Informativo Pro Firma – Semana XI – Junho/2017

09/06/2017

Informativo Pro Firma – Semana XI – Junho/2017

 

 

  1. ISS/Nacional – Local de cobrança
  2. Fisco dispensa a indicação do Cest e da NCM no Cupom Fiscal
  3. Lembrete: Aproveitamento de crédito de IPI por estabelecimento industrial
  4. Receita cede e sai acordo do novo Refis
  5. Pert: novo programa para regularização de débitos junto a RFB e PGFN
  6. Substituição Tributária – alterações
  7. Supremo proíbe municípios de cobrarem taxa de incêndio
  8. Empresa prejudicada por desoneração da folha será ressarcida pelo Fisco
  9. Solução de Consulta COSIT Nº 249/2017 – Contribuições Sociais Previdenciárias. Aviso Prévio Indenizado. Jurisprudência Vinculante
  10. Encerrada a vigência da Medida Provisória 766 e mantidas as adesões ao PRT
  11. Diferença salarial de vendedores gera direito a equiparação

 

 

  1. ISS/Nacional – Local de cobrança

Lei Complementar n° 157/2016. Derrubada de Veto

Foi publicada no Diário Oficial da União parte da Lei Complementar n° 157/2016, a qual foi originalmente publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2016 e alterou a Lei Complementar n° 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Com a publicação de hoje, foi derrubado o veto parcial constante no texto original da Lei Complementar n° 157/2016, quanto ao local onde devido o ISS.

Desta forma, para os seguintes serviços, constantes do Anexo da Lei Complementar n° 116/2003, o ISS, anteriormente devido ao Município onde estabelecido o prestador do serviço, passa a ser devido ao Município do domicílio dos clientes, tomadores ou intermediários:

 

ITEM DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)

 

O ISS também será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço quando descumprido o disposto no artigo 8°-A da LC n° 116/2003, que determina a observância de alíquota e carga tributária mínima de 2% (artigo 3°, § 4°).

 

Em consequência da alteração na competência para cobrança do ISS, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISS, nas hipóteses aludidas, é atribuída ao tomador do serviço (artigo 6°).

 

As alterações são válidas desde 30.12.2016.

 

Fonte: Redação Econet Editora.


 

 

 

  1. Fisco dispensa a indicação do Cest e da NCM no Cupom Fiscal

PORTARIA 33 CAT/2017

 

Este Ato altera a Portaria 55 CAT, de 14-7-98, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal-ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda-PDV.

As disposições previstas neste Ato têm efeitos retroativos a 1-6-2016.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-20/2017, de 07-04-2017, e nos artigos 135, § 5º, e 251, § 4º, do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte Portaria:

Artigo 1º – Fica acrescentado, com a redação que se segue, o § 2º-A ao artigo 15 da Portaria CAT-55, de 14-07-1998:

Esclarecimento: O artigo 15 da Portaria 55 CAT/98 dispõe sobre as indicações que devem ser impressas no Cupom Fiscal.

“§ 2º-A – Fica dispensada a indicação do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST e da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH no campo de descrição da mercadoria do Cupom Fiscal.”(NR).

Artigo 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01-06-2016.

Fonte: COAD.


 

 

 

  1. Aproveitamento de crédito de IPI por estabelecimento industrial

Lembrete:

O estabelecimento industrial poderá se creditar de IPI decorrente de aquisições de atacadista não contribuinte?

Sim. Os estabelecimentos industriais poderão se creditar do IPI nas compras de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos de comerciante atacadista não contribuinte, mediante aplicação de alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre 50% de seu valor constante da respectiva nota fiscal.

(Decreto 7.212, de 16-5-2010 – Ripi – artigo 227)

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA 74 COSIT/2017

Aquisições de Atacadista Não Contribuinte Indústrias podem se creditar do IPI decorrente de aquisições de atacadistas não contribuintes do imposto

A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em referência:

“A matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem, adquiridos de comerciante atacadista não contribuinte que não seja optante pelo ‘regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições’ (simples nacional), empregados na industrialização de produto isento do imposto ou sujeito à sua incidência à alíquota de 0% (zero por cento) ensejam o direito de o estabelecimento industrial, e o que lhe é equiparado, creditar-se do respectivo imposto, calculado mediante a aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre 50% (cinquenta por cento) do valor indicado na respectiva nota fiscal.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 7.212, de 2010, artigos 227, 228 e 251, caput e § 1º; Lei nº 9.779, de 1999, art. 11.”

