INFORMATIVO EXTRA – Coronavírus – Diversos Assuntos II

14/04/2020

INFORMATIVO EXTRA

Coronavírus – Diversos Assuntos II

 

  1. Previdenciário – COVID-19 – Contribuições sociais – Prazo de vencimento – Alteração
  2. COVID-19 – FGTS. Saque Extraordinário. Crédito Automático. Cancelamento.
  3. Município de Osasco – prorroga a quarentena no contexto da pandemia da COVID-19 (Coronavírus)
  4. Município de Osasco – Declara situação de Estado de Calamidade Pública em razão da pandemia decorrente do COVID-19 (Coronavírus)
  5. Município de São Paulo – prorroga o prazo que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço
  6. Estado de São Paulo – estende o prazo da quarentena de que trata o Decreto n° 64.881/2020 e dá providências correlatas
  7. Relator nega embargos contra decisão sobre obrigatoriedade da participação de sindicatos em acordos de redução de salário

 

 

  1. Previdenciário – COVID-19 – Contribuições sociais – Prazo de vencimento – Alteração

A Portaria MECon. nº 150/2020 alterou a Portaria MECon. nº 139/2020, que trata sobre a prorrogação do prazo de recolhimento de tributos federais em decorrência da pandemia do coronavírus, para também prorrogar o prazo de recolhimento das seguintes contribuições sociais:

a) as contribuições previdenciárias devidas pela agroindústria, pelo produtor rural pessoa jurídica, pelo empregador rural pessoa física e pelo segurado especial, relativas as competências março e abril de 2020, devem ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente; e

b) as contribuições previdenciárias sobre a receita bruta (CPRB) devidas pelas pessoas jurídicas, relativas às competências março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020.

Fonte: Thomson Reuters.

  1. COVID-19 – FGTS. Saque Extraordinário. Crédito Automático. Cancelamento.

Foi publicada a Medida Provisória n° 946/2020 que extingue o Fundo PIS-Pasep, transferindo valores ao FGTS, e autoriza o saque extraordinário em razão do enfrentamento da calamidade pública causada pelo Coronavírus (Covid-19).

Fica disponível o saque do FGTS, a partir de 15.06.2020 e até 31.12.2020, de até R$ 1.045,00 por trabalhador (artigo 6° da MP n° 946/2020).

Caso o trabalhador possua mais de uma conta de FGTS, o saque será por primeiro naquelas contas dos contratos de trabalho extintos, para após sacar nas demais, sempre iniciando pela conta que tiver o menor saldo.

Os valores serão automaticamente creditados aos titulares de poupança da CAIXA, desde que não se manifestem negativamente até o dia 30.08.2020, ou em conta bancária de sua titularidade em qualquer instituição financeira, indicada pelo trabalhador.

As contas do PIS-Pasep, após a transferência, serão remuneradas pelos mesmos critérios do FGTS e poderão ser livremente movimentadas, quando preenchidos os requisitos e condições exigidas para cada modalidade de saque (artigo 3° da MP n° 946/2020).

O cronograma e os critérios para o saque serão divulgados em breve pela CAIXA.

Fonte: Econet.

  1. Município de Osasco – prorroga a quarentena no contexto da pandemia da COVID-19 (Coronavírus)

DECRETO Nº 12.429/2020

Prorroga a quarentena no Município de Osasco, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus).

ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO que a Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ao dispor sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência, incluiu a quarentena (art. 2º, II), a qual abrange a “restrição de atividades [ … ] de maneira a evitar possível contaminação ou propagação do coronavírus”;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 3º, § 7º, inciso II, da aludida lei federal, o gestor local de saúde, autorizado pelo Ministério da Saúde, pode adotar a medida da quarentena;

CONSIDERANDO que nos termos do artigo 4º, §§ 1º e 2º, da Portaria MS nº 356, de 11 de março de 2020, o Secretário de Saúde do Município ou seu superior está autorizado a determinar a medida de quarentena, pelo prazo de 40 (quarenta) dias;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, em especial o rol de serviços públicos e atividades essenciais de saúde, alimentação, abastecimento e segurança;

CONSIDERANDO a recomendação do Centro de Contingência do Coronavírus, instituído pela Resolução nº 27, de 13 de março de 2020, do Secretário de Estado da Saúde, que aponta a crescente propagação do coronavírus no Estado de São Paulo, bem assim a necessidade de promover e preservar a saúde pública;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal Nº 12.399, de 23 de março de 2020, que decretou a medida de quarentena no Município de Osasco, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO o pronunciamento do Sr. Governador do Estado de São Paulo, em 06 de abril de 2020, prorrogando a quarentena em âmbito estadual até 22 de abril de 2020, por meio de ato a ser publicado, DECRETA:

Art. 1º O prazo da medida de quarentena no Município de Osasco, determinado pelo Parágrafo Único, do artigo 1º, do Decreto Nº 12.399, de 23 de março de 2020, fica prorrogado até 22 de abril de 2020.

