Informativo Pro Firma Semana XXVI – Dezembro/2019

30/12/2019

Informativo Pro Firma

Semana XXVI – Dezembro/2019

 

 

 

 

 

 

  1. Isenção de taxa condominial concedida a síndicos não é tributável pelo Imposto de Renda
  2. ICMS/NACIONAL – USO OU CONSUMO E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO – Crédito de ICMS. Prorrogação do Prazo
  3. CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO – Beneficiários, Prazo, Profissões Vedadas, Salário, Férias, Décimo Terceiro, Jornada, Isenções
  4. ESOCIAL – PRORROGAÇÃO DE CRONOGRAMA – PORTARIA SPREV/ME N° 1.419 / 2019
  5. Lei da Liberdade Econômica muda operações para os cartórios
  6. SP – ICMS – Substituição tributária – Relação de mercadorias sujeitas ao regime – Divulgação
  7. NÃO CAIA NA MALHA FINA! VEJA COMO A RECEITA FEDERAL ESTÁ AGINDO PARA PEGAR SONEGADORES
  8. ICMS/SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NOVOS VALORES DE PAUTA – Produtos de Limpeza, Bebidas e Revestimento Cerâmico.

 

 

 

 

 

 

 

  1. Isenção de taxa condominial concedida a síndicos não é tributável pelo Imposto de Renda

​​​​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a dispensa do pagamento das taxas condominiais concedida ao síndico pelo trabalho exercido no condomínio não pode ser considerada pró-labore, rendimento ou acréscimo patrimonial – não incidindo, por essa razão, o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O colegiado considerou que a isenção corresponde à dispensa de uma despesa devida em razão da convenção condominial – e não a uma receita.

Um síndico interpôs recurso especial contra acórdão no qual o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) entendeu que os síndicos estão obrigados a prestar contas à Receita Federal, na declaração anual do IR, tanto no caso de receber remuneração pelo seu trabalho no condomínio quanto na hipótese de ter isenção parcial ou total da taxa condominial.

Na decisão, o TRF2 destacou que “toda atividade que envolva algum tipo de remuneração (seja direta, seja indireta) fica sujeita à tributação do Imposto de Renda”.

O síndico alegou que a cobrança é ilegítima, visto que não recebeu qualquer valor a título de pagamento por prestação de serviços. Segundo ele, as suas cotas condominiais eram pagas, parte em dinheiro e parte com seu próprio trabalho no condomínio – razão pela qual a isenção parcial não se adequa ao conceito de renda para fins de incidência do tributo.

Conceito de rend​​​​​a

Em seu voto, o ministro relator do caso, Napoleão Nunes Maia Filho, lembrou que, como disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN), o fato gerador do IRPF é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, sendo, portanto, imperativo analisar se a isenção condominial do síndico pode ser considerada uma renda.

“Renda, para fins de incidência tributária, pressupõe acréscimo patrimonial ao longo de determinado período, ou seja, riqueza nova agregada ao patrimônio do contribuinte”, afirmou.

Enc​​argo

No caso da cota condominial, o relator ressaltou que tal valor corresponde a obrigação mensal imposta a todos os condôminos para cobrir gastos necessários à manutenção de um condomínio. Assim, deve ser entendida como uma despesa, um encargo a ser pago pelos moradores em virtude de convenção condominial.

“A dispensa do adimplemento das taxas condominiais concedida ao síndico pelo labor exercido não pode ser considerada pró-labore, rendimento e tampouco acréscimo patrimonial, razão pela qual não se sujeita à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física, sob pena, inclusive, de violar o princípio da capacidade contributiva”, concluiu o ministro.

Napoleão Nunes Maia Filho esclareceu também que a dispensa do pagamento de condomínio não pressupõe qualquer evolução patrimonial que justifique a inclusão do valor da cota do síndico na apuração anual de rendimentos tributáveis.

Lim​ites

O relator destacou ainda que a interpretação das regras juristributárias deve obedecer aos princípios que regem a atividade estatal tributária, cujo propósito é submeter o poder do Estado a restrições, limites, proteções e garantias do contribuinte.

“Não se podem, do ponto de vista jurídico-tributário, elastecer conceitos ou compreensões, para definir obrigação em contexto que não se revele prévia e tipicamente configurador de fato gerador”, declarou.

Fonte: stj.jus.br

 

 

 

 

 

 

  1. ICMS/NACIONAL – USO OU CONSUMO E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO – Crédito de ICMS. Prorrogação do Prazo

Publicados no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 30.12.2019, a Lei Complementar n° 171/2019, que altera a Lei Complementar n° 87/96 (Lei Kandir), prorrogando de 01.01.2020 para a partir de 01.01.2033, o prazo de apropriação do crédito de ICMS das mercadorias destinadas ao uso ou consumo e no recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento.

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

  1. CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO – Beneficiários, Prazo, Profissões Vedadas, Salário, Férias, Décimo Terceiro, Jornada, Isenções

ROTEIRO

  1. INTRODUÇÃO
  2. CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO

    2.1. Beneficiários do Contrato Verde e Amarelo

    2.2. Manutenção dos Direitos dos Empregados

    2.3. Proporcionalidade de Empregados

  1. PRAZO DE CONTRATAÇÃO

    3.1. Prorrogação

    3.2. Recontratação

  1. PROFISSÕES VEDADAS
  2. SALÁRIO

    5.1. Pagamentos Antecipados ao Empregado

  1. FÉRIAS
  2. DÉCIMO TERCEIRO
  3. JORNADA
  4. INSS
  5. FGTS

    10.1. Antecipação da Indenização do FGTS

  1. MULTA RESCISÓRIA
  2. PERICULOSIDADE
  3. PENALIDADES
  1. INTRODUÇÃO

As Medidas Provisórias, conforme o artigo 62 da Constituição Federal, possuem validade de 60 dias, podendo ser prorrogadas por mais 60 dias.

