Informativo Pro Firma Semana XXI – Dezembro/2018

12/12/2018

Informativo Pro Firma

Semana XXI – Dezembro/2018

 

 

 

 

 

 

 

  1. Uberlândia/MG – ISS – Contribuintes não localizados – Lançamento – Notificação
  2. RFB – Construção civil – Cadastro Nacional de Obras (CNO) – Instituição
  3. SP – ICMS – Parcelamento de débitos fiscais – Disposições
  4. ISS CONSTRUÇÃO CIVIL – PEÇAS PRÉ-MOLDADAS PRODUZIDAS FORA DO CANTEIRO DE OBRAS – ISS OU ICMS?
  5. Contrato de trabalho por prazo determinado, indeterminado e intermitente – Roteiro de Procedimentos
  6. Construção deverá crescer 1,3% em 2019, afirma SindusCon-SP
  7. Confiança da construção subiu em novembro, afirma FGV
  8. Crédito imobiliário atinge R$ 5,66 bilhões em outubro, diz Abecip
  9. No 3º trimestre lançamento de residenciais sobe 30% e vendas aumentam 23%, afirma CBIC
  10. PERT – Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – Consolidação de débitos – Informações
  11. Custo da construção paulista tem alta de 0,28% em novembro, afirma SindusCon-SP
  12. Entidades da cadeia produtiva da construção apresentam balanço de 2018 e perspectivas para 2019

 

 

 

 

 

  1. Uberlândia/MG – ISS – Contribuintes não localizados – Lançamento – Notificação

O Edital de Notificação S/N/2018 notificou os contribuintes não localizados em seus respectivos endereços do lançamento do ISS.

Referido Edital de Notificação tratou, ainda:

a) do prazo para impugnação;

b) da inscrição em dívida ativa, em razão do não pagamento do crédito tributário e/ou da não impugnação no prazo estipulado.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO S/N, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018, SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE UBERLÂNDIA-MG A DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO E LANÇAMENTO DE ISS, no uso de suas atribuições legais, vem NOTIFICAR o(s) contribuinte(s) relacionado(s) em anexo, não localizado(s) em seu(s) respectivo(s) endereço(s), do lançamento de IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA de que trata a Lei nº 1448/1966, Lei Complementar nº 336/2003 e Decreto nº 10957/2007 e Lei Complementar 123/2006.

O fundamento legal da presente intimação encontra-se disposto no art. 11, IV da Lei Complementar nº 508 de 17 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 522/2011.

O(s) contribuinte(s), caso queira(m), poderá (ão) apresentar IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 dias, contados desta notificação (art. 34, I, Lei Complementar nº 508/2009).

O não pagamento do crédito tributário e/ou a não impugnação no prazo supra-assinalado, importará na sua inscrição em dívida ativa, conforme autoriza o art. 49 da Lei 1448/66, acrescido de juros, multa e atualização monetária, nos termos dos arts. 27, §2º, 75, inciso IV, alíneas “a” a “d” da Lei nº 1448/66 e art. 23 da Lei Complementar nº 261/01.

Informa-se, por fim, que o presente EDITAL encontra-se afixado nas dependências da Prefeitura Municipal de Uberlândia, à Av. Anselmo Alves dos Santos, 600 – Bairro Santa Mônica, CEP: 38408-150. Uberlândia, 12 de novembro de 2018. Luiz Carlos Alves Mamede Coordenador do Núcleo de Fiscalização e Lançamento de ISS

Lêda Aparecida dos Santos Oliveira

Diretora de Fiscalização e Lançamento Tributário Henckmar Borges Neto

Secretário Municipal de Finanças

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICO DE ISS PRÓPRIO – NLE – DEVOLVIDAS PELO CORREIO COMPETÊNCIA: MARÇO A JUNHO DE 2018

PROCESSO: 17602 DE 02/08/2018 VENCIMENTO: 30/08/2018

Fonte: Thomson Reuters

 

 

  1. RFB – Construção civil – Cadastro Nacional de Obras (CNO) – Instituição

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.845/2018 foi instituído o Cadastro Nacional de Obras (CNO) e disposto sobre o seu funcionamento.

Dentre as regras estabelecidas, destacam-se:

a) a obrigatoriedade de inscrição de todas as obras de construção civil, exceto as previstas no art. 4º do presente ato;

b) a determinação de que a inscrição no CNO deverá ser realizada no prazo de até de 30 dias, contados do início das atividades, na qual deverão ser informados todos os responsáveis pela obra;

c) os responsáveis pela inscrição no cadastro, dentre eles, o proprietário do imóvel, o dono da obra e a pessoa jurídica construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada total;

d) a forma de inscrição no cadastro, que deve ser realizada por meio do site da RFB ou em uma das unidades da RFB, independentemente da jurisdição.

 

O cadastro também pode ser realizado de ofício, pela RFB, no interesse da administração ou por determinação judicial.

O presente ato entra em vigora na data de sua publicação, exceto em relação as seguintes regras:

 

a) a obrigatoriedade de inscrição, prevista nos arts. 3º e 5º e a alínea “a”, do inciso I do art. 15, que entrarão em vigor em 31.1.2019;

b) a alteração de responsabilidade pela obra de construção civil, prevista no art. 9º, §§ 2º e 3º, que entrarão em vigor em 1º.7.2019.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.845, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO) e dispõe sobre o seu funcionamento.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017 ( LGL 2017\8947 ) , e tendo em vista o disposto no art. 49 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° Fica instituído o Cadastro Nacional de Obras (CNO).

§ 1º. Considera-se CNO para efeitos do disposto nesta Instrução Normativa, o banco de dados que contém informações cadastrais das obras de construção civil e dos seus responsáveis.

§ 2º. O CNO será administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), observado o disposto na legislação pertinente e, em especial, nesta Instrução Normativa.

 

Art. 2° Considera-se obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo VII da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.

 

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I Da Obrigatoriedade de Inscrição

 

Art. 3° Devem ser inscritas no CNO todas as obras de construção civil, conforme definidas no art. 2º, exceto as obras a que se refere o art. 4º.

Art. 4° Estão dispensados de serem inscritos no CNO:

I – os serviços de construção civil destacados no Anexo VII da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, com a expressão “(SERVIÇO)” ou “(SERVIÇOS)”, independentemente da forma de contratação;

II – a construção civil que atenda as condições previstas no inciso I do caput do art. 370 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009; e

III – a reforma de pequeno valor, assim conceituada no inciso V do caput do art. 322 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009.

 

Seção II Da Inscrição

 

Art. 5° A inscrição no CNO deverá ser realizada no prazo de até de 30 (trinta) dias, contado do início das atividades, na qual deverão ser informados todos os responsáveis pela obra.

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo sujeita o responsável à multa na forma estabelecida no art. 92 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 6° No ato de inscrição, não será exigida documentação comprobatória das informações prestadas, que têm caráter declaratório.

§ 1º. A autoridade cadastradora da RFB poderá intimar o responsável pela obra de construção civil para que apresente, no prazo estabelecido na intimação, documentos que comprovam as informações prestadas.

§ 2º. O responsável que omitir informação ou prestar informação inexata ou incompleta fica sujeito à multa na forma estabelecida no inciso III do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

§ 3º. O descumprimento dos termos da intimação a que se refere o § 1º sujeita o responsável à multa prevista no inciso II do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no § 2º, se for o caso.

 

Art. 7° São responsáveis pela inscrição no CNO:

I – o proprietário do imóvel, o dono da obra, inclusive o representante de construção em nome coletivo ou o incorporador de construção civil, pessoa física ou pessoa jurídica;

II – a pessoa jurídica construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada total;

III – a sociedade líder do consórcio, no caso de contrato para execução de obra de construção civil mediante empreitada total celebrado em nome das sociedades consorciadas; e

IV – o consórcio, no caso de contrato para execução de obra de construção civil mediante empreitada total celebrado em seu nome.

§ 1º. Na contratação de empreitada parcial a inscrição será de responsabilidade do contratante.

§ 2º. Nos contratos em que a pessoa jurídica contratada não seja construtora, assim definida no inciso XIX do caput do art. 322 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, ainda que execute toda a obra, a inscrição será de responsabilidade do contratante.

§ 3º. Na hipótese de contratação de cooperativa de trabalho para a execução de toda a obra, o responsável pela inscrição da obra será o contratante da cooperativa.

 

Art. 8° Será única a inscrição no CNO, desde que seja de responsabilidade da mesma pessoa física ou jurídica, a obra em que:

I – seja realizada edificação de obra nova que inclua demolição;

II – sejam realizados, no mesmo projeto, demolição, reforma ou acréscimo; ou

III – houver regularizações parciais, conforme disposto no inciso VIII do caput do art. 322 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009.

Art. 9° A inscrição de obra de construção civil deverá ser realizada por projeto e incluir todas as obras nele previstas.

§ 1º. Para cada projeto de obra de construção civil no mesmo endereço deverá ser feita nova inscrição, e não será admitida a reutilização da anterior, exceto se a obra já executada, inclusive a constante de outro projeto, não tiver sido regularizada na RFB.

§ 2º. A alteração de responsabilidade pela obra de construção civil constante de um mesmo projeto não gera a obrigação de realizar nova inscrição no CNO.

§ 3º. No caso de ocorrer o repasse integral do contrato, conforme disposto no inciso XXXIX do caput do art. 322 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, manter-se-á a inscrição já existente no CNO.

 

Art. 10. Admitir-se-á o fracionamento do projeto quando a obra for realizada por mais de uma pessoa jurídica construtora, desde que a contratação tenha sido feita diretamente pelo proprietário ou dono da obra, hipótese em que deverá ser efetuada uma inscrição para cada contrato firmado.

§ 1º. Na hipótese prevista no caput, cada contrato será considerado como de empreitada total nos seguintes casos:

I – contratos com órgão público, vinculados aos procedimentos licitatórios previstos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (LGL\1993\78) , observado, quanto à solidariedade, o disposto no inciso IV do § 2º do art. 151 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009;

II – construção e ampliação de estações e de redes de distribuição de energia elétrica (Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 4221-9/02);

III – construção e ampliação de estações e redes de telecomunicações (CNAE 4221-9/04);

IV – construção e ampliação de redes de abastecimento de água, coleta de esgotos e construções correlatas, exceto obras de irrigação (CNAE 4222-7/01);

V – construção e ampliação de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto (CNAE 4223-5/00); e

VI – construção e ampliação de rodovias e ferrovias, exceto pistas de aeroportos (CNAE 4211-1/01).

§ 2º. Admitir-se-á ainda o fracionamento do projeto a que se refere o caput nas seguintes hipóteses:

I – construção de mais de um bloco, conforme projeto, e o proprietário do imóvel, o dono da obra ou o incorporador contratar a execução com mais de uma pessoa jurídica construtora, caso em que cada contratada fica responsável pela execução integral e pela regularização da obra cuja inscrição seja de sua responsabilidade, sendo considerado cada contrato como de empreitada total;

II – construção de casas geminadas em terreno cujos proprietários sejam cada um responsável pela execução de sua unidade; ou

III – construção de conjunto habitacional horizontal em que cada adquirente ou condômino seja responsável pela execução de sua unidade, desde que as áreas comuns constem em projeto com inscrição própria.

§ 3º. Não se aplica o fracionamento previsto no § 2º às áreas relativas às unidades executadas:

I – pelo responsável pelo empreendimento, conforme definido nos incisos I a IV do caput do art. 7º, as quais deverão permanecer na inscrição das áreas comuns do conjunto habitacional horizontal; ou

II – por adquirente pessoa jurídica que tenha por objeto social a construção, a incorporação ou a comercialização de imóveis, que terá, para efeitos de regularização, o mesmo tratamento dado ao responsável pelo empreendimento, conforme os termos do inciso I.

 

Art. 11. Na regularização de unidade imobiliária por coproprietário de construção em condomínio ou construção em nome coletivo, ou por adquirente de imóvel incorporado, será atribuída uma inscrição no CNO em nome do coproprietário ou do adquirente, com informação do endereço específico da sua unidade, distinta da inscrição efetuada para o projeto da edificação, mas vinculada a ela.

Art. 12. As obras de urbanização, assim conceituadas no inciso XXXVIII do caput do art. 322 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, inclusive as necessárias para a implantação de loteamento e de condomínio de edificações residenciais, deverão receber inscrições próprias, distintas da inscrição das edificações que porventura constem do mesmo projeto, exceto quando a mão de obra utilizada for de responsabilidade da mesma pessoa jurídica ou de pessoa física, observado o disposto no art. 7º.

Art. 13. A inscrição de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica deverá ser vinculada ao estabelecimento matriz do responsável pela obra.

Parágrafo único. Na hipótese de execução de obra localizada em outro estado, a matrícula poderá ficar vinculada ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento nele localizado.

Art. 14. As obras executadas no exterior por entidades nacionais, das quais participem trabalhadores brasileiros vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), serão cadastradas na RFB na forma prevista nesta Instrução Normativa.

