Informativo Pro Firma – Semana XXIII – Dezembro/2017

15/12/2017

Informativo Pro Firma – Semana XXIII – Dezembro/2017

  1. REFIS Simples
  2. Alterações Simples Nacional e MEI
  3. TSE lança título de eleitor digital que pode substituir documento impresso na votação
  4. Estados adotam alíquota máxima de 8% para imposto sobre herança
  5. Governo altera a CLT para estender direitos aos adotantes
  6. Operação Autônomos: Receita Federal combate sonegação de contribuição previdenciária por contribuintes individuais
  7. Comitê Gestor do eSocial detalha cronograma de implantação progressiva do sistema
  8. Simples Nacional: Divulgados os Estados que adotarão sublimite de receitas em 2018
  9. SP: Mantida a concessão de benefícios fiscais para fabricantes de máquinas e implementos agroindustriais
  10. MP que reduziu setores abrangidos pela desoneração da folha perde a eficácia
  11. MP 794 que revogou MP que reonerou a folha de pagamento perde a eficácia
  12. Município de São Paulo – Prefeitura institui o procedimento APROVA RÁPIDO para projetos de edificações

  1. REFIS Simples

Foi aprovado pelo Plenário do Senado o Projeto de Lei da Câmara PLC 164/2017 que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN).

O prazo de adesão ao PERT-SN será de até 90 dias após a entrada da nova lei complementar em vigor. Poderão participar do programa os débitos vencidos até novembro de 2017 e apurados na forma do Simples Nacional, independentemente de estarem constituídos, terem a sua exigibilidade suspensa, estarem inscritos na dívida ativa ou submetidos a execução fiscal.

O PERT-SN determina pagamento em espécie de, no mínimo, 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas.

Para a quitação do débito remanescente, poderá ser feito das seguintes formas:

  • pagamento em parcela única, com redução de 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais;

  • parcelamento em até 145 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros, 50% das multas e 100% dos encargos legais; ou

  • parcelamento em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais.

O PERT-SN também determina que a adesão ao programa implicará a desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior da dívida. Também fixa ainda a incidência de juros, calculados pela taxa Selic, sobre o valor das prestações mensais relativas a títulos federais.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) deverá regulamentar o novo REFIS de micro e pequenas empresas.

Fonte: Agência Senado.


  1. Alterações Simples Nacional e MEI

RESOLUÇÃO 137 CGSN/2017

Esta Resolução atualiza a Resolução 94 CGSN, de 29-11-2011, tendo em vista as alterações promovidas pela Lei Complementar 155, de 27-10-2016, na legislação do Simples Nacional.

A seguir, destacamos alguns pontos da Resolução 137 CGSN/2017 que produzirão efeitos a partir de 1-1-2018:

– o salão-parceiro de que trata a Lei 12.592/2012, responsável pela centralização dos pagamentos e recebimentos decorrentes das atividades de prestação de serviços de beleza realizadas pelo profissional-parceiro, não poderá ser MEI;

– não compõem a receita bruta do salão-parceiro os valores repassados ao profissional-parceiro devidamente inscrito no CNPJ;

– a receita obtida pelo salão-parceiro e pelo profissional-parceiro deverá ser tributada no Anexo III, quanto aos serviços e produtos neles empregados, e no Anexo I, em relação aos produtos e mercadorias comercializados;

– será considerada como receita auferida pelo MEI que atue como profissional-parceiro a totalidade da cota-parte recebida do salão-parceiro;

– deixam de ser permitidas ao MEI as ocupações de arquivista de documentos, contador(a)/técnico(a) contábil e “personal trainer”;

– o MEI optante pelo Simei que exerça ocupação que deixou de ser considerada permitida deverá efetuar o seu desenquadramento do sistema, com efeitos para o ano-calendário subsequente;

– o desenquadramento de ofício pelo exercício de ocupação não permitida poderá ser efetuado com efeitos a partir do segundo exercício subsequente à supressão da referida ocupação;

– acrescenta o termo “independente” em todas as ocupações permitidas ao MEI. Considera-se como independente a ocupação exercida pelo titular do empreendimento, desde que este não guarde, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade;

– a retificação das informações prestadas no PGDAS-D não produzirão efeitos quando tiver por objeto reduzir débitos relativos aos períodos.

