Informativo Pro Firma Semana III – Fevereiro/2021

15/02/2021

Informativo Pro Firma

Semana III – Fevereiro/2021

 

 

 

 

 

  1. Município de São Paulo – Decreto nº60.059/2021 – Prorroga prazo para formalização de pedido de ingresso no PRD – Programa de Regularização de Débitos
  2. IRPF – Carnê-Leão – Programa multiplataforma – Aprovação
  3. Município de Santana de Parnaíba – Decreto nº4.508/2021 – Dispõe sobre a retomada consciente e faseada da economia
  4. Município de Osasco – Decreto nº12.399/2021 – Covid19 – Dispõe sobre a medida de quarentena
  5. Simples Nacional – Débitos de março a dezembro/2020 – Portaria PGFN nº 1.696/2021, autoriza a manutenção ou conversão até maio/21, devido às dificuldades ocasionadas pelo Corona vírus.
  6. PGFN regulamenta nova modalidade de transação tributária; a adesão está condicionada a comprovação dos impactos econômicos sofridos pela pandemia
  7. Contribuintes já podem iniciar a preparação para a entrega do imposto de renda
  8. Município de São Paulo – ISS/SP – Projeto Ruas SP receberá propostas de bares e restaurantes para atendimento ao público em ruas e calçadas
  9. Instrução Normativa RFB N° 2.006/2021 – Aprova o Programa Carnê Leão web – 2021
  10. Caixa anuncia melhorias de Apoio à Produção – Plano Empresário Caixa (PEC)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Município de São Paulo – Decreto nº60.059/2021 – Prorroga prazo para formalização de pedido de ingresso no PRD – Programa de Regularização de Débitos

 

DECRETO Nº 60.059, DE 28 DE JANEIRO DE 2021

 

Prorroga até 28 de fevereiro de 2021 o termo final do prazo previsto no “caput” do artigo 1º do Decreto nº 59.940, de 2 de dezembro de 2020, para formalização de pedido de ingresso no Programa de Regularização de Débitos – PRD.

 

RICARDO NUNES, Vice-Prefeito, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:

 

Art. 1º Fica prorrogado até 28 de fevereiro de 2021 o termo final do prazo previsto no “caput” do artigo 1º do Decreto nº 59.940, de 2 de dezembro de 2020, para formalização de pedido de ingresso no Programa de Regularização de Débitos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo – PRD, instituído pela Lei nº 16.240, de 22 de julho de 2015.

 

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP, aos 28 de janeiro de 2021, 468º da fundação de São Paulo.

 

RICARDO NUNES, Prefeito em Exercício.

GUILHERME BUENO DE CAMARGO, Secretário Municipal da Fazenda.

JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRÍPOLI, Secretário Municipal da Casa Civil.

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça.

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário de Governo Municipal.

 

Publicado na Casa Civil, em 28 de janeiro de 2021.

Fonte: legislação.prefeitura.sp.gov.br

 

 

 

 

 

 

 

  1. IRPF – Carnê-Leão – Programa multiplataforma – Aprovação

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.006/2021 fica aprovado o programa multiexercício do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).

O programa do carnê-leão está disponível em ambiente web e poderá ser utilizado pelas pessoas físicas residentes no Brasil, que tenham recebido rendimentos de outras pessoas físicas ou de fontes situadas no exterior e será de uso facultativo, a partir de 1º.1.2021.

O acesso ao programa do carnê-leão será feito por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), disponível no site da RFB, no endereço: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br, no serviço “Meu Imposto de Renda”.

Os dados apurados por meio do programa do carnê-leão podem ser transferidos para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física no momento de sua elaboração.

Importante lembrar que são obrigados ao recolhimento mensal, os contribuintes pessoas físicas, residentes no Brasil, que receberam rendimentos de outra pessoa física ou do exterior, assim como, aqueles que receberam os emolumentos e custas de serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, independentemente de a fonte ser pessoa física ou jurídica, exceto quando foram remunerados exclusivamente pelos cofres públicos, devem realizar o recolhimento mensal obrigatório.

