Informativo Pro Firma Semana XXI – Novembro/2020

16/11/2020

Informativo Pro Firma

Semana XXI – Novembro/2020

 

 

 

 

 

  1. Municipal – Santana de Parnaíba – Lei nº3.923/2020 Taxa de Coleta de Lixo 2021
  2. Posso ter uma empresa individual e uma Eireli em meu nome?
  3. ESocial – Leiautes – COVID-19 – Alteração
  4. Trabalhista – Programa emergencial – CPRB – PLR – Derrubada de veto – COVID-19 – Disposição
  5. Férias Coletivas – Prazo Para Comunicação – Prazo para comunicação das férias coletivas
  6. FÉRIAS COLETIVAS – Início
  7. Declaração De Serviços Médicos E De Saúde (Dmed) – Alterações
  8. Distrato Na Atividade Imobiliária – Regras Gerais
  9. Enacon avalia os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados
  10. SPED – EFD-Reinf – Leiautes – Versão 1.5 – Competência maio de 2021 – Aprovação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Municipal – Santana de Parnaíba – Lei nº3.923/2020 Taxa de Coleta de Lixo 2021

LEI Nº 3.923, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

Mantém os valores de lançamento da Taxa de Coleta de Lixo relativos a 2020 para o exercício de 2021.

ELVIS LEONARDO CEZAR, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam mantidos, para fins de lançamento da Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2021, os valores vigentes no exercício de 2020, previstos pela Lei nº 2.506, de 19 de dezembro de 2003, e suas alterações posteriores.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021.

Santana de Parnaíba, 29 de outubro de 2020.

ELVIS LEONARDO CEZAR

Prefeito Municipal

Veronica Mutti Calderaro Teixeira Koishi

Secretária Municipal de Negócios Jurídicos

 

 

 

 

 

 

 

  1. Posso ter uma empresa individual e uma Eireli em meu nome?

Está com dúvidas sobre a possibilidade de ter uma EI e uma Eireli ao mesmo tempo? Então veja o artigo!

O momento de abertura de uma empresa pode gerar as mais diversas dúvidas, como qual o melhor tipo para se abrir, a questão tributária, valores que precisam ser pagos, certificado digital, entre outros.

Outra dúvida é em relação a natureza jurídica, MEI, EI, EIRELI e, agora, a Sociedade Limitada Unipessoal, qual seria a melhor opção  — e qual o impacto dessa escolha.

Uma outra pergunta que muitos empresários possuem, é com relação ao futuro “caso os negócios estejam indo bem, posso abrir uma segunda empresa?” E com isso surgem questionamentos sobre quais situações isso é possível? E também se um empresário individual (EI) pode, por exemplo, abrir também uma EIRELI?

E com relação aos outros tipos de empresas, o que se pode ou não ser realizado? Para saber a resposta, é preciso sempre analisar o tipo de empresa que ele já tem e qual seria o negócio que seria aberto. Vamos entender melhor?! Boa leitura!

Quem tem MEI pode abrir uma segunda empresa?

Não, quem já é Microempreendedor Individual não pode abrir uma outra empresa. Isso ocorre devido à Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 4º, inciso III, onde é dito que o microempreendedor não pode participar de outra empresa como titular, sócio, ou administrador, estando sujeito a descaracterização da condição de MEI.

O que faz total sentido, visto que o MEI foi criado como um primeiro passo para tirar os empreendedores da informalidade, uma forma de ajudar quem está no começo, ou seja, se o empresário já tem condições de abrir uma segunda empresa, não tem mais razão para o mesmo continuar na condição de MEI, o que a Receita Federal pode entender como uma forma de pagar menos impostos devidos.

Sendo assim, o MEI possui um limite de faturamento baixo devido completamente ao motivo mencionado acima. E a lei deixa claro, que se o empresário nessas condições quiser abrir outra empresa, terá que encerrar o cadastro de MEI, deixando assim de pagar um valor fixo mensal, e começando a pagar somente o proporcional em cima do seu faturamento mensal.

Normalmente, a maioria dos empreendedores optam por abrir um CNPJ como Empresário Individual devido ao fato de que o capital social mínimo requerido por lei para ser integralizado, ser menor do que as EIRELI. Como Empresário Individual esse valor é de apenas R$ 1.000,00.

No entanto, com o surgimento da Sociedade Limitada Unipessoal houve uma grande mudança, pois passou a ser dispensado um valor mínimo de integralização de capital social, facilitando assim a vida de quem está tentando abrir sua própria empresa, como veremos mais adiante.

Com relação a resposta da pergunta acima, ela já é um pouco mais complexa, pois precisa ser entendida bem para evitar erros. Quem tem EI (Empresário Individual) não pode ter outra empresa desse mesmo tipo. No entanto, pode participar normalmente do quadro social de empresas limitadas. Da mesma forma, também pode abrir uma EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), e também uma Sociedade Limitada Unipessoal.

Tanto o EI quanto a EIRELI são empresas de um único sócio, mas apresentam algumas diferenças.

