Informativo Pro Firma Semana V – Abril/2021

15/04/2021

Informativo Pro Firma

Semana V – Abril/2021

 

 

 

  1. Osasco/SP – Secretaria de Finanças – COVID-19 – Contenção do contágio – Medidas temporárias – Prorrogação
  2. DIRPF – Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda – Exercício de 2021 – Prazo – Prorrogação
  3. Barueri/SP – Tributos municipais – Construções clandestinas ou irregulares – Anistia – Disposição
  4. Trabalhista – Salário mínimo – Valores para 2021 – Prorrogação
  5. São Paulo/SP – Coronavírus – Pandemia – Enfrentamento – Providências de restrição – Impacto social e econômico – Redução – Medidas – Prorrogação
  6. IRPF 2021 – Ganho de Capital
  7. Saiba diferenciar perigo de risco para atender à nova NR-18
  8. Hidrômetros nas novas edificações: prazo de adaptação à Lei 13.312/2016

 

 

 

 

 

 

  1. Osasco/SP – Secretaria de Finanças – COVID-19 – Contenção do contágio – Medidas temporárias – Prorrogação

A Portaria Interna nº 6/2021 prorrogou, até 18.4.2021, as medidas temporárias para contenção do contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Secretaria de Finanças. Referido ato tratou, ainda:

a) da manutenção da suspensão dos serviços presenciais na Praça de Atendimento Valdelen Neves Ferro “Deley” da Secretaria de Finanças;

b) dos serviços agendados pelos contribuintes, os quais serão realizados virtualmente ou no período posterior às medidas de isolamento impostas pelo Plano São Paulo na fase vermelha;

c) dos meios para acesso aos serviços, bem como do endereço eletrônico para encaminhamento de protocolos, requerimentos e solicitações.

Essa disposição produz efeitos desde 12.4.2021.

 

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

  1. DIRPF – Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda – Exercício de 2021 – Prazo – Prorrogação

A Instrução Normativa RFB nº 2.020/2021, prorroga, excepcionalmente, para 31.5.2021, o prazo para entrega da DIRPF/2021. Anteriormente, o prazo final estava fixado para 30.4.2021.

Também fica prorrogado o prazo de entrega das seguintes declarações:

a) Declaração Final de Espólio, e

b) Declaração de Saída Definitiva do País, a ser apresentada pelas pessoas físicas residentes no Brasil que se retiraram em caráter permanente do território nacional, no curso do ano-calendário de 2020.

Em decorrência de referida alteração, a opção pelo pagamento através de débito automático é permitida apenas para a declaração original ou retificadora apresentada:

a) até 10.5.2021, para a quota única ou a partir da 1ª quota; e

b) entre 11.5.2021 e 31.5.2021, a partir da 2ª quota.

 

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

  1. Barueri/SP – Tributos municipais – Construções clandestinas ou irregulares – Anistia – Disposição

 

Introdução

Foi publicada a Lei nº 2.812/2021 para autorizar o Executivo Municipal de Barueri a proceder, por anistia, a regularização de construções clandestinas ou irregulares no município.

 

I. Das definições

Em seu art. 2º, a Lei nº 2.812/2021 traz as definições de anistia clandestina ou irregular, edificação concluída, material convencional, alinhamento da testada de lote e auto de regularização, para que não haja dúvida acerca dos termos utilizados na Lei.

 

II. Da regularização

Poderão ser regularizadas uma ou mais edificações no mesmo lote, sob condição de que sejam atendidas as exigências estabelecidas na Lei nº 2.812/2021. Ainda, poderão também ser regularizadas as edificações que abriguem usos não conformes, desde que seja comprovado que, à época de sua instalação, o uso era permitido.

Cumpre destacar que não constituem impedimento para a concessão de anistia as situações como a projeção de elementos construídos, tais como marquise, sacada, terraço ou varanda, e pedidos de anistia simultâneos com desdobro de lotes.

III.  Dos requisitos para regularização

Para fins de concessão de anistia, as edificações deverão observar alguns requisitos como ter condições mínimas de habitualidade e funcionalidade, ter sido concluída até a data do protocolo do pedido, ser de alvenaria de material convencional, entre outros elencados no art. 7º, da Lei nº 2.812/2021. Além disso, a relação de documentos necessários para a correta regularização está disponível no Decreto nº 9.311/2021.

