Informativo Pro Firma – Semana XX – Outubro/2017

27/10/2017

Informativo Pro Firma – Semana XX – Outubro/2017

 

  1. eSocial vai exigir informações em fases
  2. Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – Conversão da Medida Provisória nº 783/2017 na Lei nº 13.496/2017
  3. Regulamentadas as alterações do PERT
  4. Lembrete – Agendamento do Simples Nacional para 2018 começa em 1º de novembro
  5. Município de Santana de Parnaíba – Regularização de Edificações – Lei nº 3.641/2017
  6. Município de Santana de Parnaíba – Alterações no Parcelamento – Lei nº 3.642/2017

 

 

 

 

  1. eSocial vai exigir informações em fases

Em resposta ao alerta do SESCON-SP e de outras entidades representativas de diversos setores sobre a falta de preparo de grande parte das empresas para o envio de todas as informações requeridas, eSocial será implantado de forma faseada

Uma excelente novidade para os empregadores que estão contemplados no cronograma do eSocial em janeiro e em julho de 2018.

O sistema será implantado de forma faseada, ou seja, exigirá em fases, de forma gradual, alguns tipos de dados. De acordo com o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil e supervisor do eSocial, Samuel Kruger, o órgão está avaliando os pontos apresentados pelas entidades representantes do segmento produtivo e planejando alguns ajustes no modelo. “Uma proposta sobre a qual já há consenso é a implantação faseada, de acordo com os tipos de eventos”, destaca.

A primeira fase contemplará eventos de tabelas e de cadastramento inicial de vínculos; a segunda, eventos não periódicos; a terceira, eventos periódicos; e a quarta, a substituição da GFIP como declaração para apuração da contribuição previdenciária e do FGTS.

“O que ainda falta estabelecer é o calendário com o início da obrigatoriedade para as fases 2, 3 e 4, considerando que a fase 1 já está definida para janeiro de 2018 contemplando o primeiro grupo de contribuintes e para julho o segundo grupo”, explica Kruger, que na segunda-feira participou, por indicação do SESCON-SP, do Synergy 2017, evento realizado pelo Thomson Reuters e considerado referência mundial como palco para discussões sobre as tendências e principais desafios para os profissionais do mercado fiscal, contábil e de comércio exterior.

“Sugerimos o Samuel Kruger porque, hoje, a inteligência fiscal brasileira tem exigido uma grande mudança cultural dos contribuintes, e temas como o Sistema Público de Escrituração Digital e seus braços, como o eSocial, precisam ser entendidos e assimilados pela sociedade”, ressalta o presidente do SESCON-SP e da AESCON-SP, Márcio Massao Shimomoto.

Para o líder setorial, a implantação do eSocial de forma faseada é uma excelente novidade. “Este formato traz mais segurança para o empregador, que poderá ir se adaptando aos poucos à nova ferramenta, especialmente porque os eventos periódicos, como a folha de pagamento, que via de regra é um dos mais complexos, virão em uma fase posterior”, argumenta.

“Estamos em processo de definição sobre quanto tempo o contribuinte permanecerá em cada fase até que a próxima se torne obrigatória e todas as informações passem a ser contempladas”, complementa Samuel Kruger.

A pouco mais de dois meses para o início da obrigatoriedade para as empresas que faturam acima de R$ 78 milhões anuais, Márcio Shimomoto orienta os contribuintes a fazer o saneamento e a qualificação dos dados corporativos. “Essas questões são importantes já nesta primeira fase da implantação”, ressalta o empresário contábil, ao recomendar também a realização de testes, tendo em vista que esta opção já está disponível.

Para Shimomoto é sempre importante lembrar que, após esta fase de implantação e adaptação, o eSocial será um grande avanço na relação empregado-empregador e trará benefícios como a simplificação e a redução de obrigações acessórias.

Por fim, o líder setorial faz mais uma recomendação ao governo. “Que a obrigatoriedade para as demais empresas seja estabelecida em janeiro de 2019, pois muitos eventos são anuais”, diz o empresário contábil, ao lembrar que o SESCON-SP participa ativamente do Grupo de Trabalho do eSocial, que reúne entidades e instituições governamentais para debater aprimoramentos e adequações no sistema.

Fonte: SESCON-SP (adaptado).


  1. Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – Conversão da Medida Provisória nº 783/2017 na Lei nº 13.496/2017

A Lei n° 13.496/2017 dispõe sobre a conversão da Medida Provisória n° 783/2017, que institui o parcelamento denominado Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) na Receita Federal do Brasil (RFB) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O prazo de adesão ao parcelamento permanece até o dia 31.10.2017.

