Informativo Pro Firma Semana IV – Fevereiro/2021

26/02/2021

Informativo Pro Firma

Semana IV – Fevereiro/2021

 

 

 

  1. Federal – Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda – Exercício de 2021 – Disposição
  2. Federal – IRPF/2021 – Cronograma de restituição – Disposição
  3. INSS – Beneficiários – Comprovação de vida – COVID-19 – Prorrogação
  4. Estadual – São Paulo – Decreto 65.540/2021 – Dispõe sobre a medida de quarentena
  5. STF decide que softwares devem ser tributados pelo ISS
  6. ISS/Nacional – Partilha do Produto de Arrecadação
  7. Atualização da Relação de Atividades Autorizadas ao Trabalho em Domingos e Feriados
  8. Caixa anuncia nova linha de crédito imobiliário
  9. Receita aperta o cerco as criptomoedas e as moedas digitais no IR 2021

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Federal – Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda – Exercício de 2021 – Disposição

A Instrução Normativa RFB nº 2.010/2021 estabelece normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020, pela pessoa física residente no Brasil.

Dentre as regras estabelecidas, se destacam:

a) o prazo para a apresentação, que será no período de 1º.3.2021 a 30.4.2021;

b) os meios disponíveis para a apresentação pela Internet, disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/receitafederal/pt-br, mediante a utilização:

b.1) do Programa Gerador da Declaração (PGD);

b.2) do serviço Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF), disponível no e-CAC; e

b.3) do aplicativo “Meu Imposto de Renda”, para o sistema operacional Android e iOS, disponível nas lojas de aplicativos Google Play;

c) as pessoas obrigadas a apresentar a declaração, dentre elas, aquelas que receberam rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 28.559,70;

d) a obrigatoriedade de determinados contribuintes apresentarem a declaração com a utilização de certificado digital, dentre eles, aqueles que tenham recebido rendimentos cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00;

e) a obrigatoriedade de apresentação da declaração para as pessoas que receberam auxílio emergencial decorrente da COVID-19, em qualquer valor, somados a outros rendimentos tributáveis em valor anual superior a R$ 22.847,76;

f) a declaração pré-preenchida, que permite a utilização de informações resgatadas da Dirf, Dmed ou da Dimob, referentes a rendimentos, deduções, bens e direitos, dívidas e ônus reais, com acesso permitido mediante a utilização de certificado digital do contribuinte ou seu representante com procuração RFB ou eletrônica. Destacamos que, conforme divulgado oficialmente, há previsão de que o rol de contribuintes que podem ter acesso à declaração pré-preenchida seja ampliado, com a inclusão de cidadãos que tenham acesso registrado no portal gov.br com um fator duplo de autenticação. A expectativa de liberação dessa funcionalidade é 25.3.2021; e

g) a possibilidade do envio de informações referentes a sobrepartilha, utilizando a Ficha Espólio, não sendo necessária a retificação da Declaração Final de Espólio utilizada anteriormente, quando se tratar de sobrepartilha:

g.1) relativa ao mesmo ano-calendário da partilha, com as devidas informações referentes aos bens da sobrepartilha e os rendimentos por eles produzidos,  ou

g.2) no caso de se referir a ano-calendário posterior ao da partilha, as informações, quando obrigatórias, devem ser informadas em declarações de sobrepartilha intermediárias, e final, os bens da sobrepartilha e os respectivos rendimentos por ele produzidos.

O contribuinte, incluindo seus dependentes, que tenha sido beneficiário do auxílio emergencial, e tenha recebido no ano-calendário de 2020, rendimentos tributáveis com valor superior a R$ 22.847,76, deverá devolver por meio da Declaração de Ajuste Anual de 2021, referidos valores recebidos por ele ou seus dependentes.

A utilização do serviço “Meu Imposto de Renda” (Extrato da DIRPF) e do aplicativo “Meu Imposto de Renda”, é vedada no caso de pessoas com rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual com valor anual superior a R$ 5.000.000,00, no caso de recebimento de rendimentos do exterior, e no caso de recebimento de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, dentre outros, aqueles recebidos em decorrência de ganho de capital na alienação de bens e direitos.

A não apresentação da declaração dentro do prazo estabelecido, sujeita o contribuinte a multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, sobre o total do imposto devido, sendo o valor mínimo de referida multa R$ 165,74, e o valor máximo correspondente a 20% do imposto sobre a renda devido.

Por fim, ficam revogadas as alíneas a e b do inciso I , as alíneas a e b  do inciso II,  ambas do caput, e o inciso II do § 1º, todos do art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 81/2001, que tratavam da inclusão de informações relativas aos bens trazidos após o trânsito em julgado de decisão judicial de partilha.