Parágrafo único. A medida a que alude o “caput” deste artigo poderá ser novamente prorrogada em caso de necessidade.

Art. 2º Ficam mantidos todos os demais dispositivos do decreto 12.399, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Osasco, 06 de abril de 2020

ROGÉRIO LINS

Prefeito

Fonte: Leis Municipais.

  1. Município de Osasco – Declara situação de Estado de Calamidade Pública em razão da pandemia decorrente do COVID-19 (Coronavírus)

DECRETO Nº 12.425/2020

Declara situação de Estado de Calamidade Pública no Município de Osasco, em razão da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19).

ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde classificou, em 11 de março de 2020, a Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19), como pandemia mundial;

CONSIDERANDO a altíssima capacidade de transmissão do vírus pelo contágio de pessoas infectadas;

CONSIDERANDO, o disposto na Portaria nº 188 do Ministério da Saúde, de 03 de fevereiro de 2020; bem como na Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e sua Portaria regulamentadora, Portaria Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO, o Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde, divulgado em 13 de março de 2020, que recomendou aos Entes Federativos a adoção de medidas visando inibir a disseminação do Coronavírus (COVID-19) em sua população;

CONSIDERANDO a declaração de estado de emergência pelo Município de Osasco, por meio do Decreto 12.392, de 17 de março de 2020; e

CONSIDERANDO o agravamento da situação desde a data da declaração de emergência, com a confirmação crescente de casos no Município, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a existência de situação anormal provocada pela pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19), caracterizando, assim, o estado de Calamidade Pública no Município de Osasco.

Art. 2º Fica revogado o artigo 1º do Decreto 12.392, de 17 de março de 2020, que declarava situação de emergência no Município, mantidos os demais dispositivos que adotam medidas de combate à propagação do Coronavírus (COVID-19).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Osasco, 02 de abril de 2020.

ROGÉRIO LINS

Prefeito

Fonte: Leis Municipais.

  1. Município de São Paulo – prorroga o prazo que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço

DECRETO Nº 59.335/2020

Prorroga o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020, que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.725, de 9 de janeiro de 2004, na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020, na Portaria MS nº 356, de 11 de março de 2020, no Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, e nos Decretos Estaduais nº 64.881, de 22 de março de 2020, e nº 64.920, de 6 de abril de 2020, DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 22 de abril o termo final da suspensão do atendimento presencial ao público a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP, aos 6 de abril de 2020, 467º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO.

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil.

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça.

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário de Governo Municipal.

Publicado na Casa Civil, em 6 de abril de 2020.

Fonte: Leis Municipais.

  1. Estado de São Paulo – estende o prazo da quarentena de que trata o Decreto n° 64.881/2020 e dá providências correlatas

DECRETO N° 64.920/2020

Estende o prazo da quarentena de que trata o Decreto n° 64.881, de 22 de março de 2020, e dá providências correlatas

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as recomendações do Centro de Contingência do Coronavírus, instituído pela Resolução n° 27, de 13 de março de 2020, da Secretaria da Saúde, e

CONSIDERANDO a necessidade de conter a disseminação da COVID-19 e garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde,

DECRETA:

Artigo 1° Fica estendido até 22 de abril de 2020 o período de quarentena de que trata o parágrafo único do artigo 1° Decreto n° 64.881, de 22 de março de 2020, como medida necessária ao enfrentamento da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), no Estado de São Paulo.

Artigo 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de abril de 2020

JOÃO DORIA

GUSTAVO DINIZ JUNQUEIRA

Secretário de Agricultura e Abastecimento

PATRÍCIA ELLEN DA SILVA

Secretária de Desenvolvimento Econômico

SERGIO HENRIQUE SÁ LEITÃO FILHO

Secretário da Cultura e Economia Criativa

ROSSIELI SOARES DA SILVA

Secretário da Educação

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Secretário da Fazenda e Planejamento

