Informativo Pro Firma Semana XXII – Novembro/2019

29/11/2019

Informativo Pro Firma

Semana XXII – Novembro/2019

 

 

 

 

 

  1. FÉRIAS COLETIVAS – Início
  2. Fim de ano – Cestas de Natal, Brindes, Donativos e Confraternizações – Roteiro de Procedimentos
  3. TRF3 consolida entendimento de que ICMS a ser excluído da base do PIS/Cofins é o NF
  4. Deveres e Direitos dos Aposentados que Continuam Trabalhando
  5. Novas funcionalidades deixam o eSocial Web Doméstico ainda mais simples
  6. ISS/SP – Mega operação fiscaliza bares, lanchonetes e cafés paulistanos
  7. ICMS/SP – Governo do Estado abre novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS
  8. ISS/SP – Programa “Tô Legal!” emite mais de 7.700 autorizações para comércio em vias públicas
  9. CNI: Atividade e emprego na construção seguem crescendo
  10. Município de Osasco – Alteração quanto às formas e prazos para fins de aplicação de sanções administrativas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. FÉRIAS COLETIVAS – Início

O início das férias não pode coincidir nos dois dias que antecedem a folga do empregado ou dia de feriado, esta regra aplica-se inclusive para o início das férias coletivas.

Assim, em 2019, considerando que o dia 25.12 é feriado, as férias coletivas não podem ter início nos dias 24 e 23, mas podem iniciar nos dias 19 ou 26, considerando o domingo o dia da folga semanal.

Com fundamento nos artigos 139 a 141 da CLT, artigo 51, inciso V, da LC n° 123/2006 e Portaria MPDG n° 442/2018.

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

  1. Fim de ano – Cestas de Natal, Brindes, Donativos e Confraternizações – Roteiro de Procedimentos

Muitas empresas aproveitam a chegada do fim de ano para realizar festas comemorativas e distribuição de cestas e outros benefícios aos seus empregados e diretores. Também é comum nessa época a distribuição de brindes e donativos às pessoas com a qual a empresa mantém algum tipo de relação. Este roteiro foi atualizado em razão da publicação do Decreto nº 9.580/2018, que trata das regras aplicáveis ao imposto de renda.

Sumário

Introdução

I Cestas de Natal

I.1 Cesta de alimentos X Cesta de Natal

I.2 Natureza do benefício

I.3 Possibilidade de dedução

I.4 Distribuição a administradores e sócios

II Festas de confraternização

III Despesas com brindes

IV Donativos

V Tratamento contábil

Introdução

Muitas empresas aproveitam a chegada do fim de ano para realizar festas comemorativas e distribuição de cestas e outros benefícios aos seus empregados e diretores.

Também é comum nessa época a distribuição de brindes e donativos às pessoas com a qual a empresa mantém algum tipo de relação.

Neste trabalho analisaremos o tratamento fiscal e contábil a ser adotado para tais situações.

I Cestas de Natal

I.1 Cesta de alimentos X Cesta de Natal

Ambas contêm alimentos, porém se distinguem pela natureza e tipo de produtos nela incluídos. Na cesta de alimentos geralmente são observadas certas taxas nutricionais e calóricas como premissa, o que não ocorre com as cestas natalinas que acabam instigando o lado emocional do empregado.

Com o advento de regulamentação passou a ser obrigatório a utilização do selo de qualidade do órgão e cumprimento de requisitos mínimos operacionais na produção de cestas de alimentos e similares, prevendo a responsabilidade técnica, civil, penal e documental referente às cestas produzidas.

Fundamentação: Portaria SIT/DSST 3/02 e Portaria Inmetro/MDIC nº 186/2002.

I.2 Natureza do benefício

Cumpre-nos esclarecer a natureza da concessão deste benefício, com a adoção de entendimento consagrado no STJ e TST, que trata a cesta de natal distribuída a empregados tão somente como um presente oferecido ao final de um ano de trabalho, destituídos de natureza salarial por não serem destinados à contraprestação do trabalho realizado (RR 235.217/95, TST, 2ª T, Min. Ângelo Mário, DJ 1.8.1997; AgRg em RESP nº 413.42/DF, DJ 06.12.2004)

I.3 Possibilidade de dedução

A legislação tributária não prevê expressamente a possibilidade de dedução das despesas com a distribuição de cestas de natal para fins de apuração do IR e CSLL, porém o entendimento que prevalece em decisões de primeira e segunda instância administrativa federal é acerca de sua permissão, desde que observados certos requisitos (Acórdão nº 107-07610, 1º Conselho de Contribuintes, 7ª Câmara, DOU 28/07/2004; DRFJ – RJ, 3ª T., decisão nº 5.082, 12.05.2004, DRFJ/SP, 1ª T, decisão nº 2696, 30.01.2003).

Tais requisitos seguem a mesma linha adotada para a dedução das despesas com alimentação, devendo ser fornecidas a todos os empregados indistintamente, importando observar que, a autorização legal de dedutibilidade das despesas com alimentação dos empregados aplica-se, inclusive, às cestas básicas de alimentos fornecidas pela empresa.