“Admite-se a utilização do crédito do IPI escriturado de modo extemporâneo, desde que dentro do prazo prescricional de cinco anos, contado da data da entrada do produto no estabelecimento industrial ou a ele equiparado, e respeitadas as demais condições estabelecidas na legislação de regência.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.779, de 1999, art. 11; Decreto nº 7.212, de 2010, artigos 256 e 257; Instrução Normativa SRF nº 33, de 1999, artigos 2º e 4º; Parecer Normativo nº 515, de 1971, itens 5 e 6.”

Fonte: COAD.


 

 

 

  1. Receita cede e sai acordo do novo Refis – MP 783

Após mais uma tensa reunião entre parlamentares e o Ministério da Fazenda, o texto do novo Refis (programa de renegociação de dívidas tributárias) foi finalizado. A contragosto, a Receita Federal teve que aceitar as possibilidades de desconto parcial de multa e juros, uma exigência dos deputados, mas terá como compensação uma arrecadação maior que, de acordo com estimativas preliminares, poderia superar os R$ 10 bilhões mencionados pelo ministro Henrique Meirelles e chegar a R$ 13 bilhões neste ano. Também poderia gerar mais R$ 1 bilhão em 2018, dando uma ajuda para o esforço fiscal do governo. A expectativa era regularizar cerca de R$ 200 bilhões em dívidas com o Fisco.

 

A nova medida provisória foi publicada em edição extra do “Diário Oficial”. O texto prevê diferentes formas de regularização das pendências tributárias e dará descontos que podem, em uma das modalidades, chegar a até 90% nos juros e 50% nas multas. O programa permitirá ainda a inscrição de débitos vencidos até 30 de abril.

 

Nas três modalidades de parcelamento, a entrada será de 20% do valor da dívida consolidada, para débitos maiores que R$ 15 milhões, e, abaixo disso, de 7,5%.

 

Foram feitas algumas inovações em relação ao Programa de Regularização Tributária (PRT), cuja MP perdeu a validade em 31/05/2017. O novo Refis terá, por exemplo, redução de 96 para 60 no número de parcelas para dívidas superiores a R$ 15 milhões que usarem créditos tributários; permitirá pagamento com base no faturamento, mas desconto menor nos encargos; proibirá abatimento com créditos na Dívida Ativa; e autoriza uso de crédito mesmo após desconto de juros e multa para as dívidas menores. O prazo de adesão, inclusive para empresas em recuperação judicial, será até 31 de agosto.

 

Ontem também foi marcado por discussões jurídicas dentro do governo sobre se o texto seria enviado como medida provisória ou projeto de lei. A dúvida era de natureza jurídica, por conta da vedação a se editar MP sobre o mesmo assunto no mesmo ano.

 

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a área jurídica da Fazenda defenderam internamente que fosse encaminhado para o Congresso Nacional por projeto de lei, e não por medida provisória. Pressionado pelos parlamentares, o Palácio do Planalto decidiu enviar MP, levando em conta o argumento de que o PRT tem um texto diferente da MP 766.

 

A Fazenda manteve em artigos distintos o parcelamento com a Receita Federal, que permitirá a utilização de créditos tributários, e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que administra a Dívida Ativa e só permitirá desconto nas multas e juros, além do pagamento com imóveis.

 

A redução de encargos poderá ser usada em diferentes modalidades. Em uma delas, o contribuinte com dívida acima de R$ 15 milhões, após quitar a entrada de 20% sem nenhum abatimento e parcelada até dezembro de 2017, terá desconto de 90% dos juros e 50% nas multas se pagar o saldo remanescente em parcela única em janeiro de 2018. Pode, alternativamente, parcelar o saldo restante em 145 vezes, com abatimento de 80% nos juros e 40% das multas. No caso das dívidas com a PGFN, haverá também redução de 25% nos demais encargos.

