Informativo Pro Firma Semana XXII – Novembro/2020

30/11/2020

Informativo Pro Firma

Semana XXII – Novembro/2020

 

 

 

 

 

 

  1. Federal – IOF – Alíquota zero – Operação de crédito – Antecipação do fim da vigência
  2. São Paulo/SP – Tributos Municipais – Denúncia espontânea – Apresentação – Disposição
  3. Governo Digital – Cidadãos poderão assinar documentos e validar transações com o governo de forma eletrônica
  4. RFB – Dirf 2021 – Regras aplicáveis ao ano-calendário 2020 – Disposição
  5. Trabalhista – Confirmação da concessão – Auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença) – COVID-19 – Disposição
  6. CONFAZ – ICMS – Benefícios fiscais – Revigoração e prorrogação – Ratificação
  7. SP – Tributos – Atendimento virtual pela SEFAZ – COVID-19 – Prorrogação
  8. Receita Federal – Informe de Rendimentos pela Internet
  9. Responsabilidade do Sócio Após a Saída da Sociedade – Aspectos Societários e Tributários
  10. Estado de São Paulo – Decreto nº 65.295/2020 – Estende a medida de quarentena
  11. Municipal – Barueri – Decreto nº9.243/2020 – Estende a Medida de Quarentena
  12. RFB – Certificação digital – e-CPF – e-CNPJ – Disposição

 

 

 

 

 

 

  1. Federal – IOF – Alíquota zero – Operação de crédito – Antecipação do fim da vigência

O Decreto nº 10.551/2020 alterou o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o IOF, a fim de antecipar, para até 26.11.2020, o fim de vigência da redução a zero da alíquota do IOF nas operações de crédito.

Anteriormente o prazo de vigência dessa redução era de até 31.12.2020.

Referido prazo se aplica à redução de alíquota do IOF nas seguintes operações de crédito:

a) empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e sob forma de financiamento;

b) desconto, inclusive na alienação às empresas de factoring de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo;

c) adiantamento a depositante;

d) excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido;

e) financiamento para aquisição de imóveis não residenciais.

Além disso, alcança, também, a redução a zero da alíquota adicional do imposto (0,38%), prevista para diversas operações de crédito, dentre as quais se destacam:

a) crédito rural, destinado ao investimento, custeio e comercialização;

b) realizadas por caixa econômica, sob garantia de penhor civil de joias, de pedras preciosas e de outros objetos;

c) realizada ao amparo da Política de Garantia de Preços Mínimos – Empréstimos do Governo Federal (EGF);

d) transferência de bens objeto de alienação fiduciária, com sub-rogação de terceiro nos direitos e obrigações do devedor, desde que mantidas todas as condições financeiras do contrato original;

e) adiantamento sobre o valor de resgate de apólice de seguro de vida individual e de título de capitalização;

f) aquisição de ações ou de participação em empresa, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização;

g) realizada por agente financeiro com recursos oriundos de programas federais, estaduais ou municipais, instituídos com a finalidade de implementar programas de geração de emprego e renda;

h) financiamento para aquisição de motocicleta, motoneta e ciclomotor.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

 

  1. São Paulo/SP – Tributos Municipais – Denúncia espontânea – Apresentação – Disposição

A Instrução Normativa nº 11/2020 determinou que a denúncia espontânea, procedimento pelo qual o contribuinte, antes do início de qualquer medida de fiscalização relacionada com a infração, confessa e extingue pelo pagamento o crédito tributário devido, deverá ser apresentada pelo sujeito passivo no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), que a encaminhará à unidade competente.

Tratou, ainda:

a) da obrigatoriedade de cumprimento pelo contribuinte da obrigação acessória correspondente, emitindo o documento fiscal nos termos da legislação aplicável, a fim de efetuar o pagamento do tributo, bem como do procedimento a ser observado caso o sujeito passivo esteja impossibilitado de emitir o documento fiscal;

b) do Auto de Infração e Intimação relativo à confissão de débito, o qual será lavrado caso o sujeito passivo não efetue o pagamento ou parcelamento do débito confessado no prazo previsto;

c) da inaplicabilidade das disposições às instituições financeiras obrigadas ao preenchimento da Declaração de Instituições Financeiras e Assemelhadas (DES-IF);

d) dos procedimentos a serem observados no caso de processo administrativo de denúncia espontânea referente à confissão de obrigação acessória autônoma, bem como nos casos em que as alterações da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) gerarem crédito tributário em favor do sujeito passivo;

e) da aplicabilidade das disposições às declarações tributárias de preenchimento obrigatório.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

  1. Governo Digital – Cidadãos poderão assinar documentos e validar transações com o governo de forma eletrônica

Usuários cadastrados no portal Gov.Br poderão assinar documentos e solicitar serviços

A relação do Governo com a sociedade já é digital e agora ficará ainda mais ágil e segura.

Foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.543, que regulamenta os níveis, as categorias e as condições de uso e aceitação das assinaturas eletrônicas de documentos pelos cidadãos e órgãos da Administração Pública Federal. Segundo a norma, os órgãos deverão descrever em cada serviço público ofertado, até o dia 1º de julho de 2021, o nível exigido de assinatura eletrônica, garantindo a devida transparência para o cidadão.

“O uso das assinaturas eletrônicas representa um grande feito para tornar a Administração Pública mais eficiente e focada na produção de impactos positivos na vida dos cidadãos”, afirma o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade

“O uso das assinaturas eletrônicas representa um grande feito para tornar a Administração Pública mais eficiente e focada na produção de impactos positivos na vida dos cidadãos”, afirma o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade. O decreto também estabelece a mesma data para a Administração Pública adequar os sistemas de tecnologia da informação e, assim, garantir o pleno uso dos serviços.

As diretrizes para o decreto foram estabelecidas na Lei nº 14.063, publicada no último dia 23 de setembro. O conjunto de medidas tem como principal objetivo a promoção da cidadania digital e a garantia da segurança nas interações entre o governo e os brasileiros.

A lei trouxe a classificação de três formatos de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Elas serão usadas para comunicações eletrônicas que necessitam de identificação do usuário no contato com o Governo Federal.

“A diversificação dos tipos e categorias de assinaturas eletrônicas possibilitará uma grande variedade de ações de governo digital capazes de acelerar, simplificar e desburocratizar a oferta e o acesso aos serviços públicos”, complementa o secretário especial.

Assinatura eletrônica simples

A assinatura eletrônica simples será utilizada em interações de menor impacto do cidadão com o poder público e que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo. Para a assinatura simples, o usuário poderá fazer o cadastro pela internet, com autodeclaração de dados pessoais, que deverão ser validados em bases de dados do governo.

A assinatura simples poderá ser usada, por exemplo, para o requerimento de benefícios assistenciais, trabalhistas ou previdenciários e para o envio de documentos digitais ou digitalizados, com o recebimento de número de protocolo.

Assinatura eletrônica avançada

A assinatura eletrônica avançada será utilizada nas transações que exigirem maior garantia quanto à autoria, incluídas as interações eletrônicas entre pessoas físicas ou entre pessoas jurídicas e o poder público que envolvam informações classificadas ou protegidas por grau de sigilo. Também poderá ser usada nos requerimentos de particulares e nas decisões administrativas para o registro ou a transferência de propriedade ou de posse empresariais, de marcas ou de patentes, por exemplo.

Para a assinatura avançada, o usuário deverá fazer o cadastro com garantia de identidade a partir de validação biométrica, conferida em bases de dados governamentais, assim como já está hoje, em fase de projeto-piloto, a prova de vida de beneficiários do INSS, por meio de aplicativo para celular.

Também há a possibilidade de a prova de identidade ser confirmada por meio de envio de documentos, de forma remota ou presencial. Neste caso, é necessária a comprovação das informações por um agente público.

Assinatura eletrônica qualificada

Já a assinatura eletrônica qualificada poderá ser usada em todas as transações e documentos com o poder público, inclusive na transferência e registro de imóveis no âmbito dos cartórios, por exemplo. Além disso, será utilizada nos atos normativos assinados pelo Presidente da República e por ministros de Estado. Para usufruir da assinatura qualificada, o usuário necessitará de um certificado digital ICP-Brasil, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Gov.Br

Segundo o decreto, os cidadãos cadastrados no Gov.br poderão assinar documentos, respeitadas as regras do normativo e os níveis mínimos previstos em cada serviço público. Atualmente, mais de 80 milhões de cidadãos fazem parte do portal único do Governo Federal, o que corresponde a mais de 1/3 da população brasileira.

O gestor público poderá adequar o nível de assinatura eletrônica exigido em um serviço levando em consideração o nível de segurança da transação, a conveniência e o custo para o cidadão, de acordo com as diretrizes da regulamentação.

Ainda conforme o decreto, os usuários são responsáveis pela guarda, sigilo e utilização das senhas, assim como dos dispositivos de acesso.

“Nossos esforços são sempre direcionados para tornar mais simples a vida das pessoas e o acesso aos serviços, mantendo o cuidado com a segurança e com os dados do cidadão. Estas ações geram economia de tempo aos brasileiros, que não mais precisarão se deslocar a um balcão físico”, afirma o secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Monteiro.

Com informações do Ministério da Economia

Fonte: gov.com.br

 

 

 

 

 

 

  1. RFB – Dirf 2021 – Regras aplicáveis ao ano-calendário 2020 – Disposição

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.990/2020, foram publicadas as regras para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), a partir do ano-calendário de 2020.

