Informativo Pro Firma Semana II – Janeiro/2021

29/01/2021

Informativo Pro Firma

Semana II – Janeiro/2021

 

 

  1. Município de Osasco – Decreto nº 12.755/2021 – Dispõe sobre a reclassificação para as fases laranja e vermelha do Plano São Paulo.
  2. Município de São Paulo – Decreto nº 60.055/2021 – Prorroga até 3 de fevereiro de 2021 os períodos de suspensão de prazos em decorrência da pandemia de COVID-19
  3. ISS/São Paulo – Programa de Regularização de Débitos (PRD) – Prazo para Formalização do Pedido de Ingresso. Prorrogação
  4. Federal – Simples Nacional – Prorrogação do DAS
  5. SP – ICMS – Substituição tributária – Complemento do imposto – Alteração
  6. Estado de São Paulo – Coronavírus – Medidas Restritivas. Fase Vermelha
  7. Contratação de autônomos (contribuintes individuais) – Principais documentos
  8. Perícia técnica para caracterização da insalubridade e periculosidade – Obrigatoriedade, Profissional Habilitado, Caracterizações, Exemplo Prático, eSocial

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Município de Osasco – Decreto nº 12.755/2021 – Dispõe sobre a reclassificação para as fases laranja e vermelha do Plano São Paulo.

 

ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

 

CONSIDERANDO o pronunciamento do Governador do Estado de São Paulo nesta data, reclassificando o Estado nas FASES LARANJA e VERMELHA do Plano São Paulo, em razão do agravamento da pandemia;

 

CONSIDERANDO que a responsabilidade pelo controle da pandemia decorre do esforço conjunto da sociedade civil, governo e empresários, respeitando as características locais do comércio e da mobilidade urbana da cidade;

 

CONSIDERANDO que neste momento a cidade de Osasco deverá adotar novas regras e recomendações que prestigiem o isolamento vertical, o distanciamento mínimo, a manutenção do uso obrigatório de máscara e regras de higienização, e as iniciativas para diluição da aglomeração no transporte público, DECRETA:

 

Art. 1º O Município de Osasco retorna à FASE LARANJA do Plano São Paulo, de segunda-feira a sexta-feira, no horário compreendido entre as 06:00 horas e 20:00 horas, elaborado pelo Governo do Estado de São Paulo, respeitados os critérios de segurança e saúde propostos pela Vigilância Epidemiológica da Secretaria de Saúde da Prefeitura de Osasco e as diretrizes e condições do Comitê de Combate ao COVID-19 do Governo do Estado de São Paulo, nos termos do Decreto Estadual nº 64.994/2020 e suas respectivas alterações.

 

Art. 2º De segunda-feira à sexta-feira, no período das 20:00 horas às 06:00 horas, bem como nas 24h dos sábados, domingos e feriados, o Município de Osasco obedecerá a FASE VERMELHA do Plano São Paulo, elaborado pelo Governo do Estado de São Paulo, respeitados os critérios de segurança e saúde propostos pela Vigilância Epidemiológica da Secretaria de Saúde da Prefeitura de Osasco e as diretrizes e condições do Comitê de Combate ao COVID-19 do Governo do Estado de São Paulo, nos termos do Decreto Estadual nº 64.994/2020 e suas respectivas alterações.

 

Art. 3º Serão seguidas todas as recomendações e medidas vigentes, sem prejuízo de eventuais alterações decorrentes de novos protocolos.

 

Art. 4º O disposto no art. 1º deste Decreto entra em vigor a partir das 00:00 hora do dia 25 de janeiro de 2021.

 

Art. 5º Permanecem vigentes as demais disposições legais não alteradas por este Decreto.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Osasco, 22 de janeiro de 2021.

 

ROGÉRIO LINS

Prefeito

Fonte: Leis Municipais

 

 

 

 

 

 

 

  1. Município de São Paulo – Decreto nº 60.055/2021 – Prorroga até 3 de fevereiro de 2021 os períodos de suspensão de prazos em decorrência da pandemia de COVID-19

 

DECRETO Nº 60.055, DE 21 DE JANEIRO DE 2021

 

Prorroga até 3 de fevereiro de 2021 os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do “caput” do artigo 12 e o artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, e dá nova redação ao inciso X do “caput” do artigo 12 do Decreto nº 59.283, de 2020.