Fonte: Thompson Reuters

 

 

 

 

 

 

  1. Federal – IRPF/2021 – Cronograma de restituição – Disposição

Foram publicadas no DOU de hoje (25.2.2021) a Instrução Normativa RFB nº 2.010/2021, que trata das normas e os procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto de renda da Pessoa Física (DIRPF),  e o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2021, que estabelece o cronograma para a restituição do IRPF, ambos referentes ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020.

RFB – Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda – Exercício de 2021 – Disposição

A Instrução Normativa RFB nº 2.010/2021 estabelece normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020, pela pessoa física residente no Brasil.

Dentre as regras estabelecidas, se destacam:

a) o prazo para a apresentação, que será no período de 1º.3.2021 a 30.4.2021;

b) os meios disponíveis para a apresentação pela Internet, disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/receitafederal/pt-br, mediante a utilização:

b.1) do Programa Gerador da Declaração (PGD);

b.2) do serviço Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF), disponível no e-CAC; e

b.3) do aplicativo “Meu Imposto de Renda”, para o sistema operacional Android e iOS, disponível nas lojas de aplicativos Google Play;

c) as pessoas obrigadas a apresentar a declaração, dentre elas, aquelas que receberam rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 28.559,70;

d) a obrigatoriedade de determinados contribuintes apresentarem a declaração com a utilização de certificado digital, dentre eles, aqueles que tenham recebido rendimentos cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00;

e) a obrigatoriedade de apresentação da declaração para as pessoas que receberam auxílio emergencial decorrente da COVID-19, em qualquer valor, somados a outros rendimentos tributáveis em valor anual superior a R$ 22.847,76;

f) a declaração pré-preenchida, que permite a utilização de informações resgatadas da Dirf, Dmed ou da Dimob, referentes a rendimentos, deduções, bens e direitos, dívidas e ônus reais, com acesso permitido mediante a utilização de certificado digital do contribuinte ou seu representante com procuração RFB ou eletrônica. Destacamos que, conforme divulgado oficialmente, há previsão de que o rol de contribuintes que podem ter acesso à declaração pré-preenchida seja ampliado, com a inclusão de cidadãos que tenham acesso registrado no portal gov.br com um fator duplo de autenticação. A expectativa de liberação dessa funcionalidade é 25.3.2021; e

g) a possibilidade do envio de informações referentes a sobrepartilha, utilizando a Ficha Espólio, não sendo necessária a retificação da Declaração Final de Espólio utilizada anteriormente, quando se tratar de sobrepartilha:

g.1) relativa ao mesmo ano-calendário da partilha, com as devidas informações referentes aos bens da sobrepartilha e os rendimentos por eles produzidos,  ou

g.2) no caso de se referir a ano-calendário posterior ao da partilha, as informações, quando obrigatórias, devem ser informadas em declarações de sobrepartilha intermediárias, e final, os bens da sobrepartilha e os respectivos rendimentos por ele produzidos.

O contribuinte, incluindo seus dependentes, que tenha sido beneficiário do auxílio emergencial, e tenha recebido no ano-calendário de 2020, rendimentos tributáveis com valor superior a R$ 22.847,76, deverá devolver por meio da Declaração de Ajuste Anual de 2021, referidos valores recebidos por ele ou seus dependentes.

A utilização do serviço “Meu Imposto de Renda” (Extrato da DIRPF) e do aplicativo “Meu Imposto de Renda”, é vedada no caso de pessoas com rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual com valor anual superior a R$ 5.000.000,00, no caso de recebimento de rendimentos do exterior, e no caso de recebimento de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, dentre outros, aqueles recebidos em decorrência de ganho de capital na alienação de bens e direitos.

A não apresentação da declaração dentro do prazo estabelecido, sujeita o contribuinte a multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, sobre o total do imposto devido, sendo o valor mínimo de referida multa R$ 165,74, e o valor máximo correspondente a 20% do imposto sobre a renda devido.

Por fim, ficam revogadas as alíneas a e b do inciso I , as alíneas a e b  do inciso II,  ambas do caput, e o inciso II do § 1º, todos do art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 81/2001, que tratavam da inclusão de informações relativas aos bens trazidos após o trânsito em julgado de decisão judicial de partilha.

RFB – IRPF/2021 – Cronograma de restituição – Disposição

Por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2021, foram definidos os períodos de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020, que passa a ser efetuada em 5 lotes, no período de maio a setembro.