Dentre as disposições tratadas, se destacam:

a) a obrigatoriedade de informar na referida declaração todos os beneficiários de rendimentos, dentre eles:

a.1) do trabalho assalariado, quando o valor pago durante o ano-calendário for igual ou superior a R$ 28.559,70;

a.2) de dividendos e lucros, pagos a partir de 1996, e de valores pagos a titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto pró-labore e aluguéis, quando o valor total anual pago for igual ou superior a R$ 28.559,70;

b) o declarante que tiver retido valor do imposto ou de contribuições a maior de seus beneficiários em determinado mês e tenha compensado a parcela excedente nos meses subsequentes, deverá informar no mês da referida retenção, o valor retido, e nos meses da compensação, o valor devido do imposto ou das contribuições na fonte, diminuído do valor compensado;

c) a previsão de que estão obrigadas a apresentar a Dirf, pessoas físicas e jurídicas residentes e domiciliadas no País que efetuaram pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, de valores referentes a lucros e dividendos distribuídos, a previdência complementar e Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), dentre outros;

d) o Programa Gerador Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf) será aprovado anualmente por meio de Ato Declaratório Executivo e disponibilizado no site da RFB no endereço eletrônico http://www.gov.br/receitafederal; e

e) a determinação de que o prazo de entrega da Dirf deverá ser até às 23h59min59s, horário de Brasília, do último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao ano no qual o rendimento foi pago ou creditado, sendo que, para a Dirf 2021, que corresponde as informações do ano-calendário 2020, a entrega será feita até o dia 26.2.2021, por meio do PGD Dirf correspondente.

Essa disposição entra em vigor a partir de 1º.12.2020.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

  1. Trabalhista – Confirmação da concessão – Auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença) – COVID-19 – Disposição

A Portaria Conjunta SEPRT/ME nº 84/2020 dispõe sobre a confirmação da concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença).

Às antecipações do auxílio por incapacidade temporária concedidas no período entre 3 e 31.7.2020, e que não foram objeto de prorrogação após essa data, terão a confirmação da concessão de referido benefício, efetuada mediante aproveitamento do ato de análise preliminar relacionado à conformidade dos atestados médicos, realizado pela Perícia Médica Federal, ficando assegurado o direito de revisão dos benefícios concedidos.

Reconhecido em definitivo o direito ao auxílio por incapacidade temporária, seu valor será devido a partir da data de início do benefício, deduzindo-se os valores antecipados.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

  1. CONFAZ – ICMS – Benefícios fiscais – Revigoração e prorrogação – Ratificação

Foram ratificados os Convênios ICMS nºs 131/2020, 132/2020 e 133/2020, que dispõem, respectivamente, sobre:

 

I) a revigoração e prorrogação de benefícios fiscais, dentre os quais se destacam:

a) a isenção do ICMS, concedida pelo Distrito Federal, no diferencial de alíquota, nas aquisições interestaduais de equipamentos e componentes, destinados à implantação do Metrô do Distrito Federal e do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT);

b) do Estado do Amapá:

b.1) os benefícios fiscais às empresas dos segmentos de café e extratoras de pedra britada e de mão;

b.2) a redução de base de cálculo do ICMS na aquisição de bens do ativo por indústrias de mineração e metalurgia;

 

II) a possibilidade de concessão de crédito presumido, pelo Estado de Roraima, nas operações interestaduais realizadas por fabricantes de óleos vegetais e de biocombustíveis, extraídos da palma de dendê, mesmo que com finalidade distinta da utilização como insumo para geração de energia elétrica;

 

III) a prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais, como:

a) isenção do ICMS nas operações com:

a.1) rapadura;

a.2) preservativos;

a.3) medicamentos;

a.4) energia elétrica;

a.5) importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão;

a.6) veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental ou autista;

a.7) kits de teste para COVID-19 e aparelhos respiratórios, utilizados na prevenção ao contágio, de enfretamento e de contingenciamento da pandemia da COVID-19, realizadas por órgão da administração pública;

b) redução da base de cálculo do imposto nas operações com:

b.1) máquinas e equipamentos industriais;

b.2) máquinas e implementos agrícolas;

b.3) fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

b.4) tijolos e telhas cerâmicos;

b.5) pedra britada e de mão;

b.6) insumos agropecuários;

b.7) óleo diesel;

b.8) vinhos e produtos derivados de uva;

b.9) biodiesel (B100);

c) crédito presumido para:

c.1) os fabricantes de sacaria de juta e malva;

c.2) os contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura;

c.3) os prestadores de serviços de telecomunicações;

d) isenção do ICMS nas prestações internas de serviço de transporte de calcário a programas estaduais de preservação ambiental;

e) compensação de créditos fiscais para abatimento do imposto incidente nas operações interestaduais com sucata.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

  1. SP – Tributos – Atendimento virtual pela SEFAZ – COVID-19 – Prorrogação

A Portaria CAT nº 94/2020 alterou a Portaria CAT nº 34/2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia da COVID-19, a fim de prorrogar a forma de atendimento para até 16.12.2020, podendo ser prorrogada se perdurar essa situação de emergência.

Essa disposição produz efeitos desde 17.11.2020.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

  1. Receita Federal – Informe de Rendimentos pela Internet

A Receita Federal simplificou o acesso ao informe de rendimentos do cidadão no Portal e-CAC.