Fonte: COAD.


  1. TSE lança título de eleitor digital que pode substituir documento impresso na votação

E-título foi apresentado pelo presidente do tribunal, ministro Gilmar Mendes. Documento virtual exibe a foto dos eleitores que já passaram pelo cadastro biométrico.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes lançou o E-título, documento digital que pode substituir no dia da eleição o título de eleitor. A novidade já valerá na eleição do ano que vem para qualquer eleitor.

Os eleitores podem acessar o E-título diretamente em um aplicativo que pode ser baixado gratuitamente por smartphone ou tablet por meio da App Store (sistema IOS) e do Google Play (sistema Android).

Por enquanto, somente os celulares ou tablets que rodam o sistema Android podem baixar o aplicativo do TSE. Nos casos de equipamentos com IOS, informou a assessoria do tribunal, o aplicativo estará disponível para download em dez dias, na loja da App Store.

A versão digital do título de eleitor apresenta novidades em relação ao documento tradicional. O E-título exibe informações sobre quitação eleitoral, dados sobre cadastramento biométrico e endereço do local de votação, disponibilizando, inclusive, um mapa com geolocalização.

Além disso, para quem já passou pelo cadastramento biométrico na Justiça Eleitoral, o E-título exibirá a foto do eleitor, que é tirada na mesma ocasião em que é coletada a biometria. Para quem não fez cadastramento biométrico, a foto não aparece.

O documento digital de identificação dos eleitores também terá um QR Code para a validação na zona eleitoral. Ao inserir no aplicativo o número do título eleitoral, o nome do eleitor, a filiação e a data de nascimento, o E-título será validado e liberado.

Segundo a assessoria do TSE, o novo documento digital foi desenvolvido integralmente pela Justiça Eleitoral, uma iniciativa do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) adotada por Gilmar Mendes para distribuição nacional.

A implementação do E-título foi feita em conjunto pelos servidores da área de TI do Tribunal Superior Eleitoral e do TRE do Acre. Conforme a assessoria do TSE, a iniciativa não gerou custos extras para os cofres públicos.

Título de eleitor impresso

Apesar de os eleitores passarem a ter a possibilidade de apresentar na hora da votação apenas o celular ou o tablet com o E-título, o documento tradicional, impresso, continuará valendo.

No caso de o eleitor optar pelo título de eleitor, ele terá que apresentar, como já é exigido atualmente pela Justiça Eleitoral, um documento com foto, como carteira de identidade ou de habilitação.

A versão impressa do título continuará sem foto, mesmo para os eleitores que já tenham feito o cadastro biométrico.

Os eleitores que comparecerem à seção eleitoral com o E-título só precisarão apresentar o documento digital.

Fonte: G1 e Jornal Jurid.


  1. Estados adotam alíquota máxima de 8% para imposto sobre herança

A alíquota do ITCMD no Rio de Janeiro, o chamado imposto sobre herança e doação, vai variar de 4% a 8% a partir de 2018, quando entra em vigor a Lei 7.786, assinada em novembro.

Com a mudança na legislação, que também instituiu a progressividade do imposto, sobe para nove o número de Estados que usam o valor máximo da alíquota, de acordo com um levantamento realizado pela consultoria EY (antiga Ernest Young), atualizado a pedido do Valor.

Na opinião de advogados, a majoração de três pontos percentuais na alíquota deve provocar um movimento de antecipação de planejamento sucessório, como forma de escapar da maior tributação. Além do Rio, de acordo com o estudo da EY, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Paraíba, Pernambuco, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins adotam o teto do imposto.

As investidas dos Estados nos últimos dois anos para aumentar a alíquota e, com isso, recompor a receita tributária afetada pela crise econômica já aparecem nos números globais de arrecadação com o imposto coletados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Entre 2015 e 2016, a receita total do ITCMD passou de R$ 6,54 bilhões para R$ 17.12 bilhões.

No mesmo período, no Rio de Janeiro, a arrecadação subiu de R$ 955,3 milhões para R$ 1,44 bilhão. No último aumento promovido para o mesmo imposto, que passou a vigorar em 2016, a alíquota havia subido de 4,5% para 5%.