O EI não é uma empresa limitada, o que quer dizer que os bens do sócio podem ser atingidos pelas dívidas da empresa, ou seja, caso a empresa venha a decretar falência, o governo pode utilizar dos bens do patrimônio privado do sócio para quitar a dívida, ou parte dela.

Com relação a EIRELI, trata-se de uma empresa limitada, o que fornece maior proteção para o empresário. Em compensação, ela exige um capital social inicial de 100 salários mínimos (R$104.500), o que muitas vezes é um empecilho para quem está começando um negócio e ainda não tem nenhuma geração de caixa.

Por isso, não é raro que o empresário abra primeiro a EI e, quando estiver mais estruturado e já contar com um capital maior, abra uma EIRELI e depois pode ou não fechar a EI, dependendo dos seus objetivos.

Além disso, como mencionado anteriormente, quem tem EI também pode ter uma Sociedade Limitada Unipessoal, que é uma modalidade criada em 2019, em meio a outras medidas promovidas pelo governo para melhorar o ambiente de negócios do país, sendo muito recomendada pra quem deseja abrir uma empresa limitada, ou seja, que proteja seu patrimônio pessoal, mas que não queira integralizar um capital social tão alto como o requisitado pela EIRELI. No entanto, falaremos dela com mais detalhes no último tópico deste artigo.

Quem tem EIRELI pode abrir outra empresa?

As regras neste caso são parecidas com as da EI. Quem tem EIRELI não pode abrir uma segunda empresa do mesmo tipo, mas pode ter uma EI e participar do quadro social de outras empresas de sociedade limitada.

A EIRELI foi criada em 2011 com o objetivo de acabar com a figura do “sócio fictício” ao qual muitas pessoas recorriam para abrir uma sociedade limitada e poder contar com a proteção patrimonial que ela provê, ou seja, muitas pessoas utilizavam de uma pessoa praticamente “laranja”, que não possui nenhum vínculo real com a entidade, somente para conseguir a proteção dos seus bens, tendo sua empresa com o status de “LTDA”.

Além disso, a EI não aceita todo tipo de atividade. Advogados, médicos, dentistas e contadores, por exemplo, não podem ter EI. O que também deve ser observado na hora da decisão.

No entanto, quem tem uma EIRELI e quer abrir outra empresa ou ter participação societária em outras empresas deve ficar atento ao regime tributário. Se você é sócio de alguma empresa que está no Simples Nacional observar algumas regras.

Se a sua participação societária for superior a 10%, a soma do faturamento de todas as empresas das quais você é sócio não deve ultrapassar o teto do Simples Nacional, que é de R$4,8 milhões de receita bruta anual. Se ficar acima desse valor, pelo menos uma das empresas terá que sair do regime.

Agora, se o sócio participar com até 10% e não for administrador ou equiparado, não se somam as receitas das empresas para fins de enquadramento. Por isso é importante fazer uma boa análise de todos os cenários possíveis antes de tomar uma decisão.

Quem tem uma Sociedade Limitada Unipessoal, pode ter outras empresas?

Com o surgimento da Sociedade Limitada Unipessoal, muitas das exigências e burocracias, citadas anteriormente, na constituição de uma empresa, não existem mais. Sendo assim se tornou muito mais fácil proteger o patrimônio do sócio de uma empresa limitada. O que contribui para que cada vez mais pessoas vençam o medo e a insegurança de abrir a primeira empresa.

A resposta para a pergunta é sim, não existem restrições desse tipo em relação à essa sociedade.

O mesmo dono pode ter mais de uma sociedade, pode ter uma EIRELI, uma EI e participar do quadro societário de quantas sociedades limitadas quiser. A única exceção, é claro, é o MEI, mas não por causa dessa nova forma de sociedade, mas porque as regras do MEI não permitem, como já explicado.

Assim como a EIRELI e a EI, a Sociedade Limitada Unipessoal também tem um único sócio, mas conta com a proteção das empresas limitadas, que garante a separação entre os bens do sócio e o patrimônio da empresa, e não exige um capital social mínimo. Essa flexibilidade faz com que ela esteja sendo considerada uma tendência daqui para a frente, visto que é ideal para os empreendedores que estão começando, e também incentiva os mesmos a continuarem e expandirem seus negócios, já que não existe essa restrição quanto a abertura de outra empresa.

De forma resumida, é possível ter apenas uma EI e uma EIRELI, mas nada impede de ter uma EI e mais uma EIRELI. Já a participação em empresas de sociedade limitada é livre.

No caso da Sociedade Limitada Unipessoal, é possível ter mais de uma do mesmo tipo e também ter EI, EIRELI e participação em sociedades limitadas. A única modalidade totalmente restrita é mesmo o MEI.

Desta maneira, o governo está buscando fazer com que cada fez mais pessoas busquem empreender, proporcionando mais facilidades e desburocratizando questões que antes serviam apenas para impedir que muitos começassem sua vida no ramo do empreendedorismo.

E essa é a tendência para os próximos anos, que mais e mais medidas, como a criação da Sociedade Limitada Unipessoal, surjam, contribuindo assim para a sociedade, e consequentemente, para a economia nacional.

Qual tipo de empresa é o melhor para se abrir ?

