Lucro Presumido e Escrituração Contábil

04/10/2013

Está em votação, no Congresso Nacional, projeto de lei que obriga as empresas optantes do Lucro Presumido a manterem contabilidade completa da sua movimentação financeira.

Só para lembrar, existem quatro formas de tributação para as empresas: Lucro Real, que é fundamentado nos resultados contábeis; Lucro Presumido, que é obtido aplicando-se a alíquota presumida de 8% sobre as atividades comerciais e industriais em geral e de 32% sobre serviços; Lucro Arbitrado, que normalmente é utilizado pelo Fisco quando considera a escrita contábil imprestável e, finalmente, a tributação do Simples Nacional. Nas três últimas modalidades a forma de apuração do lucro é a presumida.

Entretanto, o Projeto de Lei em questão trata tão somente do chamado LUCRO PRESUMIDO, aquele instituído pela edição da Lei 8.981/95.

Pelo Código Civil, toda a empresa é obrigada a manter escrituração completa de suas contas. Sem exceção.

Apenas o Fisco, principalmente o federal não a exige, ou não a exigia até agora, já que a tributação era efetuada de forma simples e direta, por isso dispensava fiscalização, o que era cômodo.

O que contribuiu para a elaboração do Projeto de Lei mencionado foi o grande número de autos de infração lavrados pelos fiscais da Receita Federal do Brasil contra empresas que distribuíam lucros além do resultado presumido, sem fundamentação contábil, baseada apenas em livro caixa, que embora seja, sem dúvida, uma forma precária e insuficiente de apuração de resultado, está prevista na Lei citada, § único do art. 45.

Neste sentido, apresentava um paradoxo em relação ao Simples Nacional: por esse regime fiscal que é destinado a empresas, via de regra, de porte menor do que as optantes do Lucro Presumido, só podem distribuir lucros superiores àqueles que serviram de base para a tributação simplificada, mediante contabilidade completa. É o que está previsto no § 2º do artigo 14, da Lei Complementar nº 123/2006.

Segundo nota publicada na imprensa, a distribuição de lucros efetuada de forma irregular, ou seja, sem fundamento em demonstrações financeiras confiáveis, tem ocasionado autuações milionárias na declaração de pessoa física dos sócios, calculadas à alíquota de 27% sobre o montante do rendimento, sujeito ainda à incidência da contribuição previdenciária, o que é lastimável, já que se trata de uma renda isenta de taxação tanto na declaração da pessoa jurídica (empresa), que distribui o lucro como na declaração de ajuste dos sócios.

Ocorre que os escritórios contábeis e contabilistas que prezam pela qualidade e pela técnica contábil, já efetuam escrituração contábil regular para seus clientes, seja do Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional. O referido Projeto de Lei vem para sedimentar de vez essa questão e não deixar mais nenhuma brecha na lei de possibilidade de não se fazer uma escrituração contábil, de modo a fazer que todos os escritórios contábeis e contabilistas efetuem esse serviço de forma regular, não podendo se valer de dispositivo legal nenhum para justificar a não execução desse serviço.

Acredita-se que seja uma mudança positiva para as empresas e para os escritórios contábeis que prestam serviços de qualidade.

* João Serra é advogado, contabilista e sócio da Pro Firma

Visit Us On FacebookVisit Us On LinkedinVisit Us On Google PlusVisit Us On YoutubeCheck Our Feed