A Receita Federal tornou possível o acesso à consulta aos rendimentos informados por fontes pagadoras, disponível no Portal e-CAC, para cidadãos com o uso do código de acesso ou acesso único (conta Gov.Br), já adotado pela Receita Federal para autenticação no portal.

Desta forma, qualquer cidadão que acesse o Portal e-CAC com uma conta de nível avançado, ou seja, com validação biométrica ou bancária, por exemplo, terá acesso às informações de seus rendimentos, que são necessários para preencher a Declaração de Imposto de Renda.

Essa medida é especialmente relevante para contribuintes que estão com seu CPF na situação “PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO”, pois poderão consultar pendências, obter seu informe de rendimentos e preencher sua Declaração de Imposto de Renda integralmente pela internet, sem precisar sair de casa.

Vale lembrar que a situação “Pendente de Regularização” significa que o contribuinte estava obrigado por lei a entregar a Declaração de Imposto de Renda. A entrega da declaração resolve a pendência e o CPF volta a ficar REGULAR.

Para realizar a consulta aos rendimentos informados por fontes pagadoras acesse o Portal e-CAC, com o uso do código de acesso ou da conta gov.br, na opção “Declarações e Demonstrativos”, serviço: “Consulta Rendimentos Informados por Fontes Pagadoras”.

Fonte: gov.com.br

 

 

 

 

 

 

  1. Responsabilidade do Sócio Após a Saída da Sociedade – Aspectos Societários e Tributários

  1. Introdução

A presente matéria tem o objetivo de abordar o conceito e aspectos atinentes a responsabilidade do sócio após a sua saída perante a Fazenda Pública, e terceiros.

Por conseguinte, será analisado a responsabilidade dos sócios em sociedades constituídas por estes ou que tais pessoas (físicas ou jurídicas) se incluam na qualidade de sócio ou participante, bem como a sua limitação, destacando inclusive a responsabilidade do sócio retirante.

  1. Conceito de Empresário

Primeiramente será tratado o conceito de empresário, sendo aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. (Lei n° 10.406/2002 (Código Civil), artigo 966)

O parágrafo único do mesmo artigo excluiu a classe dos profissionais que exercem atividades intelectuais, de natureza cientifica, literária ou artística, ainda que possuam auxiliares ou colaboradores, salvo se, com o desenvolvimento da profissão o empresário constitua o elemento de empresa.

  1. Conceito de Pessoa Jurídica

Diversas correntes de doutrinadores e juristas trazem conceitos sobre o assunto de maneira mais consistente ou com argumentos mais amplos. Porém é entendimento geral é que a pessoa jurídica é uma entidade de direitos, sendo constituída por um grupo de pessoas ou uma pessoa, a quem a lei confere personalidade jurídica para atuar na ordem civil. (Código Civil, artigo 45)

Portanto, a partir de sua constituição e registro nos órgãos competentes, nasce a pessoa jurídica, sendo uma pessoa de direitos e obrigações que poderá atuar na vida civil, assim como uma pessoa natural (pessoa física). Entretanto, muito embora estas sejam formadas por pessoas, a personalidade destas não se confunde com a da entidade, que tem sua personalidade própria independente dos seus participantes ou componentes do grupo, sendo esta, a principal característica da pessoa jurídica – independência de personalidade. (Código Civil, artigo 50)

Existe no direito societário uma variedade de personalidades jurídicas para que possa desenvolver uma atividade econômica de forma organizada. Assim sendo, pode-se citar algumas como: sociedade limitada, sociedade anônima, empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), sociedade simples, dentre outras naturezas jurídicas previstas na legislação.

O Código Civil em seu artigo 44 estabelece quais são as pessoas consideradas jurídicas de direito privado:

a) as associações;

b) as sociedades;

c) as fundações;

d) as organizações religiosas;

e) os partidos políticos;

f) as EIRELI.

O Código Civil traz em seu artigo 45 a forma do nascimento da personalidade jurídica, ou seja, pelo seu registro.

  1. Conceito de Responsabilidade Societária

Como descrito anteriormente, para que não haja a chamada “confusão patrimonial”, a legislação limitou a responsabilidade dos sócios na proporção do montante integralizado no capital social. Ou seja, os sócios ou titulares de uma pessoa jurídica de responsabilidade limitada, irão se responsabilizar perante terceiros na medida da participação no capital que lhe cabem. (Código Civil, artigo 1.052)

Caso ocorra confusão patrimonial, em situações excepcionais a medida tomada é a desconsideração da personalidade jurídica com o intuito de coibir a fraude e a lesão contra credores. Este instituto permite que os credores alcancem os bens particulares dos sócios, quando não bastarem os bens patrimoniais da pessoa jurídica. (Código Civil, artigo 50)

Assim a própria legislação trouxe uma limitação da responsabilidade dos titulares ou sócios por meio de seus investimentos devidamente integralizados e baseado no direito societário, limitam sua responsabilidade ao capital investido que realizam para a formação do capital social – objetivando restringir sua participação no pagamento dos débitos sociais, desde que não pratiquem atos com excesso ou violação da lei ou do contrato social. (Código Civil, artigo 1.052)

  1. Conceito de Responsabilidade Tributária

A responsabilidade tributária está disposta pela regra matriz na Constituição Federal, através do artigo 145 e da Lei n° 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN) pelos artigos 128 a 139.

