contribuintes em mesma situação (isonomia).

A decisão é importante por várias perspectivas, seja pelo tratamento de isonomia conferido, seja pela perspectiva de análise dos princípios constitucionais que visem assegurar a preservação ambiental ou ainda pela consolidação da regra de não-cumulatividade, que foram bem delineadas ao longo do voto.

 

Fonte: Arbach & Farhat

 

 

 

 

 

  1. Receita Federal alerta para novo formato de certidão de obra

A Certidão de Regularidade de Obra de Construção Civil agora é emitida por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras, o Sero, com novo formato.

Com a entrada em vigor do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) no início do mês, a Receita Federal passou a emitir um novo formato para a Certidão de Regularidade de Obra de Construção Civil.

Os modelos estão disponíveis nos anexos da Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021.

É importante que os cartórios de registros de imóveis estejam atualizados sobre a medida para evitar eventuais confusões no recebimento de certidões. A autenticidade da certidão pode ser consultada no serviço consultar certidões de regularidade fiscal emitidas.

Por meio do Sero, são fornecidas as informações necessárias à aferição da obra de construção civil, inclusive sobre a remuneração da mão de obra utilizada em sua execução, notas fiscais, faturas e recibos de prestação de serviços.

Entre as facilidades do sistema, está a possibilidade de verificação automática da situação fiscal para obter a Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) relativa à aferição da obra.

De acordo com o Manual do Sero: “A integração do Sero a outros sistemas, tais como: o sistema de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), o sistema de emissão de certidões e o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), dentre outros, possibilita o preenchimento automatizado de várias informações sobre a obra e a emissão da DCTFWeb Aferição de Obras, que constitui instrumento de confissão da dívida fiscal apurada na aferição”.

 

 

Fonte: Receita Federal

 

 

 

 

 

  1. Município de São Paulo – Tributos municipais – Prestadores de serviços estabelecidos na Zona Leste – Programa de Incentivos Fiscais – Adesão – Prazo – Alteração

A Instrução Normativa nº 9/2021 promoveu alteração na Instrução Normativa nº 3/2014, que disciplinou a adesão dos prestadores de serviços estabelecidos ou que vierem a se estabelecer na região da Zona Leste do município ao Programa de Incentivos Fiscais, destinado à promoção e fomento do desenvolvimento adequado da área especificada, incentivando a instalação de empresas intensivas em mão de obra e propiciando a geração de empregos.

A alteração refere-se à adesão ao programa, por meio da Declaração de Adesão ao Programa de Incentivos Fiscais (DPI), a qual poderá ser realizada no período de 1º.7.2021 a 28.9.2021.

 

 

Fonte: Thompson Reuters

 

 

Solicitação de correção de pendências na declaração do imposto de renda por e-mail é nova fraude. Para verificar pendências no IR, o cidadão deve acessar o extrato por meio do portal e-CAC.

A Receita Federal foi informada sobre mais uma fraude que está sendo encaminhada aos cidadãos por e-mail.

Nesse novo golpe, é enviado um e-mail pelos criminosos que utilizam o nome e outros elementos de marca semelhantes aos da Receita Federal, solicitando a regularização do imposto de renda 2021.

O e-mail contém arquivos danosos que seriam cópias das declarações enviadas, além de detalhes e informações que imitam as comunicações do órgão, portanto, é importante que o cidadão fique atento para não cair no golpe.

Caso receba uma comunicação e queira conferir sua declaração de imposto de renda para ter certeza de que não há nenhum problema, o cidadão deve acessar o e-CAC, disponível no site da Receita.

No portal, será possível verificar a existência de pendências ou mensagens.

A Receita Federal encaminha alertas para os cidadãos no endereço eletrônico (e-mail) quando este é fornecido no preenchimento do imposto de renda. No entanto, esses alertas apenas comunicam a existência de mensagens no portal e-CAC, e toda a comunicação é feita pelo portal.

Lembramos que o órgão não encaminha comunicações eletrônicas de alerta contendo links, arquivos ou imagens. Por isso, o cidadão que receber qualquer comunicação por e-mail não deve clicar em links ou baixar arquivos, mesmo que pareça um link para o portal ou para o site do órgão.

O mais seguro é sempre acessar o site da Receita Federal utilizando o navegador de internet, digitando www.gov.br/receitafederal na barra de endereços.

Jamais clicar em link de e-mail recebido!

Essas fraudes podem gerar enorme aborrecimento para o cidadão, quer seja pelo risco de exposição de dados ou perda de dados existentes no computador.

A segurança dos dados dos cidadãos é muito importante para a Receita Federal e deve ser observada com mais atenção no momento atual, em que muitos serviços estão sendo realizados pela internet.

É preciso desconfiar do recebimento de mensagens, conferir as informações com as notas divulgadas nas mídias oficiais, avisar as autoridades competentes sobre comunicações suspeitas e sempre acessar os meios oficiais de comunicação com o órgão.