O valor será restituído na agência bancária indicada pelo contribuinte na respectiva DIRPF 2021, obedecendo a ordem de entrega da declaração e observando as regras de prioridade de restituição estabelecidas na lei, seguindo o seguinte cronograma:

a) 1º lote, em 31.5.2021;

b) 2º lote, em 30.6.2021;

c) 3º lote, em 30.7.2021;

d) 4º lote, em 31.8.2021; e

e) 5º lote, em 30.9.2021.

Para mais informações, acesse a íntegra dos atos:

a) Instrução Normativa RFB nº 2.010/2021; e

b) Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2021.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

 

  1. INSS – Beneficiários – Comprovação de vida – COVID-19 – Prorrogação

A Portaria INSS nº 1.278/2021 prorroga, por mais 2 competências – março e abril de 2021, a interrupção da rotina de bloqueio dos créditos, suspensão e cessação dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida aos beneficiários residentes no Brasil ou no Exterior.

Importante destacar que tal interrupção não prejudica a rotina e as obrigações estabelecidas entre o INSS e a rede bancária pagadora dos benefícios, de forma que as comprovações de vida junto aos bancos devem ser realizadas normalmente.

Além disso, não prejudica o encaminhamento, na forma da Portaria INSS nº 1.062/2020, das comprovações de vida realizadas pelos residentes no exterior perante as representações diplomáticas ou consulares brasileiras no exterior ou por intermédio do preenchimento do “Formulário Específico de Atestado de Vida para comprovação perante o INSS”, assinado de acordo com os devidos procedimentos.

A partir da competência maio de 2021, o bloqueio resultante da falta de prova de vida aos beneficiários residentes no Brasil passa a acontecer de forma escalonada, de forma que tal data está para o vencimento da comprovação de vida da competência de março e abril de 2020, por exemplo, e assim sucessivamente.

PORTARIA 1278, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 

Prorroga a interrupção do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 35014.066900/2020-05, resolve:    

Art. 1° Prorrogar por mais 2 (duas) competências, março e abril de 2021, a interrupção da rotina de bloqueio dos créditos, suspensão e cessação dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida aos beneficiários residentes no Brasil ou no exterior.  Parágrafo único. A interrupção citada no caput não prejudica: 

I – a rotina e obrigações contratuais estabelecidas entre este Instituto e a rede bancária pagadora de benefícios, devendo a comprovação de vida junto à rede bancária ser realizada normalmente; e 

II – o encaminhamento a este Instituto, na forma da Portaria nº 1.062/PRES/INSS, de 15 de outubro de 2020, das comprovações de vida realizadas pelos residentes no exterior perante as representações diplomáticas ou consulares brasileiras no exterior ou por intermédio do preenchimento do “Formulário Específico de Atestado de Vida para comprovação perante o INSS” assinado na presença de um notário público local e devidamente apostilado pelos órgãos designados em cada país, para os casos de residentes em países signatários da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros.    

Art. 2° A partir da competência maio de 2021, o bloqueio resultante da falta de prova de vida aos beneficiários residentes no Brasil seguirá de forma escalonada, conforme sugerido no cronograma abaixo: 

Competência de vencimento da comprovação de vida

Competência da retomada da rotina
mar e abr/2020 maio/2021
mai e jun/2020 junho/2021
jul e ago/2020 julho/2021
set e out/2020 agosto/2021
nov e dez/2020 setembro/2021
jan e fev/2021 outubro/2021
mar e abr/2021 novembro/2021

 

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 


LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES   

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

  1. Estadual – São Paulo – Decreto 65.540/2021 – Dispõe sobre a medida de quarentena

DECRETO 65540, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021, ESTADO DE SÃO PAULO 

 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e dá providências correlatas.  

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 

Considerando a necessidade de conter a disseminação da COVID-19 e garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde,  DECRETA:    

Art. 1° O Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, passa a vigorar acrescido do artigo 8º-A, com a seguinte redação: 

“Artigo 8º-A O descumprimento do disposto neste decreto sujeitará o infrator, conforme o caso, às penalidades previstas nos incisos I, III e IX do artigo 112 da Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 – Código Sanitário do Estado, sem prejuízo do disposto na Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor e nos artigos 268 e 330 do Código Penal. 

§1º. Para os fins do disposto neste artigo, a Polícia do Estado de São Paulo poderá determinar a dispersão de aglomerações, sempre que constatar reunião de pessoas capaz de aumentar a disseminação da Covid-19.

§2º. A Secretaria da Saúde, a Secretaria da Segurança Pública e a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, no âmbito de suas respectivas atribuições, fiscalizarão o cumprimento das medidas de restrição a que alude o Anexo III deste decreto, substituído pelo Anexo II do Decreto nº 65.529, de 19 de fevereiro de 2021.”.