 

RICARDO NUNES, Vice-Prefeito, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:

 

Art. 1º Ficam prorrogados até 3 de fevereiro de 2021 os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do “caput” do artigo 12 e o artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020.

 

Parágrafo único. A suspensão de que trata o “caput” deste artigo não se aplica:

 

I – aos atendimentos presenciais para exames médicos admissionais em candidatos a ingresso no serviço público municipal;

 

II – às licitações, contratos e parcerias e instrumentos congêneres;

 

III – aos processos e expedientes administrativos que versem acerca de direito que decairá ou pretensão que prescreverá até o final do corrente exercício, em especial os processos e expedientes disciplinares e fiscais;

 

IV – para impugnações de decisões tomadas pela Câmara de Conciliação de Precatórios.

 

Art. 2º O inciso X do “caput” do artigo 12 do Decreto nº 59.283, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 12. (…)

 

(…)

 

X – dispensa de comparecimento dos estagiários dos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações, salvo os estagiários da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Segurança Urbana, Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de Educação e Procuradoria Geral do Município, que poderão ser dispensados a critério e nas condições definidas pelos titulares dos respectivos órgãos;

 

(…)” (NR)

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto ao artigo 1º, a 19 de janeiro de 2021.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP, aos 21 de janeiro de 2021, 467º da fundação de São Paulo.

 

RICARDO NUNES, Prefeito em Exercício.

JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRÍPOLI, Secretário Municipal da Casa Civil.

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça.

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário de Governo Municipal.

 

Publicado na Casa Civil, em 21 de janeiro de 2021.

Fonte: Leis Municipais

 

 

 

 

 

 

 

  1. ISS/São Paulo – Programa de Regularização de Débitos (PRD) – Prazo para Formalização do Pedido de Ingresso. Prorrogação

O Prefeito do Município de São Paulo, por meio do Decreto n° 60.059/2021 (DOM de 29.01.2021), prorroga, de 29.01.2021 para 28.02.2021, o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Regularização de Débitos (PRD), instituído pela Lei n° 16.240/2015.

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

 

  1. Federal – Simples Nacional – Prorrogação do DAS

Publicada no DOU de 29.01.2021, a Resolução CGSN n° 157/2021, dispondo sobre a prorrogação dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional.

O DAS do período de apuração de janeiro de 2021, que venceria dia 22.02.2021, fica prorrogado para o dia 26.02.2021.

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

 

  1. SP – ICMS – Substituição tributária – Complemento do imposto – Alteração

Por meio do Decreto nº 65.471/2021, foi alterado o RICMS/SP para dispor sobre o complemento do imposto retido antecipadamente, que deverá ser pago pelo contribuinte substituído, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, quando:

a) o valor da operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço for maior que a base de cálculo da retenção;

b) da posterior majoração da carga tributária incidente sobre a operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço.

Essa disposição produz efeitos a partir de 15.1.2021.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

 

  1. Estado de São Paulo – Coronavírus – Medidas Restritivas. Fase Vermelha

O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 65.487/2021 (DOE de 23.01.2021), suspende, nos períodos de 30.01.2021 a 31.01.2021 e 06.02.2021 a 07.02.2021, as atividades dos estabelecimentos que menciona no Estado de São Paulo, em razão das restrições correspondentes à fase vermelha de que trata o Decreto n° 64.994/2020, que institui o Plano São Paulo com o objetivo de implementar e avaliar ações e medidas estratégicas de enfrentamento à pandemia decorrente da COVID-19.

Além disso, fica vedada, até o dia 08.02.2021, a classificação de qualquer área do território do Estado na fase amarela ou verde.

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

 

  1. Contratação de autônomos (contribuintes individuais) – Principais documentos

A contratante (empresa) deve observar algumas regras previdenciárias por ocasião da contratação de trabalhadores autônomos.

Este Roteiro, que aborda as principais regras sobre o tema.

O texto está atualizado pela Instrução Normativa RFB nº 1.999/2020, que aprovou o novo Manual da GFIP/Sefip.

 

Introdução

I Contrato de prestação de serviços de autônomo

II Inscrição perante a Previdência Social

III Recibo de pagamento a autônomo (RPA)

IV Comprovante de retenção do INSS ou declaração dos valores de salários em outras fontes pagadoras

V Folha de pagamento

VI GFIP/SEFIP

 

Introdução

Neste Roteiro relacionamos os principais documentos que devem compor a contratação do trabalhador autônomo.