Não existe um tipo de empresa que possamos definir como “o melhor”, existem diversos tipos delas, e se pudéssemos escolher uma como “o melhor tipo”, seria aquela que fosse mais ideal para o modelo de negócio que o cliente possui, ou deseja iniciar, indo de acordo com o seu perfil, e o que também se espera para o futuro. Além de claro, observar a questão do regime tributário, um dos fatores mais importantes para qualquer empresa.

Por exemplo, se o cliente trabalhava de maneira informal, ou ainda não possua nenhuma experiência como empreendedor, o mais recomendado é que seja aberto um MEI, e na medida que os lucros vão aumentando, e o patrimônio também, de acordo com a atividade, seria bastante interessante abrir uma sociedade limitada, seja ela a Sociedade Limitada Unipessoal, Empresário Individual ou até mesmo EIRELI, tudo depende do tipo de negócio que o empresário possui, e das outras características citadas anteriormente.

Desta maneira, o tipo de sociedade a ser criado depende muito do cliente, e cabe ao contador auxiliá-lo para que chegue em um consenso do que seria o melhor para ele, visando sempre o futuro e suas perspectivas, além das questões fiscais, contábeis, pessoais, e etc … Sendo essa a razão pela qual seu contador deve ser sempre muito bem escolhido, com paciência e responsabilidade.

Conclusão

É possível que haja mais de uma empresa no nome de um empresário, no entanto deve-se observar algumas características e peculiaridades para realizar o mesmo.

No entanto, seja qual for a sua opção, é importante ter sempre o apoio de um contador, que vai ajudar você a compreender melhor as implicações de ter mais de uma empresa, dependendo do tipo e do faturamento.

Além disso, ter mais de uma empresa também torna as questões contábeis mais complexas e mais passíveis de erro, o que, por sua vez, torna ainda mais crucial a atuação do contador, para manter as partes contábil, fiscal, e pessoal, sempre em dia, evitando prejuízos e multas.

Agora você já sabe quais são as regras para quem deseja ter mais de uma empresa. É possível ter uma empresa individual e uma EIRELI, mas não duas EI nem duas EIRELI.

É importante também considerar a questão tributária antes de tomar qualquer decisão, para evitar uma surpresa desagradável, como ser tributado por uma alíquota extremamente alta quando não se tem necessidade, o que pode fazer com que o empresário acabe gastando dinheiro de uma forma desnecessária.

Para isso, procure um contador da sua confiança, que saberá passar todas as orientações necessárias, além de cuidar dos trâmites para a abertura da empresa, e auxiliando na manutenção mensal da mesma.

Com isso as chances de fazer com que seu negócio dê e que continue dando certo aumentam bastante, diminuindo os riscos e as chances de erros.

Fonte: Facillite

 

 

 

 

 

 

 

  1. ESocial – Leiautes – COVID-19 – Alteração

Foi publicada no portal do eSocial, a Nota Técnica nº 19/2020, que tem como objetivo disponibilizar os ajustes nos leiautes do eSocial decorrentes de diversas alterações na legislação em resposta à pandemia do Coronavírus (COVID-19).

 Para tanto foram publicados os documentos e arquivos a seguir:

a) Leiautes do eSocial v2.5 (consolidado até NT 19.2020);

b) Leiautes do eSocial v2.5 – Anexo I – Tabelas (consolidado até NT 19.2020); e

c) Leiautes do eSocial v2.5 – Anexo II – Tabela de Regras (consolidado até NT 19.2020).

Dentre os ajustes se destacam:

a) S-1200, S-1210, S-1250, S-1260, S-1270 e S-1280:

a.1) ajustes decorrentes da extensão da aplicação de restrições de envio de eventos por empregador anulado ou cancelado, bem como por empresa inapta por inexistência de fato ou baixada, aos eventos periódicos relacionados na coluna Leiaute: incluída REGRA_VALIDA_EMPREGADOR.

b) S-1200, S-1210 e S-2299:

b.1) ajuste que permite que as empresas do 2º grupo que posteriormente se tornaram MEI utilizem rubricas criadas em seu sistema de folha de pagamento: excluída REGRA_RUBRICA_SIMPLIF_TAB_PADRAO.

c) S-5003:

c.1) ajuste nos cálculos de FGTS relativos ao 13º salário proporcional: alterada validação dos: Campo {remFGTS} e Campo {remFGTS} ;

c.2) ajuste decorrente da Portaria SEPRT nº 950/2020 (contrato Verde e Amarelo): Campo {tpDps} – excluídos valores [73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82]; e

c.3) ajuste decorrente da Portaria SEPRT nº 950/2020 (contrato Verde e Amarelo): Campo {tpDpsE} – excluídos valores [75, 76, 80, 81, 82], e Campo {dpsFGTSE} – alterada validação.

d) Tabelas:

d.1) ajuste decorrente da Lei 14.020/2020: Tabela 03* – alterado nome do código [1619] e alterados nome e descrição do código [6119];

d.2) ajuste decorrente da Portaria SEPRT nº 950/2020 (contrato Verde e Amarelo): Tabela 03* – alterada descrição do código [6101];

d.3) ajuste decorrente da Lei 14.020/2020: Tabela 18* – alterada descrição do código [37]; e

d.4) ajuste decorrente da implantação da funcionalidade de transferência de titularidade do empregado doméstico: Tabela 19* – alterado início de validade do código [34].