 

IV. Dos prazos de análise

O prazo para protocolar os pedidos de anistia é de 6 meses contados da data da publicação do Decreto nº 9.311/2021, a qual ocorreu em 27.3.2021, sendo prorrogável por 2 períodos iguais, a critério do Poder Executivo Municipal. Após o protocolo, a Secretaria de Planejamento e Urbanismo efetuará vistoria no imóvel no prazo de 30 dias para constatar as condições da edificação.

O Poder Executivo Municipal terá o prazo máximo de 4 meses para análise, contados a partir da data de protocolo do pedido. Ademais, havendo necessidade de cumprimento de exigência técnica ou documental, o prazo para atendimento será de 30 dias, contados da publicação no Jornal Oficial do Município ou da ciência do ato.

 

V. Do arquivamento

Decorridos todos os prazos previstos na Lei nº 2.812/2021, caso não haja manifestação do interessado, o processo será arquivado, com perda do direito à anistia. Para seu desarquivamento e continuidade no processo, haverá a cobrança de multa que será calculada por metro quadrado da área a ser anistiada, paga no ato do pedido de desarquivamento.

Também, caberá recurso ao processo que tiver seu pedido indeferido ou arquivado, desde que este seja apresentado em até 30 dias após a ciência do fato.

 

VI. Das taxas e impostos a recolher

As taxas, emolumentos e ISSQN que serão recolhidos devem ser pagos após a conclusão do expediente, cujas datas de vencimento constarão nas respectivas guias de recolhimento.

Importante ressaltar que os pedidos de anistia de edificações exclusivamente residenciais com área de até 150,00m² ou as regularizações cujas áreas, somadas às construções objeto de regularização, não excedam a este limite, bem como as de fins religiosos e institucionais sem caráter lucrativo, terão dispensa do pagamento de emolumentos e do ISSQN.

VII.  Legislação

Lei nº 2.812/2021

Decreto nº 9.311/2021

 

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

  1. Trabalhista – Salário mínimo – Valores para 2021 – Prorrogação

O Ato CN nº 14/2021 prorroga, por mais 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.021/2020, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º.1.2021, sendo:

a) R$ 1.100,00 por mês;

b) R$ 36,67 por dia;

c) R$ 5,00 por hora

 

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

  1. São Paulo/SP – Coronavírus – Pandemia – Enfrentamento – Providências de restrição – Impacto social e econômico – Redução – Medidas – Prorrogação

A Portaria nº 69/2021 prorrogou, até 30.4.2021, os efeitos dos arts. 1º e 4º do Decreto nº 59.326/2020, que estabeleceu medidas para redução do impacto social e econômico decorrente das providências de restrição adotadas para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo Coronavírus.

As medidas prorrogadas referem-se:

a) ao prazo de validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos (tributos mobiliários e imobiliários) e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa (tributos mobiliários e imobiliários) emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda, válidas por ocasião da entrada em vigor do Decreto nº 59.283/2020, que declarou situação de emergência no município;

b) à suspensão da inclusão de pendências no Cadastro Informativo Municipal (CADIN).

 

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

  1. IRPF 2021 – Ganho de Capital

Ganho de capital é a diferença positiva entre o valor da alienação (mês da venda) e o custo de aquisição, podendo ser classificado como rendimento de tributação exclusiva/definitiva ou isento e não tributável.

O GCAP 2020 é uma declaração auxiliar do IRPF 2021 que apura o imposto de renda sobre o ganho de capital e exporta os dados para a declaração do imposto de renda. Quando o ganho de capital for tributado o GCAP deve ser preenchido com as alienações ocorridas e/ou as parcelas de vendas em anos anteriores recebidas em 2020, sendo opcional se for isento.

Sendo rendimento isento e não utilizar o GCAP, o ganho de capital deve ser apurado à parte e ser informado na declaração do IRPF na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.

O IRPF 2021 disponibiliza informações para auxiliar no preenchimento e entrega da declaração.

 

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

  1. Saiba diferenciar perigo de risco para atender à nova NR-18

Conhecimento dos conceitos é necessário para a elaboração correta do Plano de Gerenciamento de Riscos

Antes de elaborar o Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR) previsto na nova Norma Regulamentadora (NR) 18 – Segurança e Saúde do Trabalho na Construção, que entrará em vigor em 2 de agosto, é importante saber diferenciar perigo de risco. A recomendação é de Uelinton Luiz, supervisor de Segurança do Trabalho do Seconci-SP (Serviço Social da Construção), e de Gianfranco Pampalon, consultor de SST da entidade.