Alertamos que referida relação não é exaustiva, uma vez que as partes poderão exigir a apresentação de outros documentos.

 

I Contrato de prestação de serviços de autônomo

Pode ser firmado um contrato de prestação de serviços de autônomo, desde que obedecidos todos os cuidados para não configurar uma relação de emprego.

A Reforma trabalhista tratou expressamente da contratação do autônomo estabelecendo que, cumpridas todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, será afastada a qualidade de empregado.

Ou seja, é essencial que não exista uma relação de subordinação, devendo ser analisados com muito cuidado a ausência dos demais requisitos que caracterizam a contratação de empregado.

 A Medida Provisória nº 808/2017, publicada logo após a Lei nº 13.467/2017, trazia várias disposições regulamentando a contratação do autônomo. Referida MP perdeu seus efeitos em 23.4.2018, pelo Ato Declaratório CN nº 22/2018.

Posteriormente, o Ministério do Trabalho, buscando conservar algumas dessas disposições, publicou a Portaria MTb nº 349/2018 para tratar sobre esse contrato.

Referida portaria estabelece o seguinte:

a) o fato do autônomo prestar serviço a apenas um tomador de serviço não caracteriza a qualidade do empregado;

b) o autônomo tem liberdade para contratar com qualquer outro tomador de serviço, ainda que exerçam a mesma atividade econômica;

c) o autônomo contratado pode se recusar a prestar o serviço.

Neste caso, o contrato pode prever cláusula de penalidade.

A portaria, assim como a MP previa, abordou também a questão de profissionais regulados por leis específicas, determinando que será afastado a qualidade de empregado, desde que previsto os requisitos de caracterização do contrato de autônomo para os seguintes profissionais:

a) motoristas, representantes comerciais;

b) corretores de imóveis;

c) parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo.

Fundamentação: arts. 3º e 442-B da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017 e art. 1º da Portaria MTb nº 349/2018.

 

II Inscrição perante a Previdência Social

A inscrição do autônomo (segurado contribuinte individual) será feita uma única vez e o Número de Inscrição do Trabalhador (NIT) a ele atribuído deverá ser utilizado para o recolhimento de suas contribuições previdenciárias.

Cumpre esclarecer que, o NIT, poderá ser um número de NIT Previdência, Programa de Integração Social – PIS, Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, Ministério da Ecomonia – Sevretária do Trabalho e Emprego, Sistema Único de Saúde – SUS ou Cadastro Único para Programas Sociais – Cadúnico.

As pessoas jurídicas são obrigadas a efetuar a inscrição, no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dos contribuintes individuais contratados, respectivamente, caso esses não comprovem sua inscrição na data da contratação pela empresa.

Fundamentação: art. 4°, § 1° da Instrução Normativa INSS n° 77/2015 e arts. 43 e 47, II, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.

 

III Recibo de pagamento a autônomo (RPA)

A empresa e a pessoa equiparada, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias, também estão obrigados a fornecer ao contribuinte individual que lhes presta serviços, comprovante do pagamento de remuneração, consignando:

a) a identificação completa da empresa, inclusive com o seu número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) o número de inscrição do segurado no Regime Geral da Previdência Social (RGPS);

c) o valor da remuneração paga, o desconto da contribuição efetuado e o compromisso de que a remuneração paga será informada na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e a contribuição correspondente será recolhida.

Fundamentação: art. 47, V da Instrução Normativa RFB n° 971/2009.

 

IV Comprovante de retenção do INSS ou declaração dos valores de salários em outras fontes pagadoras

O contribuinte individual que prestar serviços a mais de uma empresa ou, concomitantemente, exercer atividade como segurado empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso, quando o total das remunerações recebidas no mês for superior ao limite máximo do salário de contribuição deverá, para efeito de controle do limite, informar o fato à empresa em que isto ocorrer, mediante a apresentação de comprovante de pagamento ou declaração.

Fundamentação: art. 67 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.

 

V Folha de pagamento

A empresa e a pessoa equiparada, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias, estão obrigados a elaborar folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de forma coletiva por estabelecimento, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização e resumo geral, nela constando, dentre outras informações:

a) discriminados, o nome de cada segurado e o serviço prestado;

b) agrupados, por categoria (exemplo: contribuinte individual);

c) destacadas, as parcelas integrantes e as não integrantes da remuneração e os descontos legais.