Conforme o § 12 do artigo 62 da Constituição Federal, quando aprovado projeto de lei de conversão, alterando o texto original da medida provisória, é mantido integralmente em vigor o texto da medida provisória até que seja sancionado ou vetado o projeto pela Presidência.

A MP n° 905/2019 tem vigência de 12.11.2019 até 20.02.2020 em conformidade com o artigo 10 da Resolução CN n° 001/2002 combinado com o artigo 62 da Constituição Federal, podendo ser prorrogado por mais 60 dias a partir de 20.02.2020, por ato do Presidente do Senado e Congresso Nacional.

  1. CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO

Com a publicação da MP n° 905/2019, fica instituído o contrato Verde e Amarelo como nova modalidade de contrato por prazo determinado, com objetivo de criar postos de trabalho para pessoas entre 18 e 29 anos, que ainda não tiveram nenhum emprego com carteira de trabalho assinada, podendo, inclusive, ser estabelecido para qualquer tipo de atividade, transitória ou permanente, e para substituição transitória de pessoal permanente.

2.1. Beneficiários do Contrato Verde e Amarelo

O contrato Verde e Amarelo é destinado para o primeiro emprego de jovens entre 18 a 29 anos, conforme artigo 1° da MP n° 905/2019.

Caso o trabalhador já tenha sido registrado anteriormente com contrato de trabalho por prazo indeterminado, mesmo que em outra função, determinado, exceto nas modalidades de experiência e aprendiz, ou mesmo como trabalhador temporário, não poderá ser beneficiário dessa modalidade de contrato.

Para caracterização como primeiro emprego, não serão considerados os seguintes vínculos laborais:

I – menor aprendiz;

II – contrato de experiência;

III – trabalho intermitente; e

IV – trabalho avulso.

Dessa forma, se o trabalhador tiver registro em uma das categorias de contrato citadas no parágrafo único do artigo 1° da MP n° 905/2019, poderá ser beneficiário do contrato de trabalho Verde e Amarelo.

Em relação aos empregadores, não há qualquer restrição quanto à modalidade de empresas que poderão realizar a contratação dessa modalidade de contrato, observando os percentuais previstos na MP n° 905/2019.

2.2. Manutenção dos Direitos dos Empregados

Nos termos do artigo 4° da MP n° 905/2019, todos os direitos previstos na Constituição Federal são garantidos aos trabalhadores contratados na modalidade contrato de trabalho Verde e Amarelo.

Os trabalhadores contratados pela modalidade de contrato verde e amarelo terão todos os direitos tratados na Consolidação das Leis do Trabalho, e nas convenções e nos acordos coletivos da categoria a que pertença, naquilo que não for contrário ao disposto na MP n° 905/2019.

2.3. Proporcionalidade de Empregados

A MP n° 905/2019 prevê limitações para a contratação de empregados na modalidade Verde e Amarelo com relação ao número de empregados da empresa contratante.

Assim, a contratação total de trabalhadores nesta modalidade fica limitada a 20% do total de empregados da empresa, levando-se em consideração a folha de pagamentos do mês corrente de apuração, conforme § 1° do artigo 2° da MP n° 905/2019.

Para a apuração, será adotado o critério de arredondamento para um inteiro quando houver fração igual ou superior a cinco décimos, sendo desprezado fração inferior a esse valor, como previsto no § 3° do artigo 2° da MP n° 905/2019.

Empresas com até dez empregados, inclusive aquelas constituídas após 01.01.2020, ficam autorizadas a contratar dois empregados na modalidade contrato de trabalho Verde e Amarelo e, na hipótese de ultrapassar os dez empregados, passará a ter que cumprir a limitação de 20% normalmente.

Ainda, o § 5° do artigo 2° da MP n° 905/2019 prevê que fica assegurado, às empresas que, em outubro de 2019, apurarem quantitativo de empregados inferior em, no mínimo, 30% em relação ao total de empregados registrados em outubro de 2018, o direito de contratar nesta modalidade, mesmo que não sejam novos postos de trabalho com relação ao número de empregados de janeiro de 2019 a outubro de 2019, desde que estejam limitados a 20% do total de empregados da empresa.

  1. PRAZO DE CONTRATAÇÃO

A modalidade de contrato de trabalho Verde e Amarelo poderá ser realizada somente entre 01.01.2020 até 31.12.2022, nos termos do artigo 16 da MP n° 905/2019, dependendo ainda da prorrogação ou conversão em lei da MP n° 905/2019.

Fica assegurado o prazo de contratação de até 24 meses, nos termos do disposto no artigo 5° da MP n° 905/2019, ainda que o termo final do contrato seja posterior a 31.12.2022.

Ultrapassando o limite de 24 meses, o contrato de trabalho na modalidade Verde e Amarelo será transformado automaticamente em contrato de trabalho por prazo indeterminado.

3.1. Prorrogação

Considerando que o § 2° do artigo 5° da MP n° 905/2019 trouxe a inaplicabilidade do artigo 451 da CLT no contrato de trabalho Verde e Amarelo, poderá o empregador prorrogar este contrato inúmeras vezes dentro do limite de 24 meses, sem que o mesmo se torne por prazo indeterminado, que é o que ocorre quando há mais de uma prorrogação nos contratos por prazo determinados regidos pela CLT.

3.2. Recontratação

Dispõe o § 4° do artigo 2° da MP n° 905/2019 que o trabalhador contratado por outras formas de contrato de trabalho, uma vez dispensado, não poderá ser recontratado pelo mesmo empregador, na modalidade Verde e Amarelo, pelo prazo de 180 dias, contado da data de dispensa.

