Informativo Pro Firma – Semana XXI – Novembro/2017

10/11/2017

Informativo Pro Firma – Semana XXI – Novembro/2017

 

 

  1. Recibo de compra e venda de veículo (CRV) será disponibilizado online
  2. CPF será o número público de identificação nacional do cidadão
  3. ICMS não integra base de cálculo de contribuição previdenciária
  4. RFB divulga nova Portaria sobre dispensa do reconhecimento de firma em documentos
  5. Extrato do Cupom Fiscal Eletrônico poderá ser enviado por meio eletrônico
  6. Construção Civil – Confea torna obrigatória a adoção do livro de ordem a partir de janeiro/2018
  7. Construção Civil – RFB altera dispositivo da IN 971 que trata da regularização de obras
  8. Receita Federal – SRRF entende não haver incidência de INSS sobre o aviso-prévio indenizado

 

 

 

 

  1. Recibo de compra e venda de veículo (CRV) será disponibilizado online

O novo sistema digital passará a valer em 180 dias e trará as mesmas informações do documento físico

DA REDAÇÃO

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) quer simplificar a transferência de veículos. Os documentos que garantem que o CRV, (documento emitido no primeiro emplacamento que permite a compra e venda) e o ATPV (que fica no verso do CRV e é preenchido quando há mudança de proprietário), agora, serão disponibilizados de maneira eletrônica. O novo sistema digital passará a valer em 180 dias e trará as mesmas informações do documento físico.

A mudança está prevista na Resolução 712/2017 do Contran, do Ministério das Cidades, publicada no Diário Oficial, que constitui o Certificado Eletrônico de Registro de Veículo (CRVe), a Autorização Eletrônica para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPVe) e estabelece orientações e procedimentos a serem adotados para o preenchimento e autenticação dos documentos.

Pelos próximos 180 dias, Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) do Ministério das Cidades irá estabelecer testes junto aos órgãos de trânsito e cartórios para começarem o uso do sistema eletrônico.

“Ao vender um veículo, o consumidor preenche, assina e autentica o CRV, em seguida deve informar ao Detran a comunicação de transferência do veículo. Com a Resolução, o acesso dado ao proprietário e aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal será todo digital ao sistema informatizado do Denatran com utilização de certificado digital conforme padrão ICP-Brasil, com assinatura eletrônica do dirigente máximo do órgão emissor será conferida a validade jurídica ao documento eletrônico proporcionando um processo de forma simplificada e segura”, explica o diretor do Denatran, Elmer Vicenzi.

Funcionamento

O antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão ou entidade executiva de trânsito, do estado ou do Distrito Federal, de licenciamento do veículo a transação eletrônica de comunicação de venda do veículo no sistema do Denatran destinado ao preenchimento da ATPVe.

Para que não seja responsabilizado pelas penalidades impostas ao veículo após a data declarada na ATPVe, até a data da comunicação de venda do veículo, o antigo proprietário terá o prazo máximo de 30 dias, a contar da data declarada na ATPVe, para realizar o envio da transação eletrônica de comunicação de venda do veículo.

A comunicação de venda em meio eletrônico poderá ser realizada diretamente pelo antigo proprietário, através do ingresso em sistema do Denatran, utilizando certificado digital, conforme padrão ICP-Brasil, de sua propriedade ou por entidades públicas e privadas, que possuam Termo de Autorização do Denatran.

Fonte: http://www.otempo.com.br


  1. CPF será o número público de identificação nacional do cidadão

Mudança foi recomendada em resolução do comitê que reúne TSE, Poderes Executivo e Legislativo, e Conselho Nacional de Justiça.

O Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional, ICN, criado pela Lei n. 13.444/2017 e formado por representantes do TSE, dos Poderes Executivo e Legislativo e do Conselho Nacional de Justiça publicou no dia de hoje, 6/11/2017, a Resolução nº  2 de 24/10/2017, que recomenda a adoção do número de inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número público de identificação nacional do cidadão.

