Informativo Pro Firma – Semana XXIV – Dezembro/2016

20/12/2016

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  1. Governo quer eliminar multa para demissão sem justa causa
  2. Acidente de trajeto deixa de constar no cálculo de fator acidentário
  3. Regra impeditiva da penhorabilidade de bens necessários ao trabalho pode ser aplicada à empresários individuais, pequenas e microempresas
  4. Prefeitura de Osasco: Reaberto o prazo para adesão ao programa de parcelamento especial – redução de multa e juros
  5. TRT24 nega reconhecimento de vínculo de emprego à representante comercial
  6. Optantes do Simples com mais de três funcionários deverão utilizar certificado digital em janeiro/2017
  7. Parcelamento especial do Simples Nacional é regulamentado pela Receita Federal
  8. Designer de Interiores – Regulamentado o exercício da profissão de designer de interiores

 

 

 

 

  1. Governo quer eliminar multa para demissão sem justa causa

No prazo de dez anos, a multa cobrada do empregador em caso de demissão do trabalhador sem justa causa será eliminada.

A medida, anunciada pelo presidente Michel Temer em meio a um pacote para incentivar o crédito e a geração de empregos, tem como objetivo reduzir os custos indiretos para os empresários, de acordo com a equipe econômica.

De acordo com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, a intenção é adotar a redução nos valores de forma gradual para que não cause impactos no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Por meio de um projeto de lei complementar, o governo quer eliminar a multa, hoje em 10% sobre o saldo do FGTS, cobrada nos casos de demissão sem justa causa.

O objetivo é reduzir um ponto percentual por ano, durante dez anos. Ao anunciar a medida, o presidente informou que os valores não são repassados aos trabalhadores e disse que a multa “naturalmente onera os empresários”.

“A medida não tem impacto fiscal e reduz o custo do empregador, favorecendo a maior geração de empregos”, informou o governo, por meio de material distribuído durante o anúncio.

Rendimento

Outra novidade no FGTS será a distribuição de metade do resultado líquido do fundo para as contas dos trabalhadores.

Segundo Dyogo Oliveira, o objetivo é ampliar a remuneração dos valores depositados em pelo menos dois pontos percentuais, fazendo com que o rendimento fique mais semelhante ao que o trabalhador teria se depositasse o dinheiro na poupança.

“O que estamos fazendo é agregar a distribuição de uma parcela de 50% do resultado líquido do FGTS com isso, o total vai depender do total do fundo, mas haverá um acréscimo. Achamos que se aproxima em remuneração à da poupança. Isso não vai prejudicar políticas com o FGTS, porque será distribuído apenas o resultado líquido. Não há alteração dos passivos do fundo”, explicou o ministro.

Microcrédito

Assim como pretende fazer com as pequenas e médias empresas, o governo também estuda ampliar o limite de enquadramento para acesso ao microcrédito produtivo.

Atualmente, o teto do faturamento anual é de R$ 120 mil. A intenção é elevar o limite do programa para um ganho de R$ 200 mil por ano.

De acordo com Dyogo Oliveira, as operações têm custo baixo para as instituições financeiras, mas são importantes para os autônomos, que necessitam desse tipo de crédito.

O limite do nível de endividamento total permitido também será ampliado, de R$ 40 mil para R$ 87 mil, assim como o teto para cada operação, que subirá dos atuais R$ 15 mil para pouco mais de R$ 20 mil.

“Também teremos várias alterações de regras operacionais para facilitar, como a fiscalização por meios não presenciais”, disse ainda o ministro.

Fonte: Exame.


  1. Acidente de trajeto deixa de constar no cálculo de fator acidentário

Os acidentes sofridos pelo trabalhador no trajeto para o trabalho não serão mais incluídos no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). A decisão foi tomada em novembro pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).

Anualmente, a Previdência Social faz uma análise e estabelece um novo valor de FAP para cada empresa. Trata-se da alíquota variável cobrada das empresas, para custear os benefícios previdenciários concedidos em razão de doenças e acidentes do trabalho. Com a mudança, essa taxa ficará mais barata a partir de 2018.

Para o conselho, a inclusão desses acidentes não diferenciava a acidentalidade dentro e fora da empresa. A entidade ressaltou ainda que esse critério não deve ser considerado para bonificar ou sobretaxar a empresa, uma vez que o empregador não possui ingerência sobre os acidentes de trajeto.

A decisão não produz qualquer tipo de vinculação para a Justiça do Trabalho, que continuará analisando caso a caso situações nas quais a empresa deve ser responsabilizada por acidente no trajeto do empregado ao trabalho.