No entanto, se o contrato anterior tiver sido nas modalidades de aprendizagem, experiência, intermitente ou trabalhador avulso, poderá haver a recontratação.

  1. PROFISSÕES VEDADAS

Nos termos do artigo 17 da MP n° 905/2019, é vedada a contratação, sob a modalidade Verde e Amarelo, de trabalhadores submetidos à legislação especial.

Dessa forma, trabalhadores com profissões regulamentadas, como motoristas, engenheiros, enfermeiros, advogados, domésticos, e outros que possuam legislação que os regulamente não poderão ser contratados nessa modalidade de contrato.

  1. SALÁRIO

O salário base do empregado contratado nesta modalidade fica limitado em até um salário-mínimo e meio nacional, conforme artigo 3° da MP n° 905/2019.

Nesse caso, não será a referência o piso da categoria ou piso estadual, já que a legislação não fez essa vinculação, mas sim ao salário mínimo nacional.

Ainda, é garantida a manutenção do contrato na modalidade Verde e Amarelo quando houver aumento salarial, desde que após doze meses de contratação.

5.1. Pagamentos Antecipados ao Empregado

Junto com a remuneração mensal, caso acordado pelas partes, o empregado poderá receber o pagamento imediato da parcela do décimo terceiro salário proporcional e as férias proporcionais com acréscimo de um terço, conforme estipula o artigo 6° da MP n° 905/2019.

Além disso, a indenização sobre o saldo do FGTS, prevista no artigo 18 da Lei n° 8.036/90, poderá ser paga, mensalmente, ou em outro período de trabalho inferior a um mês, desde que acordado entre as partes.

Neste caso, a indenização do FGTS será paga sempre por metade, ou seja, no importe de 20% sobre o valor do FGTS mensal, sendo seu pagamento irrevogável, independentemente do motivo de demissão do empregado, ainda que por justa causa, nos termos do disposto no artigo 482 da CLT.

  1. FÉRIAS

Conforme determina o artigo 6°, inciso III, da MP n° 905/2019, o proporcional das férias poderá ser pago mensalmente ao empregado, quando acordado entre as partes.

Exemplo:

Salário R$ 1.500,00

Para verificar o valor do avo proporcional de férias, terá que dividir a remuneração por 12.

R$ 1.500 / 12 = R$ 125,00

O valor do avo de férias corresponde a R$ 125,00.

Caberá então acrescentar o terço constitucional, que será 125/3 = 41,67

Assim, junto com a remuneração de R$ 1.500,00, será pago, mensalmente, a título de férias mais o terço constitucional, o equivalente a R$ 166,67.

  1. DÉCIMO TERCEIRO

Conforme determina artigo 6°, inciso II, da MP n° 905/2019, o proporcional de décimo terceiro salário poderá ser pago mensalmente ao empregado, quando acordado entre as partes.

Exemplo:

Salário R$ 1.500,00

Para verificar o valor do avo proporcional do décimo terceiro salário, terá que dividir a remuneração por 12.

R$1.500 / 12 = R$ 125,00

O valor do avo de 13° salário corresponde a R$ 125,00.

Assim, para a remuneração de R$ 1.500,00, será pago, mensalmente, a título de 13° salário, o valor de R$ 125,00.

  1. JORNADA

A jornada de trabalho do contrato Verde e Amarelo segue os mesmos padrões de um contrato normal de trabalho da CLT, ou seja, deve obedecer ao limite de 08 horas diárias e 44 horas semanais, como determina o artigo 7°, inciso XIII da Constituição Federal.

A jornada poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, desde que estabelecido por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

A remuneração da hora extra será, no mínimo, 50% superior à remuneração da hora normal.

Será permitida a adoção de regime de compensação de jornada por meio de acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

Poderá ser pactuado o banco de horas por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

Em caso de rescisão do contrato de trabalho Verde e Amarelo sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o empregado terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração a que faça jus na data da rescisão.

  1. INSS

Um dos benefícios que o contrato Verde e Amarelo propõe ao empregador é a isenção do INSS Patronal sobre a remuneração desses empregados.

Entretanto, estas isenções somente serão aplicadas quando publicado ato do Ministério da Economia, devido à necessidade de compatibilidade com as metas de resultados fiscais pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Assim, ficarão as empresas isentas das seguintes parcelas incidentes sobre a folha de pagamentos dos contratados na modalidade Verde e Amarelo:

I – contribuição previdenciária de 20% patronal sobre a folha, prevista no inciso I do caput do artigo 22 da Lei n° 8.212/91;

II – salário-educação de 2,5% sobre a folha de pagamento de empregados, previsto no inciso I do caput do artigo 3° do Decreto n° 87.043/82; e

III – contribuição social destinada a Terceiros ou Outras Entidades conforme abaixo:

a) Serviço Social da Indústria – Sesi (1,5%) – artigo 3° do Decreto-Lei n° 9.403/46;

b) Serviço Social do Comércio – Sesc (1,5%) – artigo 3° do Decreto-Lei n° 9.853/46;

c) Serviço Social do Transporte – Sest (1,5%) – artigo 7° da Lei n° 8.706/93;

d) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai (1,0%) – artigo 4° do Decreto-Lei n° 4.048/42;

e) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac (1,0%) – artigo 4° do Decreto-Lei n° 8.621/46;

f) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat (1,0%) – artigo 7° da Lei n° 8.706/93;

g) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae (0,6%) – § 3° do artigo 8° da Lei n° 8.029/90;

h) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra (0,2 ou 2,7% conforme o CNAE) – artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.146/70;

i) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar (2,5% folha de pagamento ou 0,2%/0,25% sobre a comercialização da produção rural, conforme o caso) – artigo 3° da Lei n° 8.315/91; e

j) Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop (2,5%) – artigo 10 da Medida Provisória n° 2.168-40/2001.