O Estado do Ceará também revisou, há dois anos, a legislação para aplicar a alíquota de 8%. A Lei n° 15.812/15 estabelece alíquotas de 2%, 4%, 6% e 8%, sendo a última para valores acima de 250 mil unidades fiscais do Estado (R$ 986 mil). Pelos dados do Confaz, a receita tributária do Ceará passou de R$ 85 milhões, em 2015, para R$ 657,6 milhões, em 2016.

Em Pernambuco, a Lei 15.601/15 prevê a incidência de 8% do imposto sobre herança e doação para valores acima de R$ 400 mil. O aumento passou a vigorar a partir de 2016, quando a arrecadação somou R$ 130,2 milhões, de acordo com o Confaz.

Os Estados podem implantar a progressividade e aumentar a alíquota desse tributo até 8%, que é o limite previsto na Resolução do Senado nº 9, de 1992. Para os advogados, aumentos até o limite fixado na norma são legais, desde que respeitados os princípios da anterioridade nonagesimal e da anterioridade anual.

De acordo com a Lei 7.786, do Rio, a alíquota de 8% será aplicada para bens com valores acima de 4 mil Ufirs-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), o equivalente a R$ 1,28 milhão. Para valores até 70 mil Ufirs (R$ 224 mil), será adotada a menor, de 4%. Acima desse valor até 100 mil, a alíquota será de 4,5%, passando para 5% nos casos de valores entre 100 mil Ufirs e 200 mil Ufirs.

Para o advogado Jorge Passarelli, do Renault & Pérrilier Advogados, assim como aconteceu na última elevação da alíquota, é provável que haja aumento no movimento dos cartórios. “Como a diferença desta vez é ainda mais expressiva, até o fim do ano, haverá uma corrida para lavrar escrituras nos cartórios”, prevê.

O sócio de impostos da consultoria EY, Antonio Gil, ressalta que o valor da alíquota do imposto sobre transferências patrimoniais adotado no Brasil está muito abaixo do valor adotado na maioria dos países. Os Estados Unidos, por exemplo, aplicam uma alíquota de 40% para o imposto equivalente. “Essa discrepância tem sido usada pelos Estados como justificativa para elevar os valores”, afirma.

O uso da progressividade também tem sido apontado como pretexto para o aumento. No Rio, por exemplo, o número de faixas de tributação passou de duas para seis, com a adoção de alíquotas que vão de 4% a 8%.

“Para quem tem patrimônio passível de ser influenciado pelo aumento, é o momento de planejar possíveis sucessões”, recomenda Gil. Dependendo do valor, pode ser melhor esperar a vigência da lei ou antecipar uma transferência patrimonial. Para valores até R$ 224 mil, por exemplo, a alíquota caiu de 4,5% para 4%.

O advogado Diego da Silva Viscardi, do escritório Marcusso e Visintin, diz que os aumentos promovidos pelos Estados de fato levam ao aumento da procura pelos planos de sucessão, doações e outros instrumentos que possibilitam a passagem do patrimônio ainda em vida.

De acordo com o advogado, um planejamento sucessório estruturado neste momento permite aproveitar as alíquotas atuais do ITCMD para os Estados que ainda não promoveram a majoração. “É uma saída preventiva e fiscal, um antídoto contra a incerteza tributária, além de evitar conflitos entre herdeiros.”

Para o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio de Janeiro, Renato Vilanorbo, como a legislação foi assinada recentemente, a elevação da alíquota ainda não gerou aumento no movimento dos cartórios. “Isso deve ocorrer depois do dia 15 de fevereiro, quando se inicia a vigência das alíquotas de 6%, 7% e 8%”, prevê.

Fonte: Valor Econômico.

  1. Governo altera a CLT para estender direitos aos adotantes

LEI 13.509/2017

O Governo Federal, por meio do Ato em referência altera, dentre outras normas, a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 para garantir:

a) ao empregado adotante, ao qual tenha sido concedida guarda provisória, estabilidade de 5 meses, inclusive durante o aviso-prévio trabalhado ou indenizado;

b) à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de adolescente o direito à licença-maternidade; e

c) à mulher o direito a 2 descansos especiais de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar seu filho adotivo até que este complete 6 meses de idade.

A Lei 13.509/2017 acrescenta o parágrafo único ao artigo 391-A e altera os artigos 392-A e 396 da CLT.

