Informativo Pro Firma – Semana V – Março/2018

23/03/2018

Informativo Pro Firma

Semana V – Março/2018

 

  1. Comunicado sobre Contribuição Sindical dos Empregados
  2. Substituição Tributária – SP e SC
  3. Alterado Ato que instituiu o procedimento Aprova Rápido para projetos de edificações
  4. Lembrete – Código Especificador da Substituição Tributária
  5. Tribunais excluem ISS da base de cálculo do PIS/Cofins
  6. Testemunha é condenada por mentir em juízo

 

  1. Comunicado sobre Contribuição Sindical dos Empregados

Comunicamos que no mês de março de todo ano há o desconto da Contribuição Sindical dos Empregados com prazo para recolhimento em 30/04.

Essa contribuição se tornou opcional conforme art. 545 e 582 da CLT alterados pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) com vigor desde 11.11.2017, segue trecho:

(…)

Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.

Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos

(…)

Caso o funcionário queira efetuar o pagamento da referida contribuição será necessário enviar carta de próprio punho comunicando à empresa que autoriza o desconto no holerite de março/2018.

Feito isso, solicitamos aos clientes que informem à Pro Firma nas variáveis do funcionário no fechamento da folha de março.

Caso não seja informado, não ocorrerá o desconto e o respectivo recolhimento.

Em caso de dúvidas, pedimos a gentileza de entrar em contato com nosso Departamento Pessoal por e-mail (dpessoal@profirma.com.br).

Atenciosamente,

Pro Firma Assessoria e Consultoria Empresarial


 

 

 

  1. Substituição Tributária – SP e SC

Material de Limpeza – PROTOCOLO ICMS 14/2018

Revoga o Protocolo ICMS 118, de 3-9-2012, celebrado entre os Estados de Santa Catarina e de São Paulo, que estabelece a aplicação do regime de substituição tributária nas operações com material de limpeza, com efeitos a partir de 1-4-2018.

Produto Alimentício – PROTOCOLO ICMS 15/2018

Altera disposições previstas no Protocolo ICMS 119, de 3-9-2012, celebrado entre os Estados de Santa Catarina e de São Paulo, relativamente à responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto nas remessas interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo XVII do Convênio ICMS 52, de 7-4-2017; a inaplicabilidade do regime; a formação da base de cálculo; aos prazos para recolhimento do imposto pelo sujeito passivo regularmente inscrito no cadastro de contribuintes na unidade federada de destino não optante e optante do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1-4-2018.

Artefatos de Uso Doméstico – PROTOCOLO ICMS 12/2018

Revoga o Protocolo ICMS 107, de 3-9-2012, celebrado entre os Estados de Santa Catarina e de São Paulo, que estabelece a aplicação do regime de substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico, com efeitos a partir de 1-4-2018.

Fonte: COAD.


 

  1. Alterado Ato que instituiu o procedimento Aprova Rápido para projetos de edificações

DECRETO 58.130/2018

LICENCIAMENTO

Aprova Rápido – Município de São Paulo

Este Ato promove ajustes em disposições previstas no Decreto 58.028, de 11-12-2017, que instituiu, na Secretaria Municipal de Urbanismo e licenciamento – SMUL, o procedimento para a aprovação rápida dos projetos de edificações.

Além dos ajustados, por meio deste Ato, também foram criados o Grapoem – Grupo Intersecretarial de Análise de Projetos Específicos do Município e o Comitê Gestor Aprova Rápido.

Fonte: COAD.


 

  1. Lembrete – Código Especificador da Substituição Tributária

Cest: Todos os contribuintes do ICMS estarão obrigados ao uso a partir de 1-4-2018

O Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) deve ser indicado na Nota Fiscal, ainda que a operação não esteja sujeita ao regime de substituição tributária.

De acordo com o Convênio ICMS 60/2017, a obrigatoriedade de indicação do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) nos documentos fiscais teve início em 1-7-2017, para os estabelecimentos industriais e importadores.

Em 1-10-2017, para os estabelecimentos atacadistas.

Para os demais segmentos, o uso obrigatório será a partir de 1-4-2018.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Convênio ICMS 52, de 7-4-2017 – cláusula vigésima primeira, inciso I; cláusula vigésima terceira; cláusula trigésima sexta; Convênio ICMS 60, de 23-5-2017; e Convênio ICMS 62, de 23-5-2017.

Fonte: COAD.


 

  1. Tribunais excluem ISS da base de cálculo do PIS/Cofins

Entendimento do STF sobre ICMS tem sido aplicado para excluir o ISS da base de cálculo de vários tributos

Livia Scocuglia

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, já que não constitui faturamento ou receita do contribuinte. Esse é o entendimento que tem sido aplicado por juízes de todas as instâncias da Justiça braseira, apesar de ainda não haver uma decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.

No ano passado, o Supremo excluiu o ICMS do PIS e da Cofins, sustentando que o tributo não faz parte do faturamento ou receita bruta da empresa. Isso porque o valor correspondente ao ICMS, que deve ser repassado ao fisco estadual, não integra o patrimônio do contribuinte, não representando nem faturamento nem receita, mas mero ingresso de caixa ou trânsito contábil.