No entanto, o recolhimento do RAT (1%, 2% ou 3%, conforme o CNAE), previsto no artigo 22, inciso II da Lei n° 8.212/91, permanece sendo devido.

  1. FGTS

Outra forma de benefício ao empregador é a redução da alíquota de FGTS.

No contrato de trabalho Verde e Amarelo, conforme artigo 7° da MP n° 905/2019, a alíquota mensal relativa à contribuição devida para o FGTS do artigo 15 da Lei n° 8.036/90, será de 2%, independentemente do valor da remuneração.

10.1. Antecipação da Indenização do FGTS

Conforme artigo 6° da MP n° 905/2019, poderá o empregador acordar o pagamento do valor da multa rescisória de forma mensal.

Dessa forma, no caso de rescisão, não terá tantos encargos já que diluiu mensalmente os respectivos valores.

Assim, caberá recolher o valor correspondente a 0,4% sobre a remuneração mensal, que corresponde a 20% dos 2% do FGTS mensal a ser recolhido.

  1. MULTA RESCISÓRIA

Quando da extinção do contrato de trabalho Verde e Amarelo, os valores devidos serão calculados com base na média mensal dos valores recebidos pelo empregado no curso do respectivo contrato de trabalho.

Ainda, será devida a indenização sobre o saldo do FGTS, prevista no § 1° do artigo 18 da Lei n° 8.036/90, caso não tenha sido acordada a sua antecipação mensal.

No caso de acordada a antecipação mensal, será recolhida metade da indenização e o valor será sacado em favor do empregado independente do motivo da rescisão.

Já se não houver acordo para recolhimento mensal, na rescisão antecipada do contrato, caberá a multa dos 40% do FGTS sobre o total dos depósitos realizados ao longo do contrato, conforme interpretação do artigo 10 da MP n° 905/2019.

No que se refere às férias e décimo terceiro salário, quando acordado o pagamento antecipado, o empregado já recebeu proporcionalmente os valores durante o vínculo, portanto, só terá direito ao mês da rescisão.

De acordo com o artigo 11 da MP n° 905/2019, não se aplica ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo a indenização prevista no artigo 479 da CLT, mas sim a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, estabelecida no artigo 481 da CLT, segundo a qual, na rescisão antecipada do contrato de trabalho, serão aplicados os princípios do contrato por prazo indeterminado.

Os contratados na modalidade de contrato de trabalho Verde e Amarelo poderão ingressar no Programa Seguro-Desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais e respeitadas as condicionantes previstas no artigo 3° da Lei n° 7.998/90, após publicação de ato do Ministério da Economia, devido à necessidade de compatibilidade com as metas de resultados fiscais pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

  1. PERICULOSIDADE

Considerando a atividade perigosa, nos termos da NR 16, o empregador poderá, desde que avaliada a periculosidade, acordar com o empregado por um seguro de vida e, em contrapartida, reduzirá o adicional de periculosidade paga ao empregado, conforme prevê o artigo 15 da MP n° 905/2019.

Assim, o empregador poderá contratar, nos termos do disposto em ato do Poder Executivo federal, e mediante acordo individual escrito com o trabalhador, seguro privado de acidentes pessoais para empregados que vierem a sofrer o infortúnio, no exercício de suas atividades, em face da exposição ao perigo previsto em lei.

O seguro terá cobertura para as seguintes hipóteses:

I – morte acidental;

II – danos corporais;

III – danos estéticos; e

IV – danos morais.

Em caso de opção pela contratação do seguro, permanecerá o empregador obrigado ao pagamento de adicional de periculosidade de 5% sobre o salário-base do trabalhador.

O adicional de periculosidade será devido apenas quando houver exposição permanente do trabalhador, caracterizada pelo efetivo trabalho em condição de periculosidade por, no mínimo, 50% de sua jornada normal de trabalho.

  1. PENALIDADES

Infrações às regras do contrato de trabalho Verde e Amarelo transformam, automaticamente, o contrato de trabalho para prazo indeterminado, conforme artigo 16, § 2° da MP n° 905/2019.

As infrações ainda serão sujeitas à multa de natureza per capita, observados o porte econômico do infrator e o número de empregados em situação irregular e serão aplicados os seguintes valores:

NATUREZA

LEVE – R$ 1.000,00 a R$ 2.000,00

MÉDIA – R$ 2.000,01 a R$ 4.000,00

GRAVE – R$ 3.000,01 a R$ 8.000,00

GRAVÍSSIMA – R$ 4.000,01 a R$ 10.000,00

Fonte: ECONET

 

 

 

 

 

  1. ESOCIAL – PRORROGAÇÃO DE CRONOGRAMA – PORTARIA SPREV/ME N° 1.419 / 2019

Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

 

PORTARIA SPREV/ME N° 1.419, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). (Processo n° 19964.108714/2019-13).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71, do Anexo I, do Decreto n° 9.745 de 8 de abril de 2019 e pela Portaria GME n° 300, de 13 de junho de 2019,

 

RESOLVE:

Art. 1° Consolidar o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

 

Art. 2° O início da obrigatoriedade de utilização do eSocial ocorrerá:

I – em janeiro de 2018, para o 1° grupo, que compreende as entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais” do Anexo V da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil – IN RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais);

II – em julho de 2018, para o 2° grupo, que compreende as demais entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais” do Anexo V da IN RFB n° 1.863, de 2018, exceto os optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art. 12 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que constam nessa situação no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, em 1° de julho de 2018, ou que não fizeram essa opção quando de sua constituição, se posterior, e as entidades empresariais pertencentes ao 1° grupo, referidos no inciso I;

