Parcelamentos de débitos estaduais

17/05/2014

Regulamentado parcelamento de débitos de IPVA, ITCMD e taxas em SP

O Governo do Estado de São Paulo regulamentou a Lei 15.387/2014, que instituiu o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD no Estado de São Paulo para dívidas de IPVA, ITCMD, taxas e outros. O PPD prevê redução de 50% nas multas e 40% nos juros.

Após o Decreto 60.443/2014, publicado no Diário Oficial do Estado, será possível quitar com descontos de juros e multas ou parcelar débitos com taxas de todas as origens, taxa judiciária, multas administrativas de natureza não-tributária, multas contratuais, multas penais, reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional e ressarcimentos ou restituições.

O saldo de parcelamento anterior rompido ou o saldo de parcelamento em andamento também poderá ser incluído no Programa.

Para se inscrever, o contribuinte poderá aderir ao PPD entre 19 de maio e 29 de agosto de 2014, no endereço eletrônico www.ppd2014.sp.gov.br.

Já o Decreto 60.444/ 2014, também publicado nesta quarta-feira, institui o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo, que permite a inclusão de débitos de ICMS, inscritos e não-inscritos em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013. No caso de pagamento à vista, as empresas terão redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros. Outra opção é quitar os débitos em até 120 parcelas iguais, com redução de 50% no valor das multas e 40% nos juros.

Para aderir, o contribuinte deve acessar www.pepdoicms.sp.gov.br e efetuar o login no sistema com a senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico.  O período de adesão é entre 19 de maio e 30 de junho de 2014.

Confira as íntegras dos decretos 60.443/2014 e 60.444/ 2014.

Fonte: Área de Conteúdo SESCON-SP

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