Por determinação legal o sujeito passivo da obrigação tributária principal é identificado pelo artigo 121 parágrafo único do CTN.

(…)

Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

(…)

Desta feita, conforme determinação do artigo 135 do CTN, a responsabilidade destas pessoas somente ocorrerá quando demonstrados de forma inequívoca os elementos ligando tais pessoas aos fatos jurídicos, ou seja, o fato de os sócios haverem agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos:

(…)

Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I – as pessoas referidas no artigo anterior;

II – os mandatários, prepostos e empregados;

III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

(…)

Assim, se o empresário ou administrador agir conforme determinado em lei e dentro das diretrizes estabelecidas pelo acordo de vontades do contrato social ou estatuto e, ocorrendo que o sócio ou administrador não cumprir com suas obrigações tributárias, ou seja, o não recolhimento, isto não implica em uma infração a lei e sim em uma desobediência, sendo penalizada com multa e juros. Assim sendo, seus bens particulares não respondem pela dívida tributária.

Trata-se assim de fatos jurídicos de simples inadimplência de tributos, e não de sonegação ou infração à lei. (Código Civil, artigo 50 c/c CTN, artigos 128 a 139)

  1. Desconsideração da Personalidade Jurídica

Da interpretação da legislação se retira o entendimento de que não há que se confundir as personalidades entre a pessoa jurídica devidamente constituída e a pessoa natural sendo que cada uma dessas pessoas tem personificação própria e responde por seus próprios atos.

As pessoas jurídicas embora possuem personalidade própria são pessoas inanimadas, ou seja, necessitam para sua gerencia e administração da sua vida civil de pessoas naturais. Assim, são constituídos os responsáveis pela administração, financeira, contábil, jurídica, etc. (Código Civil, artigos 1.010 a 1.021 e Instrução Normativa DREI n° 81/2020 nos Anexos, ex. Anexo IV, item 4.5)

O artigo 50 do Código Civil, determina que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

Assim neste referido artigo entende-se que a desconsideração da personalidade jurídica é um meio judicial para que os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica podem ser responsáveis pelas obrigações da empresa em caso de excesso de poderes, infração a lei ou ao contrato social.

  1. Responsabilidade do Sócio que se Retira da Empresa

Conforme disposto nos tópicos anteriormente apresentados, há na legislação a responsabilidade societária e tributária definida para os administradores e os sócios conforme na natureza da constituição da personalidade jurídica.

No Código Civil em seu artigo 1.053 estabelece que a sociedade limitada se rege, nas omissões da lei, pelas normas da sociedade simples. Assim, quando não verificada norma específica que discipline à responsabilidade dos sócios que se retiram da empresa (exclusão, falecimento, saída, troca de quadro societário), sujeitam-se aos regramentos destinados a sociedade simples.

Portanto as dívidas da sociedade simples correspondem na proporção em que os sócios participem da sociedade sobre a responsabilidade solidária conforme prevê no artigo 1.023 do Código Civil.

Cabe ressaltar que de acordo com o artigo 1.032 do Código Civil, a retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

Outra informação relevante é que, em se verificando a retirada do sócio do quadro societário da sociedade e promovido o registro da alteração derivada da retirada junto ao órgão competente, as obrigações passíveis de exigibilidade, devem ser exigidas dentro do prazo de até dois anos após o aperfeiçoamento da modificação contratual, independentemente da data em que a obrigação se tornara exigível ou de quando se implementação de seu fato gerador. (Código Civil, artigos 1.003 e 1.032)

Portanto, até dois anos após o efetivo registro da decisão de resolução da sociedade de saída voluntária do sócio, exclusão ou falecimento, não exime o sócio retirante ou seus herdeiros da responsabilidade das obrigações sociais anteriores nem posteriores em igual prazo. (Código Civil, artigo 1.032)

Entende-se que os sócios constituídos respondem incondicionalmente por todo o passivo da sociedade, já os ex-sócios somente poderão ser responsabilizados solidariamente com os novos sócios pelo prazo máximo de dois anos após o devido registro de sua retirada.

  1. Parecer Normativo Cosit

A RFB externou sobre a responsabilidade solidária através do Parecer Normativo Cosit n° 4/2018:

A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou.

A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo.

São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária:

(i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única (“grupo econômico irregular”);

(ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes;

(iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivos).