Art. 15. A inscrição no CNO será realizada:

I – por iniciativa do interessado:

a) por meio do sítio da RFB, na Internet, no endereço eletrônico ; ou

b) em uma das unidades da RFB, independentemente da jurisdição; ou

II – de ofício, pela RFB, no interesse da administração ou por determinação judicial.

 

Art. 16. A inscrição de ofício, na forma prevista no inciso II do art. 15, será realizada nos casos em que for constatada a inexistência de inscrição no CNO para a obra de construção civil cuja inscrição seja obrigatória, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 5º.

§ 1º. A inscrição de ofício será comunicada ao responsável pela obra de construção civil pela RFB.

§ 2º. A autoridade cadastradora da RFB poderá intimar o responsável pela obra de construção civil para que preste informações ou apresente, no prazo estabelecido na intimação, os documentos necessários à inscrição no CNO, dispensada a comunicação prevista no § 1º ao final do procedimento de ofício.

§ 3º. O descumprimento dos termos da intimação sujeita o responsável à multa prevista nos incisos II e III do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, conforme o caso. Seção III Da Situação Cadastral Art. 17. A inscrição no CNO será enquadrada, quanto à situação cadastral, como:

I – ativa, na hipótese de obra regular em pleno desenvolvimento da atividade de construção civil;

II – paralisada, quando informada a interrupção temporária da atividade pelo responsável;

III – suspensa, por ato de ofício, quando houver inconsistência cadastral;

IV – encerrada, quando a obra for regularizada, nos termos do art. 19; ou V – nula, quando:

a) houver sido atribuído mais de um número de inscrição para a mesma obra;

b) for constatada inscrição de obra inexistente;

c) for constatado vicio no ato praticado perante o CNO; ou

d) for constatada inscrição contrária às disposições contidas no art. 7º.

 

Seção IV Das Alterações Cadastrais

 

Art. 18. As alterações cadastrais serão realizadas:

I – por iniciativa do interessado:

a) por meio do sítio da RFB na Internet, no endereço eletrônico informado na alínea “a” do inciso I do caput do art. 15; ou

b) em uma das unidades da RFB, independentemente da jurisdição; ou

II – de ofício, pela RFB, no interesse da administração ou por determinação judicial.

Parágrafo único. O responsável pela obra deverá prestar informações sobre as alterações cadastrais no prazo de 30 (trinta) dias após sua ocorrência, observado o disposto no art. 5º.

 

Seção V Do Encerramento

 

Art. 19. A inscrição de obra de construção civil será enquadrada como encerrada quando a obra for totalmente aferida, ressalvado à RFB o direito de cobrar quaisquer créditos tributários posteriormente apurados a ela relativos.

 

Seção VI Da Reativação e do Restabelecimento da Situação Cadastral

 

Art. 20. A situação cadastral da obra paralisada ou encerrada poderá ser reativada por iniciativa do seu responsável:

I – nos casos de obra paralisada, por meio do sítio da RFB, na Internet, no endereço eletrônico informado na alínea “a” do inciso I do caput do art. 15; ou

II – em ambos os casos, em uma unidade da RFB, independentemente da jurisdição. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, reativar a situação cadastral de uma obra é tornar ativa uma obra paralisada ou encerrada.

Art. 21. A situação cadastral da obra prevista no art. 17 poderá ser restabelecida, de ofício, a critério da RFB, independentemente da jurisdição.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, restabelecer a situação cadastral de uma obra é retorná-la à situação imediatamente anterior.

 

Seção VII Da Comprovação da Inscrição e da Situação Cadastral

 

Art. 22. A comprovação da condição de inscrito no CNO e da situação cadastral será feita mediante a emissão de “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, conforme modelo constante do Anexo Único desta Instrução Normativa, por meio do sítio da RFB na Internet no endereço eletrônico informado na alínea “a” do inciso I do caput do art. 15.

Parágrafo único. Do comprovante de inscrição e de situação cadastral constarão, entre outras, as seguintes informações:

I – número de inscrição da obra;

II – nome da obra;

III – data do cadastramento;

IV – origem do cadastramento;

V – data do início da obra;

VI – CNAE;

VII – situação da obra;

VIII – data da situação da obra;

IX – endereço;

X – nome do responsável;

XI – números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no CNPJ dos responsáveis;

XII – vínculo de responsabilidade;

XIII – data de início da responsabilidade;

XIV – data de término da responsabilidade;

XV – número da inscrição vinculada, se houver;

XVI – nome dos corresponsáveis, se houver;

XVII – números de inscrição no CPF ou no CNPJ dos corresponsáveis, se houver;

XVIII – data de início da corresponsabilidade;

XIX – categoria, se houver;

XX – destinação, se houver;

XXI – tipo de obra, se houver; e

XXII – área, se houver.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 23. A Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros (Cocad) poderá editar atos complementares a esta Instrução Normativa, inclusive para:

I – alterar seus anexos;

II – estabelecer outras possibilidades de inscrição de ofício; e

III – disciplinar os atos praticados de ofício.

Art. 24. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto: I – aos art. 3º e 5º e a alínea “a”, do inciso I do art. 15, que entram em vigor a partir de 21 de janeiro de 2019; e II – aos §§ 2º e 3º do art. 9º, que entram em vigor em 1º de julho de 2019.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

  1. SP – ICMS – Parcelamento de débitos fiscais – Disposições

A Resolução Conjunta SF/PGE nº 1/2018 dispôs sobre o parcelamento de débitos fiscais de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, em até 60 parcelas.

Dentre as disposições, destacamos:

a) os débitos passíveis de parcelamento;

b) o número máximo de parcelamentos que podem ser concedidos;

c) o valor mínimo exigido da primeira parcela;

d) os procedimentos para a efetivação do pedido de parcelamento dos débitos;

e) os vencimentos das parcelas;

f) as condições para a solicitação de reparcelamento;

g) a exigência de apresentação de garantia pelo contribuinte que não esteja em situação regular perante o fisco.

Por fim, foram revogadas a Resolução Conjunta SF/PGE nº 2/2012 e a Resolução SF nº 72/2012, que dispunham sobre o parcelamentos de débitos e os acréscimos incidentes.

Essas disposições produzem efeitos a partir de 1º.12.2018.

RESOLUÇÃO CONJUNTA 1, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE

Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O Secretário da Fazenda e o Procurador Geral do Estado, considerando o disposto no artigo 570, §§ 3º a 6º, no artigo 570-A, inciso I, e no artigo 581-A, todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS ( LGL 2000\3720 ) , aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000 ( LGL 2000\3720 ) , resolvem:

Art. 1° Os débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser parcelados nos termos desta resolução.

§ 1º. Para fins do disposto nesta resolução:

1 – considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas e demais acréscimos, calculados até a data do deferimento do pedido de parcelamento, ressalvado o disposto no § 1º do artigo 528 do Regulamento do ICMS ( LGL 2000\3720 ) , aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000 ( LGL 2000\3720 ) ;

2 – deverão ser atendidas as condições estabelecidas nos artigos 570 a 583 do Regulamento do ICMS ( LGL 2000\3720 ) .

§ 2º. Poderão ser parcelados débitos fiscais:

1 – declarados pelo contribuinte e não recolhidos;

2 – apurados pelo fisco e exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM; 3 – decorrentes de procedimento de autorregularização no âmbito do programa “Nos Conformes”, instituído pela Lei Complementar 1320, de 6 de abril de 2018 ( LGL 2018\2925 ) .

§ 3º. Não será concedido parcelamento, nos termos desta resolução, de débitos fiscais decorrentes de:

1 – desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas do exterior, quando destinadas à comercialização ou industrialização;

2 – imposto devido por sujeição passiva por substituição tributária.

 

Art. 2° O número máximo de parcelamentos a serem concedidos são o seguinte:

I – 2 (dois) parcelamentos com número de parcelas não superior a 12 (doze);

II – 1 (um) parcelamento com número de parcelas não superior a 24 (vinte e quatro);

III – 1 (um) parcelamento com número de parcelas não superior a 36 (trinta e seis);

IV – 1 (um) parcelamento com número de parcelas não superior a 60 (sessenta);

V – 2 (dois) parcelamentos com número de parcelas não superior a 60 (sessenta), observado o disposto no § 1º;

§ 1º. A concessão dos parcelamentos referidos no inciso V fica condicionada a que o valor mínimo da primeira parcela corresponda aos seguintes percentuais do total do débito fiscal a ser parcelado:

1 – 10%, para o primeiro parcelamento;

2 – 20%, para o segundo parcelamento concomitante;

§ 2º. A apresentação de garantia nos termos do artigo 15 dispensa o recolhimento dos percentuais de que trata o § 1º, hipótese em que as parcelas serão calculadas conforme o inciso I do artigo 9º.

§ 3º. Não serão considerados, para efeito do número máximo de parcelamentos de que trata este artigo:

1 – os parcelamentos cuja primeira parcela não tenha sido recolhida, pelo seu valor integral, até a data de vencimento;

2 – os parcelamentos ou reparcelamentos de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa, cujo saldo tenha sido:

a) liquidado;

b) garantido por meio de fiança bancária ou seguro de obrigações contratuais nos termos do artigo 15;

c) inscrito na dívida ativa.

 

§ 4º. Para fins do disposto neste artigo, cada estabelecimento do mesmo titular será considerado autônomo, salvo na hipótese de o contribuinte ser optante pela centralização da apuração e do recolhimento do imposto prevista no artigo 96 do Regulamento do ICMS.

 

Art. 3° Cada parcelamento corresponderá, em se tratando de:

I – débitos declarados pelo contribuinte:

a) não inscritos em dívida ativa, a, no máximo, 6 (seis) períodos de apuração para cada um dos parcelamentos referidos nos incisos I, II e III do artigo 2º;

b) inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, a todos os débitos incluídos no mesmo pedido de parcelamento, podendo se referir a várias Certidões de Dívida Ativa;

II – débitos apurados pelo fisco:

a) não inscritos em dívida ativa, a um único Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM para cada um dos parcelamentos referidos nos incisos I, II e III do artigo 2º;

b) inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, a uma única Certidão de Dívida Ativa, ressalvada a hipótese do § 2º.

§ 1º. Relativamente aos parcelamentos referidos nos incisos IV e V do artigo 2º, não há restrições quanto à quantidade de períodos de apuração ou de Autos de Infração e Imposição de Multa – AIIMs a serem incluídos nos parcelamentos;

§ 2º. Na hipótese de terem sido agrupadas mais de uma Certidão de Dívida Ativa numa mesma execução fiscal, todos os débitos correspondentes deverão ser incluídos num único parcelamento.

§ 3º. Não poderão ser parcelados débitos não inscritos em dívida ativa que tenham sido incluídos em pedido de parcelamento anterior não celebrado.

 

Art. 4° O pedido de parcelamento de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa deverá ser efetuado:

I – por meio do Posto Fiscal Eletrônico – PFE, no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br, quando a soma dos valores originais dos débitos fiscais declarados for igual ou inferior a R$ 50.000.000,00, ressalvadas as hipóteses previstas nas alíneas “c” a “h” do inciso II;

II – mediante preenchimento do formulário, modelo 1 ou 2, que se encontra disponível para “download” no Posto Fiscal Eletrônico – PFE, no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br, o qual deverá ser protocolizado no Posto Fiscal de vinculação do contribuinte, nas hipóteses em que:

a) a soma dos valores originais dos débitos fiscais declarados seja superior a R$ 50.000.000,00;

b) o débito for apurado pelo fisco e exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM;

c) for exigida a prestação de garantia;

d) o contribuinte não possua inscrição estadual;

e) o débito for decorrente de desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à integração ao ativo imobilizado;

f) se tratar dos parcelamentos previstos no inciso IV do artigo 2º, quando tiverem sido incluídos mais de 6 (seis) períodos de apuração;

g) se tratar dos parcelamentos previstos no inciso V do artigo 2º, quando tiverem sido incluídos mais de 6 (seis) períodos de apuração;

h) não for possível efetuar o pedido na forma prevista no inciso I, em decorrência de problemas técnicos.

§ 1º. O pedido efetuado na forma do inciso II deverá ser instruído com:

1 – declaração em que conste a confissão irretratável do débito fiscal, a desistência de quaisquer ações, defesas ou recursos a ele relativos, em âmbito administrativo ou judicial, e a expressa renúncia dos direitos sobre os quais se fundam;

2 – carta de fiança bancária ou apólice de seguro de obrigações contratuais, na hipótese em que for exigida a apresentação de garantia;

3 – cópia do CPF ou do CNPJ, na hipótese em que o contribuinte não possua inscrição estadual;

4 – declaração de que a mercadoria importada do exterior destina-se ao ativo fixo da empresa, na hipótese da alínea “e” do inciso II;

§ 2º. A autoridade fiscal que recepcionar o pedido efetuado na forma do inciso II deverá verificar:

1 – se o requerente possui poderes para representar o contribuinte;

2 – a regularidade da garantia apresentada, no que se refere ao montante garantido e ao prazo de cobertura, conforme previsto no artigo 15, se for o caso.

 

Art. 5° Tratando-se se débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, o pedido de parcelamento deverá ser efetuado pelo representante legal do contribuinte, no endereço eletrônico http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br.

