Informativo Pro Firma – Semana XXII – Novembro/2016

29/11/2016

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  1. Parcelamento do Simples Nacional – Opção Prévia
  2. Empresas podem agendar opção pelo Simples Nacional até 29/12/2016
  3. STF julga improcedentes ADIs que questionam acesso do Fisco a dados bancários sem ordem judicial
  4. Gestante que recusou retornar ao emprego não garante indenização compensatória
  5. CAT dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão do Cupom Fiscal Eletrônico
  6. Prefeitura de São Paulo disciplina o Cadastro de Obras de Construção Civil

 

 

 

 

 

  1. Parcelamento do Simples Nacional – Opção Prévia

A Instrução Normativa RFB n° 1.670/2016 apresenta o procedimento para opção prévia pelo parcelamento em 120 meses, conforme disposto no artigo 9° da Lei Complementar n° 155/2016.

O parcelamento é destinado aos contribuintes que receberam os Atos Declaratórios Executivos (ADE) de exclusão do regime do Simples Nacional, por terem débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, emitidos em setembro de 2016.

O contribuinte que possuir débitos vencidos até maio de 2016 poderá manifestar previamente a opção pelo parcelamento a partir do dia de hoje, 14.11.2016, até o dia 11.12.2016, utilizando o formulário eletrônico “Opção Prévia ao Parcelamento da LC n° 155/2016”.

O formulário será disponibilizado por meio de link em mensagem enviada na caixa postal do contribuinte no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).

A opção prévia não dispensa a opção definitiva, a ser feita com a consolidação e o pagamento da 1ª parcela, a ser disponibilizada oportunamente.

Fonte: Econet Editora.


  1. Empresas podem agendar opção pelo Simples Nacional até 29/12/2016

O prazo para opção pelo Simples Nacional é até o último dia útil do mês de janeiro, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. No entanto, para antecipar a verificação de pendências impeditivas e facilitar o ingresso, é facultado o agendamento da opção pelo Simples Nacional.

Embora o agendamento não seja obrigatório, uma vez realizado, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências por ventura identificadas.

Empresas em início de atividade não podem fazer agendamento, pois fazem diretamente a opção, respeitando os prazos regulamentares.

OBS.: Aos clientes que desejam optar pelo Simples Nacional para 2017, favor entrar em contato o mais breve possível.

Fonte: COAD.


  1. STF julga improcedentes ADIs que questionam acesso do Fisco a dados bancários sem ordem judicial

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.390 STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou em conjunto as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.390, 2.386, de 12-1-2001, 2.397, de 30-1-2001, e 2.859, de 20-3-2003, que questionam o acesso, pelas autoridades tributárias, aos dados bancários do contribuinte protegidos por sigilo sem autorização judicial.

A seguir, reproduzimos a decisão proferida: “9. Ação direta de inconstitucionalidade nº 2.859/DF conhecida parcialmente e, na parte conhecida, julgada improcedente. Ações diretas de inconstitucionalidade nº 2.390, 2.397, e 2.386 conhecidas e julgadas improcedentes.

Ressalva em relação aos Estados e Municípios, que somente poderão obter as informações de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 quando a matéria estiver devidamente regulamentada, de maneira análoga ao Decreto federal nº 3.724/2001, de modo a resguardar as garantias processuais do contribuinte, na forma preconizada pela Lei nº 9.784/99, e o sigilo dos seus dados bancários.”

Fonte: COAD.


  1. Gestante que recusou retornar ao emprego não garante indenização compensatória

JURISPRUDÊNCIA – RECURSO ORDINÁRIO 20.294 TRT

ESTABILIDADE PROVISÓRIA – EMPREGADA GESTANTE – RECUSA À SOLICITAÇÃO DE RETORNO AO TRABALHO

O direito assegurado no artigo 10, II, “b”, do ADCT, é de garantia do emprego à empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, e não a percepção de salários de período de deliberada inatividade. A disposição constitucional em análise protege o nascituro de uma forma singular e expressamente determinada no texto do artigo 10, II, “b”, do ADCT, qual seja, vedando a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante. Evidentemente que, resguardando-se o direito à manutenção do emprego da mulher gestante, está-se tutelando também, e principalmente, o direito do nascituro. A subsistência da gestante decorrente da garantia de sua fonte de sustento, aqui, é a órbita de proteção conferida pelo constituinte ao nascituro. Inviável ir além e admitir que o resguardo aos direitos do nascituro garantiria o salário a quem inequivocamente não tem intenção de trabalhar. Importa ponderar que a renúncia a direito – tenha ele o status de direito fundamental ou não – não se confunde com a faculdade de não exercê-lo. Hipótese em que não se caracteriza a renúncia, mas sim o não exercício do direito, uma vez que a reclamada, tão logo ciente do estado gravídico da reclamante, cancelou o aviso de rescisão dado dias antes, solicitando o retorno da trabalhadora ao emprego, o que foi por esta recusado por sua própria conveniência, sem prova de justificativa juridicamente relevante. Recurso improvido.