e) Regras:

e.1) ajuste decorrente da alteração da regra para exigir que a data de nascimento do novo evento seja igual à data de nascimento do evento anterior: REGRA_MUDANCA_CPF – alterada descrição;

e.2) permissão para que as empresas do 2º grupo que posteriormente se tornaram MEI utilizem rubricas criadas em seu sistema de folha de pagamento: REGRA_RUBRICA_SIMPLIF_TAB_PADRAO – excluída; e

e.3) permissão para exclusão de evento enviado após a baixa da empresa: REGRA_VALIDA_CNPJ* – alterada descrição da alínea b e incluída observação.

Algumas alterações já estão disponíveis em ambos os ambientes (produção e produção restrita), conforme descrito no item 4 da Nota Técnica, como por exemplo as Tabelas 3, 18 e 19, acima citadas.

Os demais ajustes estão previstos para serem implantados nas seguintes datas:

– Ambiente de produção restrita: 17/11/2020

– Ambiente de produção: 23/11/2020

Os ajustes se fazem necessário tendo em vista a publicação da:

a) Lei 14.020/2020, que estabelece medidas complementares de manutenção do emprego e da renda, durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (COVID-19), com objetivo de garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e reduzir o impacto social decorrente da pandemia; e

b) Portaria SEPRT nº 950/2020, que definiu normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.

Para mais informações, acesse a íntegra da Nota Técnica nº 19/2020.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

 

  1. Trabalhista – Programa emergencial – CPRB – PLR – Derrubada de veto – COVID-19 – Disposição

Foi publicada na Ed. Extra B do DOU de sexta-feira (6.11.2020), a promulgação de trechos vetados da Lei nº 14.020/2020, conversão da Medida Provisória nº 936/2020, que estabelece medidas complementares de manutenção do emprego e da renda, durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (COVID-19), com objetivo de garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e reduzir o impacto social decorrente da pandemia.

 Com a referida promulgação, foi prorrogada para até 31.12.2021, a desoneração da folha de pagamento, a qual contempla as empresas dos seguintes setores:

a) call center, comunicação, TI, TIC, projetos de circuitos integrados;

b) calçados, confecção/vestuário, couro, têxtil;

c) construção civil, construção e obras de infraestrutura;

d) fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos;

e) produção de proteína animal; e

f) transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

 Anteriormente, a desoneração seria aplicada até 31.12.2020.

 Destacamos que a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) é irretratável para todo o ano-calendário.

Por fim, a promulgação também contemplou novas disposições acerca da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), as quais destacamos:

a) a PLR poderá ser acordada pela comissão paritária escolhida pelas partes e pela convenção ou acordo coletivo, simultaneamente;

b) na fixação  dos  direitos  substantivos  e  das  regras  adjetivas, inclusive no que se refere à fixação dos valores e à utilização exclusiva de metas  individuais,  a  autonomia  da  vontade  das  partes  contratantes  será respeitada e prevalecerá em face do interesse de terceiros; e

c) a não equiparação à empresa das entidades sem fins lucrativos, para fins da PLR, não se aplica quando a referida entidade utilizar índices de produtividade ou qualidade ou programas de metas, resultados e prazos.

Para mais informações acesso a íntegra da Lei nº 14.020/2020.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

 

  1. Férias Coletivas – Prazo Para Comunicação – Prazo para comunicação das férias coletivas

Para que as férias coletivas sejam caracterizadas, é obrigatória a comunicação das mesmas aos empregados, sindicato e à Secretaria do Trabalho, com pelo menos 15 dias de antecedência do seu início.

As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) são dispensadas da comunicação à Secretaria do Trabalho, mas continuam obrigadas a comunicar os empregados e o sindicato.

Base Legal: artigo 139, §§ 2° e 3° da CLT, artigos 51, inciso V da Lei Complementar n° 123/2006.

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Férias Coletivas – Início

As férias coletivas não podem iniciar dentro dos dois dias que antecedem feriados ou dia de descanso semanal remunerado (DSR).

Portanto, por exemplo, se o DSR do empregado é no domingo, as férias coletivas só poderão ter início até quinta feira, pois sexta e sábado são os dois dias que antecedem o Descanso Semanal Remunerado.

Importante: A comunicação das férias coletivas à Secretaria do Trabalho não será mais feita pessoalmente, pois foi disponibilizada uma ferramenta para sua comunicação, através da plataforma Gov.Br e pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/comunicar-ferias-coletivas.

Base Legal: § 3° do artigo 134 da CLT.