Fundamentação: art. 47 “caput” e III da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.

 

VI GFIP/SEFIP

As contribuições previdenciárias incidentes sobre a prestação de serviços do contribuinte individual deverão ser informadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social/Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP/SEFIP) da empresa contratante, seguindo as orientações especificadas no Manual da GFIP/SEFIP.

Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) é o conjunto de informações destinadas ao FGTS e à Previdência Social.  SEFIP, por sua vez, é o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP).

Devem recolher e informar a GFIP/SEFIP as pessoas físicas ou jurídicas e os contribuintes equiparados a empresa sujeitos ao recolhimento do FGTS, bem como à prestação de informações à Previdência Social.

Além de informar os dados pessoais do contribuinte individual, tais como: nome, endereço, nº do NIT (Número de Inscrição do Trabalhador), remuneração paga, etc., caberá a empresa informar no campo “Categoria” um dos códigos declarados abaixo:

Código Categoria
05 Contribuinte individual – Diretor não empregado com FGTS (Lei nº 8.036/1990, art. 16);
11 Contribuinte individual – Diretor não empregado e demais empresários sem FGTS;
13 Contribuinte individual – Trabalhador autônomo ou a este equiparado, inclusive o operador de máquina, com contribuição sobre remuneração; trabalhador associado à cooperativa de produção;
14 Contribuinte individual – Trabalhador autônomo ou a este equiparado, inclusive o operador de máquina, com contribuição sobre salário-base; (categoria utilizada até a competência 02/2000)
15 Contribuinte individual – Transportador autônomo, com contribuição sobre remuneração;
16 Contribuinte individual – Transportador autônomo, com contribuição sobre salário-base;
17 Contribuinte individual – Cooperado que presta serviços a empresas contratantes da cooperativa de trabalho;(categoria utilizada a partir da competência 03/2000)
18 Contribuinte Individual – Transportador cooperado que presta serviços a empresas contratantes da cooperativa de trabalho;(categoria utilizada a partir da competência 03/2000)
22 Contribuinte individual – contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras; (categoria utilizada a partir da competência 04/2003)
23 Contribuinte individual – transportador autônomo contratado por outro contribuinte individual equiparado à empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras;(categoria utilizada a partir da competência 04/2003)
24 Contribuinte individual – Cooperado que presta serviços a entidade beneficente de assistência social isenta da cota patronal ou a pessoa física, por intermédio da cooperativa de trabalho;(categoria utilizada a partir da competência 04/2003)
25 Contribuinte individual – Transportador cooperado que presta serviços a entidade beneficente de assistência social isenta da cota patronal ou a pessoa física, por intermédio da cooperativa de trabalho;(categoria utilizada a partir da competência 04/2003)

Para os trabalhadores com apenas uma fonte pagadora, informar no campo “Ocorrências” um dos códigos a seguir:

Código Categoria
em branco Sem exposição a agente nocivo. Trabalhador nunca esteve exposto
01 Não exposição a agente nocivo. Trabalhador já esteve exposto
02 Exposição a agente nocivo (aposentadoria especial aos 15 anos de trabalho);
03 Exposição a agente nocivo (aposentadoria especial aos 20 anos de trabalho)
04 Exposição a agente nocivo (aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho)

Para os trabalhadores com mais de uma fonte pagadora, informar no campo “Ocorrências” um dos códigos a seguir:

Código Categoria
05 Não exposto a agente nocivo
06 Exposição a agente nocivo (aposentadoria especial aos 15 anos de trabalho);
07 Exposição a agente nocivo (aposentadoria especial aos 20 anos de trabalho)
08 Exposição a agente nocivo (aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho

IMPORTANTE: A partir das datas em que a entrega da DCTFWeb se tornar obrigatória, as referências à GFIP constantes neste Roteiro devem ser entendidas como:

a) DCTFWeb, quando se tratar de instrumento de confissão de dívida ou de informações sobre os valores devidos de contribuições previdenciárias;

b) eventos pertinentes do Sistema de eSocial ou da EFD-Reinf, quando se tratar das demais informações. Do mesmo modo, as referências ao manual da GFIP devem ser entendidas como referências ao manual da DCTFWeb, do eSocial ou da EFD-Reinf, conforme o caso.