Em recente decisão, a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás concedeu liminar em mandado de segurança proposto por uma empresa que atua no ramo da construção civil para excluir o ISS não só do PIS e da Cofins, mas também da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

No caso, o juiz federal Leonardo Buissa Freitas afirmou que no caso do ISS o correto seria adotar o mesmo entendimento do STF. Segundo ele, o conceito de faturamento, base de cálculo do PIS/Cofins, deve ser entendido como riqueza auferida pelo contribuinte, originária da atividade negocial – venda de mercadoria ou prestação de serviço.

“O valor pago a título de ICMS não tem natureza de faturamento, não representa riqueza para o sujeito passivo, mas apenas para o estado-membro arrecadador. Vale dizer, ICMS é ônus para o sujeito passivo do PIS/Cofins”, ressaltou

O mesmo aconteceu na 6ª Vara Cível Federal de São Paulo, que permitiu a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Mesmo que o RE não trate do imposto requerido pela contribuinte, a decisão foi tomada aplicando-se o conceito de similaridade.

“O raciocínio do Supremo Tribunal Federal também se aplica ao ISS, com a diferença de que esse tributo é repassado ao fisco municipal, e não ao estadual”, afirmou o advogado Fernando Ribeiro, que defendeu a empresa no processo.

Segundo o advogado, a decisão é relevante por estender o precedente firmado pelo STF envolvendo PIS/COFINS a outros três tributos também recolhidos pelos prestadores de serviços em geral (CPRB, IRPJ e CSLL), o que permitirá, segundo ele, uma redução ainda maior da carga tributária.

O entendimento foi o mesmo no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que reconheceu a exclusão do ISS da base de cálculo dos demais tributos que também incidem sobre o faturamento ou receita bruta.

“O raciocínio adotado para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é cabível para também excluir o ISS”, afirmou a desembargadora federal Ângela Catão, na apelação 00561668120144013400.

Já no STF a inconstitucionalidade de inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins é discutida no RE 592616. O relator do processo é o ministro Celso de Mello, que votou de forma favorável aos contribuintes no RE 574706, processo que terminou na exclusão do ICMS da mesma base de contribuição.

O ministro já pediu manifestação das partes do processo sobre a aplicação da tese do ICMS para o ISS.

No STJ, a decisão do colegiado, em junho do ano passado, foi no sentido de aguardar um entendimento do Supremo para então excluir o ISS do PIS/Cofins.  A maioria da 1ª Turma barrou a possibilidade de estender para o ISS o entendimento fixado sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais.

Somente o relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ficou vencido. Ele afirmou que, apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não ter analisado o tema em relação ao ISS, não há nenhum impedimento para que o STJ o faça. Para o restante dos ministros, porém, é necessário aguardar a decisão do Supremo.

Segundo a advogada Cristiane Romano, o ISS também não se confunde com o conceito de faturamento. “É a mesma lógica do que o ICMS. O Supremo dá um sinal de que irá aplica a tese do caso do ICMS ao ISS”, afirmou.

Fonte: Jota.

 


 

  1. Testemunha é condenada por mentir em juízo

Multa foi fixada em mais de R$ 12 mil.

Testemunha que mentiu em juízo acabou condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A decisão é do juiz do trabalho substituto Dener Pires de Oliveira, da Vara de Caieiras/SP. O valor fixado pelo magistrado foi de mais de R$ 12 mil.

Tudo aconteceu a partir de uma ação trabalhista ajuizada por uma trabalhadora contra empresa que não reconheceu sua garantia provisória de emprego na eleição da Cipa.

A testemunha ouvida em juízo a pedido da reclamada afirmou que não sabia da eleição. No entanto, reconheceu a própria assinatura na ata de votantes da Comissão Interna de Acidentes.

Assim, o magistrado constatou que as informações não corresponderam à verdade dos fatos. ”Tenho por certo que a primeira assertiva não teve outra intenção senão a de falsear a verdade, corroborando a tese defensiva de que o pleito eleitoral jamais se verificou”.

Em trecho da decisão, o juiz afirmou que a assinatura não foi feita pela testemunha sem conhecimento de seu teor, pois ela é alfabetizada e ocupa cargo de liderança na empresa. Assim, desconsiderou-se o depoimento em análise, pois as informações não corroboraram para o esclarecimento dos fatos.

Diante do depoimento falso, o magistrado condenou a testemunha, com base nos arts. 793-D c/c 793-C da CLT, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% do valor da causa, o que corresponde a mais de R$ 12 mil, a serem revertidos à trabalhadora, vítima do depoimento falso.

O juiz também determinou que seja expedido ofício ao MPF, MPT e à DRT para que verifiquem se houve incidência do delito tipificado no art. 342 do CP, e para que tomem as medidas cabíveis.

  • Processo: 1001399-24.2017.5.02.0211

Fonte: Migalhas.

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