 

Art. 6° A análise dos pedidos de parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa será realizada:

I – automaticamente, por meio do Posto Fiscal Eletrônico – PFE, quando se tratar de pedidos efetuados nos termos do inciso I do artigo 4º;

II – em se tratando de pedidos efetuados por meio de formulário nos termos do inciso II do artigo 4º:

a) no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua protocolização, na hipótese da alínea “a”;

b) no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de sua protocolização, nas hipóteses das alíneas “b” a “h”. § 1º. O contribuinte deverá consultar no Posto Fiscal Eletrônico – PFE, no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br, a decisão relativa ao pedido de parcelamento, sendo que, na hipótese de deferimento, constará mensagem indicando que há acordo a celebrar.

§ 2º. Quando o contribuinte não possuir inscrição estadual, o acesso ao Posto Fiscal Eletrônico – PFE poderá ser efetuado com a mesma senha utilizada para acessar o sistema da Nota Fiscal Paulista – NFP, devendo, se ainda não cadastrado, realizar o cadastramento no endereço eletrônico www.nfp.fazenda.sp.gov.br, conforme disposto em disciplina específica.

 

Art. 7° São competentes para deferir pedidos de parcelamento efetuados por meio de formulário, nos termos do inciso II do artigo 4º, relativamente a débitos: I – não inscritos na dívida ativa:

a) o Secretário da Fazenda, quando se tratar de débitos cuja soma dos valores originais for igual ou superior a R$ 50.000.000,00;

b) o Diretor Executivo da Administração Tributária, quando se tratar de débitos cuja soma dos valores originais for igual ou superior a 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) e inferior a R$ 50.000.000,00;

c) o Delegado Regional Tributário, quando se tratar de débitos cuja soma dos valores originais for igual ou superior a R$ 10.000.000,00 e inferior a R$ 30.000.000,00;

d) o Chefe do Núcleo Fiscal de Cobrança, quando se tratar de débitos cuja soma dos valores originais for inferior a R$ 10.000.000,00;

II – inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, o Procurador Geral do Estado.

Parágrafo único. Entende-se por valor original do débito fiscal aquele relativo ao imposto, declarado ou denunciado pelo contribuinte ou apurado pelo fisco, bem como à multa punitiva.

 

Art. 8° Para fins de recolhimento das parcelas, observar-se-á o que se segue:

I – a primeira parcela deverá ser recolhida por Guia de Arrecadação Estadual – GARE-ICMS, emitida no:

a) Posto Fiscal Eletrônico – PFE, no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br, quando se tratar de parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa;

b) endereço eletrônico http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br, quando se tratar de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não;

II – o recolhimento das parcelas subsequentes à primeira deverá ocorrer por meio de débito automático em conta corrente mantida pelo contribuinte em instituição bancária conveniada com a Secretaria da Fazenda.

§ 1º. O recolhimento da primeira parcela, pelo seu valor integral, até a data de vencimento, é condição necessária para se considerar celebrado o parcelamento.

§ 2º. Para o recolhimento das parcelas subsequentes à primeira por meio de débito automático, conforme disposto no inciso II, o contribuinte deverá encaminhar à instituição bancária, no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados da data de vencimento da primeira parcela, o formulário de autorização de débito em conta corrente bancária, em 2 (duas) vias, das quais uma será devolvida ao contribuinte como comprovante, sendo que o referido formulário encontra-se disponível:

1 – no Posto Fiscal Eletrônico – PFE, no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br, quando se tratar de parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa;

2 – no endereço eletrônico http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br, quando se tratar de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.

§ 3º. Na hipótese de não efetivação, por qualquer motivo, do débito automático em conta corrente, o contribuinte deverá proceder ao recolhimento da parcela não debitada por meio de Guia de Arrecadação Estadual – GARE-ICMS, a ser emitida conforme alínea “a” ou “b” do inciso I.

§ 4º. A Guia de Arrecadação Estadual – GARE-ICMS referida no § 3º deverá ser recolhida, sem prejuízo dos acréscimos financeiros cabíveis e com observância do prazo máximo de 90 (noventa) dias previsto no parágrafo único do artigo 10, sob pena de rompimento do parcelamento.

§ 5º. No caso de alteração da instituição bancária ou da conta corrente inicialmente autorizada para efetivar o débito automático das parcelas, o contribuinte deverá preencher e imprimir o formulário “Alterar Informações Bancárias”, em 2 (duas) vias, das quais uma será entregue à instituição bancária a ser autorizada e a outra, devolvida ao contribuinte como comprovante, sendo que o referido formulário encontra-se disponível:

1 – no Posto Fiscal Eletrônico – PFE, no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br, quando se tratar de parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa;

2 – no endereço eletrônico http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br, quando se tratar de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.

 

Art. 9° O valor de cada parcela será obtido:

I – nas hipóteses dos incisos I a IV e do §2º do artigo 2º, mediante a divisão do valor do débito fiscal a ser parcelado pelo número de parcelas;

II – na hipótese do inciso V do artigo 2º:

a) quanto à primeira parcela, mediante a aplicação do percentual previsto no § 1º do artigo 2º ao valor do débito a ser parcelado ou mediante a divisão do valor do débito fiscal a ser parcelado pelo número de parcelas, o que for maior;

b) quanto às demais parcelas, mediante a divisão do valor do débito remanescente pelo número de parcelas restantes.

§ 1º. Serão acrescidos ao valor de cada parcela, por ocasião de seu recolhimento, juros, não capitalizáveis, equivalentes:

1 – à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao do deferimento do pedido de parcelamento até o mês anterior ao do recolhimento da parcela;

2 – a 1%, relativamente ao mês em que ocorrer o recolhimento da parcela.

§ 2º. Fica fixado em R$ 500,00 o valor mínimo da parcela relativa aos parcelamentos concedidos nos termos desta resolução.

§ 3º. Na hipótese de parcelamento em que tenham sido incluídos débitos fiscais constantes em mais de uma Certidão de Dívida Ativa, deverá ser observado o valor mínimo da parcela para cada uma das certidões.

 

Art. 10. O vencimento das parcelas será, relativamente aos pedidos de parcelamento deferidos:

I – entre os dias 1º e 15 (quinze) do mês:

a) no dia 10 (dez) do mês subsequente, para a primeira parcela;

b) no último dia útil de cada mês, para as demais parcelas;

II – entre o dia 16 (dezesseis) e o último dia do mês:

a) no dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente, para a primeira parcela;

b) no último dia útil de cada mês, para as demais parcelas.

Parágrafo único. Na ocorrência de atraso superior a 90 (noventa) dias, contados da data do vencimento, no recolhimento do valor integral de qualquer das parcelas subsequentes à primeira, considerar-se-á rompido o parcelamento.

 

Art. 11. Em se tratando de parcelamento de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa, o contribuinte poderá solicitar:

I – a postergação de parcelas;

II – o reparcelamento.

 

Art. 12. Admitir-se-á a postergação de uma parcela, exceto a primeira, a cada 12 (doze) parcelas, sem prejuízo dos acréscimos financeiros a que estiver submetido o parcelamento, desde que comprovado o recolhimento das parcelas vencidas até a data da solicitação da postergação, pelo seu valor integral.

§ 1º. O vencimento da parcela postergada será no último dia do mês subsequente ao do vencimento da última parcela, e assim sucessivamente.

§ 2º. A postergação de parcelas deverá ser solicitada no Posto Fiscal Eletrônico – PFE, no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br.

 

Art. 13. O reparcelamento poderá ser solicitado apenas em relação a parcelamentos rompidos e desde que seja:

I – requerido no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do rompimento;

II – observado o número máximo de parcelamentos previsto no artigo 2º;

III – reincorporada ao saldo remanescente, se for o caso, a redução da multa aplicada pelo descumprimento de obrigações tributárias, conforme previsto no § 2º do artigo 574-A do Regulamento do ICMS ( LGL 2000\3720 ) .

§ 1º. É vedada a coexistência de dois ou mais reparcelamentos por contribuinte, observada a autonomia do estabelecimento prevista no item 2 do § 3º do artigo 2º, exceto se for apresentada garantia nos termos do artigo 15 ou se for recolhido, como primeira parcela do reparcelamento, o valor correspondente a, no mínimo, 15% do saldo remanescente.

§ 2º. Os débitos reparcelados:

1 – não poderão ter parcelas postergadas;

2 – poderão ser reparcelados mais uma única vez, se for apresentada garantia nos termos do artigo 15 ou se for recolhido, como primeira parcela do segundo reparcelamento, o valor correspondente a, no mínimo, 20% do saldo remanescente.

§ 3º. Os pedidos de reparcelamento deverão ser protocolizados no Posto Fiscal de vinculação do contribuinte e dirigidos ao Chefe do Núcleo Fiscal de Cobrança.

 

Art. 14. Os parcelamentos de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa decorrentes de operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação regular perante o fisco, nos termos do item 4 do § 1º do artigo 59 do Regulamento do ICMS ( LGL 2000\3720 ) , somente serão concedidos se for apresentada garantia nos termos do artigo 15.

 

Art. 15. A garantia, para fins de concessão de parcelamento ou reparcelamento de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa, deverá:

I – ser prestada por meio de fiança bancária ou seguro de obrigações contratuais;

II – garantir o débito fiscal integralmente e ser irrevogável no transcorrer do período da garantia;

III – oferecer cobertura pelo período em que durar o parcelamento, acrescido de 4 (quatro) meses.

 

Art. 16. Os parcelamentos ou reparcelamentos para os quais tenha sido exigida a garantia:

I – não poderão ser reparcelados;

II – não poderão ter parcelas postergadas;

III – serão concedidos para liquidação do débito fiscal em, no máximo, 60 (sessenta) parcelas.

Parágrafo único. O rompimento do parcelamento ou do reparcelamento, para o qual tenha sido exigida a garantia, implicará a imediata execução da garantia para liquidar o saldo remanescente, atualizado até o momento da liquidação.

 

Art. 17. Na hipótese de alteração do valor do débito fiscal declarado pelo contribuinte, em decorrência de substituição da Guia de Informação e Apuração – GIA efetuada posteriormente à concessão do parcelamento desse débito, observar-se-á o que segue:

I – tratando-se de débito fiscal não inscrito em dívida ativa:

a) se houver majoração no valor do débito, o contribuinte poderá solicitar o parcelamento do valor acrescido, desde que observado o número máximo de parcelamentos previsto no artigo 2º;

b) se houver redução no valor do débito, será efetuado, mediante solicitação do contribuinte, o ajuste no parcelamento, mantendo-se o prazo e recalculando-se, para menor, o valor das parcelas remanescentes, devendo, para tanto, ser observado o valor mínimo da parcela previsto no § 2º do artigo 9º, o que eventualmente acarretará a diminuição do número de parcelas restantes.

II – tratando-se de débito fiscal inscrito na dívida ativa, ajuizados ou não, se houver redução no valor do débito, o ajuste no parcelamento será efetuado pela Procuradoria Geral do Estado, mediante solicitação do contribuinte.

Parágrafo único. Se a substituição da Guia de Informação e Apuração – GIA implicar redução no valor do débito incluído em parcelamento rompido, o saldo remanescente será reduzido, mediante solicitação do contribuinte.

 

Art. 18. A imputação de qualquer valor recolhido relativamente a parcelamento de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa, desde que não rompido, será realizada de modo a liquidar, total ou parcialmente, suas parcelas na ordem cronológica de seus vencimentos.

 

Art. 19. No recolhimento antecipado do saldo remanescente de parcelamento ou de parcelas vincendas, o acréscimo financeiro incidente será aquele fixado para o mês da efetiva liquidação das parcelas.

 

Art. 20. O pedido de parcelamento nos termos desta resolução:

I – implica:

a) confissão irrevogável e irretratável do débito;

b) desistência de quaisquer ações, defesas ou recursos, em âmbito administrativo ou judicial, relativamente aos débitos fiscais incluídos no parcelamento e a expressa renúncia dos direitos sobre os quais se fundam;

II – embora autorizado pelo fisco, não importa presunção de correção dos valores recolhidos ou parcelados, ficando resguardado o direito de a fiscalização exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.

Parágrafo único. A desistência das ações judiciais e dos embargos à execução fiscal deverá ser requerida judicialmente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da primeira parcela, sob pena de rompimento do parcelamento.

 

Art. 21. Caberá ao Procurador Geral do Estado e ao Secretário da Fazenda, no âmbito de suas competências, decidir sobre os casos omissos.

 

Art. 22. O disposto nesta resolução aplica-se aos pedidos de parcelamento:

I – efetuados a partir da data da publicação desta resolução;

II – pendentes de deferimento na data da publicação desta resolução.

 

Art. 23. Os parcelamentos em andamento ou na situação acordo a celebrar, cujos pedidos tenham sido deferidos anteriormente à data da publicação desta resolução:

I – não serão considerados para fins do número máximo de parcelamentos previsto no artigo 2º;

II – terão os saldos remanescentes recalculados nos termos desta resolução, mantendo-se o número de parcelas vincendas, situação em que se admitirá, excepcionalmente, valor da parcela inferior ao previsto no § 2º do artigo 9º.

