Simular Demissão Sem Justa Causa é Crime

11/07/2014

Simular Demissão Sem Justa Causa é Crime

* Por Luciana Galli Serra Monteiro

Tem sido cada vez mais comum no dia-a-dia das empresas receber solicitações dos famosos “acordos” por parte dos empregados.

Uma modalidade frequente é aquela em que o empregado que deseja se desligar da empresa e ao invés de solicitar a dispensa, pede para seu empregador dispensá-lo sem justa causa a fim de receber o seguro-desemprego e poder sacar o FGTS. Para tanto, o empregado combina com o empregador de lhe devolver a multa paga pela demissão. Algumas empresas acabam atendendo a solicitação.

Ocorre que, muitas vezes sem saber, ao fazerem tal “acordo”, empregador e empregado estão cometendo um crime. Tal  procedimento caracteriza crime de estelionato qualificado, conforme dispõe o art. 171, § 3º, do Código Penal Brasileiro, abaixo:

“Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulentoPena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, (…)

§ 3º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.”

Nesse sentido, em abril deste ano o Tribunal Regional Federal da 1a Região condenou tanto os empregadores quanto os empregados pelo crime de estelionato pela prática acima mencionada, havendo os empresários  e empregados sido condenados à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão e 14 dias-multa, multa essa calculada com base em 50% do salário mínimo para os empresários e 10% do salário mínimo para os empregados. A pena de reclusão  foi  substituída pela obrigação de prestar serviços à comunidade pelo prazo da condenação e pelo pagamento adicional à multa acima mencionada, de 10 salários mínimos pelos empresários e 3 salários pelos empregados.

Ou seja, o “acordo” custou aos empresários e aos empregados, além dos transtornos e custos de figurar como réu em um processo penal, o cumprimento das penas acima mencionadas.

O objetivo do seguro-desemprego é, conforme consta no site do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, além de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado sem justa causa, auxiliá-lo na manutenção e na busca de emprego, promovendo para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. Assim como também o saque do FGTS.

Porém o que se vê não é a utilização para emergência para quando o indivíduo se vê desempregado e sim um modo para ganhar uma receita extra ou receber sem ter que trabalhar. Essa receita extra ocorre quando a pessoa consegue um novo emprego, mas pede para não ser registrada para que possa receber todas as parcelas do seguro-desemprego juntamente com o salário do novo emprego. Receber sem trabalhar é quando a pessoa não procura novo emprego por estar recebendo o benefício.

Assim, além de cometer crime, as empresas e empregados que praticam tal conduta, distorcem os direitos que foram criados para auxiliar os empregados e que são custeados por todos.

Não bastasse o acesso indevido a recursos públicos suportados por todos, com a disseminação dessa prática e a consequente banalização desse auxílio,  parte das pessoas passaram a acreditar que os direitos ao seguro-desemprego e ao saque do FGTS lhes são devidos em qualquer hipótese e não mais para os reais casos de demissão sem justa causa. Com isso, tais pessoas passam a forçar uma situação com os empregadores para que os mesmos as dispensem sem justa causa.

O que essas pessoas não pararam para analisar é que além dos danos acima mencionados a prática em questão traz outros lados negativos. Um exemplo: seguro-desemprego só pode ser concedido se a pessoa não tiver recebido o benefício nos últimos 16 meses. Então, se ela age de má-fé para receber hoje e ficar sem trabalhar por opção, depois que ela entrar num emprego e ficar seis meses e for dispensada sem justa causa de fato, não fará jus ao benefício e aí não terá a ajuda que realmente precisaria.

Quanto ao FGTS, além de ser uma poupança forçada para os empregados, com vistas a formar uma reserva para a aposentadoria, a compra da casa própria ou mesmo para o uso em caso de doença grave, seus recursos são utilizados pelo Estado para suprir o Sistema Financeiro da Habitação, que permite a milhões de pessoas comprar seu imóvel, e para financiar obras de saneamento básico em todo o país, recebendo rendimentos que são revertidos em benefício dos depositantes do FGTS. Ou seja, se a pessoa saca o seu FGTS com frequência, acaba não fazendo a poupança e quando se aposenta ou fica doente, não terá essa reserva.

O Estado (administrador do dinheiro para pagamento do seguro-desemprego e do FGTS) tem se preocupado, pois os recursos são finitos e quanto mais pessoas utilizam esse dinheiro, mais rápido ele se esgota. Por isso tem trabalhado para evitar essa situação criando leis que dificultem o acesso indevido.

Face aos males, diretos e indiretos, causados pela simulação acima descrita, é de se esperar que as pessoas, estando informadas a respeito, cessem sua prática, quer por interesse próprio, quer por reconhecer os danos causados à sociedade, e repassem adiante a informação.

* Luciana Galli Serra Monteiro é contadora, advogada e sócia da Pro Firma

 

Matéria publicada na Revista Bem Mais Osasco – Ed. 35 – Jul/2014

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