 

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.  Palácio dos Bandeirantes, 25 de fevereiro de 2021 

 

JOÃO DORIA 

 

Rodrigo Garcia 

Secretário de Governo 

Gustavo Diniz Junqueira 

Secretário de Agricultura e Abastecimento 

Patrícia Ellen da Silva 

Secretária de Desenvolvimento Econômico 

Sergio Henrique Sá Leitão Filho 

Secretário da Cultura e Economia Criativa 

Rossieli Soares da Silva 

Secretário da Educação 

Henrique de Campos Meirelles 

Secretário da Fazenda e Planejamento 

Flavio Augusto Ayres Amary 

Secretário da Habitação 

João Octaviano Machado Neto 

Secretário de Logística e Transportes  Fernando José da Costa 

Secretário da Justiça e Cidadania 

Marcos Rodrigues Penido 

Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente 

Celia Kochen Parnes 

Secretária de Desenvolvimento Social 

Marco Antonio Scarasati Vinholi 

Secretário de Desenvolvimento Regional 

Jeancarlo Gorinchteyn 

Secretário da Saúde 

João Camilo Pires de Campos 

Secretário da Segurança Pública  Nivaldo Cesar Restivo 

Secretário da Administração Penitenciária 

Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga 

Secretário dos Transportes Metropolitanos 

Aildo Rodrigues Ferreira  Secretário de Esportes 

Vinicius Rene Lummertz Silva 

Secretário de Turismo 

Celia Camargo Leão Edelmuth 

Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência 

Julio Serson 

Secretário de Relações Internacionais 

Mauro Ricardo Machado Costa 

Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão  Secretário-Chefe da Casa Civil 

Antonio Carlos Rizeque Malufe 

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil 

 

Publicado na Secretaria de Governo, aos 25 de fevereiro de 2021.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

  1. STF decide que softwares devem ser tributados pelo ISS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por sete votos a três, que os softwares devem ser tributados pelo ISS, tanto os chamados de prateleira, comercializados no varejo, quanto os softwares por encomenda, desenvolvidos para atender as necessidades de um cliente específico.

A decisão atende ao pedido da Federação Assespro, que representa as empresas de tecnologia, que entendeu que a cobrança de ICMS, como pleiteavam os estados, acarretaria bitributação e encareceria o licenciamento dos softwares.

“Os empreendedores de tecnologia da informação já vivem um manicômio tributário no Brasil, no meio de guerras fiscais entre os municípios. A possível cobrança de ICMS poderia gerar um problema seríssimo de bitributação, principalmente nesse momento de muitas fusões e aquisições”, afirma Italo Nogueira, presidente da entidade.

O processo foi aberto em 2015, quando o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu que os estados poderiam cobrar ICMS na comercialização de programas de computador. As alíquotas variam de 5% a 18%, dependendo do estado.

“A discussão envolvendo a tributação dos softwares é antiga. Muito embora houvesse um entendimento dominante no sentido de que os softwares ‘de prateleira’ seriam sujeitos ao ICMS e os ‘por encomenda’ ao ISS, é fato que as próprias características das operações envolvendo transferência de tecnologia têm se renovado. Assim, considerando que há previsão expressa da tributação do licenciamento e cessão de uso de tecnologia na Lei do ISS e que, cada vez mais, estas operações exprimem um conceito moderno de serviço, a mudança do entendimento do STF parece estar em linha com a jurisprudência sobre o tema”, diz a advogada tributarista Andressa Saizaki, do Vernalha Pereira Advogados.

Eduardo Bitello, advogado tributarista, professor titular de MBA da ESPM – Sul e sócio da Marpa Gestão Tributária, diz que a decisão do STF foi acertada. “Essa guerra tributária entre municípios e estados criava uma discrepância de até 16% no recolhimento de impostos entre as duas categorias. Agora, com a mesma alíquota para todo mundo, haverá maior estímulo ao desenvolvimento e inovação, o que resulta em maior acessibilidade”, diz.

Para Ricardo Costa, coordenador tributário do FNCA Advogados, o resultado já era esperado. “Quando do início do julgamento da questão, em novembro de 2020, os ministros já formavam maioria a favor da tributação exclusiva pelo ISS. A dúvida que persiste é a partir de quando o novo entendimento vale na prática, ou seja, fixar a modulação dos efeitos da decisão, inclusive se os municípios terão direito de cobrar o que não foi recolhido de ISS nos últimos cinco anos”, explica.