Outro requisito citado nas decisões é a razoabilidade nos valores das despesas em relação à receita da empresa, que também deverá ser observado.

Portanto, conforme as decisões administrativas, as despesas com fornecimento de cestas de natal poderão ser tratadas como despesas dedutíveis na apuração do lucro real, desde que fornecidas indistintamente a todos os empregados, de importância razoável em relação às receitas da empresa e logicamente fornecidas no período natalino.

Por outro lado, em recente manifestação, a RFB trouxe entendimento diverso das decisões citadas anteriormente, o que gera certo risco de questionamento por parte fisco em caso da referida dedução, cabendo ao contribuinte optar pelo procedimento a ser adotado.

Fundamentação: Art. 383 do RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018), art. 27 da IN RFB nº 11/1996 e Solução de Consulta nº 234/2007 da 9ª Região Fiscal.

I.4 Distribuição a administradores e sócios

A legislação de imposto de renda considera indedutíveis, os gastos com alimentação de sócios, administradores e acionistas e, portanto deverão ser adicionados ao lucro líquido na determinação do lucro real.

Administrador é a pessoa que pratica, com habitualidade, atos privativos de gerência ou administração de negócios da empresa, e o faz por delegação ou designação de assembleia, de diretoria ou de diretor.

Vale ressaltar que não são considerados administradores os empregados que trabalham com exclusividade permanente para uma empresa, subordinados hierárquica ou juridicamente e, como meros prepostos ou procuradores, mediante outorga de instrumento de mandato, exerçam essa função cumulativamente com as de seus cargos efetivos e percebam remuneração ou salário constante do respectivo contrato de trabalho, provado com a Carteira Profissional

A obrigatoriedade da adição ao lucro líquido poderá ser dispensada se estas despesas de alimentação dos administradores, sócios ou acionistas forem integradas à remuneração por eles percebida. Neste caso sofrerão a incidência na fonte de imposto de renda calculado com base na tabela progressiva e poderão ser deduzidas como despesa operacional (Art. 679, II “a” RIR/2018).

Fundamentação: art. 260 do RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018); PN CST 48/1972, item 9.4; e IN RFB 2/69, itens 130 e 131.

II Festas de confraternização

A exemplo do que ocorre com os gastos relacionados à aquisição de cestas natalinas, inexiste expressa previsão legal na legislação tributária a respeito da dedutibilidade das despesas com os eventos de confraternização. Por esta razão, o fisco poderá ser rigoroso quanto ao tratamento aplicável a estes desembolsos, principalmente quando de valores representativos, havendo sempre risco de questionamento ou glosa de valores lançados.

Porém, a jurisprudência administrativa tem decido de forma favorável aos contribuintes nas questões que envolvam a dedutibilidade das despesas com almoços, reuniões ou festas, decorrentes de eventos de confraternização de fim de ano realizadas pelas empresas enquadradas no lucro real (Acórdão 101-95.846, 1º Conselho de Contribuintes, 1ª Câmara, DOU 23.02.2007).

O posicionamento adotado segue a argumentação de que esses eventos guardam relação com a melhoria do ambiente de trabalho e harmonia no relacionamento interpessoal entre empregados e desta forma, as festas de confraternização poderão contribuir para o aumento da produtividade da empresa, enquadrando-se no conceito de despesas necessárias às atividades empresariais.

Os dispêndios realizados terão de ser razoáveis e normais aos tipos de atividades exercidas pela empresa, devidamente amparados por documentação idônea que permita sua identificação de forma clara na contabilidade e, além disso, é essencial ser estendida a todos os empregados e não apenas aos diretores ou uma determinada área da empresa.

Caso as despesas não se enquadrem neste contexto deverão ser adicionados ao lucro líquido para efeito de apuração do lucro real.

Fundamentação: Art. 311 RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018).

III Despesas com brindes

São vedadas as deduções decorrentes de despesas com brindes, tanto em relação à apuração do Lucro Real quanto da Contribuição Social sobre o Lucro. Neste sentido, inclusive, a ementa da decisão abaixo transcrita (Decisão nº 37/03 – SRRF / 8ª RF):

“Não são dedutíveis na determinação do lucro real as despesas com brindes, diante de expressa vedação legal.”

“Não são dedutíveis na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as despesas com brindes, diante de expressa vedação legal.”

Dessa forma, quaisquer quantias deduzidas do lucro líquido a título de brindes deverão ser adicionadas por meio do LALUR à base de cálculo do Lucro Real. Também será necessária a adição dessas despesas à base de cálculo da CSLL.

Fundamentação: Art. 260, parágrafo único, VII, do RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018).

IV Donativos

Somente são dedutíveis na apuração do Lucro Real da base de cálculo da CSLL e do IRPJ, as seguintes doações e contribuições:

a) as doações efetuadas a projetos culturais;

b) as doações efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal, até o limite de 1,5% do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e a de que trata a letra “c”;

c) as doações, até o limite de 2% do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestam serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuam, observadas as seguintes regras:

c.1) as doações, quando em dinheiro, serão feitas diretamente à entidade beneficiária, mediante crédito em conta corrente bancária;

c.2) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela RFB, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;

c.3) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União.