III – em janeiro de 2019, para o 3° grupo, que compreende os obrigados ao eSocial não pertencentes ao 1°, 2°, 4°, 5° e 6° grupos, a que se referem respectivamente os incisos I, II, IV, V e VI, exceto os empregadores domésticos;

IV – em setembro de 2020, para o 4° grupo, que compreende os entes públicos de âmbito federal referidos no “Grupo 1 – Administração Pública” e as organizações internacionais, integrantes do “Grupo 5 – Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais”, ambos do Anexo V da IN RFB n° 1.863, de 2018;

V – em abril de 2021, para o 5° grupo, que compreende os entes públicos de âmbito estadual e o Distrito Federal, referidos no “Grupo 1 – Administração Pública” do Anexo V da IN RFB n° 1.863, de 2018; e

VI – em novembro de 2021, para o 6° grupo, que compreende os entes públicos de âmbito municipal, as comissões polinacionais e os consórcios públicos referidos no “Grupo 1 – Administração Pública” do Anexo V da IN RFB n° 1.863, de 2018.

§1° O faturamento mencionado no inciso I do caput (1° grupo) compreende o total da receita bruta, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no ano-calendário de 2016 e declarada na Escrituração Contábil Fiscal – ECF relativa ao ano-calendário de 2016;

§2° As entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais” do Anexo V da IN RFB n° 1.863, de 2018, com faturamento no ano-calendário de 2016, nos termos do § 2°, menor ou igual a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), e as entidades integrantes do “Grupo 3 – Entidades Sem Fins Lucrativos” do referido anexo, podem optar pela utilização do eSocial na data estabelecida no inciso I do caput, desde que o façam de forma expressa e irretratável, em conformidade com a sistemática a ser disponibilizada em ato específico.

§3° A observância da obrigatoriedade fixada no inciso I do caput (1° grupo) e da opção de que trata o § 3° ocorrerá de forma progressiva, conforme cronograma a seguir:

I – as informações constantes dos eventos de tabela S-1000 a S-1080 do leiaute do eSocial deverão ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 8 de janeiro de 2018 e atualizadas desde então;

II – as informações constantes dos eventos não periódicos S-2190 a S-2399 do leiaute do eSocial, exceto dos eventos relativos à Saúde e Segurança do Trabalhador – SST que deverão observar o previsto no inciso I do § 8°, deverão ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 1° de março de 2018, conforme previsto no Manual de Orientação do eSocial – MOS; e

III – as informações constantes dos eventos periódicos S-1200 a S-1299 do leiaute do eSocial deverão ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 1° de maio de 2018, referentes aos fatos ocorridos a partir dessa data.

§4° A observância da obrigatoriedade fixada no inciso II do caput (2° grupo) ocorrerá de forma progressiva, conforme cronograma a seguir:

I – as informações constantes dos eventos de tabela S-1000 a S-1080 do leiaute do eSocial deverão ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 16 de julho de 2018 e atualizadas desde então;

II – as informações constantes dos eventos não periódicos S-2190 a S-2399 do leiaute do eSocial, exceto dos eventos de SST que deverão observar o previsto no inciso II do § 8°, deverão ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 10 de outubro de 2018, conforme previsto no Manual de Orientação do eSocial – MOS; e

III – as informações constantes dos eventos periódicos S-1200 a S-1299 do leiaute do eSocial deverão ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 10 de janeiro de 2019, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2019.

§5° A observância da obrigatoriedade fixada no inciso III do caput (3° grupo) ocorrerá de forma progressiva, conforme cronograma a seguir:

I – as informações constantes dos eventos de tabela S-1000 a S-1080 do leiaute do eSocial deverão ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 10 de janeiro de 2019 e atualizadas desde então;

II – as informações constantes dos eventos não periódicos S-2190 a S-2399 do leiaute do eSocial, exceto dos eventos de SST que deverão observar o previsto no inciso III do § 8°, deverão ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 10 de abril de 2019, conforme previsto no Manual de Orientação do eSocial – MOS; e

III – as informações constantes dos eventos periódicos S-1200 a S-1299 do leiaute do eSocial deverão ser enviadas conforme abaixo descrito:

a) a partir das 8 (oito) horas de 8 de setembro de 2020, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1° de setembro de 2020 pelas pessoas jurídicas cujo último dígito do CNPJ básico termine com “0”, “1”, “2” ou “3”;

b) a partir das 8 (oito) horas de 8 de outubro de 2020, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1° de outubro de 2020 pelas pessoas jurídicas cujo último dígito do CNPJ básico termine com “4”, “5”, “6” ou “7”;

c) a partir das 8 (oito) horas de 9 de novembro de 2020, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1° de novembro de 2020 pelas pessoas jurídicas cujo último dígito do CNPJ básico termine com “8” ou “9” e pelas pessoas físicas;

§6° A observância da obrigatoriedade fixada no inciso IV do caput (4° grupo) ocorrerá de forma progressiva, conforme cronograma a seguir:

I – as informações constantes dos eventos de tabela S-1000 a S-1070, do leiaute do eSocial, exceto o evento S-1010, deverão ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 08 de setembro de 2020 e atualizadas desde então;

II – as informações constantes dos eventos não periódicos S-2190 a S-2420 do leiaute do eSocial, exceto dos eventos de SST que deverão observar o previsto no inciso IV do § 8°, deverão ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 9 de novembro de 2020, sendo que as informações relativas aos vínculos existentes em tal data devem ser enviadas até o dia 31 de abril de 2021;

III – as informações constantes do evento de tabela S-1010, do leiaute do eSocial, deverão ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 8 de março de 2021 e atualizadas desde então; e

IV – as informações constantes dos eventos periódicos S-1200 a S-1299 do leiaute do eSocial deverão ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 10 de maio de 2021, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1° de maio de 2021.