Andressa concorda. “Existe um volume grande de discussões entre contribuintes e fazendas a ser definido pelos efeitos da alteração de posicionamento”, explica. Para Bitello, a decisão deveria ser retroativa, uma vez que muitas empresas perderam competitividade em função da alta carga tributária e deveriam poder ter acesso a algum tipo de compensação.

“O processo deve retornar à pauta em breve para definição da modulação, sendo que diante do entendimento até então existente na corte, acredito que a decisão mais adequada será a aplicação da nova regra apenas para as novas operações a serem realizadas no futuro, após a publicação da decisão do STF sobre o tema”, conclui Costa.

Fonte: Forbes

 

 

 

 

 

 

 

  1. ISS/Nacional – Partilha do Produto de Arrecadação

Relativamente aos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar n° 116/2003, haverá partilha do produto de arrecadação do ISSQN, até 2022, entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador, cujo período de apuração esteja compreendido entre 24.09.2020 e 31.12.2022. Anteriormente, o imposto era devido integralmente ao Município do domicílio do tomador, de acordo com o artigo 15 da Lei Complementar n° 175/2020.

O pagamento do imposto devido deverá ser realizado até o 15° dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, ficando assegurado ao contribuinte a possibilidade de recolher o ISSQN e de declarar as informações até o 15° dia do mês de abril de 2021, referente às competências de janeiro, fevereiro e março de 2021.

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

  1. Atualização da Relação de Atividades Autorizadas ao Trabalho em Domingos e Feriados

 

PORTARIA SEPRT/ME N° 1.809, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 

(DOU de 18.02.2021)

Altera o A/nexo da Portaria SEPRT n° 604, de 18 de junho de 2019. (Processo n° 19964.101240/2019-89).

 

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71, inciso I, do Decreto n° 9.745 de 8 de abril de 2019, bem como no inciso XIV do art. 28 da Portaria GME 406, de 8 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 9 de dezembro de 2020, seção 1, páginas 220/223,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo da Portaria SEPRT n° 604, de 18 de junho de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2° Fica revogada a Portaria SEPRT n° 19.809, de 24 de agosto de 2020, publicada no DOU de 28 de agosto de 2020, seção 1, página 300.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de março de 2021.

 

BRUNO BIANCO LEAL

 

ANEXO

 

I – INDÚSTRIA 

1) Laticínios; excluídos os serviços de escritório.

2) Frio industrial, fabricação e distribuição de gelo; excluídos os serviços de escritório.

3) Purificação e distribuição de água (usinas e filtros); excluídos os serviços de escritório.

4) Produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, excluídos os serviços de escritório, mas incluídos:

a) o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia; e

b) as respectivas obras de engenharia. 

5) Produção e distribuição de gás; excluídos os serviços de escritório.

6) Serviços de esgotos, excluídos os serviços de escritórios.

7) Confecção de coroas de flores naturais.

8) Pastelaria, confeitaria e panificação em geral.

9) Indústria do malte; excluídos os serviços de escritório.

10) Indústria do cobre eletrolítico, de ferro (metalúrgica), de alumínio e do vidro; excluídos os serviços de escritório.

11) Turmas de emergência nas empresas industriais, instaladoras e conservadoras de elevadores e cabos aéreos.

12) Trabalhos em curtumes; excluídos os serviços de escritório.

13) Alimentação de animais destinados à realização de pesquisas para preparo de soro e outros produtos farmacêuticos.

14) Siderurgia, fundição, forjaria, usinagem (fornos acesos permanentemente); excluídos os serviços de escritório.

15) Lubrificação e reparos do aparelhamento industrial (turma de emergência).

16) Indústria moageira; excluídos os serviços escritório.

17) Usinas de açúcar e de álcool; incluídas oficinas; excluídos serviços de escritório.

18) Indústria do papel de imprensa; excluídos os serviços de escritório.

19) Indústria de cimento em geral; excluídos os serviços de escritório.

20) Indústria de acumuladores elétricos, porém unicamente nos setores referentes a carga de baterias, moinho e cabine elétrica; excluídos todos os demais serviços.

21) Indústria da cerveja; excluídos os serviços de escritório.

22) Indústria do refino do petróleo, excluídos os serviços de escritório.

23) Indústria Petroquímica; excluídos os serviços de escritório.

24) Indústria de extração de óleos vegetais comestíveis; excluídos os serviços de escritório.

25) Processamento de hortaliças, legumes e frutas.

26) Indústria de extração de óleos vegetais e indústria de biodiesel, excluídos os serviços de escritório.

27) Indústria do vinho, do mosto de uva, dos vinagres e bebidas derivados da uva e do vinho, excluídos os serviços de escritório.

28) Indústria aeroespacial.

29) Indústria de beneficiamento de grãos e cereais.