Dessa forma, quaisquer doações não abrangidas acima são indedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL, inclusive os donativos, dados, por exemplo, a porteiros, carteiros e outras pessoas com a qual a pessoa jurídica mantém relação não empregatícia, devendo ser adicionados na apuração desses tributos.

Fundamentação: Arts. 377 e 533 do RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018); art. 242 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.801/2018.

V Tratamento contábil

O tratamento contábil aplicável a ambos os casos não guarda grande complexidade, devendo ser contabilizados no mês de sua ocorrência, mesmo que contratado para pagamento futuro ou parcelado.

Em relação aos gastos com cestas natalinas, poderão ser classificados diretamente em conta de resultado, se distribuídas de imediato, ou em conta do ativo circulante, se distribuídas futuramente.

Em ambos os casos deverá ser observada a classificação como custos, se estiver relacionado aos empregados do setor produtivo ou como despesa operacional, se relacionado com o departamento administrativo. A contrapartida será uma conta no passivo circulante ou exigível a longo prazo se a obrigação tiver sua realização, certa ou provável, que ultrapasse o término do exercício social seguinte.

(Adaptado)

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

  1. TRF3 consolida entendimento de que ICMS a ser excluído da base do PIS/Cofins é o NF

O TRF3 formou sólida jurisprudência no sentido de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o da nota fiscal. Existem decisões tanto da 3ª como da 4ª Turma nesse sentido.

Note-se que a maioria das decisões mencionadas foram proferidas após a publicação da Instrução Normativa 1.911, de outubro de 2019 e também da Solução de Consulta Interna Cosit n° 13, de 2018, que indicaram que o montante a ser excluído da base de cálculo mensal da contribuição ao PIS e à Cofins é o valor mensal do ICMS pago (a recolher). Isso demonstra que o TRF3 não vem acolhendo o entendimento professado pela Fazenda Nacional.

Além disso, se verifica que alguns desembargadores destacam que a aplicação do julgado deve ser imediata e que não se deve aguardar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no RE n° 574.706/PR. Nesse sentido a Desembargadora Cecilia Maria Piedra Marcondes, na ApReeNec – 0002400-78.2017.4.03.6108 destacou: “A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em apreço por ocasião da apreciação dos embargos de declaração opostos pela União naquele feito (RE n° 574.706/PR) consubstancia evento futuro e incerto que não constitui óbice à solução do mérito das demais demandas em que se discute o tema”.

Seguem as decisões mencionadas:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (RE N° 574.706). ICMS – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO – PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS.

– O STF pacificou a controvérsia referente ao ICMS, ao firmar a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (RE n° 574.706/PR; Tema n° 69 da Repercussão Geral).

– A pacificação do tema, por meio de julgado proferido sob o regime da repercussão geral, impõe que as decisões proferidas pelos juízes e demais tribunais sigam o mesmo entendimento, máxime diante da disposição trazida pelo artigo 927, III, do Código de Processo Civil de 2015.

– A jurisprudência do STJ tem se pautado na possibilidade de julgamento imediato dos processos nos quais se discute a matéria sedimentada pelo julgado paradigmático (Precedente: STJ; AgInt no AREsp 282.685/CE).

– A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em apreço por ocasião da apreciação dos embargos de declaração opostos pela União naquele feito (RE n° 574.706/PR) consubstancia evento futuro e incerto que não constitui óbice à solução do mérito das demais demandas em que se discute o tema.

– Em suma: a pretensão de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem supedâneo em julgado proferido pelo STF em sede de repercussão geral.

– No julgamento do RE n° 574.706, o Supremo Tribunal Federal já sinalizou no sentido de que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições é o incidente sobre as vendas efetuadas pelo contribuinte, ou seja, aquele destacado nas notas fiscais de saída.

– Se o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor a ser abatido pelo contribuinte só pode ser aquele que representa a integralidade do tributo repassado ao erário estadual, ou seja, o destacado na operação de saída, pois, de modo contrário, haveria simplesmente a postergação da incidência das aludidas contribuições sobre o tributo cobrado na operação anterior. Precedentes desta Corte.

– A compensação (a ser realizada após o trânsito em julgado destes autos – artigo 170-A do CTN) deverá observar a prescrição quanto aos valores pagos antes do quinquênio anterior à impetração. Deverá, outrossim, ser efetuada com tributos administrados pela SRF, nos termos do disposto no artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, porém à exceção das contribuições sociais elencadas no artigo 11, parágrafo único, alíneas “a”, “b” e “c” da Lei n° 8.212/1991 (conforme disposição do artigo 26, parágrafo único, da Lei n° 11.457/2007). A atualização monetária dos valores pagos deve ser realizada mediante aplicação da taxa Selic (artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/1995).

– Na presente ação apenas se declara a existência do direito do contribuinte à compensação (Súmula 213 do STJ). Reserva-se à Administração o direito a ulterior verificação de sua plena regularidade, inclusive o encontro de contas. Para fins do simples reconhecimento/declaração do direito à compensação, os documentos colacionados aos autos são suficientes, pois demonstram a qualidade de contribuinte das exações em apreço, assim também a “posição de credor tributário”, nos termos do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais n. 1365095/SP e n. 1715256/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (STJ, 1ª Sessão, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe em 11/03/2019).