Por fim, de acordo com a Receita Federal, com a aprovação do programa multiexercício do carnê-leão, a partir deste ano, não será mais necessário baixar o programa ou aplicativo para celular do Carnê-Leão para registrar os rendimentos e gerar o DARF.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

 

  1. Município de Santana de Parnaíba – Decreto nº4.508/2021 – Dispõe sobre a retomada consciente e faseada da economia

 

DECRETO Nº 4.508, DE 29 DE JANEIRO DE 2021

 

Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 4.504, de 25 de janeiro de 2021, que dispôs sobre a retomada consciente e faseada da economia no Município de Santana de Parnaíba, de acordo com o Plano São Paulo instituído pelo Decreto do Estado de São Paulo nº 64.994, de 28 de maio de 2020, compilou algumas medidas adotadas pelo Município de Santana de Parnaíba para enfrentamento à pandemia decorrente do COVID-19 e revogou o Decreto nº 4.485, de 01 de dezembro de 2020.

ANTONIO MARCOS BATISTA PEREIRA, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

 

Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto nº 4.504, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º A retomada gradual do atendimento presencial ao público de serviços e atividades não essenciais, a partir de 25 de janeiro de 2021, observando-se os prazos, determinações e recomendações estabelecidas pelo Governo do Estado de São Paulo, sendo expressamente determinado que nos dias 30 e 31 de janeiro de 2021 e nos dias 06 e 07 de fevereiro de 2021, não haverá permissão de funcionamento de nenhum estabelecimento ou prestador de serviço abrangido no §1º deste artigo, inclusive os parques municipais, com exceção:” (NR)

 

Art. 2º O art. 3º do Decreto nº 4.504, de 2021, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte dispositivo:

“I – A – missa, culto ou qualquer ato religioso, desde que seja observado:

 a) no que couber, as medidas elencadas nas alíneas do §2º do art. 1º deste Decreto;

b) as medidas elencadas nos incisos do §3º do art. 1º deste Decreto, com exceção do inciso II;

c) podem ser realizadas mais de uma celebração diária visando atender à demanda existente para evitar aglomerações;

d) a coleta de contribuições financeiras ser realizada por meio eletrônico ou caixa fila, devendo haver frasco de álcool em gel ao lado do caixa fila e observância da alínea “h” do §2º do art. 1º deste Decreto, sendo vedado passar de mão em mão os elementos da coleta;

e) capacidade de realização limitada a 30% (trinta por cento) por missa, culto ou qualquer ato religioso; e

f) fica recomendado que as missas, cultos ou quaisquer atos religiosos sejam realizadas, a qualquer horário, de modo apenas online, com possibilidade de realização presencial desde que siga os protocolos sanitários do Plano São Paulo;”(NR)

 

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se:

I – o inciso III do caput do art. 1º do Decreto nº 4.504, de 25 de janeiro de 2021;

II – a alínea “a” do inciso V do §3º do art. 1º do Decreto nº 4.504, de 25 de janeiro de 2021; e

III – o art. 2º do Decreto nº 4.504, de 25 de janeiro de 2021.

 

Santana de Parnaíba, 29 de janeiro de 2021.

 

ANTONIO MARCOS BATISTA PEREIRA

Prefeito Municipal

 

Arquivado em pasta própria no local de costume na data supra.

 

Veronica Mutti Calderaro Teixeira Koishi

Secretária Municipal de Negócios Jurídicos

Fonte: Leis Municipais

 

 

 

 

 

 

 

  1. Município de Osasco – Decreto nº12.399/2021 – Covid19 – Dispõe sobre a medida de quarentena

 

DECRETO Nº 12.783, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

Dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 12.399, de 23 de março de 2020, e dá outras providências.

 

ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 65.502, de 05 de fevereiro de 2021, do Estado de São Paulo, prorrogando a medida de quarentena em todo o Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO que a cidade de Osasco, segundo os critérios epidemiológicos previstos no Anexo II do Decreto Estadual nº 65.163, de 02 de setembro de 2020, está classificada na FASE 3 – Amarela, do Plano São Paulo, do Governo do Estado de São Paulo, DECRETA:

 

Art. 1º O prazo da medida de quarentena no Município de Osasco, determinado pelo Parágrafo único, do art. 1º, do Decreto nº 12.399, de 23 de março de 2020, com alterações posteriores, fica prorrogado até o dia 7 de março de 2021.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Osasco, 10 de fevereiro de 2021.