§7° A observância da obrigatoriedade fixada nos incisos V e VI do caput (5° grupo e 6° grupo) ocorrerá de forma progressiva, conforme cronograma a ser estabelecido em ato específico.

§8° A prestação das informações dos eventos S-2210, S-2220 e S-2240, relativos à Saúde e Segurança do Trabalhador – SST, deverá ocorrer conforme cronograma a seguir:

I – a partir das 8 (oito) horas de 8 de setembro de 2020, pelos empregadores e contribuintes a que se refere o inciso I do caput (1° grupo);

II – a partir das 8 (oito) horas de 8 de janeiro de 2021, pelos empregadores e contribuintes a que se refere o inciso II do caput (2° grupo);

III – a partir das 8 (oito) horas de 8 de julho de 2021, pelos empregadores e contribuintes a que se refere o inciso III do caput (3° grupo);

IV – a partir das 8 (oito) horas de 10 de janeiro de 2022, pelos empregadores e contribuintes a que se refere o inciso IV do caput (4° grupo);

V – a partir das 8 (oito) horas de 8 de julho de 2022, pelos empregadores e contribuintes a que se refere o inciso V do caput (5° grupo); e

VI – a partir das 8 (oito) horas de 9 de janeiro de 2023, pelos empregadores e contribuintes a que se refere o inciso VI do caput (6° grupo);

Art. 3° Será mantido ambiente de produção restrita disponível aos empregadores, contribuintes e órgãos públicos, com vistas ao aperfeiçoamento do sistema.

Art. 4° O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, ao microempreendedor individual (MEI) com empregado, ao segurado especial e ao produtor rural pessoa física será definido em atos específicos, em conformidade com os prazos previstos nesta Portaria.

Art. 5° A prestação das informações por meio do eSocial substituirá a apresentação das mesmas informações por outros meios, quando definido em ato próprio.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° Fica revogada a Portaria SEPRT n° 716, de 4 de julho de 2019.

 

ROGÉRIO MARINHO

Fonte: Econet

 

 

 

 

  1. Lei da Liberdade Econômica muda operações para os cartórios

A Lei da Liberdade Econômica, uma das apostas do governo para desburocratizar o ambiente de negócios, provoca mudanças em uma das instituições mais presentes na vida dos brasileiros: o cartório.

Em vigor desde setembro, a lei aumentou a validade jurídica dos documentos certificados digitalmente, que ganham cada vez mais espaço no cotidiano das empresas.

O motivo é simples: certificados digitais podem reduzir custos em até 90% em relação à tomada de fé pública por um tabelião e facilitam também a vida de pessoas físicas.

Antes da lei, para cada cópia de documentos públicos, como contratos comerciais, era preciso um novo reconhecimento de firma para o texto ter peso jurídico. Por isso os cartórios ganharam tanto espaço no dia a dia dos negócios no país, com custos altos. Com a certificação digital, a romaria até os escritórios de serviços notariais é reduzida porque a alternativa tecnológica atesta todos os dados referentes ao documento original, como autor e data.

As grandes empresas que investiram em certificados digitais ainda antes de todo o respaldo legal, colhem bons resultados. Desde 2016, os advogados da operação brasileira da Leroy Merlin – varejista de itens para casa – só vão a cartórios para assinar documentos de compra ou aluguel de imóveis. Os mais de nove mil contratos anuais com fornecedores são todos assinados por meio eletrônico.

A economia anual é de R$ 200 mil na impressão de papéis e reconhecimento de firmas, estima a empresa. “Levávamos até 45 dias para ter o ok de todas as partes num contrato. Hoje, com a assinatura digital, fazemos em dois dias”, diz Rodrigo Kalil, diretor do jurídico da rede.

A seguradora Porto Seguro adotou os certificados digitais em março na tentativa de reduzir custos na autenticação de documentos para participar de licitações. Segundo Rivaldo Leite, vice-presidente comercial da empresa, a economia foi de 80%.

Na indústria de cosméticos O Boticário, o uso de certificados digitais começou em 2017 para documentos trocados com os 900 franqueados pelo país. A ida ao cartório só acontece nos casos em que Juntas Comerciais locais ainda não reconhecem a validade das versões digitais, uma resistência que deve cair com a nova legislação. A empresa estima deixar de fazer 25 mil impressões por ano.

Enquanto vê o avanço dos certificados digitais sobre seus antigos clientes, a atividade cartorária no Brasil ainda está longe de oferecer uma concorrência à altura. Trata-se de um setor estagnado. Atualmente, o Brasil tem 13.263 cartórios, só 3% mais que em 1999. Isso é reflexo do endurecimento nas regras de criação de municípios a partir dos anos 2000.

Por lei, toda cidade deve ter um tabelião. Apesar disso, só 88% têm os serviços, segundo o Instituto Millenium, centro de estudos dedicado à melhoria do ambiente de negócios. Além disso, poucos atendem clientes pela internet. No Distrito Federal, onde a atividade é a mais informatizada, apenas 26% têm sites. Em São Paulo, a taxa é de 15%. No Rio, apenas 7%, segundo Wagner Vargas, pesquisador do Millenium.

Antevendo a digitalização, Válber Cavalcanti, titular do Cartório Azevêdo Bastos, em João Pessoa (PB), investiu há 12 anos em certificação digital. Em vez de perder clientes, seu cartório atende hoje 11 mil empresas. “À base de papéis e carimbos, a atividade (dos cartórios) não dura cinco anos”, afirma Cavalcanti.”A digitalização pode reduzir os custos com autenticação para menos de 10% da versão em papel.”

Segundo Edmar Araújo, diretor executivo da AARB, associação que reúne grandes certificadoras, como Serasa e Serpro, o número de cadastros ativos de pessoas e empresas brasileiras com certificados digitais quase triplicou desde 2018 – saiu de 2,2 milhões para 4,7 milhões. Em 2019, as receitas desse setor devem crescer 30%, para R$ 1,2 bilhão, muito por causa das empresas que trocaram as salas de espera dos cartórios pela internet.