A partir de uma forte integração entre os registros que compõem a base do Cadastro de Pessoa Física, gerida pela Secretaria da Receita Federal, com os registros da base de dados da ICN, gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral, cada número de CPF que identifica um cidadão estará vinculado aos respectivos dados biométricos dessa pessoa, o que garantirá a unicidade dos registros, bem como a identificação inequívoca do cidadão.

A Resolução foi aprovada por unanimidade dos membros do Comitê, demonstrando o firme entendimento existente entre os órgãos responsáveis pelo projeto, na busca por resultados mais rápidos para a sociedade. O uso do CPF para identificar o cidadão brasileiro representa uma medida com menor custo para os cidadãos, empresas e órgãos públicos, e que vai propiciar a simplificação e a ampliação no acesso a diversos serviços públicos.

O Comitê Gestor do ICN já iniciou o debate com os órgãos estaduais de identificação civil para definição dos padrões técnicos de interoperabilidade da base biométrica e geração do CPF para emissão dos documentos de identidade.

A Resolução CGICN nº 2 está disponível no site do TSE.

Fonte: Receita Federal do Brasil.


  1. ICMS não integra base de cálculo de contribuição previdenciária

O ICMS não faz parte da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Segundo a juíza Marisa Gonçalves Cucio, a Constituição é clara quando diz que a contribuição deve ser calculada a partir da folha de pagamento, do lucro, da receita ou do faturamento da empresa.

Com esse entendimento, a juíza, da 12ª Vara Federal em São Paulo, determinou a exclusão do ICMS da conta base de cálculo da contribuição social de uma empresa. Segundo ela, a inclusão do ICMS depende de se interpretar analogamente a possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o que o Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucional.

“Por se tratar de ônus fiscal, o valor correspondente ao ICMS não tem a natureza de faturamento, uma vez que não passa a integrar o patrimônio do alienante, quer de mercadoria, quer de serviço. A base de cálculo a que se refere o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal é única e diz respeito ao que é faturado, não englobando, portanto, parcela diversa”, disse a magistrada, aplicando o entendimento do STF.

Ação de exclusão

Para as empresas que buscam soluções para as adversidades trazidas pela crise econômica, a ação de pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária é uma forma interessante de cortar gastos sem comprometer os investimentos na produção ou o emprego dos colaboradores. Além da exclusão da cobrança, é possível ainda reaver os tributos pagos nos últimos cinco anos.

Fonte: Conjur.


  1. RFB divulga nova Portaria sobre dispensa do reconhecimento de firma em documentos

PORTARIA 2.860 RFB/2017

A Portaria 2.860 RFB/2017 dispensa o reconhecimento de firma em documento apresentado à Receita Federal, bastando a apresentação do seu original ou de sua cópia autenticada para que se possibilite o cotejamento da assinatura por parte do servidor público a quem o documento for apresentado.

O reconhecimento de firma continuará sendo exigido quando houver dúvida fundada quanto à autenticidade da assinatura nele aposta ou existir imposição legal.

Esta Portaria revoga a Portaria 1.880 RFB, de 24-12-2013.

Fonte: COAD.


  1. Regulamento do ICMS – Extrato do Cupom Fiscal Eletrônico poderá ser enviado por meio eletrônico

DECRETO 62.898/2017

Por meio deste Ato, que altera o Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, fica estabelecido que a obrigatoriedade da impressão do extrato do Cupom Fiscal Eletrônico poderá ser substituída pelo seu envio, por meio eletrônico, ou pela chave de acesso do documento fiscal, desde que haja concordância do adquirente.

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei 6.374, de 01-03-1989, e no Ajuste Sinief 11, de 24-09-2010, DECRETA:

Artigo 1º – Fica acrescentado, com a redação que se segue, o item 8-A ao § 7º do artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

Remissão: Decreto 45.490/2000 – RICMS

“Artigo 212-O – (Redação dada pelo Decreto 61.084, de 29-1-2015; DO-SP de 30-1-2015) São Documentos Fiscais Eletrônicos – DFE:

…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

§ 7º – O Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT), modelo 59:”

 

“8-A – se o adquirente concordar, poderá ter a impressão do extrato a que se refere o item 8 substituída pelo envio, por meio eletrônico:

a) do extrato do CF-e-SAT em formato eletrônico; ou

b) da chave de acesso do documento fiscal a que se refere o extrato.”(NR).

Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Geraldo Alckmin).

Fonte: COAD.


  1. Construção Civil – Confea torna obrigatória a adoção do livro de ordem a partir de janeiro/2018

RESOLUÇÃO 1.094 CONFEA/2017

A Resolução 1.094 Confea/2017 estabelece que o Livro de Ordem de obras e serviços das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea será obrigatório para a emissão de

Certidão de Acervo Técnico (CAT) aos responsáveis pela execução e fiscalização de obras iniciadas a partir de 1-1-2018.

O Livro de Ordem será preferencialmente eletrônico e estará vinculado à respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), além de constituir a memória escrita de todas as atividades relacionadas com a obra ou serviço e servirá de subsídio para comprovar autoria de trabalhos, garantir o cumprimento das instruções, tanto técnicas como administrativas, dirimir dúvidas sobre a orientação técnica relativa à obra, avaliar motivos de eventuais falhas técnicas, gastos imprevistos e acidentes de trabalho e eventual fonte de dados para trabalhos estatísticos.

Os modelos porventura já existentes, físicos ou eletrônicos, tais como Boletim Diário, Livro de Ocorrências Diárias, Diário de Obras, Cadernetas de Obras etc., ainda em uso pelas empresas privadas, órgãos públicos ou autônomos, poderão ser admitidos como Livro de Ordem, desde que atendam às exigências desta Resolução.

A Resolução 1.094 Confea/2017, que revoga a Resolução 1.024 Confea, de 21-8-2009 (Fascículo 37/2009), entra em vigor na data de sua publicação, com obrigatoriedade de implementação em todos os Creas a partir de 1-1-2018.

Fonte: COAD.


  1. Construção Civil – RFB altera dispositivo da IN 971 que trata da regularização de obras

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.755 RFB/2017

A RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Ato em referência, altera a Instrução Normativa 971 RFB, de 13-11-2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, para disciplinar procedimentos relativos à regularização de obra de construção civil.

A alteração consiste em estabelecer que a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência, junto a uma unidade da RFB, somente ocorrerá quando o contribuinte for solicitado pelo órgão.

A Instrução Normativa 1.755 RFB/2017 também revoga o dispositivo que determina que as cópias dos documentos que comprovam a decadência devem ser anexadas ao ARO – Aviso para Regularização de Obra emitido.

Fonte: COAD.


  1. Receita Federal – SRRF entende não haver incidência de INSS sobre o aviso-prévio indenizado

SOLUÇÃO DE CONSULTA 10.009 SRRF 10ª RF/2017

A Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal, 10ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência:

“O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.230.957/RS, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil anterior (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), afastou a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o aviso-prévio indenizado.

Esclarecimento: O artigo 543-C da Lei 5.869/73, antigo CPC – Código de Processo Civil, especifica o trâmite no qual o recurso especial será processado, quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito.

Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2016, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encontra-se vinculada ao referido entendimento.

Esclarecimentos: O artigo 19 da Lei 10.522/2002 determina que a PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional fica autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, na hipótese de a decisão versar sobre matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.

  • A Portaria Conjunta 1 PGFN-RFB/2014 (DO-U de 17-2-2014), dentre outras normas, estabelece que, na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista no artigo 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer.
  • Através da Nota 485 PGFN/2016, a PGFN sugere inclusão da presente matéria (incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado) na lista de dispensa de contestar e recorrer.

A jurisprudência vinculante não alcança o reflexo do aviso-prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por possuir natureza remuneratória, conforme precedentes do próprio STJ.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 249, DE 23 DE MAIO DE 2017.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, inciso V; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, art. 3º; Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2016.”

Fonte: COAD.

 

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