 

ROGÉRIO LINS

Prefeito

Fonte: Leis Municipais

 

 

 

 

 

 

 

  1. Simples Nacional – Débitos de março a dezembro/2020 – Portaria PGFN nº 1.696/2021, autoriza a manutenção ou conversão até maio/21, devido às dificuldades ocasionadas pelo Corona vírus.

PORTARIA Nº 1.696, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021

 

Estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).

 O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 14 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, o art. 10, I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 82, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 36, de 24 de janeiro de 2014, resolve:

 

Art. 1º Esta portaria estabelece as condições para negociação dos tributos inscritos em dívida ativa da União vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).

 

CAPÍTULO I

DA TRANSAÇÃO DA PANDEMIA

 

Art. 2º Poderão ser negociados nos termos desta Portaria, desde que inscritos em dívida ativa da União até 31 de maio de 2021 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19):

I – os débitos tributários vencidos no período de março a dezembro de 2020, devidos pelas pessoas jurídicas ou a ela equiparadas;

II – os débitos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), vencidos no período de março a dezembro de 2020, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e

III – os débitos tributários relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo ao exercício de 2020.

§ 1º O envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União observará os prazos máximos previstos na Portaria ME nº 447, de 25 de outubro de 2018.

§ 2º A verificação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19) e a aferição da capacidade de pagamento dos contribuintes será realizada nos termos previstos nas Portarias PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020 e nº 18.731, de 06 de agosto de 2020.

 

Art. 3º São modalidades de negociação para os tributos inscritos em dívida ativa da União de que trata esta Portaria:

I – para as pessoas físicas:

a) as modalidades de transação excepcional previstas na Portaria PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020; e

b) a possibilidade de celebração de Negócio Jurídico Processual para equacionamento de débitos inscritos, nos termos da Portaria PGFN nº 742, de 21 de dezembro de 2018.

 

II – para as pessoas jurídicas:

a) as modalidades de transação excepcional para empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, previstas na Portaria PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020;

b) as modalidades de transação excepcional para as demais pessoas jurídicas previstas na Portaria PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020;

c) as modalidades de transação excepcional para os débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), previstas na Portaria PGFN nº 18.731, de 06 de agosto de 2020; e

d) a possibilidade de celebração de Negócio Jurídico Processual para equacionamento de débitos inscritos, nos termos da Portaria PGFN nº 742, de 21 de dezembro de 2018.

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 Art. 4º Sem prejuízo da possibilidade de celebração de Negócio Jurídico Processual que verse sobre a aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias, nos termos da Portaria PGFN nº 742, de 21 de dezembro de 2018, a adesão às modalidades de negociação previstas nesta Portaria implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial.

Art. 5º Aplicam-se às modalidades de negociação previstas nesta Portaria, no que não lhe for contrário, as normas contidas nas Portarias PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020 e nº 18.731, de 06 de agosto de 2020, em especial em relação às condições e procedimentos de adesão, compromissos exigidos e hipóteses e procedimentos de rescisão do acordo.

Art. 6º O prazo para negociação dos débitos inscritos em dívida ativa da União de que trata o art. 2º desta Portaria terá início em 1º de março de 2021 e permanecerá aberto até as 19h (horário de Brasília) do dia 30 de junho de 2021.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

RICARDO SORIANO DE ALENCAR

Fonte: gov.com.br

 

 

 

 

 

 

 

  1. PGFN regulamenta nova modalidade de transação tributária; a adesão está condicionada a comprovação dos impactos econômicos sofridos pela pandemia

Negociação abrange os débitos tributários, inclusive do SN, vencidos no período de março a dezembro de 2020, devidos por pessoas jurídicas; no caso de pessoa física, abrange os débitos de IRPF relativo ao exercício de 2020

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria n. 1696, de 10 de fevereiro de 2021, que estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de Covid-19. Essa modalidade estará disponível para adesão somente a partir de 1° de março.