– Apelação da União não provida. Remessa oficial parcialmente provida”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec – APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO – 0002400-78.2017.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 08/11/2019, e – DJF3 Judicial 1 DATA: 13/11/2019)

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. ICMS. PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.

– A teor do disposto no artigo 1.022 do CPC, somente tem cabimento os embargos de declaração nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II).

– Alega a embargante omissão, uma vez que o valor a ser compensado é o valor destacado nas notas fiscais emitidas pela impetrante.

– Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, e esclarecer que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal”. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 5002630-17.2017.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 08/11/2019, Intimação via sistema DATA: 13/11/2019)

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. ICMS. PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.

– A teor do disposto no artigo 1.022 do CPC, somente tem cabimento os embargos de declaração nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II).

– Alega a embargante omissão, uma vez que o valor a ser compensado é o valor destacado nas notas fiscais emitidas pela impetrante.

– Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, e esclarecer que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal”.(TRF 3ª Região, 4ª Turma,  ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 5002630-17.2017.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 08/11/2019, Intimação via sistema DATA: 13/11/2019)

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

– Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). No caso dos autos, o v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios.

– Por primeiro, destaco a inexistência de ofensa aos arts. 11, 489, 10, 141, 490 e 492 do CPC, tendo em vista que o acórdão foi suficientemente fundamentado, no tocante ao ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS.

– O acórdão embargado foi explícito quanto a matéria ora discutida: – “O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte é o destacado na nota fiscal, eis que é o que se amolda ao conceito de faturamento. Ressalte-se que a decisão foi elaborada nos termos do RE 574.706, restando claro que o ICMS a ser abatido não é o pago ou recolhido, mas o ICMS destacado na nota fiscal de saída“.

– Não há que se falar em ausência de debate ou fundamentação jurídica a respeito do valor a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS ser o destacado na nota fiscal, uma vez que este é o que mais se amolda ao conceito de faturamento, o que foi objeto da discussão apresentada nos presentes autos, que teve por fundamento o RE 574.706.

– Embargos de declaração rejeitados”. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApReeNec – APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO – 5000433-25.2017.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 08/11/2019, e – DJF3 Judicial 1 DATA: 13/11/2019)

Fonte: Tributário nos Bastidores

 

 

 

 

 

  1. Deveres e Direitos dos Aposentados que Continuam Trabalhando

Há aposentados que continuam trabalhando, ou seja, aqueles que mesmo após se enquadrarem nas condições de aposentados e conseguir a aposentadoria de fato, decidem por continuar a trabalhar de maneira formal, e esse tem alguns benefícios porém deixa de ter acesso a alguns benefícios da previdência por não poder ser cumulativo, vamos a explicação

Deveres e Direitos dos aposentados que continuam trabalhando.

Quem está no mercado formal após se aposentar, continuará contribuindo com a Previdência Social, e o seu FGTS continuará sendo recolhido, receberá o 13º da sua atividade assim como receberá o 13º da sua aposentadoria.

Além disso, os deveres e direitos são os mesmos de qualquer outro colaborado, ou seja, terá acesso as férias, jornada de trabalha de 44 horas, pagamento de horas extras, acesso aos benefícios propostos aos funcionários, ou seja, o tratamento do colaborador indefere da condição de aposentado.

Uma das grandes vantagens é que o FGTS poderá ser sacado mensalmente, ou ser acumulado, conforme a escolha do próprio contribuinte, ainda, é possível pedir para que a transferência ocorra de forma automática para uma conta de escolha do contribuinte.

Porém a grande perda está no acesso a benefícios da previdência, uma vez que a contribuição não será revertida ao próprio contribuinte, o valor contribuído alimenta o sistema afim de garantir a aposentadoria de outros contribuintes.

Ou seja, o aposentado que continua a contribuir, se caso ficar doente, não poderá solicitar um auxílio doença, uma vez que já recebe benefício, ou até mesmo, pedir a “desaposentação” para se aposentar de uma forma mais vantajosa, pois isso é impossível.

Autônomos aposentados que continuam trabalhando.

Há também aqueles que após se aposentarem passam a trabalhar de forma autônoma, e nesses casos é importante ressaltar que é uma obrigação realizar a contribuição, sendo assim, na ausência do pagamento poderá ser cobrado pela Receita Federal.

Uma das opões comuns a se recorrer é a abertura do MEI (Microempreendedor Individual), onde é possível descrever a sua atividade, emitir as Notas fiscais dessa prestação de serviço, e principalmente o valor de contribuição de 5% do valor do salário mínimo, acrescido de impostos municipais e estaduais.

Relação de Direitos Garantidos dos Aposentados e continuam trabalhando.

– Direitos trabalhistas assegurados

–  Recebimento do FGTS mensalmente (caso continue na empresa o qual se aposentou)

– Recebimento do valor integral retido na conta do FGTS de todo o período.