A seguir, transcrevemos os artigos da Lei 13.509/2017 relativos à matéria divulgada:

“ ……………………………………………………………………………………………

Art. 1º – Esta Lei altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre entrega voluntária, destituição do poder familiar, acolhimento, apadrinhamento, guarda e adoção de crianças e adolescentes, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estender garantias trabalhistas aos adotantes, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para acrescentar nova possibilidade de destituição do poder familiar.

…………………………………………………………………………………………….

Art. 3º – A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 391-A – ………………………………………………………………….

Remissão:

“Art. 391-A – A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”

Esclarecimento: A alínea “b” do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

Parágrafo único – O disposto no caput deste artigo aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção.”(NR)

“Art. 392-A – À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei.

Remissão: Decreto-Lei 5.452/43 – CLT

“Art. 392 – A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

………………………………………………………………………………”

……………………………………………………………………………………..”(NR)

“Art. 396 – Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um.

……………………………………………………………………………………..”(NR)

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

(Michel Temer; Osmar Terra; Luislinda Dias de Valois Santos)

Fonte: COAD.


  1. Operação Autônomos: Receita Federal combate sonegação de contribuição previdenciária por contribuintes individuais

Fiscalização

Valores devidos e não pagos no período de 2013 a 2015 superam R$ 841 milhões. Contribuinte que se autorregularizar fica livre de multa, que pode chegar a 225%.

A Receita Federal começou a enviar nesta segunda-feira, 4 de dezembro, 74.442 cartas a profissionais liberais e autônomos de todo o País que declararam rendimentos do trabalho recebidos de outras pessoas físicas mas não recolheram a contribuição previdenciária correspondente. Apenas no estado de São Paulo, serão enviadas 21.485 cartas, das quais 11.269 referentes a contribuintes residentes na capital.

O objetivo da “Operação Autônomos” é alertar os contribuintes sobre a obrigatoriedade e eventual ausência ou insuficiência de recolhimento da contribuição previdenciária relativa aos anos de 2013, 2014 e 2015. Os contribuintes notificados poderão efetuar espontaneamente o recolhimento dos valores devidos, com os respectivos acréscimos legais, até o dia 31 de janeiro de 2018.

A partir de fevereiro, a Receita Federal dará início aos procedimentos de fiscalização dos contribuintes que não regularizarem sua situação, apurando e constituindo os débitos com multas que podem variar de 75 a 225% da contribuição devida. Além disso, o contribuinte estará sujeito a representação ao Ministério Público Federal para verificação de eventuais crimes contra a ordem tributária.

Os indícios levantados na operação apontam para uma sonegação total, no período 2013 a 2015, de aproximadamente R$ 841,3 milhões, não considerados juros e multas. Quase 30% desse valor (R$ 247,5 milhões) se refere a contribuintes de São Paulo, sendo 15% (R$ 132,5 milhões) paulistanos.

Contribuinte individual

O foco da “Operação Autônomos” são os contribuintes individuais, que são as pessoas físicas que exercem, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.

Enquadram-se nessa categoria profissionais liberais (como médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, engenheiros, arquitetos, contadores, advogados, dentre outros) e autônomos (pintores, eletricistas, encanadores, carpinteiros, pedreiros, cabeleireiros, dentre outros).

Esses contribuintes são considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, sendo a alíquota da contribuição previdenciária individual de 20% sobre o respectivo salário de contribuição. O salário de contribuição, por sua vez, corresponde à remuneração auferida pelo exercício de atividade por conta própria, respeitados os limites mínimos e máximos estabelecidos pela legislação (confira na tabela abaixo):

Ano de 2017 – de R$ 937,00 a R$ R$ 5.531,31

Ano de 2016 – de R$ 880,00 a R$ 5.189,82

Ano de 2015 – de R$ 788,00 a R$ 4.663,75

Ano de 2014 – de R$ 724,00 a R$ 4.390,24

Ano de 2013 – de R$ 678,00 a R$ 4.159,00

Além de obrigatória, a correta apuração mensal e o correspondente recolhimento da contribuição previdenciária devida pelos profissionais liberais e autônomos reflete positivamente no cálculo de seus futuros benefícios previdenciários.