(…)

Resumidamente, a responsabilidade solidária refere-se a uma obrigação compartilhada por mais de uma parte, sujeitando-se a outro, por exemplo, uma reparação de um algo ou pagamento sobre uma dívida, sem a possibilidade de recusa de nenhum dos responsáveis. Assim, há possibilidade de reparação por qualquer indivíduo que seja responsável solidário.

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

 

  1. Estado de São Paulo – Decreto nº 65.295/2020 – Estende a medida de quarentena

 

DECRETO N° 65.295, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020

 

 Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto n° 64.881, de 22 de março de 2020

 

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as recomendações do Centro de Contingência do Coronavírus, instituído pela Resolução n° 27, de 13 de março de 2020, da Secretaria da Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de conter a disseminação da COVID-19 e garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde,

DECRETA:

 

Artigo 1° Observados os termos e condições estabelecidos no Decreto n° 64.994, de 28 de maio de 2020, fica estendida, até 16 de dezembro de 2020, a vigência:

 

I – da medida de quarentena instituída pelo Decreto n° 64.881, de 22 de março de 2020;

 II – da suspensão de atividades não essenciais no âmbito da Administração Pública estadual, nos termos do Decreto n° 64.879, de 20 de março de 2020.

 

 Artigo 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 2020.

 

JOÃO DORIA

 

RODRIGO GARCIA

Secretário de Governo

 

GUSTAVO DINIZ JUNQUEIRA

Secretário de Agricultura e Abastecimento

 

PATRÍCIA ELLEN DA SILVA

Secretária de Desenvolvimento Econômico

 

SERGIO HENRIQUE SÁ LEITÃO FILHO

Secretário da Cultura e Economia Criativa

 

ROSSIELI SOARES DA SILVA

Secretário da Educação

 

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Secretário da Fazenda e Planejamento

 

FERNANDO JOSÉ DE SOUZA MARANGONI

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação

 

JOÃO OCTAVIANO MACHADO NETO

Secretário de Logística e Transportes

 

FERNANDO JOSÉ DA COSTA

Secretário da Justiça e Cidadania

 

LUIZ RICARDO SANTORO

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente

 

NAYRA KARAM MOYSES

Secretária Executiva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Social

 

RUBENS EMIL CURY

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Regional

 

JEANCARLO GORINCHTEYN

Secretário da Saúde

 

JOÃO CAMILO PIRES DE CAMPOS

Secretário da Segurança Pública

 

NIVALDO CESAR RESTIVO

Secretário da Administração Penitenciária

 

ALEXANDRE BALDY DE SANT’ANNA BRAGA

Secretário dos Transportes Metropolitanos

 

MARCO AURÉLIO PEGOLO DOS SANTOS

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esportes

 

GUILHERME DE MIRANDA CLEMENTINO

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Turismo

 

CELIA CAMARGO LEÃO EDELMUTH

Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência

 

JULIO SERSON

Secretário de Relações Internacionais

 

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão

 

ANTONIO CARLOS RIZEQUE MALUFE

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

 

Publicado na Secretaria de Governo, aos 16 de novembro de 2020.

Fonte: capital.sp.gov.br

 

 

 

 

 

 

  1. Municipal – Barueri – Decreto nº9.243/2020 – Estende a Medida de Quarentena

DECRETO Nº 9.243, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020

 

“ESTENDE A MEDIDA DE QUARENTENA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARUERI, ESTENDE A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE NATUREZA NÃO ESSENCIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando, os preceitos da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, do Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de março de 2020, do Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, do Decreto Estadual nº 64.946, de 17 de abril de 2020, do Decreto Estadual nº 64.953, de 27 de março de 2020, do Decreto Estadual nº 65.014, de 10 de junho de 2020, do Decreto Estadual nº 65.032, de 26 de junho de 2020, do Decreto Estadual nº 65.056, de 10 de julho de 2020, do Decreto Estadual nº 65.088, de 24 de julho de 2020, do Decreto Estadual nº 65.114, de 7 de agosto de 2020, do Decreto Estadual nº 65.143, de 21 de agosto de 2020, do Decreto Estadual nº 65.170, de 4 de setembro de 2020, do Decreto Estadual nº 65.184, de 18 de setembro de 2020, do Decreto Estadual nº 65.237, de 9 de outubro de 2020, do Decreto Estadual nº 65.295, de 16 de novembro de 2020, do Decreto Municipal nº 9.110, de 18 de março de 2020, Decreto Municipal nº 9.113, de 23 de março de 2020, do Decreto Municipal nº 9.118, de 31 de março de 2020, do Decreto Municipal nº 9.130, de 22 de abril de 2020, do Decreto Municipal nº 9.139, de 8 de maio de 2020, do Decreto Municipal nº 9.147, de 1º de junho de 2020, do Decreto Municipal nº 9.152, de 15 de junho de 2020, do Decreto Municipal nº 9.156, de 26 de junho de 2020, do Decreto Municipal nº 9.166, de 13 de julho de 2020, Decreto Municipal nº 9.175, de 29 de julho de 2020, do Decreto Municipal nº 9.179, de 10 de agosto de 2020, do Decreto Municipal nº 9.184, de 24 de agosto de 2020, do Decreto Municipal nº 9.191, de 9 de setembro de 2020, do Decreto Municipal nº 9.202, de 21 de setembro de 2020 e do Decreto Municipal nº 9.217, de 13 de outubro de 2020, DECRETA:

 

Art. 1º Fica estendida a vigência da medida de quarentena no âmbito do Município de Barueri até 16 de dezembro de 2020, nos moldes do artigo 4º do Decreto Municipal nº 9.113, de 23 de março de 2020.

