Informativo Pro Firma – Semana XXIII – Dezembro/2016

09/12/2016

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  1. Município de São Paulo – Alteração – DTCO (Declaração Tributária de Conclusão de Obra)
  2. Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem
  3. Sebrae lança campanha para incentivar a regularização de débitos dos pequenos negócios. CFC apoia a iniciativa
  4. Micro e pequenas empresas poderão exportar pelos Correios ou por transportadoras
  5. Fisco intimará empregadores a regularizar saldo devedor do Refis dos Domésticos
  6. Projeto de Lei – Novo Código Comercial vai à votação
  7. Projeto de Lei – Digitalização certificada permite destruição do documento original
  8. Crise econômica eleva a procura de empresas por assessoria contábil

 

 

 

 

  1. Município de São Paulo – Alteração – DTCO (Declaração Tributária de Conclusão de Obra)

INSTRUÇÃO NORMATIVA 26 SF/SUREM/2016

Alteradas normas relativas à Declaração Tributária de Conclusão de Obra Esta alteração da Instrução Normativa 9 SF/Surem, de 11-5-2016, estabelece o seguinte:

a) relaciona os demais documentos que deverão ser obrigatoriamente informados no preenchimento da declaração;

b) fixa os parâmetros para definição do valor do metro quadrado a ser utilizado no cálculo do ISS da construção civil, quando se tratar de imóveis destinados ao uso residencial;

c) dispõe sobre a emissão da NFTS – Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços, com a indicação do local da obra onde foram prestados os serviços ou o Cadastro Específico do INSS – CEI da obra, para fins de apuração do valor do imposto a pagar com base no preço mínimo, quando forem abatidos os valores correspondentes a empreitadas e subempreitadas de construção civil já tributadas;

d) trata sobre a protocolização de processo administrativo, caso sejam apontadas pendências no processo de emissão do Certificado de Quitação do ISS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, resolve: Art. 1º – Os artigos 3º, 7º, 8º e 12 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 09, de 11 de maio de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 3º – ………………………………………………………………………. …………………………………………………………………………………………….

Remissão: Instrução Normativa 9 SF/Surem/2016 “Art. 3º – O preenchimento da DTCO, por meio de aplicativo disponibilizado no endereço eletrônico http://www.prefeitura.sp.gov.br/isshabitese, deverá ser feito pelo: I – responsável pela obra; II – sujeito passivo do IPTU referente ao imóvel objeto do serviço; III – representante autorizado por um dos sujeitos referidos nos incisos I a II do ‘caput’ deste artigo.”

§ 4º – A DTCO deverá ser preenchida com o número do alvará ou do processo de regularização de edificação, quando for o caso, e deverá conter os dados do imóvel necessários para a tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, além dos seguintes documentos obrigatórios:

I – arquivo digitalizado da planta baixa do imóvel, do tipo executiva e com quadro de áreas, exceto para os casos de demolição total;

II – arquivo digitalizado do alvará de execução ou de licença para residências unifamiliares;

III – arquivo digitalizado do memorando expedido pelas Subprefeituras, Secretaria Municipal de Licenciamento – SEL, ou Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB, no caso de processo de regularização de obra;

IV – arquivo digitalizado do documento que comprove a sujeição passiva do IPTU do imóvel, tais como escritura de compra e venda, contrato de cessão de direitos, compromisso de compra e venda ou assemelhado, quando não informado o número da matrícula ou transcrição e o cartório de registro de imóveis em campo próprio do sistema;

V – arquivo digitalizado com a foto da fachada do imóvel. ……………………………………………………………………………………..”(NR)

“Art. 7º – ……………………………………………………………………….

Remissão: Instrução Normativa 9 SF/Surem/2016 “Art. 7º – Os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicado na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais para fins de cálculo do ISS serão fixados por ato do Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, considerando o disposto no § 3º do artigo 14 da Lei nº 13.701, de 2003.”