§ 1º. O recálculo de que trata o inciso II será realizado de ofício, sem prejuízo da obrigação de recolhimento das parcelas vencidas antes do recálculo, sob pena de rompimento, nos termos do parágrafo único do art. 10, compensando-se a diferença em parcela subsequente, mediante comunicação ao contribuinte.

 

Art. 24. Ficam revogadas:

I – a Resolução Conjunta SF/PGE 02, de 15-10-2012 ( LGL 2012\12428 ) ;

II – a Resolução SF 72/12, de 15-10-2012 ( LGL 2012\9506 ) .

 

Art. 25. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-12-2018.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

  1. ISS CONSTRUÇÃO CIVIL – PEÇAS PRÉ-MOLDADAS PRODUZIDAS FORA DO CANTEIRO DE OBRAS – ISS OU ICMS?

DTR\2018\22675

José Antônio Patrocínio

Ementa: DECLARATÓRIA. Pedido de reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária. ICMS incidente sobre peças pré-moldadas de concreto. Não há incidência do dito imposto quando do fornecimento de peças produzidas, mesmo fora do canteiro de obras, pela empreiteira responsável pela realização da obra contratada, em virtude da ausência de circulação de mercadoria. Caso concreto onde os contratos apresentados com a inicial indicam que a autora não era a responsável pela obra em si, mas apenas pelo fornecimento das peças. Configurada a circulação jurídica da mercadoria entre a contratada, ora autora, e a empresa contratante que adquiriu e recebeu as peças utilizadas e de fato ergueu a construção, há a incidência do tributo estadual. Precedentes do C. STJ. Sentença reformada. Remessa necessária e apelo da FESP conhecidos e providos. (TJ-SP – Apelação nº 1001492-42.2016.8.26.0101)

Já está devidamente pacificado, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que em relação aos serviços de construção civil incide única e exclusivamente o ISS. Como consequência disto, fica afastada a incidência do ICMS nestas operações.

Tudo, absolutamente tudo que for produzido no chamado canteiro de obras fica sujeito ao imposto municipal. Vejamos então, como esta hipótese de incidência aparece na lei de regência do ISS, mais especificamente no subitem 7.02 da lista de serviços:

“Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).”

Importa-nos, neste estudo, analisar justamente a regra de exceção descrita na parte final do subitem, qual seja: “exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS”.

Muito bem!

Então, nos termos da Lei, tudo o que for produzido no canteiro de obras paga ISS – como construção civil – e tudo que for produzido fora do canteiro de obras – como mercadoria – paga ICMS.

Entretanto, a aplicação desta regra aos casos concretos não é tão simples quanto parece e o julgado em comento é um bom exemplo disto!

Consta dos autos que a empresa produz, exclusivamente em seu estabelecimento, peças pré-moldadas para construção civil, transportando-as, depois de prontas, para o canteiro de obras. Justifica tal postura, por questões eminentemente físicas e técnicas, pleiteando a não incidência do ICMS nestas operações.

Embora tenha logrado êxito na primeira instância, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça Paulistano reverteu a decisão e, por unanimidade de votos, fixou entendimento de que incide o ICMS nesta operação!

Vamos entender o porquê!

Como dito anteriormente, a autora da ação, empresa de construção civil, defende a não incidência do ICMS em suas atividades, ou seja, na produção de peças pré-moldadas, fora do canteiro de obras. Em sua visão, esta atividade sujeita-se ao ISSQN.

Para dar guarida a sua tese, cita uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ -, segundo a qual “não incide o ICMS no fornecimento de peças pré-moldadas produzidas, mesmo fora do canteiro de obras, pela empreiteira responsável pela realização da obra contratada, em virtude da ausência de circulação de mercadoria apta a caracterizar o fato gerador desse tributo”

Significa dizer que, se a construtora produzir para ela mesma, independentemente do local (dentro ou fora do canteiro de obras), incidirá o ISSQN.

Porém, segundo a Relatora, este não é o caso dos autos!

Diferentemente do julgado do STJ, neste caso submetido à Corte Paulistana, a empresa não é a empreiteira principal da obra, ou seja, não produziu as peças de pré-moldado para ela mesma, dentro do contrato de construção civil como um todo. Pelo que restou comprovado, a empresa produziu e forneceu as peças pré-moldadas para um terceiro, que efetivamente estava construindo a obra.

Para a Relatora do Processo, na produção das peças para terceiros, que as instalarão na obra, ocorre, verdadeiramente, a transferência da titularidade e não um mero transporte. Nesta condição, as peças pré-moldadas assumem contornos de mercadoria, sobre as quais incide exclusivamente o ICMS.

Este também é o posicionamento da Corte Superior. Vamos conferir:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO DE NORMA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.

  1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, entre outras questões, decidiu, de forma suficientemente motivada, que há incidência de ICMS sobre as operações controvertidas, pois, na hipótese dos autos, o Tribunal local constatou que elas consistem no fornecimento de material pré-moldado fabricado em local diverso para instalação em obras executadas por terceiros.
  2. A questão de fato suscitada da tribuna – de que a discussão na presente demanda diz respeito à hipótese em que a empresa autora executa obras de construção civil mediante utilização de pré-moldados que ela própria confecciona – contraria a moldura fática dominante na instância ordinária.
  3. Com efeito, o acolhimento de sua pretensão pressupõe a comprovação de que ela efetivamente executou as obras de construção civil, e não simplesmente forneceu pré-moldados fabricados fora do local da obra, fato veementemente negado no acórdão firmado na origem: “(…) a fabricação e posterior fornecimento de estruturas de concreto pré-moldadas a terceiros para consumo constitui em etapa na cadeia industrial que corresponde ao fato gerador do ICMS (…) Finalmente, as notas fiscais de fl. 194/195 (00125 e 001314) não provam se tratar de fabricação de pré-moldados para instalação em obra própria” (1.115-1.120).
  4. Tal conclusão decorre da prevalência, no julgamento dos Embargos Infringentes, do voto vencido na Apelação, no qual as operações sob julgamento foram assim definidas: “A prova coligida nos autos dá conta de que as peças pré-moldadas são fabricadas fora do local da prestação de serviço (…)” (fl. 1.018).
  5. Com base nessa premissa, o acórdão ora embargado preconiza, sem que se constatem quaisquer dos vícios do art. 535, II, do CPC, que o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços fica sujeito ao ICMS, seja no regime do Decreto-Lei 406/1968, seja no vigente da LC 116/2003. Na mesma linha: AgRg no REsp. 1.002.693/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 7/4/2008.
  6. Não foi, portanto, a natureza do contrato – se de empreitada global ou de subempreitada global – que motivou a conclusão impugnada, mas a circunstância de ter sido apurado que a tributação alcançou o fornecimento de pré-moldados fabricados em local diverso para instalação de obras executadas por terceiros, o que configura obrigação de dar sujeita ao ICMS.
  7. (…).
  8. (…).
  9. (…).
  10. Embargos de Declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1335231/RS, rel. Min. Herman Banjamin, DJe 25.09.2014) grifos nossos. Então, agora digo eu, as nossas conclusões em relação ao assunto são as seguintes:
  11. a) Tudo o que for produzido, dentro ou fora do canteiro de obras – pela própria construtora principal, responsável para execução do projeto de engenharia, paga ISS. Neste caso, as peças pré-moldadas, mesmo produzidas fora do canteiro de obras – possuem natureza jurídica de material aplicado na obra.
  12. b) Tudo o que for produzido em local diverso, para posterior instalação em obras executadas por terceiros, paga o ICMS. Nesta hipótese, ocorre a transferência da titularidade do produto, razão pela qual as peças pré-moldadas assumem contornos de mercadoria.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

  1. Contrato de trabalho por prazo determinado, indeterminado e intermitente – Roteiro de Procedimentos

O contrato de trabalho é um instrumento legal que estabelece os direitos e obrigações entre empregados e empregadores.

Neste Roteiro, atualizado em decorrência da publicação do Decreto nº 9.579/2018, que consolidou as regras referentes ao contrato de aprendiz, são abordadas as principais normas que envolvem o tema.

Sumário

Introdução

I Conceito de contrato individual de trabalho

I.1 Alteração contratual

I.2 Contrato de trabalho por prazo indeterminado

I.3 Contrato de trabalho por prazo determinado

I.3.1 Requisitos de validade do contrato de trabalho por prazo determinado

I.3.2 Modalidades de contrato de trabalho por prazo determinado

I.4 Contrato de trabalho intermitente

I.4.1 Período de inatividade

I.4.2 Verbas rescisórias

I.4.3 Categoria SEFIP

I.5 Modelos de contratos de trabalho

I.5.1 Modelo de contrato de trabalho por prazo indeterminado

I.5.2 Modelo de contrato de trabalho por prazo determinado

I.5.3 Modelo de contrato de trabalho intermitente

II Contrato de experiência

III Contrato por obra certa

IV Contrato de safra

V Contrato por prazo determinado – Lei nº 9.601/1998

VI Contrato de aprendizagem

VII Contrato de trabalho temporário

VIII Consultoria Thomson Reuters

Introdução

O contrato de trabalho é um acordo bilateral onde as partes (empregado e empregador) convencionam as regras para a prestação de serviços. Todavia, é necessário que este contrato observe as regras impostas pela legislação, as quais encontram-se definidas principalmente no art. 7º da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Dentre os diversos tipos de contrato previstos em nossa legislação, temos o contrato de trabalho individual. Por sua vez, quanto às espécies de contrato de trabalho, temos o de emprego, o qual será o foco deste Roteiro. Este contrato nada mais é do que o instrumento que estabelece os direitos e obrigações entre o empregado e o empregador.

Para a existência de um contrato de trabalho, na espécie “contrato de trabalho de emprego”, usualmente também chamado de “contrato individual de trabalho” é necessária a presença de 2 (duas) figuras essenciais: empregado e empregador.

O empregador será caracterizado como tal quando assumir o risco de determinada atividade econômica e admitir, assalariar e dirigir a prestação de serviço pessoal.

Já o empregado será enquadrado como tal quando for uma pessoa física que prestar serviços a um empregador de maneira contínua e mediante pagamento de salário.

Para a correta celebração de um contrato de trabalho, alguns requisitos são indispensáveis à serem aplicados às partes, bem como às cláusulas a serem pactuadas.

Este Roteiro trata desses requisitos, bem como das principais modalidades de contrato de trabalho.

I Conceito de contrato individual de trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) conceitua contrato individual de trabalho como sendo o acordo tácito ou expresso, verbal ou por escrito, correspondente à relação de emprego.

O contrato individual de trabalho é o ato jurídico que cria a relação de emprego, gerando, desde o momento de sua celebração, direito e obrigações para ambas às partes.

O contrato de trabalho, quanto à sua natureza, pode ser por prazo determinado, indeterminado ou para prestação de trabalho intermitente, e terá seu início no momento da admissão do empregado, bem como um terá o seu fim, conforme a manifestação das partes, formalizada através da rescisão do contrato de trabalho.

Fundamentação: art. 442 e “caput” do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterado pela Lei nº 13.467/2017.

I.1 Alteração contratual

As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Por sua vez, nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Ainda, a legislação vigente assegura, com algumas restrições, a liberdade de contratação das partes, porém, resguarda as alterações contratuais contra a arbitrariedade do empregador.

Neste sentido, impõe-se que a alteração contratual deverá ser produto da manifestação de vontade das partes e, além disso, não poderá resultar, de forma alguma, em prejuízo ao empregado, sob pena de ser considerada nula de pleno direito, não produzindo, consequentemente, qualquer efeito no contrato de trabalho.

Nota-se, portanto, que qualquer alteração contratual deve observar os seguintes requisitos:

a) mútuo consentimento das partes;

b) inexistência de prejuízo direto ou indireto ao empregado.

Resulta em nulidade qualquer alteração contratual que se realize em desconformidade com os elementos ora citados, não produzindo qualquer efeito no contrato de trabalho.

Nota: A livre estipulação estabelecida pela legislação, aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A da CLT, que trata da prevalência de acordos e convenções coletivas de trabalho sobre a legislação em determinados temas, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Fundamentação: arts. 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterados pela Lei nº 13.467/2017.

I.2 Contrato de trabalho por prazo indeterminado

O contrato de trabalho por prazo indeterminado é aquele celebrado sem prévia delimitação do seu tempo de duração, sendo ajustado para prolongar-se indefinidamente. Uma vez feito, pode durar o tempo que as partes almejarem, não havendo qualquer limite para a sua vigência.

Considera-se também por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo indeterminado.

Fundamentação: “caput” do art. 443 e art. 452 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

I.3 Contrato de trabalho por prazo determinado

O contrato a prazo determinado é aquele pactuado para vigorar por um período preestabelecido, contendo o motivo ou condição que origina o término automático de sua vigência.

Considera-se por prazo determinado o contrato de trabalho cuja validade dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

Verifica-se que a execução de um contrato a prazo determinado não depende unicamente da vontade das partes, sendo necessário que determinadas circunstâncias o justifiquem, podendo ser realizado tão somente nas hipóteses que a própria lei definiu.