(TRT – 4ª Região – Recurso Ordinário 20294-34.2014.5.04.0006 – Relatora Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo – DeJT de 26-10-2015)

Fonte: COAD.


  1. CAT dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão do Cupom Fiscal Eletrônico

PORTARIA 108 CAT/2016

Esta alteração da Portaria 147 CAT, de 5-11-2012, que estabelece normas para a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico, ajusta para R$ 81.000,00 o valor da receita bruta auferida, que deverá ser observado, para efeito de emissão do CF-e, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, a partir de 1-1-2017.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Ajuste Sinief-11/10, de 24-09-2010, no Ato Cotepe ICMS-09/12, 13-03-2012, e no artigo 212-O, II e §§ 2º e 7º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º – Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do inciso II do artigo 27 da Portaria CAT-147, de 05-11-2012:

Remissão: Portaria 147 CAT/2012 “Artigo 27 – A emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e – SAT, modelo 59, por meio do SAT, para identificar a ocorrência de operações relativas à circulação de mercadorias, será obrigatória: ………………………………………………………………………………. II – em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2:”

I – a alínea “b”:

“b) a partir de 01-01-2017, para os contribuintes que auferirem receita bruta superior a R$ 81.000,00 no ano de 2016;”(NR);

II – a alínea “d”:

“d) decorrido o prazo indicado na alínea “b”, a partir do primeiro dia do ano subsequente àquele em que o contribuinte auferir receita bruta superior a R$ 81.000,00;”(NR).

Artigo 2º – Fica revogada a alínea “c” do inciso II do artigo 27 da Portaria CAT-147, de 05-11-2012.

Artigo 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: COAD.


  1. Prefeitura de São Paulo disciplina o Cadastro de Obras de Construção Civil

INSTRUÇÃO NORMATIVA 24 SF/SUREM/2016

Por meio deste Ato são aprovados os aplicativos “Cadastro de Obras de Construção Civil” e “Sistema Eletrônico da Construção Civil – SISCON”, conforme previsto no Decreto 53.151, de 17-5-2012 – RISS, com a redação dada pelo Decreto 57.429, de 1-11-2016.

A partir de 1-2-2017 a emissão da NFS-e e da NFTS será realizada com a identificação do número de inscrição no Cadastro de Obras de Construção Civil. Os documentos fiscais relativos aos materiais incorporados ao imóvel e as subempreitadas já tributadas pelo ISS serão registrados no Siscon a partir de 1-4-2017.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no artigo 31-A do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º – Aprovar os aplicativos:

I – Cadastro de Obras de Construção Civil, disponibilizado no endereço eletrônico “http://www.prefeitura.sp.gov.br/sfobras”;

II – Sistema Eletrônico da Construção Civil – SISCON, disponibilizado no endereço eletrônico “http://nfpaulistana.prefeitura.sp. gov.br”.

Parágrafo único – Esta instrução normativa se aplica exclusivamente às obras de construção civil executadas no território do município de São Paulo, relativamente aos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.15 da lista do caput do artigo 1º do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012.

Capítulo I

Cadastro de Obras de Construção Civil

Art. 2º – As obras de construção civil serão identificadas, para efeitos fiscais, pelo respectivo número do Cadastro de Obras de Construção Civil.

Art. 3º – A inscrição da obra, no Cadastro de Obras de Construção Civil, deverá ser promovida por uma das seguintes pessoas:

I – responsável pela obra;

II – sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU referente ao imóvel objeto do serviço;

III – representante autorizado por um dos sujeitos referidos nos incisos I a II do caput deste artigo.