Fundamentação: art. 47, “caput”, VIII da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 e Manual da GFIP/SEFIP, Capítulo II, itens 4.3 e 4.8 para usuários do SEFIP 8.4, na redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.1999/2020.

 

Perguntas e Respostas

1 – O contribuinte individual que prestar serviço a mais de uma empresa, deve informar essa fato para todas as empresas?

Sim. O contribuinte individual que prestar serviços a mais de uma empresa ou, concomitantemente, exercer atividade como segurado empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso, quando o total das remunerações recebidas no mês for superior ao limite máximo do salário de contribuição deverá, para efeito de controle do limite, informar o fato à empresa em que isto ocorrer, mediante a apresentação de comprovante de pagamento ou declaração.

Fundamentação: art. 67, § 2° da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.

 

2 – A empresa contratante deve informar o contribuinte individual em sua folha de pagamento?

A empresa e a pessoa equiparada, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias, estão obrigados a elaborar folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de forma coletiva por estabelecimento, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização e resumo geral, nela constando, dentre outras informações:

a) discriminados, o nome de cada segurado e o serviço prestado;

b) agrupados, por categoria (exemplo: contribuinte individual);

c) destacadas, as parcelas integrantes e as não integrantes da remuneração e os descontos legais.

Fundamentação: art. 47 “caput” e III da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.

 

Fonte: Thomson Reuters (adaptado)

 

 

 

 

 

 

 

  1. Pericia técnica para caracterização da insalubridade e periculosidade – Obrigatoriedade, Profissional Habilitado, Caracterizações, Exemplo Prático, eSocial

  1. Introdução

A Constituição Federal de 1988 assegura no seu artigo 7° os direitos aos trabalhadores que tenham como objetivo o progresso da sua condição social, ainda no inciso XXII, traz que uma das formas que isto será garantido, através de normas de saúde, higiene e segurança.

Nesse mesmo sentido, o artigo 157 da CLT impõe as empresas a necessidade de observar as normas de segurança e medicina do trabalho.

Ainda, a CLT através do artigo 195 determina que para apuração da insalubridade ou periculosidade há necessidade de ser realizada por perícia a cargo de Médico do Trabalho, ou Engenheiro do Trabalho, ou devidamente registado na Secretária de Trabalho.

Assim, o objetivo da presente matéria é clarificar as diversas indagações que surgem acerca da obrigatoriedade da perícia técnica para a determinação da insalubridade e periculosidade, assim como, quais são os procedimentos obrigatórios, tais como o pagamento dos respectivos adicionais e informações que deverão ser enviadas para o órgão competente.

 

  1. Conceitos

A seguir serão tratados os conceitos de insalubridade, periculosidade e perícia técnica com base na legislação vigente em território nacional.

2.1. Insalubridade

A insalubridade ocorre em razão da exposição do colaborador em situações permanentes ou não a agentes nocivos à saúde. Diante disso, o artigo 189 da CLT conceitua a insalubridade, vejamos:

Art. 189. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

2.2. Periculosidade

A periculosidade se dá em situações as quais o colaborador fica exposto em atividades que provocam risco à saúde.

Nos termos do artigo 193 da CLT, a periculosidade é conceituada como:

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador.

2.3. Perícia Técnica

De acordo com o estabelecido no artigo 195 da CLT e OJ SDI-1 n° 278 do TST, a caracterização da insalubridade será identificada através da perícia técnica realizada por um médico ou um engenheiro do trabalho, devidamente registrado na Secretária de Trabalho.

Desta forma, para ter capacidade para a realização das perícias há necessidade de o perito ter curso superior de engenharia, arquitetura, medicina, bem como, especialização, tais como o médico em medicina do trabalho, o engenheiro e arquiteto em segurança do trabalho.

A medicina do trabalho está relacionada a prevenção das doenças no exercício profissional e no controle dos riscos ambientais, ainda está intimamente relacionada as normas governamentais que empresas devem observar na promoção da saúde do trabalhador.

Assim sendo, tanto o médico como engenheiro e o arquiteto do trabalho poderão elaborar o laudo técnico, pois não há um tratamento diferenciado entre os profissionais, visto que ambos possuem aptidão para realização da perícia técnica nos termos da OJ SDI-1 n° 165 do TST, ou seja, somente estes profissionais poderão emitir tais laudos.