O contrato a prazo determinado terá duração de no máximo, 2 (dois) anos, sendo permitida, durante este período uma única prorrogação. Assim, pode-se firmar um contrato por certo período e prorrogá-lo uma única vez por outro período, desde que a soma dos dois totalize, no máximo, 2 (dois) anos.

Fundamentação: arts. 443 e 451 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

I.3.1 Requisitos de validade do contrato de trabalho por prazo determinado

O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:

a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, conforme exemplo:

a.1) contratação como empregado, de um técnico especializado para a montagem de um equipamento industrial adquirido pela empresa;

Nota: Neste caso é feito um contrato pelo prazo de duração da montagem. Terminado o serviço, os próprios empregados passam a operar a máquina, não sendo mais necessária a permanência do técnico na empresa.

a.2) Contratação de empregados para a temporada de veraneio em uma região de turismo. O serviço, neste caso, é transitório, pois uma vez encerrada a temporada, não há mais necessidade de manutenção daquela mão de obra especifica.

b) de atividade empresariais de caráter transitório, conforme exemplos:

b.1) aumento de produção para atendimento de pedido considerável e específico, com necessidade de aumentar o número de empregados para atendê-lo satisfatoriamente;

b.2) contratação de intérpretes para a realização de uma feira internacional, da qual a empresa participa em determinadas épocas do ano.

c) de contrato de experiência, espécie de contrato por prazo determinado, que tem por finalidade dar mútuo conhecimento às partes contratantes, as quais durante este período analisam as condições em que a relação de emprego ocorre e sua intenção de dar ou não continuidade ao contrato.

Fundamentação: art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

I.3.2 Modalidades de contrato de trabalho por prazo determinado

Além dos requisitos gerais para a celebração de um contrato de trabalho por prazo determinado, alguns contratos a termo possuem características específicas, as quais serão demonstradas a seguir, de acordo com as modalidades:

a) de experiência

b) de obra certa;

c) de aprendizagem (também regulamentado pelo Decreto nº 9.579/2018, art. 43 e seguintes).

Além dessas modalidades de contrato de trabalho por prazo determinado, via de regra regidos pela CLT , encontramos ainda outras, regidas por legislação específica, tais como:

a) contrato de safra, regido pela Lei nº 5.889/1973 e pela CLT , quando cabível;

b) contrato por prazo determinado, regido pela Lei nº 9.601/1998;

c) contrato de trabalho temporário, regulamentado por legislação específica, Lei nº 6.019/1974. Nos próximos tópicos, serão demonstradas as características específicas de cada uma das modalidades de contrato de trabalho por prazo determinado.

Fundamentação: art. 443, “caput”, § 2º, “c” da CLT ; Lei nº 6.019/1974; Lei nº 9.601/1998; arts. 43 a 75 do Decreto nº 9.579/2018.

I.4 Contrato de trabalho intermitente

Trata-se de modalidade de contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador.

O contrato de trabalho intermitente é um contrato formal, portanto só terá validade de existir por escrito.

A MP nº 808/2017, que vigorou de 14.11.2017 até 23.4.2018, determinava que o contrato de trabalho intermitente seria celebrado por escrito e registrado na CTPS, ainda que previsto acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, e deveria conter:

a) identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes;

b) valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderia ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

c) o local e o prazo para o pagamento da remuneração. Esses requisitos permanecem vigentes tendo em vista a publicação da Portaria MTb nº 349/2018, que estabeleceu regras voltadas à execução da Reforma trabalhista, em relação a contratação do autônomo e trabalho intermitente.

A convocação do trabalhador deve ocorrer em no mínimo 3 dias antes da prestação de serviço e pode se dar por qualquer meio útil, o importante é que a informação chegue ao trabalhador, que por sua vez, terá o prazo de 1 dia útil para responder ao tomador de serviço.

Aceitando a oferta, a parte que descumprir com o pactuado fica obrigada a pagar à outra parte, dentro de 30 dias, multa de 50% da remuneração que seria devida. Neste caso, é possível a compensação dentro do mesmo período.

O trabalhador pode recusar a oferta de trabalho, o que não importa dizer em descaracterização de subordinação para fins desta modalidade de contrato.

O que acontece aqui na verdade, é que quando o trabalhador fica à disposição do mercado de trabalho pode pactuar com outros tomadores.

A remuneração do empregado será imediatamente ao final de cada período de prestação de serviços e compreenderá:

a) remuneração;

b) férias proporcionais com acréscimo de 1/3;

c) 13º salário proporcional;

d) repouso semanal remunerado;

e) adicionais legais.

No caso de o período de convocação exceder um mês, o pagamento das parcelas não poderá ser estipulado por período superior a um mês, devendo ser pagas até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado. As partes poderão convencionar ainda:

a) os locais de prestação de serviços;

b) os turnos para os quais o empregado será convocado para prestar serviços;

c) as formas e instrumentos de convocação e de resposta para a prestação de serviços. O contratado para trabalho intermitente tem direito a férias, mediante prévio acordo com o empregador, podendo usufruir em até 3 períodos. Em razão das características especiais do contrato de trabalho intermitente é possível que o trabalhador receba remuneração horária ou diária superior à paga aos demais trabalhadores da empresa contratados a prazo indeterminado. A empresa deve anotar na CTPS de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos 12 meses.

Nota: As regras do trabalho intermitente não se aplicam à categoria de trabalhadores aeronautas, regidos por legislação própria.

Fundamentação: arts. 443, §3º e 452-A, alterada pela Lei nº 13.467/2017; Ato Declaratório do Congresso Nacional nº 22/2018; arts. 2º, 3º e 5º da Portaria MTb nº 349/2018.

I.4.1 Período de inatividade

É considerado período de inatividade o intervalo diferente do qual o empregado foi convocado e tenha prestado serviços, ou seja, o empregado não está prestando serviço para o empregador que o contratou, e por isso, neste período poderá trabalhar para outros tomadores de serviços.

O período de inatividade não pode ser remunerado, até porque não é considerado como tempo à disposição do empregador.

Na hipótese de haver remuneração o contrato será descaracterizado da modalidade de contrato de trabalho intermitente.

Fundamentação: art. 4º da Portaria MTb nº 349/2018.

I.4.2 Verbas rescisórias

As verbas rescisórias e o aviso prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente.

Serão considerados para este cálculo, apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido parcelas remuneratórias no intervalo dos últimos 12 meses ou o período de vigência do contrato de trabalho intermitente, se este for inferior.

Nos casos de rescisão por acordo entre empregado e empregador, inclusive do contrato intermitente, a multa rescisória é de 20% e o aviso prévio indenizado é reduzido pela metade.

Fundamentação: art. 5º da Portaria MTb nº 349/2018; Item 1.3 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais, versão 7, aprovado pela Circular CEF nº 807/2018.

I.4.3 Categoria SEFIP

A categoria prevista no SEFIP, para utilização pelo empregador, na situação em que é devido o FGTS ao empregador intermitente é o código 04, na categoria “Empregado sob contrato de trabalho por prazo determinado/Intermitente – Lei nº. 9.601/98, com as alterações da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001 e, Lei nº. 13.467, de 13 de julho de 2017.”

Fundamentação: Item 4.1.9 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais, versão 7, aprovado pela Circular CEF nº 807/2018.

I.5 Modelos de contratos de trabalho

A legislação trabalhista não estabelece modelo oficial para a elaboração dos contratos mencionados neste Roteiro. Neste sentido, desde que respeitadas as exigências legais trabalhistas e específicas de cada modalidade contratual, o contrato de trabalho poderá ser elaborado de acordo com o que for pactuado entre as partes.

II Contrato de experiência

O contrato de experiência tem por objetivo dar condições de mútuo conhecimento, sendo uma das modalidades de contrato de trabalho por prazo determinado.

No período de experiência, o empregador verifica se o empregado pode exercer a atividade que lhe é confiada, bem como o empregado, por sua vez, identifica sua adaptação ao ambiente de trabalho, identificando se desenvolve bom relacionamento com superiores hierárquicos, colegas de trabalho etc.

O prazo do contrato de experiência não poderá exceder o limite de 90 (noventa) dias, já inserido neste limite eventual prorrogação.

O contrato de experiência que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar por prazo indeterminado.

Celebrado o contrato de experiência por menos de 90 (noventa) dias, admite-se uma única prorrogação até o limite máximo (90 dias), sob pena de vigorar sem determinação de prazo (contrato por prazo indeterminado).

Neste sentido, prevê a Súmula nº 188 do Tribunal Superior do Trabalho (DOC 2011\407) (TST):

“SUM-188 CONTRATO DE TRABALHO. EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 (noventa) dias”.

Um contrato por prazo determinado somente poderá ser sucedido por outro, entre o mesmo empregador e empregado, após transcorridos mais de 6 (seis) meses do contrato anterior.

Isto significa dizer que o empregado admitido com contrato de experiência só poderá celebrar outro contrato a prazo determinado com o mesmo empregador após 6 (seis) meses do término do primeiro, sob pena de transformação automática em contrato por prazo indeterminado.

Se for prorrogado tácita ou expressamente por mais de uma vez, ainda que dentro do limite total, passará a vigorar sem determinação de prazo.

Assim, por exemplo, o empregado com contrato de experiência de 60 dias poderá tê-lo prorrogado por mais 30 dias. Um contrato de 45 dias pode ser prorrogado por mais 45 dias ou por um prazo menor. O essencial é que o período prorrogado, somado ao transcorrido, não ultrapasse 90 dias corridos.

Ainda, para que o contrato de experiência possa ser prorrogado, deverão ser observadas, obrigatoriamente, as seguintes orientações:

a) ser assinada por ambas as partes, não bastando, simplesmente, a sua previsão no contrato;

b) ser expressa, sob pena de o contrato passar a vigorar por prazo indeterminado se houver a continuidade da prestação de serviços sem a formalização da referida prorrogação, embora a jurisprudência não seja pacífica sobre a possibilidade ou não da adoção da cláusula de “prorrogação automática”.

Não se recomenda a inserção de cláusula de prorrogação automática do contrato de experiência, pelo fato da referida regra não encontrar respaldo legal, e a jurisprudência sobre a possibilidade ou não da adoção da cláusula de “prorrogação automática” não ser pacífica.

Atingido o prazo estipulado pelas partes, o contrato de experiência se extingue, termina automaticamente, pelo decurso do respectivo prazo.

Na hipótese de qualquer das partes não se manifestar em sentido contrário, no dia imediato ao termo previsto, o contrato passa a vigorar por prazo indeterminado.

Para saber mais sobre o contrato de experiência, consulte o nosso Roteiro ” Contrato de experiência – Aspectos trabalhistas e previdenciários (DOC 2012\102) “.

Fundamentação: “caput”, “c” do § 2º do art. 443; art. 451 e art. 452, todos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e Súmula TST nº 188 (DOC 2011\407) .

III Contrato por obra certa

O contrato de trabalho por obra certa é uma das modalidades do contrato de trabalho por prazo determinado, porém com características diferentes das demais modalidades de contratos individuais de trabalho.

A celebração de contrato de trabalho por obra certa somente se justifica em situações consideradas excepcionais à regra, uma vez que sua vigência depende do tempo de execução de serviços especificados.

Além de especificados, os serviços devem ter a característica de transitórios (breves ou rápidos) ou, então, serem resultantes de atividade empresarial transitória, que justifiquem a predeterminação de prazo.

Como exemplo, citamos uma clínica odontológica que, ao adquirir um prédio para onde irá transferir suas instalações, efetua no mesmo, as reformas e adaptações prévias necessárias.

Nesse caso, poderá celebrar contratos por obra certa, pois se tratam de serviços específicos, não relacionados com a atividade principal e permanente da empresa.

A previsão quanto ao tempo necessário à conclusão dos serviços pelo empregado contratado é o principal elemento que caracteriza a possibilidade de se contratar utilizando essa modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado.

O contrato de trabalho por obra certa no tocante à sua vigência, sua duração, tem data certa do início do vínculo empregatício; porém o término fica condicionado a conclusão dos serviços que deverão ser executados pelo empregado, não podendo, entretanto, sua duração exceder a 2 (dois) anos.

Também não poderá o contrato de trabalho por obra certa ser prorrogado mais de uma vez, sob pena de passar a vigorar por prazo indeterminado.

Fundamentação: “caput”, §§ 1º e 2º, “a” do art. 443, art. 445 e art. 451, todos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

IV Contrato de safra

O contrato de trabalho de safra também é uma das modalidades do contrato de trabalho por prazo determinado, mas suas regras diferenciam-se das demais modalidades.

Considera-se de safra o contrato cuja duração depende de fatores naturais nas atividades agrárias, assim entendidas as tarefas normalmente executadas no período compreendido entre o preparo do solo até a colheita final.

Referida modalidade contratual, via de regra, observa os preceitos da Lei nº 5.889/1973(LGL\1973\6) (que regulamenta o trabalho rural), aplicando-se ainda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como as demais leis trabalhistas aos contratos de safra naquilo que não confrontar com a Lei nº 5.889/1973(LGL\1973\6).