 

Uma das inovações é que haverá também a possibilidade de parcelar com base no faturamento da empresa, desde que o prazo máximo não ultrapasse 175 meses a partir de janeiro. A prestação será de 1% da receita bruta, não podendo ser inferior a 1/175 da dívida consolidada. O desconto será menor: 50% de juros e 25% na multa.

 

O novo texto também traz uma modificação na possibilidade de uso dos créditos tributários, no caso das empresas com dívidas de até R$ 15 milhões. Esse grupo poderá abater cumulativamente créditos e encargos após o pagamento da entrada de 7,5% da dívida consolidada. As demais possibilidades de uso de crédito previstas no PRT, como para pagar dívidas previdenciárias, foram mantidas.

 

Apesar das resistências da Receita Federal a dar desconto de multa e juros nas dívidas tributárias, a equipe econômica considerou que o novo texto conteve os danos que se apresentavam no relatório do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) e ficou “plausível”. Os deputados também não ficaram plenamente satisfeitos com o resultado da negociação. “Não é o texto ideal, mas é o acordo possível”, disse Cardoso Júnior, que também deve relatar a nova MP.

 

A visão nos bastidores da área econômica era que a situação do texto aprovado na Comissão Especial era “dramática, pois tinha descontos de até 99% e possibilidades irrealistas de uso de prejuízos e créditos tributários. Apesar do texto ter sido fruto de acordo, a Fazenda sabe que não há garantia de que não haverá modificações, embora pretenda lutar para mantê-lo. Parlamentares já preparam emendas para modificar a proposta.

 

Fonte: Valor Econômico.


 

 

 

  1. Pert: novo programa para regularização de débitos junto a RFB e PGFN

 

Foi publicada no Diário Oficial da União, Edição Extra, de 31-5, a Medida Provisória 783, que cria o Pert (Programa Especial de Regularização Tributária) junto à RFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil) e à PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).

 

A seguir destacamos alguns pontos da MP:

 

Abrangência do Pert

 

O Pert abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30-4-2017, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuado após a publicação da Medida Provisória 783, desde que o requerimento seja efetuado no prazo para adesão.

A adesão ao Pert poderá ser feita por pessoas físicas e jurídicas, inclusive aquelas que se encontrem em recuperação judicial, por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 31-8-2017, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.

 

Débitos com a RFB

 

O contribuinte que aderir ao Pert poderá liquidar os débitos junto à RFB mediante a opção por uma das seguintes modalidades:

a) pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Receita Federal, com a possibilidade de pagamento, em espécie, de eventual saldo remanescente em até 60 prestações adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao do pagamento à vista;

b) pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:

– da 1ª à 12ª prestação – 0,4%;

– da 13ª à 24ª prestação – 0,5%;

– da 25ª à 36ª prestação – 0,6; e

– da 37ª prestação em diante – percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações mensais e sucessivas; ou

c) pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante:

– liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas;

– parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou

– parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 do total da dívida consolidada.

 

Na hipótese de adesão a uma das modalidades da letra “c”, ficam asseguradas aos devedores com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00:

– a redução do pagamento à vista e em espécie para, no mínimo, 7,5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017; e

– após a aplicação das reduções de multas e juros, a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB, com a liquidação do saldo remanescente, em espécie, pelo número de parcelas previstas para a modalidade.

 

Débitos com a PGFN

 

Os débitos inscritos em Dívida Ativa da União poderão ser liquidados da seguinte forma:

a) pagamento da dívida consolidada em até 120 parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor consolidado:

– da 1ª à 12ª prestação – 0,4%;

– da 13ª à 24ª prestação – 0,5%;

– da 25ª à 36ª prestação – 0,6%; e

– da 37ª prestação em diante – percentual correspondente ao saldo remanescente em até 84 prestações mensais e sucessivas; ou

b) pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante:

– liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, de 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 25% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

– parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora, 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 25% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

– parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 do total da dívida consolidada.

