Mudanças no Simples Nacional e o Custo Brasil

03/06/2014

Mudanças no Simples Nacional e o Custo Brasil

* Por Luciana Galli Serra Monteiro

Mudanças importantes para os micro e pequenos empresários brasileiros estão em pauta. O Projeto de Lei Complementar nº 221/12 prevê diversas alterações na legislação que rege sobre o Simples Nacional. A mais comentada é a ampliação do rol de empresas permitidas no regime.

Atualmente as vedações para enquadramento de uma empresa no Simples Nacional se dá por diversos fatores, sendo os principais por limite de faturamento e por atividade exercida pela empresa.

A vedação por limite de faturamento sempre foi mais aceita pelos empresários, pois é um fator que demonstra o tamanho da empresa e considerando que o Simples Nacional é um regime tributário para incentivar as micro e pequenas empresas, faz todo o sentido. Obviamente esse limite tem que ser revisto com frequência, pois há de se considerar ainda a inflação e outros fatores e, portanto, o limite deveria acompanhar o panorama econômico.

Uma das outras vedações se dá pela atividade. Nesse ponto sempre houve críticas severas de diversos setores. Pode-se citar como exemplo a vedação de atividades como psicologia, advocacia, odontologia, medicina, arquitetura, representação comercial, corretor de seguros, etc. A legislação dá a entender que essas não precisariam do incentivo do Simples Nacional, o que não é verdade.

Segundo estatísticas, a mortalidade das empresas com menos de dois anos de atividade é alta. Dos diversos motivos que fazem isso acontecer, um deles é o famoso Custo Brasil, que é composto por um conjunto de fatores como: burocracia excessiva para criação e manutenção de uma empresa; carga tributária alta; altos custos trabalhistas; insegurança jurídica; alto custo da energia; legislação fiscal complexa e ineficiente; manutenção de taxas de juros reais elevadas; infraestrutura precária; entre outros.

Pois bem, dentre os fatores citados, o Simples Nacional tem conseguido amenizar um pouco o Custo Brasil, principalmente considerando que o micro e pequeno empresário muitas vezes não dispõe de grande capital para suportar as dificuldades dos primeiros anos de uma empresa, que demanda investimentos para conseguir se fixar no mercado.

Esse auxílio do Simples Nacional se dá pelo (a):

  • Menor e mais justa tributação – as alíquotas são menores e são graduais, ou seja, aumenta na proporção que aumenta o faturamento da empresa;
  • Incentivo à criação de empregos – seguindo o tópico anterior que explica sobre a tributação menor, podemos citar a parte trabalhista. Para a maioria das atividades que são permitidas no Simples, ao invés de a empresa pagar o INSS patronal, que é 20% sobre a folha de pagamento, paga um alíquota variável, mas bem menor, sobre o faturamento. Com isso, a empresa consegue contratar mais empregados e ajuda na formalização do mercado de trabalho e na geração de empregos; e
  • Quantidade significativamente menor de declarações fiscais a serem entregues – no regime do Simples Nacional há um quantidade muito menor de declarações, o que significa menos riscos de multas pela falta da entrega e em honorários menores com escritório contábil para manutenção mensal.

Esses são alguns exemplos.

A Proposta contém ainda vários itens, alguns interessantes e outros não. Desses que não são, pode-se citar o aumento considerável das alíquotas para algumas das atividades que entrariam no regime com a aprovação do Projeto.

Deve-se levar em consideração que o país tem um longo caminho em prol da diminuição do Custo Brasil, que mesmo para as empresas no Simples tem muito o que melhorar.

Críticas à parte, a Proposta que consta no Projeto de Lei Complementar nº 221/12 de inclusão de atividades seria muito importante para as micro e pequenas empresas que hoje não são permitidas.

* Luciana Galli Serra Monteiro é contadora, advogada e sócia da Pro Firma

 

Matéria publicada na Revista Bem Mais Osasco – Ed. 34 – Jun/2014

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