 

 

Fonte: Receita Federal

 

 

 

 

 

  1. Trabalhista – Novo programa emergencial – Emprego e renda – COVID 19 – Prorrogação de vigência

O Ato CN nº 41/2021 prorroga, por mais 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.045/2021, que estabeleceu novas medidas complementares de manutenção do emprego e da renda, durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (COVID-19), com objetivo de preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e reduzir o impacto social decorrente da pandemia, com duração de 120 dias, contados a partir de 28.4.2021. Assim, todos os contratos de trabalho devem ser restabelecidos aos termos originais a partir de 26.8.2021.

Dentre as disposições trazidas em referida Medida Provisória, se destacam:

  1. a) o pagamento de benefício emergencial do emprego e da renda;
  2. b) a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários, com a preservação do salário-hora;
  3. c) a suspensão temporária do contrato de trabalho; e
  4. d) a garantia provisória no emprego, durante o período da redução proporcional da jornada e de salário, ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, e quando do término dos respectivos acordos, a referida garantia provisória se estende por período equivalente ao acordado.

 

 

Fonte: Thompson Reuters

 

 

 

 

 

  1. Trabalhista – Medidas trabalhistas – COVID-19 – Prorrogação de vigência

O Ato CN nº 42/2021 prorroga, por mais 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.046/2021, que estabeleceu alternativas trabalhistas para enfrentamento da emergência decorrente da COVID-19, e podem ser adotadas pelos empregadores para a preservação do emprego, com a finalidade de manter a sustentabilidade do mercado de trabalho, durante o prazo de 120 dias, contados a partir de 28.4.2021. Assim, todos os contratos de trabalho devem ser restabelecidos aos termos originais a partir de 26.8.2021.

Dentre as disposições trazidas em referida Medida Provisória, se destacam:

  1. a) a possibilidade de alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância;
  2. b) a antecipação de férias individuais;
  3. c) a concessão de férias coletivas; e
  4. d) a suspensão do recolhimento do FGTS referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente, podendo, o depósito dessas competências, ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos.

 

 

Fonte: Thompson Reuters

 

 

 

 

 

  1. Município de São Paulo – ISS – Programa de Regularização de Débitos (PRD) – Reabertura

Neste comentário apresentamos informações a respeito da reabertura de prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Regularização de Débitos (PRD), nos termos da Lei nº 17.557/2021.

Referido comentário tratou:

  1. a) do prazo e procedimento para adesão ao PRD;
  2. b) das formas de pagamento e percentuais de desconto aplicáveis;
  3. c) dos débitos não abrangidos pelo parcelamento.

 

Sumário

Introdução

  1. Objetivo
  2. Adesão

III.  Prazo

  1. Formas de pagamento
  2. Débitos não abrangidos
  3. Legislação

Introdução

Foi publicada a Lei nº 17.557/2021 () que tratou da reabertura do prazo para formalização de pedido de ingresso no Programa de Regularização de Débitos (PRD), instituído pela Lei nº 16.240/2015 ().

  1. Objetivo

O objetivo da reabertura do prazo do PRD é permitir que as pessoas jurídicas que adotaram o regime especial de recolhimento do ISS de sociedades uniprofissionais e que foram desenquadradas desta condição por não atenderem o disposto no § 1º, do artigo 15, da Lei nº 13.701/2003 (), possam regularizar seus débitos relativos ao referido imposto.

  1. Adesão

Poderão ingressar no PRD, mediante requerimento, as pessoas jurídicas que foram desenquadradas do regime especial de recolhimento do ISS até o dia 31 de dezembro de 2020.

Cumpre ressaltar que será permitida a formalização de apenas um pedido de ingresso no PRD por pessoa jurídica.

III.  Prazo

A reabertura do programa iniciará em 1º de agosto de 2021 e terá duração de 60 dias.

  1. Formas de pagamento

Conforme já definido na Lei nº 16.240/2015 (), os débitos poderão ser regularizados à vista ou de forma parcelada da seguinte forma:

  1. a) À vista, com redução de 100% do valor dos juros de mora e da multa.
  2. b) Em até 120 vezes, com redução de 80% do valor dos juros de mora e da multa.

Nota:  Não haverá a remissão prevista no artigo 5º da referida Lei para os novos ingressantes no PRD.

  1. Débitos não abrangidos

Não poderão ser incluídos na reabertura do PRD os débitos oriundos de parcelamentos de mesma natureza que estejam em andamento. Ainda, importante ressaltar que o contribuinte deverá desistir formalmente de qualquer recurso que tenha sido interposto em face do seu desenquadramento.

  1. Legislação

Lei nº 16.240/2015 ()

Lei nº 17.557/2021 ()

 

 

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

 

 

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