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

 

  1. Declaração De Serviços Médicos E De Saúde (Dmed) – Alterações

Altera a Instrução Normativa RFB nº 985/2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.987, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXIV do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 57 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001,

 

RESOLVE:

Art. 1° A Instrução Normativa RFB n° 985, de 22 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1° Fica instituída a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed), por meio da qual serão apresentadas as informações relativas aos pagamentos recebidos pela prestação de serviços de saúde.” (NR)

 

“Art. 2° São obrigadas a apresentar a Dmed:

I – as pessoas jurídicas, ou as equiparadas nos termos da legislação do imposto sobre a renda, prestadoras de serviços de saúde;

II – as operadoras de planos privados de assistência à saúde autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); e

III – as demais entidades que mantenham programas de assistência à saúde ou operem contrato de prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais, com a finalidade de garantir a assistência à saúde, por meio de assistência médica, hospitalar ou odontológica, ainda que não subordinadas às normas e à fiscalização da ANS.

§ 1° São operadoras de planos privados a que se refere o inciso II do caput, as pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, administradora de benefícios ou entidade de autogestão.

§ 2° As entidades a que se refere o inciso III do caput deverão apresentar a Dmed em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 2021.” (NR)

“Art. 4° ……………………………………..

I – dos prestadores de serviço à saúde a que se refere o inciso I do caput do art. 2°:

……………………………………………….

II – das operadoras de plano, programa ou contrato de assistência à saúde a que se referem os incisos II e III do caput do art. 2°:

……………………………………………….

§ 2° Será informada a data de nascimento do beneficiário do serviço de saúde ou do dependente do plano, programa ou contrato de assistência à saúde que não estiver inscrito no CPF.

§ 3° As operadoras de plano, programa ou contrato de assistência à saúde estão dispensadas de apresentação das informações de que trata o inciso II do caput, referentes às pessoas físicas beneficiárias de planos coletivos empresariais na vigência do vínculo empregatício.

………………………………………………..

§ 8° Em relação ao previsto no § 4°, se a pessoa jurídica contratante não fornecer, de forma correta e discriminada, às operadoras de plano, programa ou contrato de assistência à saúde os valores cujo ônus financeiro tenha sido suportado pela pessoa física, devem ser informados os valores integrais das contraprestações pecuniárias recebidas de cada segurado, independentemente de eventual participação financeira da pessoa jurídica contratante no pagamento.” (NR)

 

Art. 2° A ementa da Instrução Normativa RFB n° 985, de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).” (NR)

 

Art. 3° Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1° de dezembro de 2020.

 

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Distrato Na Atividade Imobiliária – Regras Gerais

 

  1. Introdução

Nesta matéria serão abordados os aspectos tributários do distrato na atividade imobiliária nos diferentes regimes tributários.

  1. Conceitos

Para melhor compreensão, inicia-se com os conceitos a serem mencionados nessa matéria.

2.1. Distrato

Primeiramente cabe salientar que a elaboração de um contrato de compra e venda deve obrigatoriamente conter uma cláusula de consequências para a quebra do contrato, por meio de distrato ou até mesmo por inadimplência do adquirente. (Lei n° 10.406/2002, artigo 472)

O distrato é o ato de desfazer o contrato, ou seja, cancelar a compra, contudo, está em regra atrelada a uma penalidade para a parte a qual desfaz o contrato.

Portanto, a consequência do distrato, mencionada inicialmente em contrato, pode ser requerida por uma das partes do mesmo, motivada pelo inadimplemento da obrigação do adquirente ou vendedor, deverá ser realizada nos prazos previstos em contato inicialmente. (Lei n° 10.406/2002, artigo 473)

Segue exemplo meramente ilustrativo de cláusula de penalidade para o distrato em contrato de compra de imóvel na planta:

Penalidade para o desfazimento do contrato

Perda do sinal de negócio mencionado anteriormente e multa de 50% (cinquenta por cento) a título de cláusula penal sobre os valores recebidos pela VENDEDORA, conforme especificado no contrato de Compra e Venda. Eventual diferença devida para a COMPRADORA, será devolvida somente após 30 (trinta) fias da expedição do Habite-se.

2.2. Incorporação Imobiliária

Pode se considerar como incorporador a figura responsável pela entrega, dentro de prazo estipulado, preço e condições determinadas, das obras concluídas, os proprietários e aqueles que têm direitos aquisitivos que contratem uma construtora ou ele mesmo constrói, visando a comercialização destes imóveis durante o período de obra ou após sua finalização, ou seja, a empresa oferta no mercado as unidades imobiliárias durante a fase em que se planeja ou em que está construindo os imóveis.

Uma confusão muito comum é entre a incorporação imobiliária e a contrição civil. Estes termos apesar de parecidos, não devem ser usados como sinônimos.

O conceito legal de incorporação imobiliária está descrito na Lei n° 4.591/64 no artigo 29, transcrito abaixo:

                (…)

Art. 29. Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, (VETADO) em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceite propostas para efetivação de tais transações, coordenando e levando a têrmo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas condições, das obras concluídas.

