Lei de quotas para deficientes

17/05/2014

Lei de quotas para deficientes

 

 Por João Serra*

As empresas em geral que contarem em seus quadros 100 ou mais funcionários, por força do artigo 93 da Lei 8.213/91, estão obrigadas a contratar deficientes físicos entre 2 a 5% sobre a quantidade de trabalhadores empregados.

Segundo noticiaram os jornais, um deputado federal apresentou ao Congresso Nacional um projeto de lei que visa reduzir essa obrigatoriedade a partir de 30 funcionários. Porém, a proposta ainda não foi aprovada.

Por enquanto, somente a empresa que se enquadrar nessa situação, ou seja, empregar trabalhadores acima de 100 empregados, está obrigada a cumprir a determinação legal.

A penalidade imposta à empresa que ignorar a Lei, com valor já atualizado, é de R$1.812,87 por trabalhador não contratado. Assim, para efeito de cálculo da aplicação da penalidade, se a empresa infratora emprega exatamente 100 funcionários, o percentual de contratação de trabalhador deficiente é de 2% sobre esse número, igual a 2 trabalhadores deficientes, que multiplicado pelo valor da multa imposta resulta em R$3.625,74.

O espírito da Lei mencionada é nobre. A intenção do legislador é altruísta. Acreditamos que não haja reparo algum a fazer quanto ao seu objetivo notadamente de cunho profundamente social, em busca da promoção do indivíduo no seio da sociedade, garantindo-lhe a própria sobrevivência com a mesma dignidade e decência que são asseguradas aos demais trabalhadores, de forma livre e independente.

No entanto, como nem tudo que reluz é ouro, também a Lei em comento, no que diz respeito à forma e sua aplicação, via de regra, impõe insegurança e injustiça ao empresário que se enquadra nas condições nela previstas, mas que não dispõe de meios materiais adequados para cumprir o seu mandamento, por falha implícita na própria Lei.

Isto porque a Lei obriga a contratação de deficientes, proporcionalmente à quantidade de funcionários na empresa, como já vimos, mas por falta de uma regulamentação adequada que imponha ao poder público, através dos departamentos sociais, a criação de um banco de cadastramento de pessoas que se encontram nesse universo protegido pela Lei.

É fato que nem sempre a empresa descumpre a Lei por ato de vontade ou por negligência. O que ocorre, no mais das vezes, é que a empresa não consegue encontrar essas pessoas destinatárias dos benefícios assegurados na Lei. Não existe uma estrutura que a ajude neste sentido. Muitas vezes a empresa quer cumprir a Lei, mas não dispõe de materialidade objetiva.

Por isso, a empresa que se enquadre nesta situação, para se prevenir contra uma possível autuação por parte do poder fiscal, deve convocar os  candidatos que fazem parte deste universo de trabalhadores, munidos de deficiência física, mediante publicações em jornais, revistas, internet,bem como, colocação de placas em frente ao seu estabelecimento, de forma que possa se defender no futuro, no caso de ser multada sob acusação de não observar a Lei.

 A justiça já teve oportunidade de se pronunciar em uma ação em que se discutia um auto de infração lavrado contra uma empresa acusada de desrespeitar a norma legal citada. Ela conseguiu provar perante a Justiça que não encontrou candidatos, embora os tivesse convocado por todos os meios disponíveis.

 

*João Serra é advogado, contabilista e sócio da Pro Firma

  Matéria publicada em Revista Bem Mais Osasco – Ed. 33 – Mai/2014

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