A negociação também abrange os débitos apurados na forma do Simples Nacional vencidos no período de março a dezembro de 2020. No caso de pessoa física, poderá ser negociado o débito de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício de 2020.

Para conseguir negociar perante a PGFN, o débito deve estar inscrito em dívida da União até 31 de maio de 2021.

Importante destacar que os benefícios e os procedimentos para adesão à nova modalidade são os mesmos da Transação Excepcional, que estava disponível em 2020.

Condições

Como condição para a adesão, a PGFN avaliará a capacidade de pagamento do contribuinte, levando-se em consideração os impactos econômicos e financeiros decorrentes da pandemia.

Para tal finalidade, no caso de pessoa jurídica, considera-se impacto na capacidade de geração de resultados a redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020 (com o início no mês de março e o fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão), em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n° 1.598/1977.

Já para as pessoas físicas, considera-se impacto no comprometimento da renda a redução, em qualquer percentual, da soma do rendimento bruto mensal de 2020 (com início o no mês de março e o fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão), em relação à soma do rendimento bruto mensal do mesmo período de 2019.

Diante disso, o contribuinte interessado na negociação deverá prestar informações, perante a PGFN, demonstrando esses impactos financeiros sofridos.

Essas informações serão comparadas com as demais informações econômico-fiscais disponíveis na base de dados da PGFN, para fins de avaliação da capacidade de pagamento.

Benefícios

A modalidade permite que a entrada, referente a 4% do valor total das inscrições selecionadas, seja parcelada em até 12 meses, sendo o pagamento do saldo restante:

– dividido em até 72 meses para pessoas jurídicas, com possibilidade de descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de até 50% do valor total da dívida;

– dividido em até 133 meses para pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei n° 13.019/ 2014, com possibilidade de descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de até 70% do valor total da dívida.

Para a transação envolvendo débitos previdenciários, a quantidade máxima de prestações continua sendo 60 vezes, por conta de limitações constitucionais.

Como negociar

O procedimento de adesão possui três etapas, sendo todas feitas por meio do portal REGULARIZE, na opção Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações.

A primeira etapa consiste em preencher a Declaração de Receita/Rendimento para a PGFN verificar a capacidade de pagamento do contribuinte e liberar a proposta de acordo. Importante destacar que o preenchimento dessa declaração é uma etapa indispensável.

Feito isso, caso o contribuinte seja apto, poderá realizar a adesão ao acordo.

Após a adesão, o contribuinte deverá pagar o documento de arrecadação da primeira prestação para a transação ser efetivada. Caso não haja o pagamento da primeira prestação, até a data de vencimento, o acordo será cancelado.

Vale lembrar que a modalidade estará disponível para adesão somente a partir de 1° de março.

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

 

  1. Contribuintes já podem iniciar a preparação para a entrega do imposto de renda

A Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) começa no próximo mês. Contudo, o contribuinte já pode iniciar a preparação para o cumprimento dessa obrigação para evitar a correria e a falta de algum documento ou informação no momento do envio da declaração.

O conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), contador Adriano Marrocos, esclarece como o cidadão pode iniciar a preparação para a entrega da DIRPF. “Neste momento, o ideal é revisar os documentos que o contribuinte deve ter guardado ao longo do ano. Recibos de pagamentos feitos a médicos, a dentistas e a outros profissionais da saúde; notas fiscais de hospitais, clínicas e consultórios; documentos de compra e venda de bens, como veículos e imóveis; e os comprovantes de pagamento das escolas, da creche à pós-graduação”, explica.

Marrocos ainda destaca que o contribuinte precisa ficar atento às comunicações feitas por bancos, corretoras de ações e outras instituições financeiras, que devem disponibilizar os Informes de Rendimentos Financeiros. Esses dados também serão necessários para a declaração do imposto de renda.