                (…)

É valido ressaltar que o exercício da incorporação de imóveis é uma atividade vedada ao Simples Nacional, portanto, caso a empresa execute tal atividade, deverá comunicar a exclusão obrigatória do regime de tributação. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 15, inciso XXII)

2.3. Construtora de Imóveis

A atividade de construção de imóveis entende-se como um conjunto orgânico de serviços que, agregados, se complementam e formam um todo com função definida e completa, portanto, trata-se apenas da prestação de serviços, nada dispondo sobre a possibilidade de venda de tais imóveis, conforme mencionado nas notas da Comissão Nacional de Classificação (CONCLA) órgão responsável pela classificação das atividades, regulamentado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). (Lei n° 4.864/65; Solução de Consulta Cosit n° 228/2017, item 14 do relatório)

2.4. Compra e Venda de Imóveis Próprios

A atividade de compra e venda de imóveis próprios é caracterizada pela venda de imóveis construídos ou adquiridos por recursos próprios, sem o compromisso de venda durante a construção, sendo assim diferenciada da atividade de incorporação, a qual é vedada ao Simples Nacional. (Solução de Consulta Cosit n° 172/2017)

Tais imóveis quando da atividade de compra e venda, ficam classificados contabilmente no estoque do contribuinte, visto os mesmos serem adquiridos ou produzidos com a intenção de futura venda. (Resolução CFC n° 1.255/2009, item 13.1)

  1. Reconhecimento da Receita Bruta na Venda

O reconhecimento contábil da receita de venda, é sempre conforme a competência, ou seja, a medida em que satisfazer a obrigação perante o cliente, portanto, caso a venda seja de um imóvel pronto, o reconhecimento é no momento do contrato, contudo, na venda de imóveis em construção, o reconhecimento contábil se dará a medida da evolução da obra. (CPC 47, itens 31 á 34)

3.1. Reconhecimento Fiscal da Receita Bruta na Venda

No tocante ao reconhecimento fiscal, o reconhecimento é dado através do regime de competência. (Lei n° 6.404/76, artigo 177)

Para empresas do Lucro Real, em regra, as receitas são tributadas pelo regime de competência, contudo, especificamente para as atividades imobiliárias, considerar-se-á receita bruta no regime de caixa, ou seja, a medida do recebimento relativo à venda das unidades imobiliárias. (RIR/2018, artigo 224)

No Lucro Presumido, para fins fiscais, as empresas podem optar por adotar o regime de caixa para a apuração, diferente do Lucro Real, a opção pode ser realizada independente de sua atividade. (Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, artigo 223)

Em empresas optantes pelo Simples Nacional, assim como no Lucro Presumido, podem optar pela tributação conforme o regime de caixa, levando a tributação, a medida do recebimento. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 16)

No regime especial de tributação (RET/PMCMV) a tributação se dará a medida do recebimento, ou seja, pelo regime de caixa. (Instrução Normativa RFB n° 1.435/2013, artigo 5°)

  1. Reflexos Tributários do Distrato

No tocante aos reflexos tributários para o distrato na atividade imobiliária, é importante ressaltar que a legislação não estabelece tratativa específica quanto ao que será considerado em relação ao cancelamento de venda, inclusive onde a incorporadora devolve ao adquirente valor parcial, visto que há sempre uma multa ou indenização recebida pela vendedora pelo distrato.

Sendo assim, cabe duas linhas de entendimento quanto ao tratamento tributário, a primeira seria com base na tratativa do Simples Nacional, em que é deduzido da receita bruta apenas o valor efetivamente devolvido ao adquirente, visto que uma parte da receita não é devolvida, pois fica retida a título de multa ou indenização pelo distrato. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 2°, § 5°, inciso V)

Segue exemplo extraído do Perguntas e Respostas Simples Nacional, pergunta n° 3.14.

Por exemplo: a empresa Y foi contratada para construir uma casa, mas não terminou porque o contratante rescindiu o contrato. A multa e a indenização pela rescisão contratual estão fora da base de cálculo do Simples Nacional, porém o valor correspondente à parte construída (e entregue ao contratante) deve ser tributado normalmente.

A segunda linha seria voltada ao conceito de receita bruta, no qual, seguindo tal linha de interpretação que estabelece que a receita bruta será deduzida das vendas canceladas, nesse caso, todo o valor ora tributado é deduzido da receita bruta, e o valor retido a fins de indenização pela quebra do contrato tributa-se como outras receitas não operacionais. (Decreto-Lei n° 1.598/77, artigo 12)

Portanto, toma-se por base o entendimento externado pela Receita Federal através da Solução de Consulta Cosit n° 150/2019 sobre o tema, e a segunda linha mencionada para empresas do Lucro Real e Lucro Presumido, entretanto como não há orientação expressa na legislação ou entendimento da Receita Federal, para segurança jurídica sugerimos ao contribuinte formular consulta junto à Receita Federal do Brasil nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.396/2013.