30) Indústria de artigos e equipamentos médicos, odontológicos, hospitalares, de laboratórios, de higiene, de medicamentos e de insumos farmacêuticos e vacinas.

31) Indústria de carnes e seus derivados (abate, processamento, armazenamento, manutenção, higienização, carga, descarga, transporte e conservação frigorífica), excluídos os serviços de escritório.

32) Indústria da cerâmica em geral, excluídos os serviços de escritório.

33) Indústria do chá, incluídos os serviços de escritório.

34) Indústria têxtil em geral, excluídos os serviços de escritório.

35) Indústria do tabaco, excluídos os serviços de escritório.

36) Indústria do papel e papelão, no setor de purificação e alvejamento, incluídas as operações químicas propriamente ditas e as de supervisão e manutenção.

37) Indústria química.

38) Indústria da borracha, excluídos os serviços de escritório.

39) Indústria de fabricação de chapas de fibra e madeira, excluídos os serviços de escritório.

40) Indústria de gases industriais e medicinais, excluídos os s/erviços de escritório.

41) Indústria de extração de carvão, excluídos os serviços de escritório.

42) Indústria de alimentos e de bebidas.

43) Atividades de produção, distribuição, comercialização, manutenção, reposição, assistência técnica, monitoramento e inspeção de equipamentos de infraestrutura, instalações, máquinas e equipamentos em geral, incluídos elevadores, escadas rolantes e equipamentos de refrigeração e climatização.

44) Indústria de peças e acessórios para sistemas motores de veículos.

 

II – COMÉRCIO

1) Varejistas de peixe.

2) Varejistas de carnes frescas e caça.

3) Venda de pão e biscoitos.

4) Varejistas de frutas e verduras.

5) Varejistas de aves e ovos.

6) Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário).

7) Flores e coroas.

8) Barbearias e salões de beleza.

9) Entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis (postos de gasolina).

10) Locadores de bicicletas e similares.

11) Hotéis e similares (restaurantes, pensões, bares, cafés, confeitarias, leiterias, sorveterias e bombonerias).

12) Casas de diversões; inclusive estabelecimentos esportivos em que o ingresso seja pago.

13) Limpeza e alimentação de animais em estabelecimentos de avicultura.

14) Feiras-livres e mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes.

15) Porteiros e cabineiros de edifícios residenciais.

16) Serviços de propaganda dominical.

17) Comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais.

18) Comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias.

19) Comércio em hotéis.

20) Agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações.

21) Comércio em postos de combustíveis.

22) Comércio em feiras e exposições.

23) Comércio em geral.

24) Estabelecimentos destinados ao turismo em geral.

25) Atacadistas e distribuidores de produtos industrializados.

26) Lavanderias e lavanderias hospitalares.

27) Revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares.

28) Comércio varejista em geral.

 

III – TRANSPORTES

1) Serviços portuários.

2) Navegação, inclusive escritório, unicamente para atender a serviço de navios.

3) Trânsito marítimo de passageiros; excluídos os serviços de escritório.

4) Serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral.

5) Serviço de transportes aéreos; excluídos os departamentos não ligados diretamente ao tráfego aéreo.

6) Transporte interestadual rodoviário, inclusive limpeza e lubrificação dos veículos.

7) Transporte de passageiros por elevadores e cabos aéreos.

8) Serviços de manutenção aeroespacial.

9) Transporte público coletivo urbano e de caráter urbano de passageiros e suas atividades de apoio à operação.

10) Controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre

IV – COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE 

1) Empresa de comunicação telegráficas, radiotelegráficas e telefônicas;

excluídos os serviços de escritório e oficinas, salvos as de emergência.

2) Empresas de radiodifusão, televisão, de jornais e revistas; excluídos os serviços de escritório.

3) Distribuidores e vendedores de jornais e revistas (bancas e ambulantes).

4) Anúncios em bondes e outros veículos (turma de emergência).

5) Telecomunicações e internet.

 

V – EDUCAÇÃO E CULTURA 

1) Estabelecimentos de ensino (internatos); excluídos os serviços de escritório e magistério.

2) Empresas teatrais; excluídos os serviços de escritório.

3) Biblioteca; excluídos os serviços de escritório.

4) Museu; excluídos de serviços de escritório.

5) Empresas exibidoras cinematográficas; excluídos de serviços de escritório.

6) Empresa de orquestras.

7) Cultura física; excluídos de serviços de escritório.

8) Instituições de culto religioso.

VI – SERVIÇOS FUNERÁRIOS 

1) Estabelecimentos e entidades que executem serviços funerários.