As principais alterações dadas em função da conversão em lei do texto da MP são as seguintes:

a) passa a ser admitido o parcelamento de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;

b) passa a ser admitida a adesão dos débitos apurados pelas pessoas jurídicas submetidas ao RET/PMCMV a que se refere a Lei n° 10.931/2004;

c) alterados os percentuais de redução das multas de mora, de ofício ou isoladas no âmbito da RFB, conforme quadro abaixo:

Receita Federal do Brasil (RFB) Medida Provisória n° 783/2017 Lei n° 13.496/2017
Liquidação do saldo integralmente em janeiro de 2018, em parcela única Redução de 50% Redução de 70%
Parcelamento em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018 Redução de 40% Redução de 50%

d) incluída nova modalidade de parcelamento no âmbito da RFB, com o pagamento em espécie de, no mínimo, 24% da dívida consolidada em vinte e quatro prestações mensais e sucessivas e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB;

e) alterados os percentuais de redução das multas de mora, de ofício ou isoladas no âmbito e nos encargos legais da PGFN, conforme quadro abaixo:

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) Medida Provisória n° 783/2017 Lei n° 13.496/2017
Liquidação do saldo integralmente em janeiro de 2018, em parcela única Multas de mora, de ofício ou isoladas Redução de 50% Redução de 70%
Encargos legais, inclusive honorários advocatícios Redução de 25% Redução de 100%
Parcelamento em até 145 parcelas mensais e sucessivas Multas de mora, de ofício ou isoladas Redução de 40% Redução de 50%
Encargos legais, inclusive honorários advocatícios Redução de 25% Redução de 100%
Parcelamento em até 175 parcelas mensais e sucessivas Encargos legais, inclusive honorários advocatícios Redução de 25% Redução de 100%

f) para o devedor com dívida total, sem redução, igual ou inferior a R$ 15 milhões, foi alterado o percentual de entrada do parcelamento, de 7,5% para 5%; e

g) passa a ser admitido o pagamento com créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL e outros créditos próprios na PGFN, antes permitido somente em âmbito da RFB.

Fica informado aos contribuintes e responsáveis que a RFB e a PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos previstos até 24.11.2017.

Nota ECONET: No Diário Oficial da União do dia 26.10.2017, a Receita Federal do Brasil publicou a IN RFB n° 1.752/2017, alterando a IN RFB n° 1.711/2017; e, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria PGFN n° 1.032/2017, alterando a Portaria PGFN n° 690/2017. Com isto, os atos da RFB e da PGFN ficam atualizados com o texto da Lei n° 13.496/2017.

Fonte: Redação Econet Editora.


  1. Regulamentadas as alterações do PERT

Após a publicação da Lei 13.496/2017, resultante do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 783/2017, a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de hoje, 26-10, a Instrução Normativa 1.752 RFB/2017 para atualizar a IN 1.711 RFB/2017, que regulamenta o Pert (Programa Especial de Regularização Tributária).

A IN 1.752 RFB/2017 traz entre as novidades:

– a possibilidade de parcelar no Pert débitos provenientes de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação e débitos de lançamento de ofício em decorrência de crimes de sonegação, fraude ou conluio, em face da revogação dos incisos III e VI do parágrafo único do artigo 2º da IN 1.711 RFB/2017, que proibiam a inclusão desses débitos;

– os optantes pelo Pert na vigência da Medida Provisória 783/2017 terão as opções migradas automaticamente e farão jus às mesmas condições previstas na Lei 13.496/2017, sendo desnecessário efetuar nova opção. Neste caso, no momento da prestação das informações para consolidação, o contribuinte poderá alterar a modalidade em que pretende parcelar a dívida;

– a dívida a ser parcelada será consolidada tendo por base a data de 31-8-2017, dividida pelo número de prestações indicadas.

O prazo de adesão ao Pert permanece até 31-10-2017 e, segundo a Receita Federal, poderá ser efetuada também no final de semana, nos dias 28 e 29-10.

No mesmo Diário, também foi publicada a Portaria 1.032 PGFN/2017, que atualiza a Portaria 690 PGFN/2017 no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no que se refere aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30-4-2017.

Entre as novidades da Portaria 1.032 PGFN/2017, destacamos:

– também será permitido incluir no Pert, junto à PGFN, os débitos provenientes de tributos de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação. Essa permissão decorre da revogação do inciso I do § 4º do artigo 2º da Portaria 690 PGFN/2017;

– para efetuar a inclusão de débitos inscritos em Dívida Ativa anteriormente vedados, o optante deverá protocolar pedido de revisão de consolidação da conta de parcelamento, na unidade de atendimento da RFB do seu domicílio fiscal, até a data final para adesão ao Programa.

Fonte: COAD.


  1. Lembrete – Agendamento do Simples Nacional para 2018 começa em 1º de novembro

Para o ano-calendário de 2018, o prazo para opção pelo Simples Nacional é até 31-1-2018, último dia útil do mês de janeiro, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção.

No entanto, para antecipar a verificação de pendências impeditivas e facilitar o ingresso, é facultado o agendamento da opção pelo Simples Nacional, que poderá ser efetuado a partir de 1º de novembro até 28 de dezembro de 2017.

Com o agendamento, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.

  1. AGENDAMENTO DA OPÇÃO

O serviço de agendamento da opção fica disponível em aplicativo específico no Portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional), entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção, apenas para a ME ou EPP preexistente.

O agendamento será rejeitado quando forem identificadas pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, podendo, neste caso, a empresa:

a) solicitar novo agendamento até o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção, após a regularização das pendências; ou

b) realizar a opção até o último dia útil de janeiro do respectivo ano-calendário.