Eles explicam com o exemplo da pandemia: há um perigo, o novo coronavírus. A exposição a esse perigo (o vírus) leva o indivíduo a contrair a Covid 19 (o risco). Para diminuir o risco, devem ser tomadas medidas como uso de EPIs -Equipamentos de Proteção Individual (no caso, máscaras); medidas de proteção coletiva como barreiras físicas; medidas administrativas e organizacionais, como distanciamento social, trabalho em home office. E para mitigá-lo ao máximo possível, devemos buscar eliminá-lo (no caso, com a vacinação).

No canteiro de obras, o perigo ou uma condição perigosa são, por exemplo, a exposição a máquinas e equipamentos, o uso de escadas, atividades como trabalho em altura, ruídos. Os riscos derivam da exposição aos mesmos, que pode provocar lesões ou danos à saúde, explicam Luiz e Pampalon.

“Os riscos podem ser medidos e devem ser avaliados e classificados como aceitáveis, leves, moderados, substanciais e intoleráveis, por exemplo. De acordo com o grau do risco, o PGR deverá prever as medidas a serem tomadas para eliminá-los, substituí-los, reduzi-los ou neutralizá-los, com prioridade para aqueles de maior potencial.”

Assim, para trabalho em altura na construção de uma laje deve ser instalado guarda-corpo com fechamento com tela, para evitar queda de pessoas e materiais, de acordo com a NR-18.

Na inspeção de fachada em cadeira suspensa se exige cinturão de segurança acoplado a linha de vida vertical, para reduzir o risco. Para eliminá-lo, a realização desta atividade pode ser feita por meio de um drone.

Os riscos de danos auditivos decorrentes da exposição ao ruído de uma serra obrigam à utilização de proteção auricular, e assim por diante.

 

Como proceder

No PGR, os dados da identificação dos perigos e das avaliações dos riscos ocupacionais devem ser consolidados no inventário de riscos ocupacionais. Daí se elaborará o plano de ação indicando as medidas de prevenção a serem tomadas ou mantidas, de acordo com um cronograma.

Luiz e Pampalon destacam ser fundamental realizar as avaliações quantitativas e qualitativas dos agentes físicos e químicos, a fim de se adotarem as medidas corretas para sua prevenção e a avaliação da eficácia das mesmas.

“Empresas que agem dessa forma evitam acidentes e doenças ocupacionais, e assim economizam recursos que gastariam em função de prejuízos causados com afastamentos, perdas materiais, atrasos na obra; e ainda economizam se eliminarem perigos, mediante a realização de exames médicos e treinamentos, e o uso de EPIs”, comentam.

 

Fonte: Seconci

 

 

 

 

 

  1. Hidrômetros nas novas edificações: prazo de adaptação à Lei 13.312/2016

A Diretoria de Instalações da vice-presidência de Tecnologia e Sustentabilidade do Secovi-SP pede atenção ao prazo de cumprimento da lei

Secovi-SP pede atenção ao cumprimento do prazo da Lei 13.312/2016

A Lei Federal nº 13.312/2016, publicada em 12/07/2016, tornou obrigatória a instalação de hidrômetros individualizados nos condomínios a partir de 12/07/2021, ou seja, após cinco anos de sua publicação, abrangendo apenas as NOVAS edificações, conforme se extrai de seu texto, in verbis:

“Art. 1º. Esta Lei torna obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais”. (Grifo da redação)

Tal determinação também consta do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, Lei Federal nº 14.026/2020, em seu artigo 29º, parágrafo 3º, como reproduzido a seguir.

“Art. 29. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, e, quando necessário, por outras formas adicionais, como subsídios ou subvenções, vedada a cobrança em duplicidade de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário, nos seguintes serviços:

§3º As novas edificações condominiais adotarão padrões de sustentabilidade ambiental que incluam, entre outros procedimentos, a medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária, nos termos da Lei nº 13.312, de 12 de julho de 2016.”(Grifo da redação)

O Código de Obras e Edificações do município de São Paulo (Lei nº 16.642/2017), por sua vez, dispõe no anexo I- item 3.10, o seguinte:

3.10. As unidades condominiais, inclusive as habitacionais, devem dispor de sistema de medição individualizada do consumo de água, energia e gás. (Grifo da redação)

Desta forma, o Secovi-SP recomenda que as empresas incorporadoras e construtoras se atentem quanto à obrigatoriedade de entregarem as unidades autônomas do condomínio com os medidores individuais de água (hidrômetros) devidamente instalados, a partir de 12/07/2021.

 

Fonte: Secovi

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