 

  1. Obrigatoriedade

É de responsabilidade do empregador zelar pela saúde do trabalhador, com o objetivo de preservar a saúde e integridade destes, assim, deverá solicitar a elaboração dos laudos técnicos para verificar se os colaborados estão sujeitos a um trabalho insalubre ou perigoso.

 

  1. Profissional Habilitado

Continuamente, será tratado sobre o responsável pela realização da perícia técnica para a verificação da insalubridade e da periculosidade, acerca da necessidade de qualificação específica para a elaboração dos referidos laudos.

4.1. Qualificação Técnica

De acordo com as informações no subitem 2.3, não basta que o profissional tenha curso superior, há necessidade de especialização. Assim, o médico deverá ter especialidade em medicina do trabalho, e o engenheiro especialidade em segurança do trabalho, para que tenham habilitação em realizar a perícia para caracterização da insalubridade ou periculosidade.

Nesse sentido, a Lei n° 7.410/85, trata sobre as especializações dos engenheiros e arquitetos para o regular exercício da profissão de técnico de segurança do trabalho.

Assim nos termos do artigo 1° da Lei n° 7.410/85 estabelece que para o exercício da especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho deverá necessariamente ser observado:

I – ao Engenheiro ou Arquiteto, portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, a ser ministrado no País, em nível de pós-graduação;

II – ao portador de certificado de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, realizado em caráter prioritário, pelo Ministério do Trabalho;

III – ao possuidor de registro de Engenheiro de Segurança do Trabalho, expedido pelo Ministério do Trabalho, até a data fixada na regulamentação desta Lei.

 

  1. Caracterização da Insalubridade

Como já foi tratado acima, para que seja possível identificação da insalubridade, faz-se necessário a realização da perícia técnica.

Assim, cabe observar a classificação da insalubridade, reclassificação ou descaracterização.

5.1. Reclassificação ou Descaracterização da Insalubridade – Súmula n° 248 do TST

Nos termos da Súmula n° 248 do TST é possível observar que o adicional de insalubridade é um salário condição, isto significa dizer que, caso a insalubridade cesse, ou reduza, o colaborador não mais terá direito ao pagamento do adicional de insalubridade, sem afrontar ao direito adquirido ou ainda a irredutibilidade de salário resguardado pelo artigo 7°, inciso VI, da CF/88.

Segue a Súmula n° 248 do TST:

SUM – 248 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO ADQUIRIDO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.

5.2. Classificação da Atividade Insalubre – Súmula n° 448 do TST

A Súmula 448 da TST estabelece algumas restrições a atividades que são caracterizadas como insalubres:

SUM – 448 ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA N° 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO N° 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 4 da SBDI-1 pela Resolução n° 194 do TST, com nova redação do item II).

I – Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n° 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.

A Súmula 448 do TST determina que somente serão caracterizadas como insalubres, as atividades que estiverem descritas na NR 15, isto é, mesmo que o laudo pericial conste como um ambiente insalubre, o pagamento somente será devido caso a atividade esteja prevista na Norma Regulamentadora da Secretária de Trabalho.

 

  1. Caracterização da Periculosidade

De acordo com o artigo 193 da CLT são apontadas como atividades perigosas aquelas acarretem risco devido à exposição constante do empregado de acordo com a regulamentação da Secretária de Trabalho.

Cumpre observar algumas considerações estabelecidas pelo artigo 193 da CLT nos seus incisos e parágrafos:

Art.193. ( … )

I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

§1° O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento), sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

§2° O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.

§3° Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.

§4° São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

6.1. Pagamento Espontâneo – Súmula 453 do TST

O pagamento espontâneo da periculosidade, ou seja, o pagamento realizado por mera liberalidade do empregador não poderá deixar de ser pago posteriormente, independentemente de perícia posterior realizada, em razão do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, através da Súmula n° 453 do TST:

SUM – 453 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRATA O ART. 195 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 406 da SBDI-1) – Resolução n° 194, de 19 de maio de 2014. O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.

 

  1. Exemplo Prático

Um exemplo prático para a caracterização da periculosidade para os trabalhadores que exercem a função de vigia, CBO 5174-20, que de acordo com a descrição da classificação brasileira de ocupações que tem pela guarda do patrimônio.