§ 1º – O valor por metro quadrado a ser utilizado para imóveis destinados ao uso residencial considera o grau de absorção de mão de obra aplicada, definido segundo os seguintes parâmetros:

I – para casas térreas, sobrados, conjuntos horizontais ou casas pré-fabricadas:

a) intensivo: quando a área bruta construída for superior a 300 m2 (trezentos metros quadrados) por unidade;

b) médio: quando a área bruta construída for superior a 80 m2 (oitenta metros quadrados) e menor ou igual a 300 m2 (trezentos metros quadrados) por unidade;

c) pequeno: quando a área bruta construída for igual ou menor a 80 m2 (oitenta metros quadrados) por unidade;

II – para apartamentos:

a) intensivo: quando a área bruta construída for superior a 300 m2 (trezentos metros quadrados) por unidade;

b) médio: quando a área bruta construída for superior a 80 m2 (oitenta metros quadrados) e menor ou igual a 300 m2 (trezentos metros quadrados) por unidade, ou, nos casos em que seja inferior a 80 m2 (oitenta metros quadrados) por unidade, a edificação possua mais de 5 (cinco) pavimentos;

c) pequeno: quando a área bruta construída for igual ou menor a 80 m2 (oitenta metros quadrados) por unidade e a edificação possua até 5 (cinco) pavimentos.

§ 2º – A demonstração do valor por metro quadrado a ser utilizado para imóveis destinados aos demais usos segue a classificação definida nos termos do Decreto nº 41.910, de 15 de abril de 2002.”(NR)

“Art. 8º – ………………………………………………………………………. …………………………………………………………………………………………….

Remissão: Instrução Normativa 9 SF/Surem/2016 “Art. 8º – Para fins de apuração do valor do imposto a pagar com base no preço mínimo, o responsável solidário poderá abater os valores correspondentes a empreitadas e subempreitadas de construção civil já tributadas. …………………………………………………………………………… § 4º – No documento fiscal relativo à empreitada ou à subempreitada deverá constar o local da obra onde foram prestados os serviços ou o Cadastro Específico do INSS – CEI da obra.”

§ 5º – Aplica-se o disposto no § 4º às Notas Fiscais Eletrônicas do Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS, regulamentadas pelo Decreto nº 52.610, de 31 de agosto de 2011, e cuja emissão é disciplinada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 11, de 9 de setembro de 2011.”(NR)

“Art. 12 – Caso sejam apontadas pendências no processo de emissão do Certificado de Quitação do ISS, o requerente poderá, mediante agendamento eletrônico no site http://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br, protocolar processo administrativo instruído com a DTCO impressa e outros documentos necessários à apuração do imposto.”(NR)

Art. 2º – Fica revogada a alínea “c” do inciso III do artigo 4º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 09, de 2016.

Art. 3º – Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Fonte: COAD.


  1. Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem

A isenção do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no artigo 39 da Lei 11.196/05, também é válida para os casos de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo contribuinte.

Com essa decisão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a restrição estabelecida no artigo 2º, parágrafo 11, I, da Instrução Normativa 599/05, da Receita Federal, que excluía da isenção fiscal a possibilidade de o contribuinte utilizar o ganho de capital para quitar financiamento de imóvel já adquirido.

O entendimento da Segunda Turma, especializada em direito público, foi formado após analisar um recurso interposto pela Fazenda Nacional contra decisão favorável obtida por um contribuinte de Santa Catarina na Justiça Federal.

Ganho

Em março de 2013, o contribuinte vendeu por R$ 285 mil um apartamento em Foz do Iguaçu (PR), comprado por R$ 190 mil, e obteve assim um ganho de capital de R$ 95 mil. Em seguida, utilizou esse montante na quitação das obrigações assumidas com a compra de um apartamento em Itajaí (SC), acreditando que não teria de pagar imposto sobre o ganho de capital.

Como a Receita Federal tinha entendimento de que essa operação não dava direito à isenção, o contribuinte ajuizou mandado de segurança na Justiça Federal e obteve decisão favorável. A Receita recorreu então ao STJ. O recurso foi relatado pelo ministro Herman Benjamin, da Segunda Turma.

Benjamin aceitou os argumentos apresentados pela Receita Federal, mas a maioria da turma acabou seguindo a divergência aberta pelo ministro Mauro Campbell Marques, que apresentou voto-vista favorável ao contribuinte. Para ele, a restrição imposta pela instrução normativa “torna a aplicação da norma quase impossível”.

Sem liquidez

No voto divergente, o ministro salientou que a grande maioria das aquisições imobiliárias é feita mediante financiamento de longo prazo, porque a regra é que a pessoa física não tem liquidez para adquirir um imóvel residencial à vista.

“Outro ponto de relevo é que a pessoa física geralmente adquire o segundo imóvel ainda ‘na planta’ (em construção), o que dificulta a alienação anterior do primeiro imóvel, já que é necessário ter onde morar. A regra, então, é que a aquisição do segundo imóvel se dê antes da alienação do primeiro imóvel”, afirmou o ministro.