Parágrafo único. Ficam convalidadas, ratificadas e consideradas regulares todas as progressões das classificações constantes no Plano São Paulo, instituído pelo Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020.

 

Art. 2º Fica estendida a suspensão, até 16 de dezembro de 2020, das atividades de natureza não essencial na Administração Direta e Indireta do Município de Barueri, excetuados os órgãos e entidades que, por sua natureza, necessitem de funcionamento ininterrupto, consoante disciplinado nos artigos 2º e seguinte do Decreto nº 9.113, de 23 de março de 2020.

 

Art. 3º Este decreto vigorará enquanto perdurar o estado de emergência internacional pelo coronavírus responsável pelo surto.

 

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Barueri, 16 de novembro de 2020.

 

RUBENS FURLAN

Prefeito de Barueri

Fonte: portal.barueri.sp.gov.br

 

 

 

 

 

 

 

  1. RFB – Certificação digital – e-CPF – e-CNPJ – Disposição

A Instrução Normativa RFB nº 1.994/2020 dispõe sobre o processo de certificação digital para relacionamento de pessoa física ou jurídica com a RFB. Referido processo de certificação digital, dentre outros conceitos, dispõe sobre documento eletrônico, certificados digitais e-CPF e e-CNPJ, assinatura digital, autoridade certificadora habilitada, e usuário.

O certificado digital e-CPF ou e-CNPJ pode ser obtido mediante solicitação pelo usuário, a qualquer autoridade certificadora habilitada e listada na RFB, através da internet no endereço eletrônico, desde que atendidos os requisitos necessários para tanto.

O custo da emissão do certificado fica por conta do usuário.

Por fim, os certificados digitais e-CPF e e-CNPJ não poderão ser emitidos, respectivamente, para a pessoa física com situação cadastral junto ao CPF cancelada ou nula e para a pessoa jurídica com situação cadastral junto ao CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

  1. Confira as novas regras para o registro de empresa

A IN 81 revogou uma série de Instruções Normativas, consolidando o regramento do registro de empresa, e atualizando os manuais de registro. Ela pode ser acessada no site do Ministério da Economia.

Confira algumas mudanças.

Mudanças na regra do nome empresarial:

O nome empresarial pode ser a firma ou razão social (composto pelo nome civil completo ou abreviado de um dos sócios) ou a denominação social (composto por quaisquer palavras da língua nacional ou estrangeira).

Não há necessidade de indicação da atividade no nome empresarial.

A expressão “grupo” somente pode ser utilizada para grupo de sociedades.

São vedadas no nome, dentre outras, palavras que indiquem atividade diversa do objeto (não precisa ter atividade no nome, mas se tiver, não pode ser dissociada do objeto social) , e expressões que indiquem o porte da sociedade (ME, EPP).

Quotas preferenciais:

A IN passa a admitir o registro de contratos contendo classes distintas de quotas, inclusive sendo uma delas (as preferenciais) sem direito a voto.

Tal dispositivo aproxima o regime das LTDA ao previsto para as S.A, onde já é comum a convivência de ações ordinárias e preferenciais.

Inclusive o limite de emissão de quotas preferenciais é o mesmo daquele observado na Lei 6.404/76 (Lei das S.A).

Naturalmente que para o contrato social utilizar o instituto, é necessário que o mesmo preveja a aplicação supletiva da lei das S.A à sociedade.

Por fim, havendo quotas preferenciais sem direito a voto, para efeito de cálculo dos quoruns de instalação e deliberação previstos no Código Civil consideram-se apenas as quotas com direito a voto.

Cessão de quotas, sem necessidade de arquivamento de ato alterador:

Uma boa novidade, que vai economizar custos com registro (não mais é necessária uma alteração contratual somente por conta de uma mudança de sócios), e facilitar a conclusão de negociação de quotas quando houver eventual oposição de algum(ns) dos sócios.

Na omissão do contrato social, a cessão de quotas de uma sociedade limitada pode ser feita por instrumento de cessão de quotas, total ou parcialmente, averbado junto ao registro da sociedade, com a devida repercussão no cadastro e independentemente de alteração contratual, observando o disposto no art. 1.057 e parágrafo único, do Código Civil:

I – a quem seja sócio, independe de audiência dos outros sócios, ou

II – a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

A reunião ou assembleia de sócios pode ser suprida, se substituída pela expressa anuência escrita, no instrumento de cessão ou em outro, de detentores de mais de setenta e cinco por cento do capital social da limitada em questão.