O próprio segurado contribuinte individual é responsável pela apuração e recolhimento da sua contribuição previdenciária (INSS) em qualquer agência bancária. Os acréscimos legais podem ser calculados por meio do link: http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml

Não há necessidade de comparecimento presencial à Receita Federal ou envio de documentos. Na capital, contribuintes interessados em parcelar os valores devidos e que necessitem de auxílio podem comparecer ao anexo do CAC Luz (avenida Prestes Maia, 733) das 7h às 18h30.

As inconsistências encontradas pela Receita Federal e as orientações para autorregularização constam da carta que está sendo enviada. Para confirmar a veracidade da correspondência, o cidadão pode acessar o endereço eletrônico http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/atendimento-virtual e checar a mensagem enviada para a sua caixa postal do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

Fonte: Receita Federal do Brasil.


  1. Comitê Gestor do eSocial detalha cronograma de implantação progressiva do sistema

RESOLUÇÃO 3 CD-eSOCIAL/2017

Este Ato altera a Resolução 2 CD-eSOCIAL, de 30-8-2016 para estabelecer a implementação progressiva do eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. A transmissão observará o enquadramento das empresas, bem como o tipo do evento, conforme a seguir:

a) 1º Grupo – Empresas com faturamento anual acima de R$ 78 milhões – a partir de 8-1-2018 – transmissão das informações do empregador (eventos iniciais) e eventos de tabela;

– a partir de 1-3-2018 – envio das informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos);

– a partir de 1-5-2018 – transmissão dos eventos periódicos compostos por informações da folha de pagamento.

b) 2º Grupo – Demais empregadores e contribuintes com faturamento anual menor ou igual a R$ 78 milhões

– a partir de 16-7-2018 – transmissão das informações do empregador (eventos iniciais) e eventos de tabela;

– a partir de 1-9-2018 – envio das informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos);

– a partir de 1-11-2018 – transmissão dos eventos periódicos compostos por informações da folha de pagamento.

c) 3º Grupo – Administração Pública

– a partir de 14-1-2019 – transmissão das informações do empregador (eventos iniciais) e eventos de tabela;

– a partir de 1-3-2019 – envio das informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com os órgãos (eventos não periódicos);

– a partir de 1-5-2019 – transmissão dos eventos periódicos compostos por informações da folha de pagamento.

A prestação das informações dos eventos relativos à SST – Saúde e Segurança do Trabalhador deverá ocorrer, a partir de janeiro/2019, para os empregadores do 1º e 2º Grupos e, a partir de julho/2019, para os empregadores do 3º Grupo.

Fonte: COAD.


  1. Simples Nacional: Divulgados os Estados que adotarão sublimite de receitas em 2018

RESOLUÇÃO 136 CGSN/2017

Sublimites de Receita Bruta

Esta Resolução estabelece que os Estados do Acre, Amapá e Roraima adotarão, no ano-calendário de 2018, o sublimite de receita bruta acumulada de R$ 1.800.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS de seus Municípios.

Nos demais Estados e no Distrito Federal, que não adotaram sublimites, e naqueles cuja participação no PIB brasileiro seja superior a 1%, vigorará o sublimite de R$ 3.600.000,00.

Os Estados e o Distrito Federal puderam, excepcionalmente, manifestar a adoção de sublimite de receita bruta acumulada auferida por meio de Decreto do respectivo Poder Executivo publicado até 30-11-2017.

Fonte: COAD.


  1. SP: Mantida a concessão de benefícios fiscais para fabricantes de máquinas e implementos agroindustriais

DECRETO 62.988/2017

– c/Republicação no DO-SP de 6-12-2017

Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – ICMS-SP, prorroga, para até 31-3-2019, a concessão de benefício fiscal ao estabelecimento fabricante, ou o distribuidor de pá carregadeira de rodas (NCM 8429.51.99), escavadeira hidráulica (NCM 8429.52.19), retroescavadeira (NCM 8429.59.00) e motoniveladora (NCM 8429.20).

