Informativo Pro Firma – Semana XXI – Novembro/2016

11/11/2016

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  1. SP – CAT dispõe sobre o preenchimento do Cest na emissão da NFC-e
  2. Substituição Tributária – Material Elétrico – Protocolo ICMS 67/2016
  3. Município de São Paulo – ISS Construção Civil – Cadastro de Obras e Emissão da NFS-e
  4. Governo de SP cobra R$ 477 milhões de imposto sobre doações e heranças
  5. Município de São Paulo: Lei de Zoneamento já está valendo
  1. SP – CAT dispõe sobre o preenchimento do Cest na emissão da NFC-e

PORTARIA 101 CAT/2016

NFC-e – NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA

Emissão

CAT dispõe sobre o preenchimento do Cest na emissão da NFC-e

Esta alteração da Portaria 12 CAT, de 4-2-2015, dispõe sobre a dispensa, até 30-6-2017, do cumprimento da obrigação de preenchimento do Cest – Código Especificador da Substituição Tributária na emissão da NFC-e – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-7, de 30-09-2005, e no artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte Portaria:

Artigo 1º – Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 18-A da Portaria CAT-12, de 04-02-2015:

“Artigo 18-A – Fica dispensado, até 30-06-2017, o cumprimento da obrigação de que trata o § 5º do artigo 4º da Portaria CAT-12, de 04-02-2015.”(NR).

Artigo 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: COAD.


  1. Substituição Tributária – Material Elétrico – Protocolo ICMS 67/2016

Exclui o Estado do Espírito Santo do Protocolo ICMS 84, de 30-9-2011, que dispõe sobre a aplicação do regime de substituição tributária nas operações com materiais elétricos, com efeitos a partir de 1-11-2016. São signatários os Estados do Acre, Amapá, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia e Sergipe e o Distrito Federal.

Fonte: COAD.


  1. Município de São Paulo – ISS Construção Civil – Cadastro de Obras e Emissão da NFS-e

O Prefeito do Município de São Paulo, por meio do Decreto n° 57.429/2016, altera o Decreto n° 53.151/2012, que aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISS/São Paulo), quanto aos serviços de construção civil descritos nos subitens 7.02,  7.04,  7.05,  7.15 e  7.19 da Lista de Serviços.

Foi estabelecido que as obras de construção civil deverão ser identificadas, para efeitos fiscais, pelo respectivo número de inscrição no Cadastro de Obras de Construção Civil.

A referida inscrição deverá ser informada em campo específico da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em relação aos serviços de empreitada.

Além disso, para efeito da formação da base de cálculo do ISS em relação aos serviços de empreitada, foi definido que, previamente à emissão da NFS-e, o prestador do serviço deverá informar os documentos fiscais que comprovem as deduções dos materiais incorporados ao imóvel e das subempreitadas já tributadas pelo ISS.

Ressalta-se que, a inscrição da obra no Cadastro de Obras de Construção Civil e a comprovação das deduções citadas deverão ser realizadas na forma, prazo e condições a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.

Fonte: Econet Editora.


  1. Governo de SP cobra R$ 477 milhões de imposto sobre doações e heranças

Cobrança começa 3 meses antes do fim do prazo de 5 anos para fiscalização.

Cerca de 6,7 mil pessoas serão acionadas após pente-fino em declarações.

O governo de São Paulo decidiu mobilizar os fiscais da Secretaria da Fazenda para cobrar R$ 477 milhões do imposto sobre doações e transmissão de heranças devidos pelos contribuintes paulistas.

As taxas dizem respeito às heranças e doações ocorridas em 2011, declaradas no imposto de Renda à Receita Federal, mas que não tiveram os respectivos impostos pagos.

Como o prazo previsto em lei para o governo cobrar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é de 5 anos, a Secretaria da Fazenda corre para arrecadar os valores devidos até dezembro, já que os contribuintes não terão mais que pagar esses valores a partir de janeiro.

A expectativa é acionar mais de 6,7 mil contribuintes em todo o estado que estariam de débito com os cofres estaduais. Eles foram detectados em pente-fino feito pelos técnicos estaduais a partir de informações repassadas pela Receita Federal por meio de convênio. A maior parte dos devedores está na capital.

O Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp) critica a abertura do plano de trabalho apenas no mês de setembro, ao final do prazo de 5 anos de cobrança. O órgão afirma que foi criada uma “força-tarefa” com cerca de 2.500 dos 3.300 fiscais da secretaria que tiveram que deixar outras funções e estariam, inclusive, relatando pressões para multar contribuintes que não respondam prontamente à solicitação.

“Esses 5 anos não foram usados da melhor forma possível. O ITCMD é um imposto complexo que muitas vezes envolve pessoas de idade avançada, documentos antigos, e leva um pouco mais de três meses para todo mundo conseguir juntar todas as informações. Normalmente, apenas metade dos acionamentos referem-se a impostos devidos de fato”, afirma o sindicato.

A circular que determinou a criação do plano de trabalho é do dia 8 de setembro e foi enviada a diretores, supervisores e diretores regionais da área de arrecadação.

“A Secretaria da Fazenda realizou no primeiro semestre do ano ampla operação de combate à sonegação do ITCMD. No segundo semestre, a Fazenda passa para a fase de notificação dos contribuintes identificados na primeira etapa da fiscalização e a cobrança do imposto não recolhido”, disse a pasta por meio de sua assessoria de imprensa.

A secretaria negou que exista pressão para que sejam aplicadas multas e disse ainda que o fiscal “pode inclusive ser acusado de excesso de exação caso aplique multa em contribuinte que tenha recolhido o imposto devidamente”.

Imposto

O Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) é um tributo que incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido por herança ou doação como imóveis, automóveis, ações, títulos e dinheiro, entre outros.

A alíquota é de 4% e incide sobre o valor total transferido durante o ano todo, sendo os bens transferidos avaliados sempre pelo seu preço de mercado.

Se não ocorrer o recolhimento do imposto, o contribuinte fica sujeito à fiscalização.  A primeira etapa do processo é o envio de uma notificação com prazo de até 5 dias para apresentação de documentação e os motivos da falta de pagamento do imposto.

Se o contribuinte não se dirigir a uma unidade da Secretaria da Fazenda no prazo estabelecido, é lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) que implica a cobrança de multa de 100% sobre o valor do imposto devido.

Outras informações podem ser adquiridas no site da Secretaria da Fazenda.

 Fonte: G1.


  1. Município de São Paulo: Lei de Zoneamento já está valendo

A Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), conhecida como Lei de Zoneamento, que define o que pode ser construído e que tipo de atividade pode existir nos bairros e ruas da cidade de São Paulo, já está em vigor.

Sancionada em março deste ano, a Lei nº 16.402 traz novas regras para o comércio e um novo projeto urbanístico para o município.

Recentemente, um decreto publicado no Diário Oficial regulamenta e detalha a vinculação de atividades não-residenciais, como comércio e serviços, à listagem de códigos CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas. Agora, para cada código CNAE há uma classificação de uso correspondente.

Uma importante alteração para os empreendedores paulistanos, uma vez que a escolha correta de CNAE poderá evitar problemas de bitributação.

Para orientar os empreendedores, a Associação Comercial de São Paulo preparou uma cartilha especial sobre a Nova Lei de Zoneamento e suas diretrizes. Confira aqui!

Veja também a Lei nº 16.402

Acesse o Decreto nº 57.378/2016

Fonte: Sescon-SP.

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