A finalidade do contrato de safra é permitir que o empregador, na maioria dos casos rural, possa contratar empregados rurais para a realização de serviços específicos e transitórios, tais como plantio e colheita de alimentos, ou seja, o contrato de safra possui caráter transitório, pois é fixado de acordo com as variações sazonais pertinentes a atividade rural/agrária.

O contrato de safra não pode ser prorrogado após o término da safra. Pode, entretanto, ser sucedido por outro contrato de trabalho.

Findo o período da safra, deverá ser promovido o desligamento do empregado, sendo devidas ao empregado todas as verbas rescisórias pertinentes à modalidade de rescisão contratual por término de contrato por prazo determinado.

Fundamentação: “caput”, §§ 1º e 2º, “a” do art. 443, art. 445 e art. 451, todos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei nº 5.889/1973(LGL\1973\6).

V Contrato por prazo determinado – Lei nº 9.601/1998

Além das modalidades de contrato de trabalho por prazo determinado já citadas, existe uma outra espécie de contrato de trabalho a termo, regulamentada pela Lei nº 9.601/1998(LGL\1998\72).

Por esta modalidade, é possível a contratação de empregados por tempo determinado, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, sem que haja a observância das seguintes condições:

a) serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;

b) atividades empresariais de caráter transitório;

c) contrato de experiência.

Isto significa dizer que não haverá a necessidade de motivo, serviço ou atividade transitória para a justificação desta contratação a prazo determinado, bastando apenas que seja destinada aos casos de admissões que representem acréscimo no número de empregados.

Entretanto, para que seja possível e válida a contratação por prazo determinado prevista na Lei nº 9.601/1998(LGL\1998\72), será obrigatória a autorização por meio de acordo ou convenção coletiva com o sindicato da classe.

Vale destacar que a Lei nº 9.601/1998(LGL\1998\72), quando publicada, além de regular a forma de contratação por prazo determinado, também conferiu uma redução nos encargos trabalhistas das empresas.

Porém, atualmente a redução dos encargos já perdeu sua eficácia, ou seja, parte da Lei nº 9.601/1998(LGL\1998\72) já foi revogada, permanecendo válidas somente as regras pertinentes à possibilidade de contratação por prazo determinado, desde que de comum acordo com o sindicato da categoria.

O contrato por prazo determinado de que trata a Lei nº 9.601/1998(LGL\1998\72) poderá ter duração máxima de 2 anos, não havendo limite de prorrogações, desde que observado o referido prazo.

Nos casos de rescisão antecipada deste tipo de contrato, será devida uma indenização, conforme estabelecido entre as partes e o sindicato da categoria, através de previsão em acordo ou convenção coletiva, não sendo devida, neste caso, as indenizações previstas nos arts. 479 e 480 da CLT (50% da remuneração que seria devida até o término do contrato).

Fundamentação: art. 1º da Lei nº 9.601/1998; arts. 451, 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

VI Contrato de aprendizagem

Contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e também por prazo determinado não superior a 2 (dois) dois anos.

O contrato de aprendizagem é regido pela CLT, e também regulamentado pelo Decreto nº 9.579/2018. Por sua vez, considera-se aprendiz o maior de 14 (quatorze) anos e menor de 24 (vinte e quatro) anos que celebra contrato de aprendizagem, observado que a idade de 24 (vinte e quatro) anos não se aplica aos aprendizes portadores de deficiência.

Nesta modalidade especial de contrato de trabalho a prazo determinado, o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se compromete a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

Vale lembrar que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a admitir em seus quadros de pessoal e matricular, nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem, aprendizes em número equivalente a 5% (cinco por cento), no mínimo, e 15% (quinze por cento), no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

Nota: Estão dispensadas da contratação de aprendizes: as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) e as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional.

A validade do contrato de aprendizagem pressupõe:

a) anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

b) matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino fundamental;

c) inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

Na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado será anotada a existência de contrato, bem como a função e o prazo de duração do contrato de aprendizagem.

Portanto, o trabalhador aprendiz é empregado para todos os efeitos trabalhistas, o que o diferencia dos demais empregados regidos pela CLT são as características especiais conferidas a este tipo de contratação a prazo.

O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. Ainda, referido contrato poderá extinto no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, exceto na hipótese de aprendiz deficiente, ou, ainda antecipadamente, nas seguintes hipóteses:

a) desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;

b) falta disciplinar grave;

c) ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;

d) a pedido do aprendiz.

Fundamentação: art. 29, “caput” e § 1º do art. 428, arts. 429, 433 e 482 da CLT; arts. 45 e 46, 56 e 71 do Decreto nº 5.598/2005; “caput” e inciso III do art. 51 da Lei Complementar nº 123/2006.

VII Contrato de trabalho temporário

Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

Nota: Será considerada complementar a demanda de serviços que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal.

Considera-se empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, responsável pela colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas temporariamente.

Empresa tomadora de serviços é a pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestação de trabalho temporário com a empresa de trabalho temporário.

O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá:

a) qualificação das partes;

b) motivo justificador da demanda de trabalho temporário;

c) prazo da prestação de serviços;

d) valor da prestação de serviços;

e) disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho.

O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não, prorrogáveis por mais 90 dias.

Fundamentação: arts. 2º, 4º, 9º, 10, 11 e “caput” § 1º do art. 12 da Lei nº 6.019/1974 com as alterações trazidas pela Lei n° 13.429/2017; arts. 2º, 3º, 4º e 8ºda Portaria MTE nº 789/2014.

VIII Consultoria Thomson Reuters

1 – É possível alterar o contrato de trabalho durante a sua vigência?

Sim. Todavia, nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Neste sentido, qualquer alteração contratual somente será possível desde que observados os seguintes requisitos:

a) mútuo consentimento das partes

b) inexistência de prejuízo direto ou indireto ao empregado

Fundamentação: art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

2 – Uma empresa poderá celebrar contrato de trabalho por prazo determinado regido pela Lei nº 9.601/1998(LGL\1998\72) sem a autorização do sindicato da categoria?

Não. Para que seja possível e válida a contratação por prazo determinado prevista na Lei nº 9.601/1998(LGL\1998\72), será obrigatória a autorização através de acordo ou convenção coletiva com o sindicato da categoria.

Fundamentação: art. 1º da Lei nº 9.601/1998.

3 – Qual o prazo máximo de duração de um contrato por prazo determinado regido pela CLT?

O contrato de trabalho por prazo determinado regido pela CLT poderá vigorar por até 2 (dois) anos, e, em se tratando de contrato de experiência, no máximo até 90 (noventa) dias.

Fundamentação: art. 445 da CLT.

4 – Quais o prazo para convocação do empregado no contrato de trabalho intermitente?

O prazo para convocação do trabalhador é de, pelo menos, 3 dias corridos de antecedência, e o trabalhador terá 1 dia útil para responder à convocação presumindo-se, no silêncio, a recusa.

Fundamentação: §§ 1º e 2º do art. 452-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

  1. Construção deverá crescer 1,3% em 2019, afirma SindusCon-SP

Projeção leva em consideração o início de uma retomada neste semestre e uma política econômica de reequilíbrio das contas públicas

O SindusCon-SP estima que o Produto Interno Bruto (PIB) da Construção se elevará em 1,3% em 2019. Este resultado, porém, dependerá do crescimento de 2,5% do PIB nacional no próximo ano. Os dados foram calculados pela Fundação Getulio Vargas a pedido do SindusCon-SP.

Para o presidente do SindusCon-SP, José Romeu Ferraz Neto, “esta projeção leva em consideração o início de uma retomada neste segundo semestre e a expectativa de uma política econômica de reequilíbrio das contas públicas, reforma da Previdência e desburocratização para empreender”.

Com base nos dados do PIB do terceiro trimestre divulgados pelo IBGE recentemente e alta de 0,7% na construção, o SindusCon-SP estima que o PIB da construção em 2018 deve fechar em -2,4%. Ainda segundo o IBGE, a taxa acumulada até setembro do PIB da construção é de -2,6%.

Apesar do cenário negativo, o ano indica uma leve melhora, com aumento nos lançamentos e vendas, redução de distratos, crescimento do crédito imobiliário e redução no número de demissões. “A retomada tem sido lenta, mas estamos progredindo”, acrescenta Romeu Ferraz.

Autor: Enzo Bertolini

Fonte: Sinduscon/SP

 

 

 

 

 

  1. Confiança da construção subiu em novembro, afirma FGV

Alta alcançou maior nível desde janeiro e foi influenciada majoritariamente pela melhora das perspectivas para o curto prazo

Índice de Confiança da Construção (ICST), da Fundação Getulio Vargas, subiu 2,9 pontos em novembro. Após três altas consecutivas, o índice atingiu 84,7 pontos, maior nível desde janeiro de 2015 (85,4 pontos). Em médias móveis trimestrais, o índice avançou 1,8 ponto.

“Nos três últimos meses, as expectativas de recuperação da demanda e de melhoria dos negócios no curto prazo aumentaram a confiança dos empresários do setor, um movimento que foi impulsionado com o desfecho das eleições. Paralelamente, o indicador de atividade mostra uma retomada ainda muito lenta, mas que já começa a repercutir sobre o emprego. Enfim, a atividade setorial ainda está muito aquém de sua média histórica, mas a direção é de retomada”, observou a coordenadora de Projetos da Construção da FGV IBRE, Ana Maria Castelo.

Em novembro, a alta do ICST foi influenciada majoritariamente pela melhora das perspectivas para o curto prazo. O Índice de Expectativas (IE-CST) subiu 4,8 pontos, atingindo 95,8 pontos, voltando ao nível de janeiro deste ano. Os dois quesitos que compõem o índice cresceram, com destaque para o indicador que mede o otimismo com a situação dos negócios nos próximos seis meses, que variou 7,0 na margem, para 96,5 pontos.

O Índice de Situação Atual (ISA-CST) avançou 1,1 ponto em novembro, chegando a 74,1 pontos, retornando ao nível de junho de 2015 (74,2 pontos). A maior contribuição para a alta do índice veio do indicador que mede a percepção sobre momento atual, que subiu 1,9 pontos para 76,4 pontos, o maior desde março de 2015 (77,9 pontos).

O Nível de Utilização da Capacidade (NUCI) do setor caiu 1,3 ponto percentual, para 64,7%. Os indicadores desagregados dos Nucis para Mão de Obra e Máquinas e Equipamentos também tiveram variações negativas: -1,4 e -1,0 ponto percentual, respectivamente. ISA e Desconforto Mensalmente, as empresas da Construção indicam quais fatores vêm limitando o avanço da atividade do setor.

Alguns desses fatores estão fortemente relacionados à percepção de crise setorial.

O Indicador de Desconforto agrega os três fatores que mais afetam negativamente o desempenho do setor: Demanda insuficiente, Acesso ao crédito bancário e Limitações de ordem financeira.

Percebe-se graficamente que enquanto o ISA-CST tem mostrado uma tendência ascendente nos últimos meses, o índice de desconforto tem diminuído. “A despeito da melhora, ambos estão longe do patamar do período pré-crise e a percepção empresarial ainda é pessimista”, observou Ana Maria Castelo.

Fonte: Sinduscon/SP

 

 

 

 

 

  1. Crédito imobiliário atinge R$ 5,66 bilhões em outubro, diz Abecip

Nas modalidades de aquisição e construção, foram financiados 23,1 mil imóveis em outubro de 2018, resultado 11,5% maior que o de setembro

Outubro de 2018 marcou o segundo melhor resultado do ano dos financiamentos imobiliários com recursos das cadernetas do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE). Segundo a Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip), o montante dos créditos atingiu R$ 5,66 bilhões, alta de 15,2% em relação a setembro. Comparativamente a outubro do ano passado, a expansão foi de 53,3%.

No acumulado do ano até outubro, foram financiados R$ 46,5 bilhões, montante 27,9% superior ao observado em igual período de 2017. Nos 12 meses compreendidos entre novembro de 2017 e outubro de 2018, foram aplicados R$ 53,3 bilhões na aquisição e construção de imóveis com recursos do SBPE, elevação de 16,6% em relação ao apurado nos 12 meses precedentes.

Nas modalidades de aquisição e construção, foram financiados 23,1 mil imóveis em outubro de 2018, resultado 11,5% maior que o de setembro. Em relação a outubro do ano passado, houve alta de 46,3%.

Entre janeiro e outubro de 2018, foram financiadas aquisições e construções de 185,2 mil imóveis, alta de 25,5% em relação a igual período de 2017, quando 147,6 mil unidades foram objeto de financiamento bancário.

Nos últimos 12 meses, até outubro, o financiamento imobiliário viabilizou a aquisição e a construção de 213,2 mil imóveis, crescimento de 16,4% comparativamente aos 12 meses precedentes.

Poupança SBPE: captação líquida

Em outubro, a captação líquida foi negativa em R$ 2,13 bilhões, interrompendo uma sequência de sete meses com desempenho positivo. Cabe lembrar que outubro, historicamente, não se caracteriza como mês de resultados expressivos: em 11 dos últimos 24 anos, o resultado de outubro foi negativo. Em outubro de 2017, por exemplo, os saques líquidos foram de R$ 1,67 bilhão.