Será obrigatória na primeira alteração contratual que sobrevier após a averbação da cessão, a consolidação do Contrato Social, com o novo quadro societário.

Retirada de sócio:

Outra fonte de problemas e de ações judiciais, fica, em parte, facilitada com a nova IN.

Não raro, em uma dissolução parcial da sociedade, um sócio notifica a sociedade a fim de exercer o seu direito de retirada (Art. 1.029 do CC), e os demais sócios não se movimentam, obrigando ao retirante uma ação judicial para seja determinada a sua retirada do contrato social.

Agora, uma vez realizada a notificação com antecedência de 60 dias, observar-se-á o seguinte:

a) passado o prazo, deverá ser providenciado arquivamento da notificação, que poderá ser por qualquer forma que ateste a cientificação dos sócios;

b) a junta anotará no cadastro da empresa a retirada do sócio;

c) a sociedade deverá, na alteração contratual seguinte, regularizar o quadro societário.

Assim, subsistirá a necessidade de judicialização somente para a apuração de haveres, se assim for do interesse do retirante.

Falecimento de sócio:

Continua em vigor a regra geral de que no caso de falecimento do sócio único, pessoa natural, a sucessão dar-se-á por alvará judicial ou na partilha, por sentença judicial ou escritura pública de partilha de bens.

Contudo, não sendo o caso de substituição do sócio falecido pelos herdeiros, ou seja, na hipótese de não existir interesse de continuidade da sociedade com os herdeiros, com a consequente liquidação das quotas do falecido para pagamento aos herdeiros, não será necessária a apresentação de alvará e/ou formal de partilha.

A liquidação ocorrerá independentemente da vontade dos herdeiros e sem necessidade de autorização judicial.

Participação de residentes no exterior:

Os administradores das sociedades precisam ser residentes no Brasil, mas os integrantes de conselhos de administração e fiscal podem ser residentes no exterior.

As procurações lavradas no exterior não precisam de consularização, podendo ser utilizado o procedimento do apostilamento: mais simples, realizado em outros órgãos e notários.

Apresentação de documentos:

Documentos devem ser apresentados em uma via apenas, sem necessidade de reconhecimento de firma ou autenticação em cartório.

A autenticação poderá ser feita por advogado ou contador, mediante declaração de autenticidade, que pode ser em separado, ou na própria folha do documento autenticado.

Em caso de falsificação de assinaturas, a IN prevê um procedimento específico para cancelamento do registro em decorrência de tal fato.

Não há necessidade de espaço para chancela digital; o sistema da junta comercial fará a adaptação do texto automaticamente.

Por fim, a IN ratifica a desnecessidade de assinatura de testemunhas nos documentos levados a registro, incluindo contratos sociais.

Desde 2002 o Código Civil em vigor não exige, mas algumas Juntas Comerciais ainda o faziam.

Com a IN prevendo textualmente o contrário, a regra fica uniformizada no país.

Processo digital:

Em caso de processos digitais, a assinatura poderá ser eletrônica, através de certificado emitido por entidade credenciada ICP-Brasil, caso em que se dispensa prova de identidade.

Não servem os programas de assinatura digital não credenciados pela ICP-Brasil. Em regra, deverá ser utilizado o certificado digital (e-CPF).

Registro automático:

Em caso de utilização de cláusulas padrão indicadas na IN 81, a o registro é feito automaticamente. É necessária, contudo, a aprovação prévia da viabilidade de nome empresarial e de local.

No caso de aprovação automática, a junta comercial analisará as formalidades legais no prazo de 2 dias, e caso encontre vícios, o interessado será notificado para repará-los no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento do registro em caso de vício insanável, ou anotação da pendência na matrícula empresarial, a qual impedirá novos registros até que sejam regularizadas.

Exigências:

As exigências possíveis estão listadas nos anexos II, III e IV da IN 81, e é vedado o indeferimento do registro por exigência diversa das ali elencadas.

No cumprimento de exigências, caso o interessado promova inclusões, alterações ou exclusões em seu pedido inicial sem conexão com as necessárias para cumprimento das exigências, será considerado como novo pedido, sendo devidos os recolhimentos dos preços dos serviços correspondentes ao novo pedido.

Reiterações de exigências deverão ser cumpridas no que restar do prazo de 30 dais, sob pena de se considerar o prazo perdido, e exigidos novos emolumentos – além do aspecto temporal do art. 1.151 do Código Civil (validade do registro a contar da data do arquivamento e não da data do documento).

Outras questões:

A IN passa a admitir a integralização do capital de empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) , o qual precisa ser de 100 vezes o salário mínimo em vigor, em momento posterior à subscrição.

Até então, não se admitia a constituição de EIRELI sem integralização de capital.

A IN passa a prever procedimentos para a conversão de associações e cooperativas em sociedades empresárias.

Fonte: Msalink

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