Na hipótese de adesão a uma das modalidades da letra “b”, ficam asseguradas aos devedores com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00:

– a redução do pagamento à vista e em espécie para, no mínimo, 7,5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017; e

– após a aplicação das reduções de multas e juros, a possibilidade de oferecimento de dação em pagamento de bens imóveis, desde que previamente aceita pela União, para quitação do saldo remanescente.

 

Valor mínimo das prestações

 

O valor mínimo de cada prestação mensal será de R$ 200,00, quando o devedor for pessoa física, e R$ 1.000,00, para o devedor pessoa jurídica.

 

O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.

 

Fonte: COAD.


 

 

  1. Substituição Tributária – alterações

Indústrias e importadores devem utilizar o Cest a partir de 1-7-2017

Foram publicados os Convênios ICMS 60 a 62 que aprovam alterações importantes relativas ao regime de substituição tributária do ICMS, como o adiamento da disponibilização do Portal Nacional da Substituição Tributária e os novos prazos para adoção obrigatória do Cest.

 

Obrigatoriedade do Cest

O Convênio ICMS 60/2017 mantém a obrigatoriedade de indicação do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) nos documentos fiscais para 1-7-2017, no caso de estabelecimentos industriais e importadores.

No caso dos estabelecimentos atacadistas, a obrigatoriedade passa para 1-10-2017; e para os demais segmentos, o uso obrigatório será a partir de 1-4-2018.

Para indicar o Cest correto nos documentos fiscais, nossos Assinantes podem consultar a Tabela Dinâmica elaborada pela Equipe COAD, a qual permite a pesquisa por intermédio do Cest, da NCM, da descrição ou grupo do produto.

 

Portal Nacional da Substituição Tributária

O Convênio ICMS 61/2017 estabelece que o Portal Nacional com as normas gerais sobre a aplicação dos regimes de substituição tributária e de antecipação será disponibilizado a partir de 1-1-2018.

A regra anterior, aprovada pelo Convênio ICMS 18/2017, previa o lançamento do Portal Nacional da Substituição tributária para 1-6-2017.

Cabe esclarecer que o produto Substituição Tributária, elaborado pela COAD, permite que o usuário pesquise as mercadorias sujeitas ao regime, as alíquotas do imposto, as MVAs a serem utilizadas, a NCM do produto, o Cest a ser indicado no documento fiscal, e o principal, com todas essas informações, calcula o ICMS devido por substituição tributária.

Se ainda não é Assinante do produto “Substituição Tributária”, faça o cadastro e tenha 2 dias de acesso gratuito.

 

Produção Industrial em Escala Não Relevante

O Convênio ICMS 62/2017 adiou, para 1-1-2018, o início dos efeitos da nova consolidação das regras da substituição tributária, de que trata o Convênio ICMS 52/2017.

Dentre as regras aprovadas, que entrarão em vigor somente a partir de 1-1-2018, destacamos a aprovação de uma relação mais detalhada dos produtos fabricados por optantes pelo Simples Nacional em escala não relevante, que poderão ser dispensados do regime de substituição tributária, desde que o contribuinte seja credenciado na Unidade da Federação de destino, quando exigido.

Fonte:  COAD.


 

 

  1. Supremo proíbe municípios de cobrarem taxa de incêndio

 

Por Renan Ramalho

 

Maioria entendeu que prefeituras não têm competência para instituir tributo sobre segurança. Segundo relator, contribuintes poderão pedir à Justiça ressarcimento.

O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu, nesta quarta-feira (24), municípios de cobrarem taxas de combate a incêndios. Como tem repercussão geral, a decisão deverá ser seguida por todas as prefeituras do país.

Segundo o ministro Marco Aurélio Mello, relator da ação, a partir da decisão do STF, contribuintes poderão inclusive pedir à Justiça o ressarcimento dos valores pagos, desde que limitados aos cinco anos anteriores à apresentação da ação.

No julgamento, os ministros analisaram recurso do município de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça do estado que havia derrubado a cobrança do tributo.