Segundo ele, a finalidade da norma é alcançada quando se permite que o produto da venda do imóvel residencial anterior seja empregado, no prazo de 180 dias, na aquisição de outro imóvel, “compreendendo dentro desse conceito de aquisição também a quitação do débito remanescente do imóvel já adquirido ou de parcelas do financiamento em curso firmado anteriormente”.

Círculo virtuoso

Mauro Campbell Marques ressaltou que, se o objetivo da norma é dinamizar a economia, “indubitavelmente, o aumento da liquidez no mercado proporcionada pela isenção do capital empregado no pagamento de contratos a prazo e financiamentos anteriores estimula os negócios de todos os atores desse nicho: compradores, vendedores, construtores e instituições financeiras”.

“Não se pode olvidar que o pagamento, pelas pessoas físicas, dos financiamentos anteriores em curso às instituições financeiras permite que estas tenham capital para emprestar às construtoras, a fim de serem construídas as novas unidades habitacionais, e também permite que tenham capital para emprestar a novos adquirentes de imóveis. Fomenta-se, assim, um círculo virtuoso. Esse o objetivo da norma”, justificou.

REsp 1469478

Fonte: Sescon-SP.


  1. Sebrae lança campanha para incentivar a regularização de débitos dos pequenos negócios. CFC apoia a iniciativa

As cerca de 600 mil empresas optantes pelo Simples Nacional que devem R$ 21 bilhões à Receita Federal podem começar o ano de 2017 com suas dívidas renegociadas. O Sebrae lança em todo o Brasil o Mutirão da Renegociação.

“Estamos lançando o mutirão para ajudar os empresários a permanecerem no Simples e assim começar o ano com fôlego para superar a crise”, destaca o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos. O ponto de partida da campanha será a regularização dos débitos com o Leão. Com a sanção do  projeto Crescer sem Medo, em outubro, o prazo de parcelamento das dívidas com a Receita passou de 60 para 120 meses.

Até o dia 12 deste mês, o Comitê Gestor do Simples Nacional deve publicar a regulamentação das regras para a adesão ao parcelamento. Após a edição das regras, os empreendedores com débitos tributários terão até 90 dias para aderir ao parcelamento. “Já sabemos que a parcela mínima será de R$ 300 e que o valor de cada prestação mensal será acrescido de juros equivalentes à Selic mais1%”, afirma Afif.

Além do incentivo à adesão ao parcelamento dos débitos tributários, a ação orienta os donos de micro e pequenas empresas a procurar bancos, fornecedores e locatários para a quitação das dívidas. De acordo com pesquisa do Sebrae, 8% dos empreendedores que recorreram a empréstimos bancários estão inadimplentes. Para ajudar a eliminação dos débitos, o Sebrae disponibilizou um hotsite (www.sebrae.com.br/renegociacao) com dicas para negociar com os diferentes tipos de credores e com perguntas e respostas sobre a Campanha. Além disso, o Call Center do Sebrae (0800 570 0800) e os postos de atendimento espalhados pelo país também estão preparados para auxiliar os empreendedores a acertarem suas contas.

Fonte: Sescon-SP.


  1. Micro e pequenas empresas poderão exportar pelos Correios ou por transportadoras

A partir da próxima semana, as micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional poderão exportar mercadorias por meio dos Correios ou de transportadoras com documentação simplificada. A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União instrução normativa que regulamenta o procedimento de exportação para essas empresas.

A medida beneficia 11 milhões de empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano e respondem por mais de 50% dos empregos formais no país. Segundo a Receita Federal, a redução da burocracia permitirá ampliar, nos próximos cinco anos, a participação das micro e pequenas empresas de 0,8% para 5% das exportações brasileiras.

Pela instrução normativa, as micro e pequenas empresas poderão usar operadores logísticos – Correios, operadores econômicos autorizados e empresas privadas de entrega rápida – para venderem para o exterior. As mercadorias serão dispensadas da licença de exportação e terão prioridade na verificação física nas alfândegas e preferência na análise de controles físicos, químicos e sanitários.

Segundo a Receita Federal, uma série de portarias será editada nos próximos dias para que os operadores logísticos sejam habilitados a exportar os produtos das micro e pequenas empresas na próxima semana. Pelas novas regras, caberá ao operador logístico cuidar de todo o fluxo de exportação, cabendo à empresa apenas preocupar-se com a produção e o fechamento do negócio.