O resultado de outubro não indica, portanto, tendência para os próximos meses. Ao contrário, novembro e dezembro são meses em que as cadernetas costumam apresentar os melhores desempenhos do ano, em decorrência do recebimento do 13º salário por grande parte dos poupadores que trabalham sob o regime de CLT e por beneficiários da Previdência Social.

Com a manutenção da Selic em patamar baixo, o rendimento das cadernetas continua em posição competitiva em relação às demais aplicações, o que reforça a expectativa positiva da poupança.

Entre janeiro e outubro deste ano, a captação líquida atingiu R$ 13,6 bilhões, mostrando melhora expressiva em relação ao mesmo período do ano passado, quando os saques líquidos alcançaram R$ 3,95 bilhões.

Poupança SBPE: saldo

A captação líquida negativa de outubro foi mais que compensada pelo crédito dos rendimentos (R$ 2,3 bilhões), de tal sorte que não houve redução do saldo, que encerrou o mês em R$ 599,5 bilhões. Além de maior que o de setembro, o saldo cresceu 11% em relação a outubro do ano passado, quando atingiu R$ 540,3 bilhões.

Fonte: Sinduscon/SP

 

 

 

 

  1. No 3º trimestre lançamento de residenciais sobe 30% e vendas aumentam 23%, afirma CBIC

Minha Casa, Minha Vida representou 51% dos lançamentos e 51,3% das vendas e 37,7% da oferta final no período

Os meses de julho, agosto e setembro de 2018 apresentaram um crescimento de 30,1% nos lançamentos e de 23,1% nas vendas de imóveis residenciais, em comparação com o mesmo período de 2017. Sinais de otimismo para o mercado, os dados divulgados dia 26 de novembro em São Paulo integram a rodada do terceiro trimestre do estudo Indicadores Imobiliários Nacionais, desenvolvido pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) em correalização com o Senai Nacional. “Cada dia mais consolidamos esse estudo como um grande índice para o mercado imobiliário brasileiro balizar os negócios e as políticas públicas”, destacou o presidente da CBIC, José Carlos Martins.

Para o presidente da Comissão da Indústria Imobiliária da CBIC, Celso Petrucci, os números reforçam a expectativa positiva da entidade com o ano de 2019. “A gente está esperando que o crescimento do país seja significativamente maior do que o crescimento de 2018. Não temos muitas dúvidas de que o mercado imobiliário tem demanda para os próximos anos. Dá para trabalharmos os próximos cinco, dez anos com um crescimento flat de 10%, 15% ao ano”, afirmou Petrucci.

Neste terceiro trimestre foram lançadas 21.463 unidades e vendidas 26.187 em comparação ao mesmo período de 2018. Em relação ao segundo trimestre deste ano, houve quedas de 17,4% dos lançamentos e retração de 12,3% nas vendas. A oferta final apresentou uma queda de 4,6% em relação ao trimestre anterior e uma queda de 13,8% em relação ao mesmo trimestre de 2017.

Outro destaque do estudo foi o papel do Minha Casa, Minha Vida para o cenário brasileiro, representando 51% dos lançamentos, 51,3% das vendas e 37,7% da oferta final no período. “O programa entrou em operação real no final de 2009. Até então ele não existia como mercado e hoje é protagonista no mercado imobiliário nacional”, apontou José Carlos Martins. “Então é importante o governo atuar como regulador, criando programas e deixando que o mercado atue livremente, que é isso que tem acontecido nesse programa, do maior êxito, indiscutivelmente”, reforçou o presidente da Câmara.

Fonte: Sinduscon/SP

 

 

 

 

 

 

  1. RFB – Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – Consolidação de débitos – Informações

Por meio da Instrução Normativa nº 1.855/2018, foram estabelecidos os procedimentos para a consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Dentre as disposições tratadas, destacamos que o sujeito passivo que optou pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento dos débitos deverá indicar, exclusivamente no sítio da RFB na Internet, no endereço , nos dias úteis do período de 10 a 28 de dezembro de 2018, das 7 horas às 21 horas, horário de Brasília:

a) os débitos que deseja incluir no PERT;

b) o número de prestações pretendidas, se for o caso;

c) os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), se for o caso; e

d) o número, a competência e o valor do pedido eletrônico de restituição efetuado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e declaração de Compensação (PER/DCOMP), relativos aos demais créditos próprios a serem utilizados no PERT, se for o caso.

A consolidação somente será efetivada se o sujeito passivo tiver efetuado o pagamento até 28 de dezembro de 2018:

a) da parcela correspondente a, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, em espécie e que todo o saldo restante tenha sido liquidado com créditos de prejuízo fiscal, de base de cálculo negativa da CSLL ou demais créditos próprios relativos a tributo administrado pela RFB, na hipótese de opção pela modalidade de pagamento à vista com quitação do saldo remanescente com os mencionados créditos;

b) da parcela correspondente a, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, em espécie, na hipótese de opção pela liquidação integral, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas, desde que todo o valor restante tenha sido liquidado com créditos de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL ou demais créditos próprios relativos a tributo administrado pela RFB. Essa modalidade é aplicável nos casos em que dívida total, sem redução, é igual ou inferior a R$ 15.000.000,00;

c) de todos os pagamentos ou prestações vencidos até a 28.12.2018, nas demais modalidades previstas.

As regras previstas no presente ato não se aplicam ao contribuinte que optou pelo parcelamento ou pagamento à vista dos débitos previdenciários que foram arrecadados por meio de Guia da Previdência Social (GPS).

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1855, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017 ( LGL 2017\9331 ) , no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017 ( LGL 2017\8947 ) , e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017 ( LGL 2017\9331 ) , e no § 3º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, resolve:

Art. 1° Esta Instrução Normativa disciplina as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017 ( LGL 2017\9331 ), e regulamentado, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), pela Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017 ( LGL 2017\5064 ) .

RAZÕES INICIAIS

Art. 2° A prestação das informações de que trata o art. 1º refere-se aos parcelamentos e pagamentos à vista relativos aos demais débitos administrados pela RFB, conforme os termos do inciso II do § 1º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017.

§ 1º. Deverão ser incluídos nos parcelamentos e pagamentos à vista a que se refere o caput os débitos que forem recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, conforme os termos do § 2º do art. 4º da Instrução Normativa nº 1.711, de 2017.

§ 2º. Deve cumprir as regras estabelecidas nesta Instrução Normativa o sujeito passivo que optou pelo parcelamento ou pagamento à vista dos demais débitos de que trata o inciso II do § 1º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017.

§ 3º. As regras previstas nesta Instrução Normativa não se aplicam ao sujeito passivo que optou pelo parcelamento ou pagamento à vista dos débitos previdenciários que foram arrecadados por meio de Guia da Previdência Social (GPS), de que trata o inciso I do § 1º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017.

§ 4º. Observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, enquadra-se nas regras previstas nesta Instrução Normativa o sujeito passivo que recebeu a comunicação na forma prevista nos §§ 8º e 9º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017, e que não foi excluído do Pert.

CAPÍTULO II

DAS INFORMAÇÕES E DO PRAZO PARA SUA PRESTAÇÃO

Art. 3° O sujeito passivo que optou pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento dos demais débitos de que trata o caput do art. 2º deverá indicar, exclusivamente no sítio da RFB na Internet, no endereço , nos dias úteis do período de 10 a 28 de dezembro de 2018, das 7 horas às 21 horas, horário de Brasília:

I – os débitos que deseja incluir no Pert;

II – o número de prestações pretendidas, se for o caso;

III – os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), se for o caso; e

IV – o número, a competência e o valor do pedido eletrônico de restituição efetuado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e declaração de Compensação (PER/DCOMP), relativos aos demais créditos próprios a serem utilizados no Pert, se for o caso.

§ 1º. O sujeito passivo que tenha selecionado modalidade de liquidação incorreta poderá, no momento da prestação das informações de que trata este artigo, corrigir a opção para a modalidade de liquidação na qual possui débitos.

§ 2º. Se, no momento da prestação das informações, não for disponibilizada a opção de seleção de débitos para os quais houve desistência de impugnações ou de recursos administrativos e de ações judiciais, realizada na forma prevista nos §§ 2º e 3º do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017, o sujeito passivo deverá comparecer a uma unidade da RFB para solicitar a inclusão desses débitos no Pert.

§ 3º. Os débitos dos órgãos públicos de quaisquer dos poderes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive dos fundos públicos da administração direta deverão ser regularizados em nome do respectivo ente federativo a que estiverem vinculados.

CAPÍTULO III

DO PARCELAMENTO E DO PAGAMENTO À VISTA COM UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS

Art. 4° Os créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem indicados deverão corresponder aos saldos disponíveis para utilização após deduzidos os valores já utilizados em:

I – compensação com base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da CSLL em períodos anteriores à data da prestação das informações de que trata esta Instrução Normativa; ou

II – outras modalidades de pagamento ou de parcelamento.

§ 1º. O sujeito passivo deverá efetuar a baixa, na escrituração fiscal, dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL utilizados na forma prevista nesta Instrução Normativa.

§ 2º. Na hipótese de ter sido solicitada a utilização de créditos decorrentes de base de cálculo negativa da CSLL, a baixa deverá ser efetuada na seguinte ordem:

I – créditos da atividade geral; e

II – créditos da atividade rural.

§ 3º. Na hipótese de ter sido solicitada a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal, a baixa será efetuada na seguinte ordem:

I – créditos de prejuízo não operacional;

II – créditos de prejuízo da atividade geral;

III – créditos de prejuízo da atividade rural de 1986 a 1990; e

IV – créditos de prejuízo da atividade rural a partir de 1991.

 

Art. 5° A utilização dos demais créditos relativos a tributos administrados pela RFB somente será possível caso:

I – se refira a período de apuração anterior à adesão ao Pert; e

II – o sujeito passivo tenha transmitido, até 9 de dezembro de 2018, o respectivo pedido eletrônico de restituição, efetuado por meio do programa PER/DCOMP.

 

Art. 6° A RFB dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da prestação das informações para consolidação, para análise dos montantes de créditos indicados para utilização.

CAPÍTULO IV

DAS CONDIÇÕES PARA A CONSOLIDAÇÃO

Art. 7° A consolidação somente será efetivada se o sujeito passivo tiver efetuado o pagamento até 28 de dezembro de 2018:

I – da parcela correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, em espécie, na hipótese de opção pela modalidade de liquidação prevista no inciso I do caput do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017, caso todo o saldo restante tenha sido liquidado com créditos de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL ou demais créditos próprios relativos a tributo administrado pela RFB;

II – da parcela correspondente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, em espécie, na hipótese de liquidação prevista na alínea “a” do inciso III do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017, combinada com o § 2º do art. 3º da referida Instrução Normativa, desde que todo o valor restante tenha sido liquidado com créditos de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL ou demais créditos próprios relativos a tributo administrado pela RFB; ou

III – de todos os pagamentos ou prestações vencidas até a data mencionada no caput, nas demais modalidades previstas no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017.

§ 1º. A consolidação dos débitos terá por base o mês do requerimento de adesão ao parcelamento ou ao pagamento à vista com utilização de créditos.

§ 2º. O pagamento dos valores de que trata o caput e das parcelas com vencimento a partir de dezembro de 2018 deverão ser feitos exclusivamente por meio de Darf, emitido por funcionalidade específica disponível no sítio da RFB na Internet.

CAPÍTULO V

DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO

Art. 8° Considera-se deferido o parcelamento na data em que o sujeito passivo concluir a apresentação das informações necessárias à consolidação, desde que cumprido o disposto no art. 7º. Parágrafo único. Os efeitos do deferimento retroagem à data da adesão ao Pert.

Art. 9° O descumprimento do disposto nesta Instrução Normativa implicará a exclusão do devedor do Pert e o prosseguimento da cobrança de todos os débitos passíveis de inclusão no respectivo parcelamento.

CAPÍTULO VI

DA REVISÃO DA CONSOLIDAÇÃO

Art. 10. A revisão da consolidação será efetuada pela RFB, a pedido do sujeito passivo ou de ofício, e poderá resultar em recálculo de todas as parcelas devidas ou alteração de modalidade, se for o caso. Parágrafo único. O parcelamento será rescindido caso o sujeito passivo não quite as prestações devedoras decorrentes da revisão da consolidação até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorreu a ciência da revisão.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Poderão ser incluídos no Pert, observado o disposto no caput e no § 1º do art. 2º:

I – os débitos a que se refere o inciso II do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017, cuja ciência do lançamento ocorra até a data da prestação das informações nos termos desta Instrução Normativa;

II – os débitos de outros parcelamentos cuja formalização de desistência, na forma definida no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017, seja realizada até 7 de dezembro de 2018; e

III – os débitos cujas declarações, originais ou retificadoras, sejam transmitidas até 7 de dezembro de 2018.