“As empresas reclamavam desse critério, uma vez que não têm como adotar medidas para evitar que o empregado sofra acidente no trajeto (no ônibus ou no seu próprio carro), mas somente podem fazê-lo dentro do ambiente fabril. O CNPS reconheceu que, de fato, não fazia sentido penalizar as empresas por algo que elas não tem como controlar. Assim, a decisão faz todo sentido”, afirma Carlos Eduardo Dantas Costa, sócio da Peixoto & Cury Advogados.

Wagner Gusmão, sócio do Tristão Fernandes Advogados, explica que a decisão do CNPS modifica o grau de sinistralidade desse seguro institucional. “Concordo com a decisão, pois não é razoável sobretaxar o empregador porque seu empregado sofreu acidente de trajeto, uma vez que o empregador não tem nenhuma ingerência sobre o trajeto do empregado de casa para o trabalho e vice-versa. Portanto, não seria justo que esse tipo de acidente impactasse na alíquota do referido seguro”, argumenta.

Na opinião de Fernando Lima Bosi, advogado da área Trabalhista do Rayes & Fagundes Advogados Associados, a decisão é importantíssima e uma vitória para o país, já que empresas que tendem a proteger ao máximo o seu ambiente de trabalho estavam sendo tratadas da mesma forma que empresas que aceitam grandes acidentes de trabalho como algo usual. “A decisão retira do cálculo o acidente de trajeto que está fora da alçada de proteção do empregador, portanto aumentaria um encargo apenas por um caso fortuito”. Júlio Casarin, do Nelson Wilians e Advogados Associados, entende que a decisão “traz isonomia e justiça” para a situação.

FONTE: Conjur.


3.      Regra impeditiva da penhorabilidade de bens necessários ao trabalho pode ser aplicada à empresários individuais, pequenas e microempresas

Em uma execução promovida contra um Hotel, foram penhorados bens como: fogão, televisão, geladeira, ar condicionado, entre outros.

Inconformada com a penhora, o Hotel perfilhou a impenhorabilidade dos bens, tendo em vista o previsto no artigo 649, V, do CPC/73 (artigo 833, V, do CPC/2015), que dispõe:

“São impenhoráveis:

[…]

V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;”

O caso chegou ao STJ, e por unanimidade a Quarta Turma do Tribunal determinou o retorno de processo à Justiça mineira, para que tribunal reaprecie a alegação de impenhorabilidade de bens.

De acordo com a relatora, ministra Isabel Gallotti, “[…] no caso dos autos, a Corte de origem partiu do pressuposto de que a norma que impede a penhora é restrita às pessoas físicas, motivo pelo qual sequer adentrou na análise da utilidade ou necessidade dos bens penhorados para a atividade empresarial da executada, ora recorrente; igualmente não esclarece o acórdão se se trata de pequena empresa, cujas atividades são desempenhadas pessoalmente por seus sócios.”

Segundo o acórdão, o esclarecimento se o hotel enquadra-se como pequena empresa é relevante, pois conforme entendimento recente, a regra impeditiva da penhorabilidade de bens necessários ou úteis ao exercício de profissão deve ser mitigada, e não só proteger pessoas físicas, mas também empresários individuais, pequenas ou microempresas em que trabalhem pessoalmente seus sócios.

Processo relacionado: REsp 1224774.


  1. Prefeitura de Osasco: Reaberto o prazo para adesão ao programa de parcelamento especial – redução de multa e juros

O contribuinte que desejar quitar seus débitos com o município poderá aproveitar o Programa de Parcelamento Especial de Osasco (PPEO). O último foi concedido em 2010.

O PPEO concedeu isenção e desconto de até 100% em multas e juros incidentes sobre as dívidas, de IPTU, ISS, ITBI, taxas, multas (com exceção das multas de infrações à legislação de trânsito, por descumprimento de contratos e valores decorrentes de decisões judiciais). Podem aderir as pessoas físicas e as jurídicas.

Dúvidas: ligar para 156, atendimento 24 horas.

Abaixo, a íntegra da lei com o cronograma:

LEI Nº 4780, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.

“Reabre os prazos para adesão no Programa de Parcelamento Especial de Osasco – PPEO, no âmbito do Município, altera a Lei nº 4.454, de 08 de dezembro de 2010, e dá outras providências.

 

 

JORGE LAPAS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei,

 

Art. 1º O artigo 5º da Lei nº 4.454, de 08 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º. (…)

 

I – Para adesão até 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei.