A instrução normativa torna facultativa a adesão das micro e pequenas empresas à exportação simplificada. Caso não queiram aderir ao procedimento especial, as empresas continuarão no regime tradicional, que exige habilitação como exportador, domicílio fiscal eletrônico e cadastro no Portal Único de Comércio Exterior (Siscomex).

O decreto que instituiu o regime simplificado de exportação para as micro e pequenas empresas havia sido publicado no início de outubro. No entanto, segundo a Receita Federal, a instrução normativa que regulamenta a medida só saiu agora porque passou 15 dias em consulta pública antes de ser formatada pelos técnicos do órgão.

Fonte: Agência Brasil.


  1. Fisco intimará empregadores a regularizar saldo devedor do Refis dos Domésticos

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

Os contribuintes que não quitaram as parcelas do programa de renegociação de dívidas com empregados domésticos serão intimados pela Receita Federal para regularizar a situação em até 30 dias. Uma portaria publicada no Diário Oficial da União regulamentou o processo de notificação e de cobrança do programa de parcelamento conhecido como Refis dos Domésticos.

De acordo com a portaria, a cobrança foi necessária porque diversos patrões informaram erradamente ou omitiram parte da dívida consolidada ao Fisco. Pelas regras estabelecidas no Refis dos Domésticos, caberia ao empregador reconhecer as dívidas e preencher um formulário com o detalhamento dos débitos. Ao conferir o valor, a Receita constatou a diferença e agora faz a cobrança.

Segundo a Receita Federal, a rapidez na adesão ao programa não permitiu a verificação imediata dos valores apresentados pelos patrões. “A realização dos cálculos ou a conferência imediata dos valores apresentados pelo empregador doméstico não puderam ser efetuados pela Administração Tributária em vista da necessidade de recebimento das informações a serem prestadas pelo contribuinte e pelo exíguo prazo apresentado pela legislação para adesão ao programa”, informou o Fisco em comunicado.

A portaria estabeleceu que as parcelas em atraso não terão o desconto de 100% das multas, 60% dos juros e 100% dos encargos legais oferecidos a quem pagou o débito à vista. Caso a situação não seja regularizada nos próximos 30 dias, o patrão perderá também os descontos aplicados no pagamento em parcelas, que eram menores que os do pagamento à vista.


  1. Projeto de Lei – Novo Código Comercial vai à votação

O projeto do novo Código Comercial, que reúne normas para regular os direitos e obrigações das empresas, deve ter avanços nos próximos dias. Uma nova – e última – versão está prevista para ser votada na quarta-feira por uma comissão especial na Câmara dos Deputados. A proposta foi construída a partir de negociações com entidades empresariais que se mostravam resistentes ao texto atual.

Se aprovado, o projeto será encaminhado para a apreciação do plenário da Câmara. O presidente da comissão especial, deputado Laércio Oliveira (Solidariedade-SE), que também é vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), acredita que a pauta seja concluída e encaminhada ao Senado ainda neste ano. “O alinhamento com o setor produtivo foi feito e o entendimento das questões mais difíceis está construído”, afirma.

Em discussão no Congresso há cinco anos, o Projeto de Lei (PL) nº 1.572 – que cria o novo código – deveria ter sido votado pela comissão no início do semestre. Acadêmicos do meio jurídico e parte do empresariado, no entanto, pediram que a tramitação fosse suspensa. Havia divergências sobre a versão que seria apreciada pelos deputados.

O novo texto prevê tanto alterações na redação de artigos como a inclusão e a retirada de textos que não estavam sendo vistos com bons olhos por parte do setor empresarial. Uma das mudanças previstas é a inclusão de um artigo que possibilita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às relações entre micro e pequenos empresários e as empresas de porte maior. Essa era uma questão que constava no projeto original, mas acabou sendo retirada ao longo da tramitação no Congresso.

A reinclusão desse ponto específico foi um dos pleitos da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp). Diretora executiva jurídica da entidade, Luciana Freire entende a aplicação do CDC como necessária porque, nesses casos, há uma parte hipossuficiente na relação. “Os contratos são geralmente impostos pelos grandes aos pequenos, sem uma justa negociação”, diz.

Uma outra questão polêmica, que também deverá ser alterada, trata da falência transnacional. A proposta do substitutivo prevê duas mudanças. Uma delas é a supressão do texto relacionado à legitimidade ativa do Ministério Público para pedir a falência transnacional de uma companhia. O outro modifica parte da redação do artigo que trata sobre os credores estrangeiros.