– Recebimento do FGTS total caso mude de empresa.

– Reajuste anual do INSS

– Reajuste anual por parte da empresa, com a mesma correção de todos os trabalhadores.

– Pedido de revisão por inconsistência no benefício.

– Pedido de revisão em até 10 anos, sabendo que o pagamento será efetuado até os últimos 5 anos.

– Pedido de revisão dos valores não terá a consideração do tempo de contribuição após a aposentadoria, ou seja, a correção não considera esse período para aumentar o valor.

Na demissão:

– Não haverá direito ao seguro desemprego, uma vez que já está recebendo um benefício.

– Se a demissão for sem justa causa, recebe a multa de 40% sobre o saldo do FGTS depositado pela empresa.

Benefícios do INSS para os aposentados que continuam trabalhando

Salário-família.

–  O benefício será liberado para aqueles que tem filhos menores de 14 anos, ou inválidos de qualquer idade, desde que seja de baixa renda.

Reabilitação profissional.

O aposentado que está doente ou sofreu um acidente, não tem acesso ao auxílio doença, entretanto, poderá receber o benefício de reabilitação profissional, pois está impossibilitado de trabalhar, sendo assim, terá acesso a cursos de capacitação, próteses, órteses, instrumentos de trabalho, auxílio para transporte e alimentação.

Para toda decisão tomada é importante contar com um advogado especialista em previdência social, pois um profissional capacitado vai orientar se aquele momento é o melhor para se aposentar, ou pode orientar que adotar uma nova estratégia que envolve esperar pode resultar num benefício melhor.

Fonte: Jornal Contabil

 

 

 

 

 

  1. Novas funcionalidades deixam o eSocial Web Doméstico ainda mais simples

Simplificação

Novas ferramentas amigáveis e intuitivas: assistente “passo a passo” para férias e desligamento, lançamento automático da primeira parcela do 13°, alertas na página principal, reajuste salarial simplificado. Diversas mudanças entraram em vigor hoje (11). E ainda há outras ferramentas a serem disponibilizadas em breve.

O módulo web doméstico passou por grandes mudanças a partir de hoje (11). O usuário poderá contar com diversas novas ferramentas que prometem facilitar ainda mais a vida de quem tem empregado doméstico e usa o eSocial para cumprir suas obrigações.

Além das ferramentas e automatizações que os empregadores domésticos já podiam utilizar, foram implementadas novas funcionalidades e ferramentas, além de terem sido simplificados processos atuais. As novas funcionalidades foram desenvolvidas a partir de um diagnóstico feito pela Secretaria de Governo Digital que detectou as principais dificuldades dos usuários e se propõem a auxiliar nos pontos mais demandados.

Vamos ver as novidades:

Assistente passo a passo de férias

O chamado “wizard” ou “assistente” é uma ferramenta que guia o usuário em todos os passos da prestação da informação, de forma intuitiva e simples. Assim, a possibilidade de erro é minimizada e as informações são apresentadas de maneira clara e transparente, principalmente nos casos em que as férias abrangem mais de um mês do calendário. Os descontos, adiantamentos e pagamentos ficaram mais fáceis de ser entendidos. Você encontra o link para a nova ferramenta diretamente na página principal do eSocial, no menu de “Acesso Rápido”.

Nova ferramenta completa de férias

Para os usuários mais experientes e que preferem ter uma visão completa, está disponível também a nova ferramenta de férias. Com ela, será possível informar as férias em casos de alteração de salário base por força de necessidade de cálculo de médias salariais, por exemplo. A nova ferramenta está mais limpa, clara e não menos intuitiva, com as informações sendo apresentadas em uma única tela. Para acessar a ferramenta completa, vá em Empregados>Gestão de Empregados, selecione o trabalhador e clique no botão “Férias”.

Novo recibo de férias

A emissão do recibo de antecipação de férias foi reformulada e o documento passou a ter o padrão dos demais do eSocial. As informações são inseridas de maneira que tanto empregador quanto trabalhador entendam as verbas pagas e descontos que ocorrerão em cada mês.

Assistente de reajuste salarial

Agora o empregador não precisa mais entrar na ferramenta de alteração contratual para conseguir reajustar o salário do empregado. A nova funcionalidade é simples e direta. Traz apenas os dados necessários para que o empregador informe os reajustes salariais do trabalhador rapidamente, sem complicação. Você encontra o link para o assistente na tela principal do eSocial, no menu “Acesso Rápido”.

Assistente passo a passo de desligamento

Um dos momentos em que os empregadores têm mais dúvidas é quando precisam desligar o trabalhador. Pensando nisso foi desenvolvida um assistente passo a passo. O preenchimento de campos que muitas vezes traziam termos técnicos desconhecidos pelo empregador foi substituído por perguntas simples e automatizações que deixam o desligamento descomplicado e evitam erros. A ferramenta guia o usuário em todos os momentos, trazendo conceitos e explicando os termos que podem não fazer parte do dia a dia do empregador. Tudo para que ele possa ter segurança de que está cumprindo sua obrigação nesse momento que é o mais difícil da vida laboral do trabalhador e o que costuma gerar mais dúvidas. Para fazer o desligamento do trabalhador com a nova ferramenta, acesse a opção Gestão de Empregados no menu Empregados, selecione o trabalhador e clique no botão Desligamento.