_______________________________________________________________________
 | Quantidade de Parcelas| Percentual de Redução | Percentual de Redução |
 |       Por Acordo      |   do Valor da Multa   |   do Valor dos Juros  |
 |                       |       Moratória       |       Moratórios      |
 |=======================|=======================|=======================|
 |Parcela Única          |                   100%|                   100%|
 |-----------------------|-----------------------|-----------------------|
 |Até 6 parcelas         |                    90%|                    90%|
 |-----------------------|-----------------------|-----------------------|
 |De 7 a 12 parcelas     |                    80%|                    80%|
 |-----------------------|-----------------------|-----------------------|
 |De 13 a 24 parcelas    |                    70%|                    70%|
 |_______________________|_______________________|_______________________|

II – Para adesão até 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.

 _______________________________________________________________________
 | Quantidade de Parcelas| Percentual de Redução | Percentual de Redução |
 |       Por Acordo      |   do Valor da Multa   |   do Valor dos Juros  |
 |                       |       Moratória       |       Moratórios      |
 |=======================|=======================|=======================|
 |Parcela Única          |                    90%|                    90%|
 |-----------------------|-----------------------|-----------------------|
 |Até 6 parcelas         |                    80%|                    80%|
 |-----------------------|-----------------------|-----------------------|
 |De 7 a 12 parcelas     |                    70%|                    70%|
 |-----------------------|-----------------------|-----------------------|
 |De 13 a 24 parcelas    |                    60%|                    60%|
 |_______________________|_______________________|_______________________|

III – Para adesão até 120 (cento vinte) dias após a promulgação desta Lei.

_______________________________________________________________________
 | Quantidade de Parcelas| Percentual de Redução | Percentual de Redução |
 |       Por Acordo      |   do Valor da Multa   |   do Valor dos Juros  |
 |                       |       Moratória       |       Moratórios      |
 |=======================|=======================|=======================|
 |Parcela Única          |                    80%|                    80%|
 |-----------------------|-----------------------|-----------------------|
 |Até 6 parcelas         |                    70%|                    70%|
 |-----------------------|-----------------------|-----------------------|
 |De 7 a 12 parcelas     |                    60%|                    60%|
 |-----------------------|-----------------------|-----------------------|
 |De 13 a 24 parcelas    |                    50%|                    50%|
 |_______________________|_______________________|_______________________|

 

“(NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Osasco, 10 de novembro de 2016.

JORGE LAPAS

Prefeito”

Fonte: Leis Municipais – Prefeitura do Município de Osasco.

PS: Caso o cliente necessite de nossos serviços para adesão ao parcelamento, favor entrar em contato com Carlos Eduardo (administracao@profirma.com.br)  solicitando orçamento.

Att.,

Pro Firma Assessoria e Consultoria Empresarial


  1. TRT24 nega reconhecimento de vínculo de emprego à representante comercial

Um representante comercial ingressou com ação trabalhista pleiteando o reconhecimento do vínculo de empregado como vendedor.

O reclamante alegou que trabalhou junto à reclamada por dez anos, e que tinha uma carteira de clientes, mas recebia ordens da reclamada que impunha metas a cumprir.

Por outro lado, o reclamante reconheceu que assumia os riscos e despesas da sua atividade, que ele tinha autonomia na condução dos trabalhos e que durante o período de prestação de serviços para a reclamada também trabalhou para outras empresas.

Em primeira instância, seu pedido foi julgado improcedente. Inconformado, recorreu ao TRT da 24ª região.

O Tribunal manteve a decisão. O desembargador relator André Luís Moraes de Oliveira elucidou que “o representante comercial pode ser empregado ou pode ser autônomo, fazendo-se a distinção pela presença do elemento subordinação jurídica, pois em ambos os casos os demais elementos constantes na legislação trabalhista referentes ao vínculo de emprego podem se fazer presentes, no caso a pessoalidade, a habitualidade e a remuneração. Já o autônomo não é subordinado, sendo regido pela Lei n. 4.886/1965, alterada pela Lei n. 8.420/1992.”

No caso, ante a comprovação de autonomia na relação entre as partes, não há que se falar em reconhecimento do contrato de trabalho nos moldes da CLT.

Processo relacionado: 0025852-38.2014.5.24.0003.

Com informações do TRT24.

Fonte. Jurisite.


  1. Optantes do Simples com mais de três funcionários deverão utilizar certificado digital em janeiro/2017

A partir de 1º de janeiro de 2017, as empresas optantes pelo regime do Simples com mais de três funcionários deverão utilizar o certificado digital para envio de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias ao governo. A mudança vai afetar 657 mil empresas brasileiras, conforme levantamento do Comitê Gestor do Simples Nacional, e compõe a última fase do cronograma de expansão da exigência. Entre dezembro de 2015 e julho deste ano, a nova norma passou a valer para as empresas com mais de 10, oito e cinco funcionários.