VII – AGRICULTURA, PECUÁRIA E MINERAÇÃO 

1) Limpeza, alimentação, manejo zootécnico e manejo sanitário para animais em propriedades agropecuárias.

2) Produção, colheita, beneficiamento, lavagem e transporte de hortaliças, legumes, frutas, flores, grãos, cereais, sementes e outros produtos de origem agrícola.

3) Plantio, tratos culturais, corte, carregamento, transbordo e transporte de cana de açúcar.

4) Agroindústria.

5) Prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais.

6) Atividades de lavra, beneficiamento, produção, comercialização, escoamento e suprimento de bens minerais.

VIII – SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS 

1) Hospitais, clínicas, casas de saúde e ambulatórios.

2) Hotelaria hospitalar, incluídos os serviços de lavanderias, camareira, limpeza e higienização, alimentação, gerenciamento de resíduos, central telefônica.

3) Assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade.

4) Academias de esporte de todas as modalidades.

 

IX – ATIVIDADES FINANCEIRAS E SERVIÇOS RELACIONADOS

1) Atividades envolvidas no processo de automação bancária.

2) Teleatendimento e telemarketing.

3) Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e ouvidoria.

4) Serviços por canais digitais, incluídos serviços de suporte a esses canais.

5) Áreas de tecnologia, de segurança e de administração patrimonial.

6) Atividades bancárias de caráter excepcional ou eventual.

7) Atividades bancárias em áreas de funcionamento diferenciado, como feiras, exposições, shopping centers, aeroportos e terminais de ônibus, de trem e de metrô.

8) Produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

X – SERVIÇOS 

1) Guarda, uso e controle de substâncias, materiais e equipamentos com elementos tóxicos, inflamáveis, radioativos ou de alto risco, definidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios

2) Serviço de call center.

3) Serviço relacionado à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas nesta Portaria.

4) Levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações.

5) Mercado de capitais e seguros.

6) Unidades lotéricas.

7) Serviços de comercialização, reparo e manutenção de partes e peças novas e usadas e de pneumáticos novos e remoldados.

8) Atividades de construção civil

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

 

  1. Caixa anuncia nova linha de crédito imobiliário

Financiamento Poupança Caixa estará disponível para contratação a partir de 1° de março

A Caixa lançou nesta quinta-feira, 25/2, a linha de crédito imobiliário Poupança Caixa, que estará disponível para contratação a partir de 1º de março. Nessa modalidade, a taxa de juros é variável conforme rendimento da Poupança e de acordo com o perfil do cliente. As taxas efetivas partem de 3,35% ao ano, somados à remuneração adicional da poupança: 70% da taxa Selic, quando esta for igual ou menor a 8,5% ao ano, ou 6,17% ao ano, quando a Selic superar 8,5% ao ano. O saldo devedor do financiamento é atualizado mensalmente pela TR.

A nova modalidade traz ainda mais liberdade de escolha para os clientes da Caixa. São quatro opções para financiamento imobiliário com recursos do SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo), para aquisição de imóvel novo ou usado, construção e reforma.

Modalidade Taxa Prazo Máximo Quota Máxima
SAC PRICE SAC PRICE
TR + 6,25% a 8,00% 420 360 80%
IPCA + 2,95% a 4,95% 360 240 80% 70%
FIXA 8,00% a 9,75% 360 240 80%
POUPANÇA TR + 1,40%* 3,35%  a 3,99% 420 360 80%

*Taxa adicional da poupança considerado SELIC de 2,00% a.a.

Com o lançamento do Crédito Imobiliário Poupança Caixa, a Caixa apresenta a melhor condição de financiamento imobiliário disponível no mercado: menor taxa, hoje a partir de 4,75% a.a., e maior prazo, com até 35 anos para pagamento.

Veja como é composta a taxa do Crédito Imobiliário Poupança Caixa (de acordo com o perfil do cliente):

A partir de março, a nova opção também estará disponível para clientes de outros bancos que queiram trazer seu financiamento para Caixa (portabilidade).

A Caixa prevê contratar R$ 30 bilhões nessa nova modalidade de financiamento, orçamento que pode ser incrementado conforme demanda. A partir de 1° de março, os clientes poderão fazer simulações no site www.caixa.gov.br ou no APP Habitação CAIXA e, caso decidam pela contratação, podem seguir pelo próprio aplicativo, ou por um correspondente Caixa Aqui e ainda, em qualquer agência da Caixa.