Votos

Por 6 votos a 4, a maioria dos ministros manteve a decisão, por entender que município não pode cobrar por serviço de segurança pública, atividade de responsabilidade do governo estadual.

Além disso, consideraram que taxas só podem ser cobradas por serviços “divisíveis” – isto é, que podem ser prestados individualmente aos cidadãos –, e não por universais, para atendimento geral, como o combate a incêndios.

“Nem mesmo o estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa”, declarou Marco Aurélio Mello em seu voto.

Acompanharam o relator, contra a cobrança da taxa de incêndio, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.

A favor da possibilidade de cobrar a taxa votaram os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Celso de Mello não votou porque estava ausente da sessão.

 

Fonte: G1.


 

 

  1. Empresa prejudicada por desoneração da folha será ressarcida pelo Fisco

A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região uniformizou o entendimento de que os contribuintes que foram prejudicados pelo programa de “desoneração da folha de salários” podem, além de voltar ao regime menos oneroso, recuperar o que foi pago a mais.

 

O programa de desoneração da folha, instituído em 2011, alterou para alguns setores a forma de recolhimento da contribuição previdenciária, que passou a incidir sobre o faturamento bruto e não mais sobre a folha de salários. A chamada Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) beneficiou grande parte dos contribuintes.

 

Porém, empresas com poucos funcionários ou que terceirizam parte de suas atividades e ainda pequenas prestadoras de serviço, com folha de pagamentos pequena e faturamento alto, foram prejudicadas pela medida. Por isso, decidiram recorrer à Justiça.

 

Em 2015, o regime tornou-se facultativo com a edição da Lei nº 13.161, o que levou contribuintes a tentar reaver o que foi pago a mais anteriormente. O caso analisado pelos desembargadores do TRF da 4ª Região, que abrange a região Sul do país, porém, é anterior à edição da lei, no período em que a migração era obrigatória.

 

No julgamento do processo que envolve uma empresa de tecnologia da informação (TI), os magistrados, por maioria, entenderam que a intenção do governo federal ao realizar a alteração era estimular o crescimento da indústria nacional. Para isso, analisaram a exposição de motivos da Medida Provisória (MP) nº 582, de 2012, que alterou a Lei nº 12.546, de 2011, chamada de Lei da Desoneração da Folha.

 

Segundo a decisão do relator, juiz federal Andrei Pitten Velloso, “percebe-se que a CPRB não teve por fito majorar a arrecadação, mas simplesmente incrementar a contratação formal de trabalhadores, mediante a desoneração da folha de salários. Porém, contrariamente à previsão de queda na arrecadação, consignada na exposição de motivos, o resultado prático, para muitas empresas, foi justamente o oposto: sensível aumento na carga tributária”.

 

Com a evidência dos efeitos práticos contrários do que se esperava, os desembargadores entenderam que havia uma lacuna legislativa para deixar a opção facultativa sobre qual regime seria mais vantajoso, que foi preenchida posteriormente com a Lei nº 13.161, de 2015.

 

O entendimento favorável permite à empresa, após o trânsito julgado (quando não couber mais recurso), fazer a compensação dos valores pagos a maior. De acordo com o advogado Marcelo Saldanha Rohenkohl, do escritório Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados, que a representa, poderia reaver cerca de R$ 1 milhão.

 

Até então o TRF da 4ª Região possuía decisões divergentes sobre o tema, de acordo com o advogado. A 2ª Turma tinha entendimento contrário à tese dos contribuintes. A 1ª Turma, favorável. “Nosso processo caiu na 2ª Turma e ao recorrermos o caso foi levado à 1ª Seção”, diz Rohenkohl.

 

A decisão agora, segundo o advogado, “consolida o entendimento do TRF que deve ser vinculado aos demais processos sobre o tema”. Para ele, o caso deve ser encerrado em segunda instância porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) não têm admitido recursos.