A pessoa jurídica que não se adequar ficará impedida de enviar informações por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) e do eSocial, o que pode gerar sanções administrativas e até mesmo multa, conforme alerta do presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Mario Elmir Berti. “Esses avanços tecnológicos facilitam o acesso a diversos serviços, inserem a empresa no universo do eSocial e reduzem custos com deslocamento e documentos físicos”.

Emissão

A emissão de novos certificados digitais cresceu 3% em outubro em relação ao mesmo mês de 2015, passando de 242 mil para 251 mil, segundo dados do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), órgão responsável pela execução de políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Na avaliação do diretor político-parlamentar da Fenacon e presidente do Instituto Fenacon – órgão credenciado como Autoridade Certificadora (AC) e apto a credenciar Autoridades de Registro (AR) –, Valdir Pietrobon, os empresários estão cada vez mais convencidos da importância e da necessidade do certificado digital.

Por meio de uma parceria entre o Instituto Fenacon e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), todos os profissionais contábeis com registro regular podem solicitar a certificação de forma gratuita por até um ano. “Oferecer o certificado digital por um ano é uma maneira de dar suporte ao profissional para que ele aperfeiçoe sua atuação no mercado de trabalho”, destaca Pietrobon. Informações adicionais podem ser obtidas no site www.fenaconcd.com.br.

Como obter um Certificado Digital?

– 1° passo: Solicitação do certificado.

É necessário escolher uma Autoridade Certificadora Habilitada, como a Fenacon Certificação Digital (www.fenaconcd.com.br), para preencher a solicitação. Além disso, deve-se optar por um dos dois tipos de certificação: A1, que sempre possui validade de um ano e fica armazenada direto no computador; e A3, que pode ter validade de um a três anos e requer um hardware específico para ser armazenada.

– 2º passo: Validação presencial.

Conforme as regras do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, órgão federal que regulamenta a Certificação Digital no Brasil, para emitir um Certificado Digital é preciso comparecer à validação presencial, em um dos postos de atendimentos espalhados pelo país, com a documentação requisitada para a conferência dos dados. A lista de documentos pode ser acessada por meio do site www.fenaconcd.com.br.

– 3º passo: Emissão do certificado.

Com o processo de validação finalizado com sucesso, é possível emitir o certificado no mesmo momento, ainda no posto de atendimento. O agente de validação fará todo o procedimento necessário.

Fonte: COAD e Fenacon.


  1. Parcelamento especial do Simples Nacional é regulamentado pela Receita Federal

 

 

Instrução Normativa RFB n° 1.677/2016

Esta Instrução Normativa dispõe dos débitos do Simples Nacional que são devidos pela ME e EPP à RFB, seguindo as regras da Resolução CGSN n° 132/2016, para dispor do parcelamento dos débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016, em até 120 parcelas mensais e sucessivas, observado o valor mínimo de R$ 300,00 por parcela.

O pedido de parcelamento deverá ser apresentado a partir de 12.12.2016 até as 20h, horário de Brasília, de 10.03.2017, exclusivamente por meio da página da RFB na Internet, no Portal e-CAC ou no Portal do Simples Nacional.

Na consolidação serão reduzidas as multas de ofício em 40%, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; ou em 20%, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de 1ª instância.

A 1ª prestação vencerá no menor prazo entre:

  1. a) o 2° dia após o pedido de parcelamento;

  1. b) a data de vencimento da multa de ofício, ainda não vencida, que esteja consolidada no parcelamento;

  1. c) o último dia útil do mês do pedido de parcelamento; e

  1. d) o dia 10.03.2017.

O parcelamento será rescindido caso ocorra a falta de pagamento de 3 parcelas, consecutivas ou não; ou a existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela.

Fonte: Econet Editora Empresarial.


  1. Designer de Interiores – Regulamentado o exercício da profissão de designer de interiores

Foi publicada no Diário Oficial a Lei 13.369 que regula o exercício da profissão de designer de interiores.

De acordo com a Lei 13.369/2016, o designer de interiores e ambientes é o profissional que planeja e projeta espaços internos, visando ao conforto, à estética, à saúde e à segurança dos usuários, respeitadas as atribuições privativas de outras profissões regulamentadas em lei.

Dentre outras normas, compete ao designer de interiores e ambientes estudar, planejar e projetar ambientes internos existentes ou pré-configurados conforme os objetivos e as necessidades do cliente ou usuário, planejando e projetando o uso e a ocupação dos espaços de modo a otimizar o conforto, a estética, a saúde e a segurança de acordo com as normas técnicas de acessibilidade, de ergonomia e de conforto luminoso, térmico e acústico devidamente homologadas pelos órgãos competentes.

Fonte: COAD.

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