Lançamento automático da primeira parcela do 13° Salário

Os empregadores já se acostumaram com o cálculo automático da folha do 13° salário em dezembro, mas muitos ainda demonstram ter dúvidas quando precisam fazer o pagamento da primeira parcela. Com isso em mente, foi implementada uma nova funcionalidade que calcula e insere automaticamente o valor da primeira parcela do 13° salário em novembro, caso o empregador já não tenha feito o adiantamento em um mês anterior. Assim, o fechamento da folha de novembro ficou ainda mais simples, dispensando a edição da remuneração do trabalhador para incluir essa parcela.

A funcionalidade já está valendo para este mês de novembro e, ao acessar a folha, o empregador que ainda não pagou o adiantamento do 13° ao longo do ano verá que o sistema já vai ter inserido o valor do adiantamento automaticamente no cálculo sugerido pelo eSocial.

Novos alertas, lembretes e atalhos na página principal

Os usuários perceberão que o sistema passará a exibir alertas e lembretes na página principal. Por exemplo, se o usuário se esqueceu de encerrar alguma folha antiga, será alertado pelo eSocial. Além disso, as funcionalidades dos atalhos do “Acesso Rápido”, na tela principal, direcionarão o usuário diretamente para o trabalhador, evitando cliques desnecessários e simplificando o trabalho. Por exemplo, o empregador poderá utilizar a nova funcionalidade do assistente de férias simplesmente clicando no acesso rápido e, quando tiver mais de um empregado, selecionará ali mesmo o trabalhador para o qual deseja prestar informação no sistema. Tudo simples e direto.

Mas as novidades não param por aqui. Fique de olho, porque mais ferramentas de auxílio e simplificação serão apresentadas em breve. Novo eSocial: ainda mais fácil. Ainda mais simples.

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

  1. ISS/SP – Mega operação fiscaliza bares, lanchonetes e cafés paulistanos

Ação realizada contou com apoio de subprefeituras, CET, GCM e Polícia Militar

A Secretaria Municipal das Subprefeituras realizou uma mega operação de fiscalização em bares. A ação, que contou com apoio da CET, GCM e Polícia Militar, fiscalizou bares, lanchonetes e cafés, que resultou na apreensão de mais de 400 itens, que abrangem mesas, cadeiras e gradis que obstruíam a passagem de pedestres em calçadas.

Foram requeridos TPUs para mesas e cadeiras, CADAN e licença de funcionamento nas regiões das subprefeituras Pinheiros, Sé, Vila Mariana e Lapa. Os locais serão autuados.

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

  1. ICMS/SP – Governo do Estado abre novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS

O Decreto n° 64.564/2019 do governador João Doria, publicado no Diário Oficial do Estado, institui um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para permitir que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas relativas a esse tributo.

Os contribuintes que aderirem ao PEP contarão com redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista. Para pagamentos parcelados em até 60 meses, o desconto será de 50% no valor das multas e de 40% nos juros. No caso do pagamento parcelado, o valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 500, incidindo acréscimos financeiros de 0,64% a.m. para liquidação em até 12 parcelas; 0,80% a.m. para liquidação entre 13 e 30 parcelas; e 1% a.m. para liquidação entre 31 e 60 parcelas.

O prazo de adesão ao programa irá de 7 de novembro a 15 de dezembro. O programa permite a quitação ou o parcelamento de débitos de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que são objeto de questionamentos judiciais, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019.

Para aderir, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE) e selecionar os débitos tributários a serem incluídos no programa.

A abertura do PEP já havia sido autorizada pelo Conselho nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio ICMS n° 152/2019.

Regularização e Recuperação

O secretário de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, Henrique Meirelles, destaca que o programa “é uma oportunidade de regularização para contribuintes que são cumpridores de suas obrigações fiscais, mas que, em razão de fatores como a crise econômica, tiveram suas atividades prejudicadas”.

Ao aderirem ao programa, desde que mantendo os pagamentos da renegociação em dia, as empresas voltam a gozar de regularidade junto ao fisco estadual, o que reestabelece suas capacidades de participar de licitações públicas e de acessar financiamentos.

“A economia paulista está crescendo mais que a média nacional, então entendemos que restabelecer a regularidade das nossas empresas é importante também para que elas recuperem, mais rapidamente, sua capacidade plena de funcionamento e contribuam para o aumento do emprego e da renda de São Paulo”, destacou o secretário.

Arrecadação

A expectativa do governo do Estado é arrecadar cerca de R$ 3,1 bilhões, dos quais aproximadamente R$ 650 milhões ainda em 2019. Para as adesões realizadas entre os dias 7 a 15 de novembro, o vencimento da primeira parcela ou da parcela única será no dia 25 de novembro. Já no caso das adesões efetuadas do dia 16 ao último dia do mês, o vencimento será no dia 10 de dezembro. As adesões feitas entre os dias 1o e 15 de dezembro terão vencimento no dia 20 de dezembro. As demais parcelas deverão ser quitadas nos meses subsequentes, com vencimento a depender da data de adesão do contribuinte.