De acordo com o artigo 193, inciso II, da CLT considera como atividade perigosa de roubos ou outras espécies de violência física e nas atividades profissionais de segurança pessoal, ou patrimonial, sub entende-se que todas aquelas atividades desenvolvidas nessas áreas receberiam periculosidade, todavia, caso o empregador opte em realizar o pagamento por mera liberalidade, sem observar a necessidade de perícia prevista do artigo 195 da CLT, e identificar após que não seria devido o respetivo adicional, não poderá deixar de realizar o pagamento nos termos da Súmula n° 453 do TST.

 

  1. eSocial

O eSocial foi implantado por meio do Decreto n° 8.373/2014 com o objetivo de reunir em único sistema todas as informações pertinentes à área trabalhista e previdenciária, tais como a substituições da SEFIP/GFIP, CAGED, RAIS, entre outros, assim como facilitar e disponibilizar as informações referentes a saúde e segurança do trabalhador.

8.1. Necessidade de Informação

A obrigatoriedade das informações foram definidas pelo artigo 2° da Portaria Conjunta SPREV/RFB/ME n° 076/2020.

Especificamente os eventos de Saúde e Segurança do Trabalhador – SST tem o início da obrigatoriedade em:

Cronograma

Eventos 1° Grupo 2° Grupo 3° Grupo 4° Grupo
4ª Fase Eventos de SST: S-2210, S-2220 e S-2240 Início 08.06.2021 (a partir das 8h) Início 08.09.2021 (a partir das 8h) Início 10.01.2022 (a partir das 8h) Início 11.07.2022 (a partir das 8h)

8.2. Evento S-2240

De acordo com o Manual de Orientação do eSocial – versão 2.5.01 o Evento S-2240 será preenchido com as informações das condições ambientais do trabalho.

Nesse evento serão informados todos os fatores de risco, os quais os empregados estão expostos, assim como, serão informadas quais os Equipamentos de Proteção Coletiva (EPCs) e Equipamentos de Proteção Coletiva (EPCs) impassibilizados pelo empregador.

Assim, neste evento será informado os adicionais de insalubridade, periculosidade e/ou ensejam o pagamento do adicional previsto na legislação para o custeio da aposentadoria especial.

 

  1. Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR E DA RÉ. MATÉRIA COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

O Perito nomeado pelo Juízo, Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho, examinou o local de trabalho e apresentou laudo concluindo pela exposição do Autor à umidade, de modo permanente e habitual e durante toda a jornada de trabalho (NR-15 – Anexo n° 10). Assim, correta a sentença que acolheu o pedido de adicional de insalubridade pela exposição à umidade, em grau médio (20%). Recursos a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. A multa encontra amparo no artigo 537 do CPC e foi aplicada adequadamente, pelo julgador a quo, no sentido de levar a efeito a obrigação de fazer. Contudo, deve ser limitada ao valor da obrigação principal corrigida (art. 412 do CC e OJ 54, do TST), devendo a Ré, após o trânsito em julgado, ser intimada pessoalmente para comprovar o cumprimento da obrigação, de implementar o adicional de insalubridade na remuneração do autor, nos termos da sentença (art. 412 do CC; OJ 54, do TST; art. 880 da CLT; art. 815 do CPC, Súmula 410 do STJ). Recurso a que se dá parcial provimento. (Processo RO 0000941-91.2014.5.06.0413, Data do Julgamento: 02/07/2019 Desembargador: Mario Sergio Medeiros Pinheiro, TRT1, Data da Publicação: 16/08/2019).

 

RECURSO ORDINÁRIO. Recurso da reclamada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO PAGAMENTO.

In casu, além de o tipo de trabalho executado pelo autor e local se enquadrarem na NR n° 15 da Portaria n° 3.214/78, existe prova pericial produzida por engenheiro perito, profissional habilitado e autorizado para atestar a insalubridade, como preconiza o art. 195 da CLT e a OJ n° 278, primeira parte, da SDI-1, atestando que é devido ao reclamante adicional de insalubridade pelas atividades por ele desempenhada, quando trabalhava para a reclamada. E, por mais que a empresa sustente que fornecia equipamento ao demandante, isso por si só não se mostra suficiente para eximi-la da obrigação de pagar o devido adicional de insalubridade, conforme se extrai da súmula 289 do C. TST. Recurso não provido. (RO: 0002321-63.2013.5.01.0401,TRT1, Desembargador: Bruno Losada Albuquerque Lopes, Data da Publicação: 08/09/2018).

Fonte: Econet

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