Desafio é simplificar as regras sem correr o risco de fraudes

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), que reúne os titulares de cartórios no País, reconhece os desafios para cumprir a Lei de Liberdade Econômica.

O advogado Dixmer Vallini Netto, assessor jurídico da entidade, diz que a categoria está disposta a colaborar com o governo para simplificar as regras para fazer negócios, mas argumenta que fraudes podem ser validadas com as mudanças. Ele diz que a entidade não preza apenas os interesses dos cartórios, mas a segurança jurídica do País.

“É fato que a digitalização de documentos agora pode ser feita não só por cartórios, mas por outras entidades”, explica o advogado. “Queremos evitar a situação de qualquer documento eletrônico, até os fraudados, ter valor igual ao que passou pelos cartórios.”

Diante da perda de relevância dos cartórios no país, o governo deve enviar ao Congresso um texto sobre o futuro da atividade até o fim do primeiro semestre de 2020, segundo fontes do Ministério da Economia. A ideia é criar incentivos para os cartórios virarem uma espécie de “balcão de serviços” da Justiça, agregando tarefas hoje comuns a fóruns, como protocolo de processos.

Em outra esfera, a equipe técnica do ministério quer abrir o mercado de certificação digital e forçar ainda mais a queda nos custos de autenticação de documentos. No Brasil, as regras são definidas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), criado em 2001 e gestor do ICP Brasil, tecnologia de reconhecimento da autoria de documentos eletrônicos que, na prática, restringe o mercado.

O modelo é visto como uma espécie de “oligopólio das certificadoras”, nas palavras de um integrante da equipe econômica. Isso por ser fechado a outras tecnologias de certificação, como o blockchain, que está por trás da criptomoeda bitcoin.

Em países como os EUA, cada certificadora adota suas regras sob vigilância das grandes empresas de auditoria, como EY, Deloitte, KPMG e PwC. Adotar esse padrão no Brasil, pode ampliar a concorrência e reduzir preços.

Fonte: Jornal do Comércio

 

 

 

 

 

  1. SP – ICMS – Substituição tributária – Relação de mercadorias sujeitas ao regime – Divulgação

Foi publicada no DOE-SP em dezembro de 2019 a Portaria CAT nº 68/2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária do ICMS no Estado de São Paulo, com seus respectivos códigos de NCM e CEST.

O Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 64.552/2019, delegou à Coordenadoria da Administração Tributária a competência para divulgar a relação das mercadorias sujeitas ao regime, uma vez que excluiu tal lista do RICMS/SP.

A nova lista de mercadorias deve ser observada a partir de 1º.1.2020.

Na relação constam mercadorias dos seguintes segmentos:

a) fumo ou seus sucedâneos manufaturados;

b) cimento;

c) cerveja, chope, refrigerante, água e outras bebidas;

d) sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina;

e) veículo novo de duas e três rodas motorizado;

f) veículo automotor novo;

g) pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha;

h) tintas, vernizes e outros produtos da indústria química;

i) medicamentos;

j) bebidas alcoólicas;

k) produtos de perfumaria e de higiene pessoal;

l) ração animal;

m) produtos de limpeza;

n) autopeças;

o) lâmpadas, reatores e “starter”;

p) produtos da indústria alimentícia;

q) materiais de construção e congêneres;

r) ferramentas;

s) produtos de papelaria e papel;

t) artefatos de uso doméstico;

u) materiais elétricos;

v) produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Para mais informações, acesse a íntegra da Portaria CAT nº 68/2019.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

  1. NÃO CAIA NA MALHA FINA! VEJA COMO A RECEITA FEDERAL ESTÁ AGINDO PARA PEGAR SONEGADORES

A Receita Federal, por meio do seu sistema de cruzamento de dados, tem cada vez mais fechado o cerco contra sonegadores fiscais que tentam burlar a legislação para pagar menos impostos.

Com os avanços tecnológicos, novas ferramentas são utilizadas no combate a essas práticas ilegais.

Os ganhos obtidos, que antigamente eram facilmente escondidos ou omitidos, estão sendo rastreados cada vez mais pela Receita Federal, assim como as despesas inexistentes, criadas para diminuir a base de cálculo dos tributos pagos ao órgão.

O nosso objetivo com este artigo é mostrar as ferramentas utilizadas atualmente para coibir a prática de sonegadores, bem como apresentar algumas dicas para uma boa gestão fiscal voltada para a prevenção de falhas que podem levá-lo a cair na famosa e temida malha fina. Confira!

Como ocorrem as fraudes nos impostos?

Existem dois fatores básicos que mais influenciam no cálculo dos tributos: os ganhos provenientes de salários, doações, premiações etc., bem como os gastos realizados no mesmo período.

A base de cálculo dos impostos será o resultado positivo da subtração desses dois elementos. Sendo assim, quanto maior for o valor, mais alto será o tributo a ser pago.

Algumas pessoas, na tentativa de burlar o sistema, omitem algumas receitas ou criam despesas no intuito de diminuir cada vez mais a base de cálculo de apuração dos impostos.

Como funciona o sistema de cruzamento de dados da Receita Federal?

Para impedir as práticas mencionadas no item anterior, a Receita Federal criou uma série de ferramentas para cruzar os dados existentes em sistemas próprios ou de terceiros.

Vamos mostrar a seguir como ela atua no combate à sonegação fiscal ao utilizar várias técnicas de confrontamento de informações constantes em declarações e informativos enviados ou disponibilizados por um contribuinte.