FLAVIO AUGUSTO AYRES AMARY

Secretário da Habitação

JOÃO OCTAVIANO MACHADO NETO

Secretário de Logística e Transportes

PAULO DIMAS DEBELLIS MASCARETTI

Secretário da Justiça e Cidadania

MARCOS RODRIGUES PENIDO

Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente

CELIA KOCHEN PARNES

Secretária de Desenvolvimento Social

MARCO ANTONIO SCARASATI VINHOLI

Secretário de Desenvolvimento Regional

JOSÉ HENRIQUE GERMANN FERREIRA

Secretário da Saúde

JOÃO CAMILO PIRES DE CAMPOS

Secretário da Segurança Pública

NIVALDO CESAR RESTIVO

Secretário da Administração Penitenciária

ALEXANDRE BALDY DE SANT’ANNA BRAGA

Secretário dos Transportes Metropolitanos

AILDO RODRIGUES FERREIRA

Secretário de Esportes

VINICIUS RENE LUMMERTZ SILVA

Secretário de Turismo

CELIA CAMARGO LEÃO EDELMUTH

Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência

JULIO SERSON

Secretário de Relações Internacionais

ANTONIO CARLOS RIZEQUE MALUFE

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

RODRIGO GARCIA

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 6 de abril de 2020.

Fonte: Econet.

 

 

  1. Relator nega embargos contra decisão sobre obrigatoriedade da participação de sindicatos em acordos de redução de salário

O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a medida cautelar deferida apenas se limitou a conformar o artigo 11, parágrafo 4º, da medida provisória ao que estabelece a Constituição Federal.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou embargos de declaração apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, contra decisão liminar que estabeleceu que os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho previstos na Medida Provisória (MP) 936/2020 somente serão válidos se os sindicatos de trabalhadores forem notificados em até dez dias, de forma a viabilizar sua manifestação sobre a validade do acordo individual nos prazos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A ADI 6363 está na pauta de julgamento do Plenário da quinta-feira (16) para análise quanto ao referendo da liminar.

O relator não verificou na sua decisão os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) para o acolhimento dos embargos de declaração: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

O ministro Ricardo Lewandowski apontou que a MP continua integralmente em vigor, pois nenhum de seus dispositivos foi suspenso pela liminar concedida por ele, permanecendo válidos os trechos que dispõem sobre a percepção do benefício emergencial pelo trabalhador, a possibilidade de redução da jornada de trabalho e do salário e a suspensão temporária do contrato laboral, dentre outros.

O relator destacou, no entanto, que a medida cautelar apenas se limitou a conformar o artigo 11, parágrafo 4º, da MP ao que estabelece a Constituição Federal, no sentido de que acordos individuais já celebrados entre empregadores e empregados produzem efeitos imediatos, a partir de sua assinatura pelas partes, ressalvada a superveniência de negociação coletiva que venha a modificá-los. Para ele, constituiria precedente perigoso afastar a vigência de normas constitucionais asseguradoras de direitos e garantias fundamentais, diante do momento de calamidade pública pelo qual passa o País.

“Ora, a experiência tem demonstrado que justamente nos momentos de adversidade é que se deve conferir a máxima efetividade às normas constitucionais, sob pena de graves e, não raro, irrecuperáveis retrocessos. De forma tristemente recorrente, a história da humanidade tem revelado que, precisamente nessas ocasiões, surge a tentação de suprimir – antes mesmo de quaisquer outras providências – direitos arduamente conquistados ao longo de lutas multisseculares. Primeiro, direitos coletivos, depois sociais e, por fim, individuais. Na sequência, mergulha- se no caos!”, ressaltou o ministro.

De acordo com Lewandowski, é impensável conceber que a medida pretendesse que os sindicatos, ao receberem a comunicação dos acordos individuais, simplesmente os arquivassem, pois isso contrariaria a própria razão de ser dessas entidades. Segundo o relator, a comunicação ao sindicato prestigia o diálogo entre todos os atores sociais envolvidos na crise econômica resultante da pandemia para que seja superada de forma consensual, segundo o modelo tripartite recomendado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), e permite que os acordos individuais sejam supervisionados pelos sindicatos, para que possam, caso vislumbrem algum prejuízo para os empregados, deflagrar a negociação coletiva.

O ministro esclareceu que são válidos e legítimos os acordos individuais celebrados na forma da MP, os quais produzem efeitos imediatos, valendo não só no prazo de dez dias previsto para a comunicação ao sindicato, como também nos prazos estabelecidos na CLT, reduzidos pela metade pela própria medida provisória.

O relator ressalvou, contudo, a possibilidade de adesão, por parte do empregado, a convenção ou acordo coletivo posteriormente firmados, os quais prevalecerão sobre os acordos individuais, naquilo que com eles conflitarem, observando-se o princípio da norma mais favorável. Na inércia do sindicato, subsistirão integralmente os acordos individuais tal como pactuados originalmente pelas partes.

A ação ainda será julgada pelo plenário do STF.

Fonte: Supremo Tribunal Federal (adaptado).

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