 

Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

  1. Custo da construção paulista tem alta de 0,28% em novembro, afirma SindusCon-SP

Esta é a décima alta em um período 12 meses. Mão de obra representa 60% do total por metro quadrado

O Custo Unitário Básico (CUB) da construção civil do estado de São Paulo registrou alta de 0,28% em novembro na comparação com o mês anterior. Esta é a décima alta em um período de um ano. Em 12 meses a alta chegou a 3,46%.

De acordo com o SindusCon-SP, responsável pelo levantamento, o CUB representativo da construção paulista (R8-N) ficou em R$ 1.371,45 por metro quadrado no período.

Dentro da composição do indicador, os custos médios com mão de obra representaram 60,70%, materiais, 36,14% e despesas administrativas 3,16%.

Custos dos insumos

Em novembro, todos os insumos que compõem o CUB tiveram variação maior que IGP-M (-0,49%). As maiores foram: aço CA-50 Ø 10 mm (2,42%), vidro liso transparente 4 mm com massa (1,66%) e tinta látex branca PVA (1,20%).

Dos itens que têm maior influência no CUB, além do aço já mencionado, houve alta de 0,71% no concreto FCK=25 Mpa e de 0,20% no cimento CPE-32 saco 50 kg.

Com desoneração

Nas obras incluídas na desoneração da folha de pagamentos a alta foi de 0,30% em novembro na comparação com outubro, totalizando R$ 1.272,01 por metro quadrado. Em 12 meses, o indicador registra alta de 3,63%.

Na mesma base de comparação, foi registrada participação de 57,63% nos custos de mão de obra, 38,97% de materiais e 3,41% em despesas administrativas.

Custo Unitário Básico (CUB)

Calculado pelo SindusCon-SP e pela Fundação Getulio Vargas (FGV), o Custo Unitário Básico (CUB) é o índice oficial que reflete a variação dos custos mensais das construtoras para a utilização nos reajustes dos contratos de obras.

Autor: Enzo Bertolini

Fonte: Sinduscon/SP

 

 

 

 

 

 

  1. Entidades da cadeia produtiva da construção apresentam balanço de 2018 e perspectivas para 2019

O PIB da Construção Civil deve registrar queda de 0,6% em 2018. Para 2019, a projeção é de crescimento, ainda que modesto, de 1,3%

Na última reunião plenária do Departamento da Indústria da Construção (Deconcic-Fiesp), realizada em novembro, representantes da cadeia produtiva da construção apresentaram balanço das atividades de seus respectivos setores e suas perspectivas para o ano de 2019. A reunião contou com contribuições do SINAENCO (arquitetura e engenharia consultiva); da SOBRATEMA (máquinas e equipamentos para construção e mineração); da ANEPAC (agregados minerais para construção); do SNIC (cimento); da Gerdau (aço); da ABRAMAT (indústria de materiais de construção); do SINICESP (construção pesada); e do SINDUSCON-SP (construção civil).

Segundo balanço feito pelo SINAENCO, o faturamento nominal das 40 maiores empresas de projetos e consultoria teve uma queda acumulada de 64,73% entre 2010 e 2017. Com a modesta recuperação do emprego no setor de arquitetura e de engenharia consultiva em 2017 (1,3%) e com o crescimento acumulado de 7,0% do emprego até setembro de 2018, a indicação é de que o faturamento reflita essa evolução recente e feche 2018 com uma variação positiva. Apesar disso, dada a redução de faturamento e, principalmente, do número de pessoas empregadas no setor desde 2014, a expectativa do SINAENCO é de que faltarão projetos quando a atividade econômica da cadeia for de fato retomada. Quanto a 2019, a última sondagem de expectativas econômico-financeiras do segmento, de outubro de 2018, aponta que para os próximos 12 meses, 75,5% dos empresários participantes da pesquisa não pretendem aumentar o quadro de funcionários nesse horizonte de tempo. Quanto à evolução da carteira de contratos, essa sondagem revelou que 47,2% dos empresários acreditam que a sua carteira se manterá nos patamares atuais, enquanto que 30,2% esperam que ocorra uma redução da carteira de contratos.

Tendo como referência o Estudo do Mercado Brasileiro de Equipamentos para Construção 2018/2019 da SOBRATEMA, as expectativas das construtoras e locadoras para 2018 foram sendo frustradas ao longo do ano corrente. Apesar dessa frustração, a expectativa do estudo é de que as vendas internas da linha amarela (incluindo importados) aumentem 40% na passagem de 2017 para 2018, enquanto que é esperado um crescimento de 25% das vendas dos demais equipamentos e de 40% para as vendas de caminhões rodoviários (usados na construção), fazendo com que as vendas totais tenham uma expansão de 38% em 2018. Apesar dessa expressiva recuperação, as vendas internas da linha amarela (incluindo importações) devem fechar o ano corrente 65,1% abaixo do patamar recorde registrado em 2013, enquanto que as vendas do total de equipamentos devem ser, no fechamento de 2018, 78,6% inferior ao volume recorde observado em 2011. Para 2019, a sondagem junto às construtoras e locadoras aponta que 61% das empresas consultadas estão otimistas com a economia brasileira, 48% se mostram otimistas com o setor da construção e, finalmente, 57% se disseram otimistas em relação à perspectiva de sua própria empresa. Com respeito às expectativas dos fabricantes dessas máquinas, não há uma direção clara para a evolução do mercado em 2019. De forma a expressar a dispersão de expectativas, a projeção do estudo para 2019 foi apresentada na forma de um intervalo, com a variação esperada das vendas (i) da linha amarela ficando entre -3% e 3%, (ii) dos demais equipamentos, entre -1% e 5%, e, (iii) para o total de equipamentos, ficando entre -2% e 4%. Por fim, a sondagem apontou um quadro relativamente melhor para 2020, com um total de 86% das construtoras e locadoras se dizendo otimistas.

Segundo dados apresentados pela ANEPAC, a demanda por agregados (areia e brita) no Brasil deve atingir a ordem de 514 milhões de toneladas em 2018, ou seja, um crescimento de 3,5% em relação a 2017 e uma expectativa de crescimento de 5% em 2019, após acumular queda de 33% entre 2013 e 2017. Espera-se também uma recuperação do consumo de areia e brita no Estado de São Paulo em 2018, com crescimento estimado de 3,7%. Para 2019, a expectativa é de crescimento de 4,1% tanto para o consumo de brita como para o de areia no Estado e na Região Metropolitana de São Paulo. No momento, as premissas para essa última projeção incluem (i) a não existência de cenário de crescimento do volume de obras; (ii) o fato dos orçamentos do Estado e da Prefeitura de São Paulo não alimentarem expectativas positivas; e (iii) não ser possível vislumbrar agilidade na retomada das obras paralisadas da Linha 6 do Metrô e do trecho Norte do Rodoanel, dados os impasses existentes.

Considerando ainda o elo da indústria de materiais da construção, o SNIC afirmou que as projeções da entidade para a evolução do consumo aparente de cimento para 2018 e 2019 foram revisadas para baixo ao longo deste ano: em abril, esperava-se um crescimento de 2,0% em 2018 e de 3,0% em 2019; em fins de julho, a expectativa passou para uma queda de -2,0% em 2018, em grande parte como resultado da greve dos caminhoneiros ocorrida em maio último, e para uma expansão de 3,5% em 2019. Outro destaque é o nível de capacidade ociosa do setor, que atingiu o patamar máximo em outubro de 2018, com 47,4% de ociosidade.

Segundo balanço apresentado pela GERDAU, o consumo aparente de aço no país apresentou crescimento de 8,7% no acumulado entre janeiro e setembro de 2018, resultado puxado pela expansão de 9,8% do consumo de aços planos e de 7,2% do consumo de aços longos na mesma base de comparação. Assim, a expectativa é de que o ano feche com crescimento do consumo de aço, o qual deve prosseguir em 2019, com expansão projetada de 7,0%.

O faturamento da indústria de materiais de construção, de acordo com a ABRAMAT, deve fechar 2018 com uma expansão real de 1,5%, primeiro resultado positivo após três anos consecutivos de retração. Para os próximos 4 anos, quatro cenários foram elaborados, tendo cada um uma projeção de taxas médias anuais de variação para o PIB, construção, varejo de materiais e indústria de materiais. O primeiro deles, batizado de “os limites do possível”, é o mais otimista, com expansão de 3% para o PIB, 3,5% para a construção, 4% para o varejo de 3% para a indústria de materiais. O segundo cenário, “superando obstáculos”, projeta alta de 2% tanto para o PIB como para a construção, de 3% para o varejo de materiais e de 2,5% para a indústria produtora desses bens. O terceiro cenário, intitulado de “aos trancos e barrancos”, traz um quadro mais modesto de crescimento, com apenas 1% de expansão do PIB, de 0,5% para a construção, de 2% para o varejo e de 1,5% para a indústria de materiais. Por fim, de acordo com o último cenário, chamado de “tempestade perfeita”, o PIB teria expansão nula, a construção apresentaria queda de 0,5%, o varejo de materiais ainda teria crescimento, ainda que modesto, de 0,5% e a indústria de materiais também ficaria estável, com crescimento zero.

O SINICESP fez uma série de considerações a respeito do setor de construção pesada, com destaque para a recuperação do emprego, com saldo positivo de contratações no mês de setembro último, motivado provavelmente pelo início de obras estaduais, que foram licitadas no segundo semestre do ano passado e no início de 2018. Embora esta reação ainda seja muito incipiente, visto que tais contratações totalizaram um valor historicamente baixo, as mesmas já deram algum suporte para o setor. Foi pontuada a necessidade de retomar as obras paralisadas e dar continuidade ao programa de concessões do Governo Federal e do Estado de São Paulo. Apesar da apreensão ainda existente no setor quanto à situação atual, há uma expectativa de retomada das obras em geral e investimentos principalmente na área de infraestrutura urbana, com destaque para os segmentos de saneamento, mobilidade urbana e iluminação pública, com apoio do BNDES e da Caixa Econômica Federal.

O balanço de 2018 feito pelo SINDUSCON-SP listou os seguintes pontos:

(i) com relação ao mercado imobiliário, houve melhora em termos de lançamentos, vendas e distratos, com as contratações nas faixas 1 e 2 do MCMV sustentando a retomada;

(ii) as eleições contribuíram positivamente em relação à infraestrutura, tendo as incertezas que prevaleceram durante parte do ano adiado decisões;

(iii) o indicador de confiança empresarial deixou de se deteriorar, mas ainda aponta pessimismo setorial;

(iv) quanto ao emprego, as demissões se reduziram; e

(v) indicadores apontam uma retomada, mas o ritmo de recuperação é muito lento e o PIB da Construção deve ser ainda negativo, com retração esperada de -0,6% em 2018.

Com respeito às perspectivas para 2019, três pontos alimentam um quadro mais conservador, são eles:

(a) a situação fiscal da União e dos Estados continua crítica;

(b) as decisões de investimento ainda estão condicionadas à agenda de reformas; e

(c) a confiança empresarial mostra recuperação, mas ainda se encontra em patamar baixo. Por outro lado, há quatro pontos que sustentam uma perspectiva mais otimista para o próximo ano:

(i) renda e crédito devem continuar se recuperando;

(ii) a melhora do mercado imobiliário deve se refletir no emprego ao longo do ano;

(iii) há uma perspectiva de crescimento dos investimentos das prefeituras; e

(iv) a base de comparação é ainda muito deprimida.

Com base nesse conjunto de elementos, a expectativa é de que o PIB da Construção cresça 1,3% em 2019, a qual seria a primeira expansão anual desde 2013, levando a variação acumulada desde 2014 para -20,0%.

Em resumo:

– Espera-se um aumento do faturamento em 2018, mas uma retomada mais vigorosa do nível de atividades do setor de arquitetura e de engenharia consultiva em 2019 não é o cenário principal.

– Números de 2018 surpreenderam positivamente o setor de máquinas e equipamentos para construção e mineração, mas incerteza ainda pesa e crescimento das vendas deve ficar entre -2% e 4% em 2019.

– A demanda por agregados minerais deve fechar com alta de 3,5% em 2018 e crescer 5% em 2019 no Brasil, com expansão esperada de 4,1% para o consumo de agregados no Estado de São Paulo.

– Apesar da expectativa do consumo aparente de cimento no Brasil apresentar nova retração anual, com queda de 0,9% em 2018, a projeção para 2019 é de crescimento de 3,7%, ainda com elevada capacidade ociosa no setor.

– O consumo aparente de aço no país deve registrar crescimento em 2018, tendo acumulado alta de 8,7% entre janeiro e setembro deste ano, e seguir com expansão em 2019, projetada em 7,0%.

– O faturamento da indústria de materiais deve ter crescimento real de 1,5% em 2018, após três anos seguidos de queda. Segundo quatro cenários, o crescimento dessa indústria em 2019 deve ficar entre 0% e 3%.

– A indústria da construção pesada conta com a retomada das obras paralisadas e com a continuidade do programa federal de concessões para sustentar a recuperação do nível de atividades do setor.

– O PIB da Construção Civil deve registrar queda de 0,6% em 2018, quinto ano seguido de retração. Para 2019, a projeção é de crescimento, ainda que modesto, de 1,3%.

Fonte: Sinduscon/SP

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