 

O advogado Rafael Nichele, sócio do escritório que leva seu nome, que atuou no primeiro caso julgado na 1ª Turma do TRF da 4ª Região, afirma que a decisão acaba com o conflito das turmas no tribunal. Um de seus casos aguarda decisão no STJ por ter havido recurso da Fazenda. “Mas acredito que esses recursos não serão conhecidos porque o STJ deve entender que há questão constitucional, que deve ser analisada pelos ministros do Supremo”. Porém, no caso que acompanha, a Fazenda Nacional não apresentou recurso ao STF.

 

Procurada pelo Valor, a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não deu retorno até o fechamento da edição.

 

Fonte: Valor Econômico.


 

 

  1. Solução de Consulta COSIT Nº 249/2017 – Contribuições Sociais Previdenciárias. Aviso Prévio Indenizado. Jurisprudência Vinculante

 

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

 

EMENTA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE.

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.230.957/RS, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), afastou a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado.

 

Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2016, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encontra-se vinculada ao referido entendimento.

 

A jurisprudência vinculante não alcança o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por possuir natureza remuneratória, conforme precedentes do próprio STJ.

 

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, inciso V; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, art. 3º; Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2016.

Fonte: Sescon-SP.


 

 

  1. Encerrada a vigência da Medida Provisória 766 e mantidas as adesões ao PRT

 

Foi publicado no Diário Oficial da União o Ato 32, do Congresso Nacional, que estabelece a perda da eficácia, a partir do dia 1-6-2017, da Medida Provisória 766/2017, que instituiu o PRT (Programa de Regularização Tributária) junto à RFB e à PGFN.

 

Por conta disso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou a Portaria 592, também publicada no DO-U de hoje, para alterar a Portaria 152 PGFN/2017, que regulamenta o PRT em relação aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, a fim de ajustar o prazo final para adesão ao programa, que passa a ser o dia 1-6-2017, data da perda da eficácia da MP 766.

 

As adesões ao PRT realizadas durante a vigência da Medida Provisória 766/2017 não serão afetadas, permanecendo as relações jurídicas constituídas regidas pela referida MP e pela Portaria 152 PGFN/2017.

 

Fonte: COAD.


 

 

  1. Diferença salarial de vendedores gera direito a equiparação

 

 

Pessoas que desenvolvem o mesmo tipo de trabalho, com a mesma qualidade técnica e produtividade, para o mesmo empregador, em uma mesma localidade e que possuam tempo de empresa semelhante – diferença máxima de dois anos – devem receber remuneração equiparada, conforme prevê o Art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com base nisso, os magistrados da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), por unanimidade, negaram provimento ao recurso da empresa, mantendo a decisão que a condenou ao pagamento de diferença salarial a um ex-vendedor.

 

O antigo funcionário pleiteou receber o incremento de R$ 1.060,12 por mês trabalhado, justificando que um colega, também vendedor, contratado pouco depois dele para as mesmas atribuições, ganhava essa quantia a mais. A testemunha apresentada pelo autor depôs confirmando que o reclamante e o outro empregado – o paradigma – faziam o mesmo serviço na empresa, mas o segundo tinha melhor remuneração. A empresa defendeu que o paradigma possuía maior experiência na área, tinha maior responsabilidade e clientes mais complexos, por isso a distinção.

 

Ocorre que o empregador não fez prova da suposta diferença de perfeição técnica ou produtividade, salientou o relator da decisão de segundo grau, desembargador Sergio Torres Teixeira. Assim, a Turma concluiu não haver motivos para a distinção salarial, julgando cabível o pagamento da equiparação. Os magistrados também mantiveram a sentença quanto ao pagamento de horas extras.

 

Nesse ponto, a empresa argumentou que não registrava a jornada do trabalhador porque esse executava serviços externos, sendo inviável o gerenciamento. Em contrapartida, a testemunha afirmou existir sim um controle das atividades, tanto por meio de uma reunião diária, por conferência, como pelo uso de um aparelho GPS. O desembargador Sergio Torres destacou que o fato de o serviço ser externo, por si só, não impossibilita o empregador de fiscalizar a jornada e, quando for o caso, pagar o adicional pelas horas que extrapolarem o trabalho habitual.

Fonte: TRT6 – Adaptado pela Equipe Guia Trabalhista.

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