Aqueles que estiverem obrigados a entregar a declaração também devem buscar os seguintes informes de rendimentos, de acordo com os seguintes grupos:

I – Empregado: Informe de Rendimentos com salário, 13° salário e retenções de INSS e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), além de prêmios, indenizações e outras remunerações.

II – Empresário: Informe de Rendimentos com o pró-labore e a distribuição de lucro.

III – Cooperado: Informe de Rendimentos com a produção e as retenções de INSS e de IRRF.

IV – Aposentados e pensionistas (INSS e entidades privadas): Informe de Rendimentos com aposentadorias, pensões e benefícios.

Até o dia 26 de fevereiro, esses documentos serão enviados aos cidadãos ou estarão disponíveis nos sites das empresas.

Além desses dados, também devem ser inseridos na DIRPF outros gastos, como explica Marrocos. “Essas informações serão complementadas com outros pagamentos e despesas, como o contrato de planos de saúde (denominação social e CNPJ) e a relação dos dependentes (nome completo, CPF e data de nascimento) com os valores pagos devidamente individualizados; o valor do desconto de pensão alimentícia com indicação do beneficiário; previdência complementar, além de outras remunerações e despesas”, pontua.

Da mesma forma, os contadores também podem iniciar a preparação para assessorar os seus clientes sobre o Imposto de Renda. “Nossa recomendação é enviar um lembrete aos clientes, orientando que iniciem esse processo de ‘separar e organizar’ os documentos”, indica o contador.

Benefícios

A antecipação e a organização para a entrega do imposto de renda podem evitar tanto a perda de prazo da declaração, como a ausência de informações pela falta de algum documento. “Importante destacar que qualquer erro, nesse sentido, pode ser corrigido depois, mas, após a data limite da entrega da declaração, não é possível ‘mudar’ a opção feita entre modelo simplificado e modelo completo, o que pode fazer uma grande diferença”, afirma Marrocos.

O conselheiro ainda orienta que os contribuintes conversem com seus contadores sobre a declaração pré-preenchida. O programa deve estar disponível em fevereiro. “Ela já trará rendimentos, deduções, bens, direitos, dívidas e ônus reais, facilitando o processo”, destaca Marrocos.

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

 

  1. Município de São Paulo – ISS/SP – Projeto Ruas SP receberá propostas de bares e restaurantes para atendimento ao público em ruas e calçadas

Ação busca apoiar, de forma organizada e segura, a recuperação do setor com respeito ao distanciamento social durante a pandemia

Com o avanço do município para a Fase 3-Amarela do Plano São Paulo, a Prefeitura começa a discutir com o setor de bares, restaurantes e afins algumas propostas de uso do espaço público para atendimento de clientes durante a pandemia. Trata-se do Projeto Ruas SP, iniciativa que visa apoiar esses estabelecimentos, de forma segura e organizada, em meio aos protocolos determinados pelo novo coronavírus.

“Esta é mais uma forma de ajudar os bares e restaurantes. No ano passado, por orientação da Vigilância Sanitária, proibimos a ocupação das calçadas com o objetivo de evitar as aglomerações e o que vimos em outras cidades do mundo. Mas, para tentar minimizar essa questão, elaboramos um projeto piloto aqui no Centro de São Paulo, que foi exitoso e agora será ampliado para outros pontos da cidade”, disse o prefeito Bruno Covas.

A medida permitirá que estabelecimentos ocupem, com mesas e cadeiras, a faixa de rua destinada a vagas de estacionamento regulamentado. O projeto estará limitado num primeiro momento a um total de 40 vias na cidade. A expectativa é que o projeto atenda a todas as regiões da cidade, porém, caso não tenham interessados em áreas mais afastadas do centro, o Município escolherá vias na periferia para instalação do projeto.

“É importante dizer que não é uma liberação generalizada da Prefeitura para o uso das ruas e calçadas. A ideia é a gente permitir que os estabelecimentos possam usar o espaço público, sempre conforme os protocolos de segurança sanitária”, ponderou o secretário de Urbanismo e Licenciamento, Cesar Azevedo.