Gustavo Ley, coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento, explica que uma série de medidas como a possibilidade de autorregularização dos contribuintes e os serviços de telemarketing que buscam os contribuintes têm contribuído para a redução das taxas de inadimplência, mas que programas de recuperação fiscal são importantes por impedirem o agravamento da situação de contribuintes em débito.

“A adesão ao programa de parcelamento, com o adequado cumprimento das regras que ele prevê, regulariza o relacionamento das empresas com o fisco estadual e contribui para que elas mantenham suas contas em ordem”, explica Gustavo Ley.

Casos Especiais

O programa tem regras específicas para contribuintes que têm débitos relativos a autos de infração e multas que ainda não tenham sido inscritos na dívida ativa. Para os débitos exigidos por meio de auto de infração ainda não inscritos em dívida ativa, estão previstas reduções adicionais e cumulativas no valor da multa correspondentes a 70% se o objeto da adesão ocorrer em até 15 dias a partir da notificação, 60% se ocorrer no período de 16 a 30 dias da lavratura do auto e 25% nos demais casos.

No caso de débitos fiscais decorrentes de substituição tributária, o parcelamento é permitido em até seis meses, com incidência de acréscimos financeiros de 0,64% ao mês, com os mesmos descontos.

Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS

Forma de Pagamento Acréscimos financeiros Descontos sobre juros e multas
À vista Redução de 60% do valor dos juros

Redução de 75% do valor das multas punitiva e moratória

Até 12 meses 0,64% ao mês Redução de 50% do valor das multas punitiva e moratória Redução de 40% do valor dos juros

 

De 13 a 30 meses 0,80% ao mês
De 31 a 60 meses 1% ao mês

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

  1. ISS/SP – Programa “Tô Legal!” emite mais de 7.700 autorizações para comércio em vias públicas

Site já recebeu 203 mil visitas desde o dia 1° de julho, que resultaram em 11.407 solicitações e 7.725 autorizações para trabalhar como vendedor ambulante nas ruas

O programa “Tô Legal!”, lançado em 1° de julho pela Prefeitura de São Paulo, já emitiu 7.725 autorizações para o comércio em vias públicas da capital. A iniciativa resultou na arrecadação de R$ 2.107.163,80 e visa incentivar o empreendedorismo, trabalho e geração de renda por meio de um sistema totalmente informatizado, que elimina a burocracia e facilita a vida do trabalhador.

A venda de produtos e a prestação de serviços podem ser realizados nas vias e logradouros públicos da cidade, desde que legais e previamente autorizados. A administração municipal poderá autorizar o uso da via, da calçada ou passeio, de praças e canteiros, dependendo do tipo de atividade. Basta solicitar um documento público de controle a Portaria de Autorização, ou o Termo de Permissão de Uso, conforme o caso.

Na ausência desses documentos, o comerciante ou prestador de serviços estará sujeito a sanções, como multa, além da apreensão da mercadoria e do equipamento ou do veículo utilizados.

Para facilitar a vida do cidadão, a capital paulista implementou o “Tô Legal!”, um sistema eletrônico para o requerimento e expedição desses documentos, bem como para o pagamento de preços públicos correspondentes.

O site já recebeu 203 mil visitas e o  processo de obtenção do documento no “Tô Legal!” é bastante simples: basta acessar o site https://tolegal.prefeitura.sp.gov.br/ onde estão informações como um mapa para verificar a disponibilidade do local de interesse e a documentação necessária. A partir daí, é só solicitar a autorização para trabalhar no ponto escolhido e pelo período desejado – um dia, uma semana ou um mês, por exemplo.

A autorização é válida para um período máximo de 90 dias no mesmo local e será emitida após o pagamento do Documento de Arrecadação do Município (DAMSP) na rede bancária, que será de, no mínimo, R$ 10,72 por dia.  A mesma pessoa não poderá emitir duas autorizações em locais diferentes que sejam no mesmo dia e horário. A exigência garante democratização no acesso e escolha dos pontos por todos os cidadãos interessados. O valor da taxa varia conforme o preço do metro quadrado da região escolhida pela pessoa. A expectativa é que o programa traga para a legalidade o comércio ambulante informal, sem comprometer as normas e o controle estabelecido pelo município.

Como a autorização expedida pelo “Tô Legal!” não é permanente, o vendedor pode montar sua agenda e escolher os locais para comercializar seus produtos conforme o dia da semana, e até dois períodos por dia, por exemplo. Após o vencimento do prazo da permissão, é só entrar no sistema e solicitar novamente, no mesmo local (caso ele não tenha sido solicitado por outra pessoa naquela data) ou em outro ponto desejado pelo interessado.

A venda dos produtos está sujeita a todas as leis municipais, estaduais e federais, como controle de higiene para venda de alimentos, legislação de trânsito, por exemplo, e a fiscalização estará a cargo das Subprefeituras. Também não é permitido o comércio de produtos ilegais ou falsificados.