A movimentação financeira é o primeiro dos cruzamentos de dados que vamos destacar neste artigo. Todos os bancos e instituições financeiras são obrigadas a transmitir a Declaração de Informações sobre a Movimentação Financeira (DIMF), que é um documento em que constam todos os depósitos, pagamentos, recebimentos e outras transações realizadas no âmbito bancário.

Ou seja, a partir do momento que o contribuinte deposita valores em sua conta corrente ou poupança, será informado à Receita Federal, em determinado momento, por meio da DIMF.

Ainda no âmbito de instituições bancárias e financeiras, as movimentações de cartão de crédito também são informadas à Receita Federal através de uma declaração própria que esse tipo de empresa emite periodicamente.

A compra e venda de ações também possui mecanismos de cruzamento de dados. Ao obter lucro com a venda de um ativo, o contribuinte deve recolher o Imposto de Renda. Caso não o faça, a própria corretora que emitiu a ordem de venda da ação pode acusá-lo à Receita Federal.

O rendimento dos aluguéis também é objeto de análise por parte do órgão. Por meio da Declaração de Informações sobre a Atividade Imobiliária (DIMOB), tem-se acesso às informações de pagamento e recebimento de aluguéis.

Os serviços médicos – principais fontes de despesas inexistentes – também passaram a ser acompanhados de perto pela Receita Federal.

Ela realiza o cruzamento de dados com as informações constantes na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) com aquelas constantes na Declaração de Serviços Médicos (DMED).

Portanto, aquele velho hábito de “arrumar recibos com médicos ou dentistas” não está sendo mais tão acessível, uma vez que a clínica ou o profissional registrarão a receita e devem posteriormente recolher o imposto sobre ela, sob o risco de ser autuado pela Receita Federal, caso não o faça.

A própria declaração do imposto de renda da pessoa física é utilizada como fonte de cruzamento de dados. A Receita Federal pode confrontar os demonstrativos de recebimentos e pagamentos que pessoas físicas realizaram uma com as outras para encontrar incompatibilidades.

Além disso, ela tem acesso às declarações de rendimentos enviadas pelas fontes pagadoras – ou seja, empregadores pessoas físicas ou jurídicas – através da Declaração do Imposto sobre a renda Retido na Fonte (DIRF), enviada anualmente pelas empresas.

Os sistemas de cruzamento de dados da Receita Federal visam não somente apurar os rendimentos reais obtidos pelos contribuintes, mas também certificar de que as despesas dedutíveis do imposto de renda informadas por ele em sua declaração realmente existam.

Através dos demonstrativos e declarações mencionados, a Receita Federal tem acesso a todo e qualquer tipo de movimentação realizada por uma pessoa, seja para receber um valor ou efetuar um gasto.

Como seguir os processos corretamente e evitar a malha fina?

Você viu diversas formas que a Receita Federal utiliza para fazer o cruzamento de dados dos contribuintes. Mas como seguir todos esses processos corretamente para evitar sansões fiscais e principalmente a malha fina?

A resposta é muito simples: registrando todo tipo de movimentação que você realizar. Comece pelas receitas: mantenha registrado através da sua conta bancária tudo que receber. Assim, o banco emitirá a sua declaração à Receita Federal contendo os valores que entraram em sua conta.

Com relação às despesas, informe somente aquelas que são devidamente registradas através de notas fiscais ou recibos oficiais aceitos pela Receia Federal. Por exemplo, se for a uma clínica médica, solicite a nota fiscal de prestação de serviços, que posteriormente será informada na DMED da empresa.

Da mesma forma, se adquirir remédios essenciais para algum tratamento médico, solicite o documento ou cupom fiscal da compra de mercadoria realizada.

Para aquelas pessoas que fazem doações, atente-se para a regularidade desse tipo de procedimento. As instituições de caridade devem ser devidamente registradas e enviar a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), em que constam os dados de todas as pessoas físicas ou jurídicas que realizaram doações.

Tenha muita atenção à questão das doações, pois ela é uma das maiores fontes de autuação por parte da Receita Federal.

Muitas vezes as pessoas fazem uma doação de modo voluntário e com o real desejo de ajudar uma instituição de caridade, porém, se ela não for devidamente registrada e não enviar o demonstrativo mencionado, você não poderá inserir esse valor em sua declaração do imposto de renda com o objetivo de diminuir a base de cálculo do tributo.

Fonte: Orientec.com.br

 

 

 

 

 

  1. ICMS/SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NOVOS VALORES DE PAUTA – Produtos de Limpeza, Bebidas e Revestimento Cerâmico.

O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio das Portarias CAT n° 85/2019, 86/2019, 89/2019, 90/2019 e 91/2019 (DOE de 28.12.2019), divulga valores atualizados, a serem utilizados no período de 01.01.2020 a 30.06.2020, para fins de base de cálculo da substituição tributária, para os seguintes segmentos:

a) Portaria CAT n° 85/2019 – bebidas alcoólicas (exceto cerveja e chope);

b) Portaria CAT n° 86/2019 – bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas);

c) Portaria CAT n° 89/2019 – água mineral e natural;

d) Portaria CAT n° 90/2019 – refrigerantes;

e) Portaria CAT n° 91/2019 – cerveja e chope.

Além disso, foi publicada a Portaria CAT n° 84/2019 que divulga valores atualizados, a serem utilizados no período de 01.01.2020 a 30.09.2022, para fins de base de cálculo da substituição tributária nas operações com produtos de limpeza.

Por fim, foi publicada a Portaria CAT n° 87/2019 que fixa o valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como “Extra” ou “Tipo A”, classificado na NCM 6907, no período de 01.01.2020 a 31.12.2020.

Ressalta-se que para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com revestimento cerâmico, o Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) deverá ser aplicado sobre o valor mínimo fixado pela Portaria CAT n° 87/2019.

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