As primeiras 40 vias serão definidas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) a partir da apresentação das propostas pelos interessados. Umas das principais exigências é que essas vias tenham vagas demarcadas para estacionamento regular e velocidade máxima permitida para veículos de 50 km/hora.

A adesão ao Ruas SP é uma opção, e não uma obrigação. O custo para instalação do projeto será dos estabelecimentos. Eles deverão protocolar sua proposta de uso do espaço público de forma online. Informações estarão disponibilizadas no site da SMUL.

Vale destacar que os projetos só poderão ser implementados após aprovação pela Prefeitura. Os estabelecimentos receberão um Termo de Permissão de Uso Excepcional (TPE), cuja análise levará em conta o fomento ao distanciamento social, as adequações de segurança sanitária e o respeito ao passeio público. Este TPE, aliás, terá caráter temporário, com prazo inicial de 90 dias e possibilidade de prorrogação.

Outro ponto importante é que a instalação de mesas e cadeiras nas vagas de estacionamento só será permitida imediatamente em frente a cada estabelecimento. A faixa de rua a ser utilizada não poderá ocupar largura superior a 2,20 metros. Também é vedada a ocupação de faixas exclusivas de ônibus, ciclovias, ciclofaixas e vagas de estacionamento exclusivas para idosos e pessoas com deficiência. É necessário ainda que exista proteção em todas as faces voltadas para o leito carroçável, com a devida sinalização visual e elementos refletivos. As condições de drenagem e segurança do local deverão ser preservadas.

Nos locais onde não será permitido o uso da faixa de rua, está permitido o uso da calçada desde que garantida a faixa livre de, no mínimo, 1,20 metro para a circulação das pessoas. Será proibida a permanência de pessoas na faixa livre em qualquer situação, sob pena de cassação do TPE. As calçadas deverão ser demarcadas por dispositivos que identifiquem os locais das mesas e cadeiras, garantindo a segurança dos usuários e o distanciamento social.

Por fim, os parklets instalados na cidade também poderão ser utilizados pelos estabelecimentos para atendimento comercial desde que seguido os protocolos sanitários. A Prefeitura não cobrará taxa dos estabelecimentos pelo uso desses espaços.

Ruas SP

O Ruas SP se propõe a ajudar o setor de bares e restaurantes, mas tendo sempre a preocupação com a segurança de todos que vivem na cidade. Caberá à Prefeitura cassar a qualquer tempo o TPE emitido em favor de um estabelecimento que não esteja de acordo com as regras estabelecidas.

A fiscalização do uso dos espaços públicos será de responsabilidade das Subprefeituras. No entanto, será também responsabilidade de cada proprietário de estabelecimento garantir o cumprimento de todas as exigências de segurança sanitária e social.

Histórico

O Ruas SP foi lançado após a Prefeitura avaliar como positivo o projeto-piloto realizado na região central no ano passado. Ele é resultado de diversos estudos do Município desde abril de 2020 sobre alternativas de flexibilização do uso do espaço público por conta da Covid-19, que consideram a manutenção da cidade na Fase 3 – Amarela do Plano São Paulo, do Governo do Estado, a aprovação do piloto da região central (Portaria n° 696 / Decreto 59.669) por parte da Vigilância Sanitária e da Secretaria Municipal da Saúde, além da ocupação de espaços externos promovida por outras cidades do mundo, como Paris, Nova Iorque e Liverpool.

O projeto Ruas SP é também resultado de uma construção conjunta entre o Município e sociedade civil. A partir de consulta pública online disponibilizada entre dias 23 de setembro e 16 de outubro de 2020 na plataforma. Participe, foram colhidas centenas de comentários que ajudaram a aprimorar a proposta. O desenvolvimento do Ruas SP foi autorizado pelo Decreto n° 59.877, de 3 de novembro de 2020.

Fonte: http://www.capital.sp.gov.br/

 

 

 

 

 

 

  1. Instrução Normativa RFB N° 2.006/2021 – Aprova o Programa Carnê Leão web – 2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.006, DE 29 DE JANEIRO DE 2021

 

Aprova o programa multiexercício do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), disponível em ambiente web.