Termo de Permissão de Uso (TPU)

O processo de emissão de Termo de Permissão de Uso (TPU) também é feito pela plataforma do “Tô Legal!”. O empreendedor poderá obter informação dos documentos necessários para iniciar o processo, acompanhar as fases do pedido e terá autonomia para emitir o documento sem a necessidade de se dirigir a uma subprefeitura.

O sistema fará a emissão de TPUs para valet; mesas, cadeiras e toldos e bicicletas compartilhadas. No caso de bancas de jornal e revistas, bancas de flores, comida de rua e ambulantes, o empreendedor que já possui o TPU poderá fazer o pagamento do documento pelo sistema e não precisará ir até a Subprefeitura.

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

  1. CNI: Atividade e emprego na construção seguem crescendo

Confiança dos empresários aumentou em função da melhora da percepção sobre a economia

O índice de nível de atividade da indústria da construção alcançou 49,9 pontos, em novembro, acima dos 47,7 de outubro. O índice de número de empregados do setor subiu de 44,9 para 48,5 pontos. Os dados, apurados e divulgados pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) em 25 de novembro, são os maiores desde outubro de 2012, segundo a entidade, quando o setor se encontrava aquecido.

Na avaliação da CNI, os resultados consolidam a tendência de crescimento do setor. Os indicadores da enquete variam de zero a cem pontos, sendo que abaixo de 50 pontos mostram baixa atividade e emprego. Esta edição da pesquisa foi feita de 1º a 12 de novembro com 483 indústrias da construção, sendo 167 pequenas, 208 médias e 108 de grande porte.

A utilização da capacidade operacional ficou em 62% – 3 pontos percentuais acima do que o registrado há um ano e igual à média histórica do setor.

De acordo com a enquete, a ociosidade na construção tem diminuído desde maio deste ano. Os empresários do setor estariam mais propensos a investir e assumir riscos em um cenário de inflação controlada e juros baixos.

Expectativas positivas

O Índice de Confiança do Empresário da Construção (ICEI-Construção) subiu para 62 pontos em novembro. Com o crescimento de 3,2 pontos em relação a outubro, o indicador está 8,4 pontos acima da média histórica, de 53,6 pontos. A confiança do setor aumentou principalmente porque melhorou a percepção dos empresários sobre as condições atuais da economia.

Os empresários também estão otimistas com as perspectivas para os próximos seis meses. Todos os indicadores de expectativas ficaram acima da linha divisória dos 50 pontos, mostrando que se espera crescimento da atividade, do emprego, da compra de matérias-primas e de novos empreendimentos e serviços nos próximos seis meses.

A disposição para fazer investimentos também melhorou. O índice de intenção de investimentos – compra de máquinas e equipamentos, pesquisa, desenvolvimento e inovação de produto ou processo – aumentou para 37,9 pontos neste mês e está 5,4 pontos acima do registrado há um ano e 4,1 pontos acima da média histórica.

Autor: Rafael Marko

Fonte: Sinduscon/SP

 

 

 

 

 

  1. Município de Osasco – Alteração quanto às formas e prazos para fins de aplicação de sanções administrativas

DECRETO Nº 12.211/2019

 

Altera o § 2º do artigo 77 e o “caput” do artigo 88 do Decreto nº 11.750/2018 quanto às formas e prazos para fins de aplicação de sanções administrativas.

 

ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:

Art. 1º O § 2º do artigo 77 do Decreto nº 11.750/2018, alterado pelo Decreto nº 11.784/2018, passa a vigorar com a seguinte redação;

“Art. 77. (…)

§ 2º A notificação do processado poderá ser realizada das seguintes formas:

I – por correspondência postal com aviso de recebimento – AR;

II – mediante protocolo na sede ou filial da pessoa jurídica, ou no endereço correspondente em se tratando de pessoa física;

III – por correspondência eletrônica;

IV – por outros meios de comunicação, desde que seja possível registrar a ciência do processado.”

 

Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 78 Decreto 11.750/2018 com as seguintes novas disposições:

Art. 78 O prazo para apresentação de defesa será de: (NR)

I – 05 (cinco) dias úteis, quando as sanções propostas forem aquelas previstas no inciso I, alíneas a, b e c, e no inciso II do art. 61 deste Decreto;

II – 10 (dez) dias úteis, quando a sanção proposta for aquela prevista no inciso I, alínea d, do art. 61 deste Decreto.

Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput deste artigo inicia-se: (NR)

I – da data de juntada do aviso de recebimento – AR;

II – da juntada do protocolo da notificação aos autos do processo administrativo;

III – da comprovação de recebimento da correspondência eletrônica ou da comprovação da ciência do processado.

Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições do Decreto nº 11.750 de 26 de julho de 2018.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Osasco, 30 de setembro de 2019.

 

ROGÉRIO LINS

Prefeito

Fonte: https://leismunicipais.com.br/a/sp/o/osasco/decreto/2019/1221/12211/decreto-n-12211-2019-altera-o-2-do-artigo-77-e-o-caput-do-artigo-88-do-decreto-n-11750-2018-quanto-as-formas-e-prazos-para-fins-de-aplicacao-de-sancoes-administrativas

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