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 170, inciso IV, da Constituição Federal e no artigo 47, inciso III, da Constituição Estadual, DECRETA:

Artigo 1º – Passa a vigorar, com a redação que segue, o § 5º do artigo 36 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

Remissão: Decreto 45.490/2000 – Anexo III – Créditos Outorgados

“Artigo 36 – (PÁ CARREGADEIRA DE RODAS, ESCAVADEIRA HIDRÁULICA E RETROESCAVADEIRA) – O estabelecimento fabricante localizado neste Estado que realizar saída interna, destinada a usuário final, ou interestadual de pá carregadeira de rodas (NCM 8429.51.99), escavadeira hidráulica (NCM 8429.52.19) e retroescavadeira (NCM 8429.59.00) produzidas no próprio estabelecimento, poderá creditar-se de importância de forma que a carga tributária dessas saídas resulte no percentual de 5% (cinco por cento).”

“§ 5º – O disposto neste artigo vigorará até 31 de março de 2019.”(NR).

Artigo 2º – A alteração promovida pelo artigo 1º fica automaticamente incorporada aos regimes especiais aludidos no § 4º do artigo 36 do Anexo III do RICMS, concedidos anteriormente à data da publicação deste decreto, ficando os referidos regimes automaticamente prorrogados até 31 de março de 2019.

Artigo 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2017.

(Geraldo Alckmin)

Fonte: COAD.


  1. MP que reduziu setores abrangidos pela desoneração da folha perde a eficácia

ATO DECLARATÓRIO 70 CN/2017

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por meio do Ato em Referência, declara a perda da eficácia da Medida Provisória 774, de 30-3-2017, que alterou e revogou dispositivos da Lei 12.546, de 14-12-2011 que trata da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta em substituição à contribuição previdenciária de 20% incidente sobre a folha de pagamento, em virtude do seu prazo de

vigência ter encerrado no dia 8-12-2017.

Vale lembrar que a Medida Provisória 774/2017, que reduziu os setores abrangidos pela desoneração da folha de pagamento, já havia sido revogada pela Medida Provisória 794, de 9-8-2017 que também perdeu a eficácia, cujo prazo de vigência encerrou em 6-12-2017.

A Medida Provisória 774/2017 produziu efeitos de 1-7-2017 até 9-8-2017.

Fonte: COAD.


  1. MP 794 que revogou MP que reonerou a folha de pagamento perde a eficácia

ATO DECLARATÓRIO 67 CN/2017

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por meio do Ato em referência, declara a perda da eficácia da Medida Provisória 794, de 9-8-2017, que revogou, dentre outras, a Medida Provisória 774, de 30-3-2017, que alterou e revogou dispositivos da Lei 12.546, de 14-12-2011, que trata da contribuição sobre a receita bruta em substituição à contribuição previdenciária de 20% incidente sobre a folha de pagamento, em virtude do seu prazo de vigência ter encerrado no dia 6-12-2017.

Vale lembrar que a Medida Provisória 774/2017, que produziu efeitos de 1-7-2017 até 9-8-2017, determinou que diversos setores deixassem de contribuir sobre a receita bruta, passando a contribuir sobre a folha de pagamento.

Sendo assim, os dispositivos da Lei 12.546/2011, alterados e revogados pela Medida Provisória 774/2017, que relacionamos a seguir, voltam a vigorar com suas redações anteriores a publicação desta Medida:

a) alterados: artigos 7º-A, 8º e 8º-A; e

b) revogados: incisos I e II do caput e os § 1º e § 2º do artigo 7º, os § 1º a § 11 do artigo 8º, o inciso VIII do caput e os § 1º, § 4º a § 6º e § 17 do artigo 9º e os Anexos I e II.

Fonte: COAD.


  1. Município de São Paulo – Prefeitura institui o procedimento APROVA RÁPIDO para projetos de edificações

DECRETO 58.028/2017

Por meio deste Ato fica instituído o procedimento para a aprovação rápida dos projetos de edificações, protocolados a partir de 12-3-2018, que tem por objetivo conferir agilidade à análise de pedidos de Alvarás de Aprovação de edificações novas, que atendam aos requisitos previstos neste Decreto.

Ficam revogados o artigo 4º do Decreto 34.713, de 30-11-94; o Decreto 47.442, de 5-7-2006; os artigos 4º e 9º do Decreto 57.286, de 2-9-2016; os artigos 35, 36 e 37 do Decreto 57.521, de 9 -12-2016; e os artigos 46, 47 e 48 do Decreto 57.558, de 21-12-2016.

Fonte: COAD.

 

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