 

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 118 a 123 do Decreto n° 9.580, de 22 de novembro de 2018, e na Instrução Normativa RFB n° 1.500, de 29 de outubro de 2014,

 

RESOLVE:

Art. 1° Fica aprovado o programa multiexercício do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), disponível em ambiente web, que poderá ser utilizado pelas pessoas físicas residentes no Brasil que tenham recebido rendimentos de outras pessoas físicas ou de fontes situadas no exterior.

Parágrafo Único. O programa multiexercício do carnê-leão a que se refere o caput será de uso facultativo, a partir de 1° de janeiro de 2021.

Art. 2° O acesso ao programa multiexercício do carnê-leão será feito por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), disponível no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço eletrônico https://www.gov.br/receitafederal/pt-br, no serviço “Meu Imposto de Renda”.

Art. 3° Os dados apurados por meio do programa multiexercício do carnê-leão poderão ser transferidos para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física no momento de sua elaboração.

Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

 

  1. Caixa anuncia melhorias de Apoio à Produção – Plano Empresário Caixa (PEC)

Pacote de medidas está em linha com operação das pequenas e médias empresas

Caixa lança pacote de estímulo ao mercado imobiliário

Representantes da Caixa Econômica Federal apresentaram várias novidades para a contratação de empreendimentos imobiliários durante videoconferência realizada pela CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção).

As medidas anunciadas por Rodrigo Wermelinger, diretor-executivo da Caixa, e os superintendentes da Caixa Alexandre Martins Cordeiro, Gustavo Sena, Marlon de Oliveira Machado e Angélica Djenane Philippe Correa, incluem aprovação de limite de crédito em substituição à aprovação por operação, além de um novo modelo de avaliação de risco e possibilidade de financiamento de até 100% do custo da obra a executar.

Confira os destaques do pacote de melhorias para o programa de Apoio à Produção e Plano Empresário Caixa (PEC), que está em linha com a operação das pequenas e médias empresas.

Novo modelo de avaliação de risco até R$ 150 milhões: de 12 dias para um dia útil – A partir de agora, as empresas terão ganho excepcional no prazo de avaliação, que cai de 12 dias para um dia. Pelo novo modelo de avaliação de risco da Caixa para as empresas de construção civil com faturamento de até R$ 150 milhões, o gerente insere as informações, processa e libera no momento em que concluir a avaliação.

Incorporadora Fácil: análise diferenciada para pequenos projetos – A partir de 15/2. Simplificará de 7 a 10 dias a análise técnica e a documentação para projetos de pequeno porte, com até 60 unidades habitacionais por empreendimento, gerando agilidade e qualidade na contratação.

Aprovação de limite de crédito, substituindo a aprovação por operação – A partir de 8/3. Aprovação de um limite máximo de exposição em operações para empresas com faturamento superior a R$ 30 milhões, sem necessidade de deliberação de forma individual.

Nível de Desempenho Técnico (NDT): clientes qualificados, ritos diferenciados – A partir de 10/3. Rating Técnico – As empresas serão avaliadas conforme sua expertise e performance técnica, com ritos de avaliação e acompanhamento de obras diferenciados para os clientes com maior qualificação.

Viabilidade prévia de engenharia: agilidade na tramitação da proposta – A partir de 15/3. Manifestação de Viabilidade Prévia de Engenharia (MVP) – A viabilidade prévia do empreendimento e reorganização da esteira de contratação, com avaliações em paralelo e assinatura de memorando. Viáveis as análises e firmada a intenção de contratação é realizada a análise de engenharia completa.

Possibilidade de suplementação de recursos para o projeto – A partir de 26/3. Para as operações com recursos do SBPE, há a possibilidade de suplementar o valor do financiamento em função do aumento de custos de materiais de construção.

Registro de contrato anterior à demanda mínima (repasses PF)

Financiamento de até 100% do custo de obra a executar

Consulte sua agência da Caixa de relacionamento para conhecer em detalhes as novidades anunciadas!

Fonte: Secovi-SP

 

 

 

 

 

 

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