4.1. Lucro Real

Para empresas do Lucro Real, seguindo a linha de interpretação que estabelece que a receita bruta será deduzida das vendas canceladas, o valor total poderá ser deduzido de período em que ocorreu o distrato e períodos subsequentes no caso de excesso de desconto sobre a receita bruta em tal período. (Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, artigo 26; Decreto-Lei n° 1.598/77, artigos 6° e 12)

O valor recebido ou retido a título de multa ou indenização pelo distrato, será considerado como outras receitas, e sobre ele serão aplicadas as alíquotas de 15% para IRPJ sujeito ao adicional de 10% sobre o valor que exceder o resultante da multiplicação de R$ 20 mil pelo número de meses do respectivo período de apuração e 9% para a CSLL. (Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, artigos 29, § 1° e 30)

No tocante ao PIS e a COFINS, o recolhimento deverá ser realizado nas alíquotas de 1,65% e 7,6% respectivamente, visto que no Lucro Real todas as receitas independentemente de sua denominação ou classificação contábil serão tributadas, exceto previsões específicas em legislação. (Lei n° 10.833/2003, artigo 1°, § 1° e artigo 2°; Lei n° 10.637/2002, artigo 1°, § 1° e artigo 2°)

4.2. Lucro Presumido

No Lucro Presumido, da receita bruta auferida poderá ser deduzida as vendas canceladas e devoluções, portanto, assim como no Lucro Real, no mês em que se efetivar o distrato poderá ser deduzido o valor correspondente a receita anteriormente tributada da base de cálculo para fins de apuração, tanto do IRPJ e CSLL quando do PIS e da COFINS. (Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, artigo 26; Instrução Normativa RFB n° 1.911/2019, artigo 26)

No tocante ao valor recebido ou retido a título de multa ou indenização pelo distrato, será acrescido a base de cálculo do IRPJ e CSLL sem passar pela presunção, tributando assim as alíquotas de 15%, sujeito a adicional de 10% e 9% respectivamente. (Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, artigo 215; Lei n° 9.718/98, artigo 3°, § 2°, inciso I)

No tocante ao PIS e a COFINS, não caberá tributação sobre o valor recebido a título de multa ou indenização sobre o distrato, pois no regime cumulativo. (Lei n° 9.718/1998, artigos 2° e 3°)

4.3. Simples Nacional

Para empresas optantes pelo Simples Nacional, podem ser deduzidas da receita bruta as devoluções e vendas canceladas, as quais correspondem a anulação de valores registrados como receita bruta. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 2°, inciso II; Instrução Normativa SRF n° 51/78, item 4.1)

Contudo, conforme já mencionado, na venda de imóvel à previsão expressa de multa pela rescisão de contrato, portanto, para fins de dedução da receita bruta a título de devolução ou venda cancelada, será apenas permitido o valor correspondente a ao valor efetivamente devolvido ao comprador, pois não há previsão para a dedução de valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual, quando corresponde a parte executada do contrato. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 2°, § 5° inciso V; Perguntas e Respostas Simples Nacional, pergunta n° 3.14)

4.4. Regime Especial de Tributação (RET/PMCMV)

No regime especial de tributação, segue o mesmo conceito de receita bruta, considera-se receita mensal a totalidade das receitas auferidas pela incorporadora na venda das unidades imobiliárias, bem como suas variações. Dessas receitas à previsão de que poderão ser deduzidas das receitas recebidas, as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos. (Instrução Normativa RFB n° 1.435/2013, artigo 5°, § 7°)

A Receita Federal, através da Solução de Consulta Cosit n° 150/2019 externou que a devolução e o cancelamento de vendas realizadas anteriormente à opção pela tributação no RET não gera direito a crédito tributário a ser compensado com os tributos a recolher apurados no RET, no entanto, poderá deduzir da apuração da base de cálculo o valor do cancelamento de vendas reconhecido no mês.

Tal solução de consulta menciona também que caso o valor de devolução e cancelamento exceda a receita bruta apurada no período, tal valor poderá ser deduzido em períodos subsequentes até a utilização total do valor da devolução ou cancelamento. (Solução de Consulta Cosit n° 150/2019)

No tocante ao valor recebido a título de indenização ou multa, não há previsão para a tributação pelo RET, portanto, será tributado conforme o regime adotado pela empresa. (Instrução Normativa RFB n° 1.435/2013, artigo 5°)

  1. Obrigações Acessórias

Nesse tópico abordaremos o reflexo do distrato nas principais obrigações acessórias.

5.1. Dimob

A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) é uma declaração anual na qual são informadas as operações imobiliárias realizadas no período, como por exemplo a comercialização de imóvel. (Instrução Normativa RFB n° 1.115/2010, artigo 1°)

A comercialização do imóvel somente deixará de ser informada na Dimob quando a devolução ou cancelamento houver sido efetivado através do distrato, anulando os efeitos econômicos produzidos pelo negócio, ainda que restem valores a serem restituídos nos exercícios seguintes. (Perguntas e Respostas da Dimob, pergunta n° 42)

5.2. EFD-Contribuições

A EFD-Contribuições é uma obrigação acessória entregue por pessoas jurídicas de direito privado para a apuração do PIS e da COFINS, nos regimes de apuração cumulativo e não cumulativo. A escrituração da atividade imobiliária é por unidade, no registro F200, e não pelos totais recebidos de todas as unidades vendidas, pois não é possível escriturar as devoluções em registro específico de F200. (Instrução Normativa RFB n° 1.252/2012 artigo 2°)

Desta forma, o distrato que possibilita a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, portanto, a orientação da RFB é que o valor da contribuição já oferecida á tributação nos meses anteriores, seja deduzido através dos registros M200 e M620 como ajuste de redução da contribuição apurada no período, utilizando o campo “Discrição resumida do Ajuste” para informar qual unidade/empreendimento foi alvo do distrato. (Perguntas e Respostas do Portal do Sped, pergunta n° 93)

O valor recebido ou retido a título de multa ou indenização por rescisão contratual está amparada por um distrato realizado no contrato, e devido a não ser nota fiscal, no EFD-Contribuições a informação se dará no registro F100. (Guia Prático da EFD-Contribuições, página 233, Versão 1.33)

5.3. ECF

Em relação a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), os valores relativos a vendas canceladas e devoluções de vendas, uma vez deduzidos das bases de cálculo para fins de apuração do IRPJ e da CSLL são informados na ECF como dedução das receitas.