A proposta que deverá ser levada à votação prevê que estrangeiros com créditos constituídos fora do país possam concorrer junto com os credores quirografários (aqueles que não têm garantias) nos processos de falência de empresas brasileiras. Pela versão original, os estrangeiros teriam de entrar no fim da fila (depois dos quirografários).

Segundo os legisladores, a medida seria uma segunda opção ao procedimento atual. Hoje, afirmam, estrangeiros com créditos constituídos fora do Brasil teriam de ingressar na Justiça do país de origem e, após obter a condenação da empresa, pedir ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que homologue a decisão. Só depois desse procedimento é que poderiam ter acesso aos bens da companhia no Brasil.

Para advogados que atuam na área, no entanto, não é o que ocorre na prática. Detentores de bonds (títulos de dívida), que é um dos mais comuns nos processos de falência, não precisariam ingressar com ação fora e passar por todo o trâmite da homologação no STJ para poder cobrar a dívida no Brasil. Segundo especialistas em recuperação judicial e falências, não há hoje nenhum filtro para que esses credores participem do processo. Pela prática atual, basta que ele apresente o título, sem diferenciação de nacionalidade.

“Eu não conheço nenhum caso, em processo concursal, que tenha havido discriminação de crédito pelo fato de o credor ser estrangeiro. Hoje, no Brasil, não se discrimina”, destaca o advogado Bruno Poppa, sócio do escritório Tepedino Migliore Berezowski Poppa Advogados. “Seria uma xenofobia jurídica. Se ele é credor de uma empresa brasileira e obtiver garantia, não poderá executá-la pelo simples fato de ser estrangeiro? Isso traz insegurança jurídica ao mercado. Os impactos econômicos são evidentes”, acrescenta.

Há ainda um outro tema espinhoso do projeto: registro civil de pessoa jurídica. A nova versão deve estabelecer que os registros de sociedades profissionais sejam feitos em cartório. Já as demais sociedades simples e as sociedades empresárias devem ter registro em Junta Comercial. Essa questão que trata dos registros foi incluída no projeto por meio de um substitutivo e já passou por algumas mudanças.

Hoje, pela lei vigente, todas as sociedades simples têm registro em cartório e somente as empresárias ficam nas Juntas. Quando foi incluída no projeto, a proposta previa repassar todas as sociedades – incluindo as profissionais – para as Juntas Comerciais. Depois, em um outro substitutivo, definiu que tanto as simples como as empresárias poderiam escolher em qual local fazer o registro.

Novo Código Comercial

Representante da Associação dos Notários e Registradores (Anoreg), Paulo Rego entende como mais justa a versão atual do projeto. Ele diz que os cartórios têm estrutura para fazer os registros tanto de sociedade simples como empresárias e que estão preparados para concorrer de forma igual com as Juntas Comerciais.

Já a possibilidade de uma nova versão para a matéria preocupa. Segundo Paulo Rego, poderia provocar a quebra de cartórios pelo país. Ele chama a atenção que os cartórios têm divisões de atribuição por especialidades. “Há os que são só de registro civil de pessoa jurídica. Se tirarem os serviços que os remuneram, é claro que vão fechar as portas.”

Essa nova versão, porém, foi uma das reivindicações do setor empresarial. Algumas entidades argumentaram que a competitividade entre cartórios e Juntas Comerciais – como consta no artigo 768 do projeto atual – poderia gerar uma confusão na questão dos registros.

“Tecnicamente falando, ele [o projeto] está sendo bastante evoluído”, afirma Luciana Freire, da Fiesp. Ela diz, por outro lado, que não há ainda um posicionamento empresarial de apoio ao novo código. A reunião que tratará sobre o tema – entre a presidência da entidade e os sindicatos – ainda será realizada.

Se aprovado na Câmara Federal, o projeto do novo Código Comercial ainda terá de ser analisado pelo Senado. Presidente da comissão especial na Câmara, o deputado Laércio Oliveira acredita, porém, que o trâmite na outra Casa será mais rápido. “Não será um assunto desconhecido”, diz. “O Senado já tem um estudo sobre o novo código e o corpo de juristas que assessorou as duas Casas é muito parecido”, justifica.

FONTE: Valor Econômico


  1. Projeto de Lei – Digitalização certificada permite destruição do documento original

O documento digitalizado e certificado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) terá o mesmo valor legal do documento físico que lhe deu origem. A medida é prevista no substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 146/2007 aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De autoria do senador Magno Malta (PR-ES), a proposta original autoriza a eliminação do original do documento após a digitalização certificada.