Art. 4º – O Cadastro de Obras de Construção Civil será formado pelos seguintes dados:

I – identificação do declarante;

II – data de início da obra;

III – tipo de obra: construção, reforma ou demolição;

IV – endereço da obra;

V – número da inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal ou número do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;

VI – número da matrícula no Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social – CEI;

VII – enquadramento da obra como Habitação de Interesse Social – HIS, se caso;

VIII – enquadramento da obra no Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, se caso;

IX – número do alvará ou do processo administrativo que fundamentou a construção, reforma ou demolição;

X – obra realizada por meio de consórcio de construção civil, se caso;

XI – outras informações descritas no manual a que se refere o artigo 10 desta instrução normativa.

Capítulo II

Sistema Eletrônico da Construção Civil – SISCON

Art. 5º – O SISCON destina-se ao registro dos documentos fiscais relativos aos materiais incorporados ao imóvel e às subempreitadas já tributadas pelo ISS, nos termos do disposto no art. 31 do Regulamento do ISS.

Art. 6º – Caberá ao prestador de serviços:

I – previamente à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e informar, no SISCON, os documentos fiscais que comprovem as deduções de:

  1. a) subempreitadas já tributadas pelo ISS;
  2. b) materiais incorporados ao imóvel, com a identificação do número de inscrição no Cadastro de Obras de Construção Civil.

II – emitir a NFS-e para os serviços prestados:

  1. a) informando o número de inscrição da obra no Cadastro de Obras de Construção Civil;
  2. b) selecionando os documentos fiscais tratados no inciso I e as respectivas parcelas de dedução.

Parágrafo único – Não se aplica o disposto no inciso I e na alínea “b” do inciso II do caput deste artigo quando houver imunidade ou isenção relativa ao ISS devido pelo prestador de serviços.

Art. 7º – A emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS, com base em documento comprobatório da prestação de serviços, e a emissão da NFS-e pelos subempreiteiros deverão ser realizadas com a identificação do número de inscrição no Cadastro de Obras de Construção Civil.

  • 1º – Somente poderão ser registradas no SISCON as subempreitadas devidamente representadas por NFS-e ou NFTS emitidas em conformidade com o disposto no caput deste artigo, ressalvado o disposto no § 2º.
  • 2º – Excepcionalmente, as NFS-e e NFTS de subempreitadas emitidas antes da data determinada no inciso II do art. 12 desta instrução normativa poderão ser registradas no SISCON sem a identificação do número de inscrição no Cadastro de Obras de Construção Civil.

Art. 8º – Os documentos comprobatórios utilizados no registro dos materiais dedutíveis e na emissão da NFTS devem permanecer arquivados à disposição da administração tributária até que tenha transcorrido o prazo decadencial ou prescricional.

Art. 9º – No caso de serviços de construção civil executados por consórcio constituído nos termos do disposto nos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, será permitido que cada construtora consorciada, na proporção de sua responsabilidade definida no Instrumento de Constituição do Consórcio, registre, na conformidade desta instrução normativa, os documentos fiscais que comprovam as deduções de subempreitadas e de materiais recebidos pelo consórcio.

Parágrafo único – Os documentos fiscais referentes às deduções admitidas pela legislação deverão permanecer na posse da consorciada líder, cabendo às demais consorciadas manter em seus estabelecimentos cópias desses documentos.

Capítulo III

Disposições Finais

Art. 10 – Deverão ser observadas as especificações descritas nos seguintes manuais disponíveis no endereço eletrônico “http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br”, salvo quanto ao inciso I, que estará disponível no endereço “http://www.prefeitura.sp.gov.br/ sfobras”:

I – Manual do Cadastro de Obras de Construção Civil;

II – Manual de Acesso Pessoa Jurídica – NFS-e;

III – Manual de Envio de Arquivo – Envio de Lotes de RPS;

IV – Manual de Utilização do Web Service de NFS-e;

V – Manual de Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS;

VI – Manual de Envio de Arquivo (Emissão de NFTS em lote);

VII – Manual de Utilização do Web Service de NFTS;

VIII – Manual do Sistema Eletrônico da Construção Civil – SISCON;

IX – Manual de Registro de Materiais Dedutíveis em Lote.

Art. 11 – Os interessados poderão utilizar o e-mail “ni@prefeitura.sp.gov.br” para dirimir eventuais dúvidas relativas ao Cadastro de Obras de Construção Civil e o e-mail “notafiscalpaulistana@ prefeitura.sp.gov.br” para os demais assuntos tratados nesta instrução normativa.

Art. 12 – Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto ao:

I – art. 3º, 5 (cinco) dias após a data de publicação desta instrução normativa;

II – art. 7º, em 1º de fevereiro de 2017; III – art. 6º, em 1º de abril de 2017

Fonte: COAD.

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