Na ECF são importados os dados da ECD (Escrituração Contábil Digital), no qual o registro K355 alimenta automaticamente os registros P150 para o Lucro Presumido e L300 para o Lucro Real, nesses registros encontra-se mencionado no campo 3.01.01.01.02.01 as devoluções e vendas canceladas, portanto, para fins de apuração é utilizado o valor da receita líquida, já diminuída das devoluções. (Tabelas Dinâmicas e Planos de Contas Referenciais – Leiaute 6 – Registros P150A e L300A)

Autor: Econet

 

 

 

 

 

 

 

  1. Enacon avalia os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados

Especialistas jurídicos esclareceram os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados no dia a dia das administradoras e condomínios

Especialistas falaram sobre a aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados.

Sob a coordenação do advogado Rubens Carmo Elias Filho, presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-SP, abordou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A advogada Emília Campos, especialista em Direito Digital e Propriedade Intelectual, falou sobre LGPD, destacando sua origem e aplicabilidade. “A LGPD entrou em vigor este ano e vai impactar todos os setores, especialmente, os segmentos representados pelo Secovi-SP”, destacou.

A advogada informou que a Lei brasileira foi baseada na legislação vigente na Comunidade Europeia. “No Brasil, a LGPD entrou em vigor no solavanco, em meio à pandemia, sem penalidades, que ficaram para o próximo ano. A LGPD entrou em vigência sem regulamentação e sem os complementos necessários para sua aplicação de forma mais clara”, observou a advogada. E explicou que dados pessoais são todas as informações capazes de identificar uma pessoa (nome, RG, CPF etc.) e dados sensíveis referem-se à posição política, gênero, biometria, entre outros. O controlador de dados é quem tem a responsabilidade perante as informações.

A advogada chamou a atenção para as questões legais. “Muitas vezes, as empresas não têm base legal para manter os dados sob seu poder. A regra geral é ter consentimento”, afirmou, indicando a realização do “assessment” para mapear o cenário e saber quais são os fluxos e procedimentos para entender onde, quando e porque é feita a coleta e/ou tratamento de dados. “Mapear os dados, os processos e os riscos. Essa fase é extremamente importante para conseguir identificar todos problemas na empresa, em geral, de consentimento, de fundamento legal e do ciclo de vida das informações.”

Com relação aos condomínios, Emília disse que regras vão precisar ser revistas para se adequar à LGPD, como a manutenção e a exclusão dos dados dos condôminos e visitantes.  “Existem várias obrigações que o condomínio precisa cumprir”, destacou.

Rubens Carmo Elias Filho comparou a LGPD ao Código de Defesa do Consumidor. “Nós vamos aprendendo com o tempo”, observou o advogado. “A LGPD é uma jornada de adaptação.”

Fonte: (Adaptado) Secovi-SP

 

 

 

 

 

 

 

  1. SPED – EFD-Reinf – Leiautes – Versão 1.5 – Competência maio de 2021 – Aprovação

Por meio do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 67/2020, foi aprovada a versão 1.5 dos leiautes dos arquivos que compõem Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), que será exigida para os eventos ocorridos a partir da competência de maio de 2021, ficando vigente a versão 1.4 até a competência abril de 2021. O leiaute aprovado está disponível no endereço http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/2133.

Por fim, fica revogado a partir de 1º.5.2021, o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 65/2018, que aprovou a versão 1.4 dos leiautes da EFD-Reinf, que seria exigida para os eventos ocorridos a partir da competência de outubro de 2018.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 67, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020, COORDENAÇÃO GERAL DE FISCALIZAÇÃO 

Aprova e divulga o leiaute da EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.

O COODENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, nos incisos I, III e IV da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, declara:    

Art. 1° Fica aprovada a versão 1.5 dos leiautes dos arquivos que compõem a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), que será exigida para os eventos ocorridos a partir da competência de maio de 2021. 

§ 1º. Os leiautes aprovados estão disponíveis na Internet, no endereço eletrônico http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/2133 

§ 2º. A versão 1.4, aprovada pelo Ato Declaratório Executivo COFIS nº 65, de 26 de setembro de 2018, continua vigente até a competência abril de 2021.    

Art. 2° Fica revogado, a contar de 1º de maio de 2021, o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 65, de 2018.    

Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.  ALTEMIR LINHARES DE MELO

Fonte: Thomson Reuters

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