O relator, senador José Maranhão (PMDB-PB), apresentou o substitutivo, que será submetido a turno suplementar de votação na próxima reunião da CCJ. De acordo com o PLS 146/2007, a digitalização de documentos e o armazenamento em mídia ótica ou digital autenticada serão realizados por empresas ou cartórios devidamente credenciados.

O projeto abre prazo de 90 dias, a partir de sua conversão em lei, para o governo regulamentar a matéria, indicando os requisitos para o credenciamento das empresas e dos cartórios autorizados a realizar esses serviços.

Prejudicialidade

No final de 2015, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) se manifestou pela prejudicialidade do PLS 146/2007. A justificativa foi de que a regulação pretendida já constava da Lei 12.682/2012, decorrente da aprovação do PLC 11/2007, que tramitou em conjunto com a proposta de Malta.

O relator na CCJ rejeitou o argumento da CCT de que o projeto estaria prejudicado pelo fato de tratar de questões (equiparação dos documentos digitalizados com certificação aos documentos originais e garantia do mesmo efeito jurídico dos documentos microfilmados às cópias digitalizadas) vetadas pela Presidência da República na sanção ao PLC 11/2007.

“Consideramos que a pendência de apreciação dos vetos apostos à Lei 12.682/2012 não enseja a prejudicialidade da presente proposição. A pendência de apreciação de veto presidencial não é um fator impeditivo ao oferecimento de proposições legislativas. O presente projeto, caso aprovado por ambas as Casas Legislativas, ainda teria que ser submetido à sanção do presidente da República”, sustentou Maranhão.

Adequação

O relator na CCJ sugeriu a adequação do conteúdo do projeto ao texto da Lei 12.682/2012, o que fez por meio do substitutivo. Maranhão observou que a lei proíbe a eliminação dos documentos físicos digitalizados, “o que acaba por impedir que avancemos na desmaterialização de processos, como já o fez o Poder Judiciário”. Como o Novo Código de Processo Civil já reconheceu os documentos digitais e digitalizados como válidos para os fins de direito, o relator sustentou que isso precisa estar presente também na Lei 12.682/2012.

“Com efeito, deve-se permitir que os documentos apresentados em papel possam ser destruídos após a sua digitalização, desde que respeitados os requisitos procedimentais para garantia da integridade, autenticidade e fidedignidade da conversão do arquivo do meio físico para o meio digital”, considerou Maranhão.

FONTE: Agência Senado.


  1. Crise econômica eleva a procura de empresas por assessoria contábil

A união da empresa com o escritório contábil é estratégia para enfrentar os problemas financeiros

Diante de um cenário econômico ainda instável no país, uma demanda que cresceu e vem crescendo ainda mais, foi a procura por serviços de assessoria contábil. A maioria dos empresários estão procurando ter uma visão positiva da crise, buscando sempre oportunidades e alternativas para se beneficiar da situação.

Com isso, o profissional contábil vem sendo um grande aliado dos empreendedores, pois deixou de ser apenas um prestador de serviços e assumiu papel de consultor nos negócios, aliando a experiência de mercado ao conhecimento tributário, o que lhe dá condições de colaborar ainda mais com a melhora das finanças das empresas.

A assessoria contábil pode ajudar a empresa a melhorar o desempenho do negócio, orientando o empresário por meio dos dados corporativos a tomar decisões acertadas para o crescimento, ajudar na otimização de processos e no planejamento de todas as ações, sempre tendo como base indicadores, números e estatísticas, após a realização de análises e projeções.

“Com a recessão, as finanças das empresas estão em risco todo o tempo, especialmente quando a sua gestão está em mãos erradas. Por isso, a contratação de uma assessoria contábil de confiança e credibilidade pode ajudar o empresário em momentos difíceis,” diz José Eduardo Rissi, diretor da Rissi Contabilidade Médica.

Com a assessoria os riscos são calculados, assim, não há prejuízos significativos que levem à falência das empresas em poucos meses, coisa que acontece frequentemente no cenário brasileiro atual.

De acordo com Neoway, consultoria especializada em inteligência de mercado, cerca de 1,8 milhão de empresas fecharam as portas no país durante o ano passado. Esse número engloba empresas de todos os tamanhos e setores da economia, inclusive dados de microempreendedores individuais.

“É preciso conhecer profundamente a empresa, estar atento às novidades legislativas e ciente de todas as mudanças do mercado e de seus impactos no negócio. Dessa forma, é possível manter a saúde financeira da empresa,” finaliza Rissi.

FONTE: Fenacon.

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