Resultado recorde – A carteira de crédito habitacional da Caixa alcançou mais de meio trilhão de reais em 2020, atingindo o volume de R$ 509,8 bilhões e 5,6 milhões de contratos. O banco segue como o maior financiador da casa própria no país, com 68,8% do mercado. Esse resultado é fruto direto de ações dos últimos dois anos, que incluem as reduções de taxas, criação de produtos e implementação da jornada digital do financiamento.

Em dezembro do ano passado, a Caixa atingiu o maior volume de concessão de crédito imobiliário da história. Foram R$ 116,0 bilhões contratados em 2020, um crescimento de 42,4% nos últimos dois anos, com 564,6 mil novos financiamentos. O banco possibilitou uma nova moradia a cerca de 2,0 milhões de brasileiros.

Em 2020, a Caixa contratou a construção de 2,3 mil novos empreendimentos, totalizando 286,3 mil novas unidades habitacionais. Ao todo, o Banco tem 6 mil contratos de obras em execução, com um total de 786,6 mil unidades em produção.  O apoio ao setor da construção civil garantiu cerca de 1,9 milhão de empregos diretos e indiretos, com impacto positivo na economia brasileira.

As contratações de crédito imobiliário com recursos da poupança (SBPE) evoluíram de R$ 13,5 bilhões em 2018, para R$ 53,7 bilhões em 2020, crescimento de 298%. Em relação a 2019, o crescimento foi de 103%.

Além do volume recorde de contratação, as medidas adotadas pelo Banco para auxiliar os clientes a enfrentar os efeitos causados pela pandemia COVID 19 refletiram no resultado. Dentre as ações, a Caixa disponibilizou a possibilidade de pausa no pagamento das parcelas dos contratos habitacionais, desonerando o orçamento das famílias e empresas brasileiras. Cerca de 2,53 milhões de contratos foram pausados no período e, atualmente, 97,8% desses contratos já encerraram o período de pausa. A inadimplência da carteira habitacional pessoa física encerrou 2020 em 1,28%.

“Em um ano desafiador, adotamos medidas estruturantes que contribuíram para manter ativo o mercado da construção civil, com crédito acessível para este setor que é um dos maiores empregadores no país”, explica o presidente da Caixa, Pedro Guimarães. “Hoje o cliente pode contratar digitalmente e escolher a melhor taxa, isso tudo aliado à preocupação social do Banco com a habitação para pessoas de baixa renda”, completa.

A Caixa é o principal agente financeiro do Programa Casa Verde e Amarela, com 96,6% de contratação dos recursos do FGTS destinados à habitação em 2020, um total de R$ 62,3 bilhões aplicados.

Para famílias com renda mensal de até R$ 1.800,00, o Banco entregou 52,6 mil unidades habitacionais de interesse social, beneficiando cerca de 210,3 mil pessoas.

Fonte: Assessoria de Imprensa Caixa

 

 

 

 

 

 

  1. Receita aperta o cerco as criptomoedas e as moedas digitais no IR 2021

Ao publicar as regras da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2021, a Receita Federal, pela primeira vez, dedicará espaço para a declaração de criptomoedas e de outros ativos eletrônicos. O prazo de entrega do IRPF2021 começa na próxima segunda-feira (1°) e vai até 30 de abril.

A partir de agora, o programa gerador do Imposto de Renda passa a ter três códigos para a declaração desses bens. Na ficha “Bens e direitos”, foi criado o código 81 para bitcoins, 82 para outras moedas digitais (ether, XRP, bitcoin cash, tether, chainlink, litecoin e outras) e 83 para os demais criptoativos (ativos não considerados criptomoedas, mas classificados como security tokens ou utility tokens).

A declaração de 2021 trouxe outras novidades. O endereço de e-mail e o número de celular informados na ficha de identificação poderão ser usados pela Receita para comunicar a existência de mensagens importantes. O conteúdo das mensagens, no entanto, só poderá ser visto na caixa postal do contribuinte no e-CAC. A Receita lembra que não envia e-mails pedindo o fornecimento de informações fiscais, bancárias e cadastrais fora do e-CAC.

A partir da declaração deste ano é possível enviar a informação de sobrepartilha sem a necessidade de retificar a declaração final de espólio da partilha enviada anteriormente. Bastará o contribuinte marcar, na ficha espólio, que a operação se trata de sobrepartilha.

Ao informarem os proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão, na ficha “Rendimentos isentos e não tributáveis”, os declarantes de mais de 65 anos terão o limite da parcela isenta calculado automaticamente, com os valores excedentes transferidos na hora para a ficha “Rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica”.

A partir deste ano, os contribuintes poderão escolher contas de pagamento para receberem a restituição. Até agora, a Receita só depositava os valores em contas correntes ou poupança.

Fonte: Fenacon

 

 

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