1.1. CONFIRMAÇÃO DO AGENDAMENTO

No caso de inexistência de pendências, o agendamento será confirmado, gerando para a ME ou EPP opção válida com efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente. Para verificar a existência de agendamento, a empresa deve acessar o serviço “Agendamento da Opção pelo Simples Nacional” disponível no endereço www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional, onde serão exibidos a data, a hora e o número do agendamento confirmado.

A confirmação do agendamento não implica opção pelo Simei – Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional do microempreendedor individual.

  1. RESULTADO DO PEDIDO DA OPÇÃO

O resultado do pedido de opção poderá ser consultado através do Portal do Simples Nacional. Na hipótese de a opção ser indeferida, será expedido termo de indeferimento por autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que decidiu o indeferimento, inclusive na hipótese de existência de débitos tributários. O ente federado dará ciência do termo através de comunicação eletrônica.

  1. CANCELAMENTO DO AGENDAMENTO

O agendamento poderá ser cancelado por meio do serviço “Cancelamento do agendamento da opção pelo Simples Nacional”, no Portal do Simples Nacional na internet, até o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção.

  1. ALTERAÇÕES PARA 2018

A Lei Complementar 155 promoveu várias alterações na Lei Complementar 123 em relação às normas do Simples Nacional a partir de 2018, tais como aumento do limite de receita bruta, inclusão de novas atividades em que será permitida a opção e novo cálculo do recolhimento mensal, determinado mediante aplicação de alíquotas efetivas, que são calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I, II, III, IV e V.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar 123, de 14-12-2006; Lei Complementar 155, de 27-10-2016; Resolução 94 CGSN, de 29-11-2011 – artigos 7º, 8º e 14; Perguntas e Respostas Simples Nacional – RFB/2017.

Fonte: COAD (adaptado).


  1. Município de Santana de Parnaíba – Regularização de Edificações – Lei nº 3.641/2017

Dispõe sobre a regularização de edificações, revoga a Lei nº 3.413, de 11 de agosto de 2014 e dá outras providências.

Segue na íntegra:

ELVIS LEONARDO CEZAR, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à regularização de edificações irregulares ou clandestinas do Município, concluídas anteriormente à data de publicação desta Lei, observadas as disposições aqui contidas e desde que apresentem condições mínimas de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade.

 § 1º Para efeitos da regularização de que trata este artigo, considera-se:

 a) construção, reforma ou ampliação irregulares – aquelas cujas licenças foram expedidas pelo Município, porém executadas, total ou parcialmente, em desacordo com o projeto aprovado;

b) construção, reforma ou ampliação clandestinas – aquelas que foram executadas sem prévia autorização do Município, ou seja, sem planta aprovada e sem a correspondente licença, ou cujo Alvará teve expirada sua validade.

 § 2º Entende-se por edificação concluída aquela que apresente habitabilidade e atenda aos itens: paredes acabadas; cobertura executada; instalações hidráulicas concluídas em cozinhas, banheiros e áreas de serviço; acabamentos internos e instalações elétricas.

 § 3º O Município, por meio de sua Secretaria Municipal de Obras, exigirá obras de adequação para garantir a estabilidade, a segurança, a higiene, a salubridade, a acessibilidade e o respeito ao direito de vizinhança.

 

Art. 2º Será admitida a regularização de edificação que tenha seu uso permitido e compatível com o estabelecido na legislação de uso e ocupação do solo.

 § 1º Caso a edificação a regularizar esteja inserida em parcelamento irregular do solo em fase de regularização fundiária, poderá intervir na análise a Secretaria Municipal de Habitação, desde que provocada pela Secretaria Municipal de Obras.

 § 2º Poderão, também, vir a ser regularizadas:

 

I – Edificações que abriguem usos em desacordo com o zoneamento municipal e a legislação urbanística, desde que seja comprovado que à época de sua instalação o uso era permitido;

 

II – Edificações cujos usos estejam em consonância com o zoneamento e a legislação urbanística, porém seus terrenos não atendam aos limites relativos à testada e à área do lote.

 

Art. 3º A regularização de que trata esta Lei será concedida ainda que a edificação não obedeça aos recuos, à taxa de ocupação, ao coeficiente de aproveitamento, ao gabarito da edificação, nas localidades em que o zoneamento assim exigir, exceto quanto à área mínima do lote.

 § 1º No caso de construções inseridas no zoneamento residencial multifamiliar vertical (R2-2), somente será possível a regularização da edificação se obedecerem ao gabarito definido pela Lei de Zoneamento vigente (Lei Municipal nº 2.462, de 12 de setembro de 2003).

 § 2º No caso de invasão de recuos obrigatórios, sem prejuízo das taxas de emolumentos e ISS, serão aplicadas as seguintes multas:

 

I – Para invasão de área em até 50%, nas construções de uso Residencial – R.1, R.2.1 e R.2.2:

 a) área construída entre 70,01m² a 150,00m² – 25% do valor da taxa de emolumentos;

b) área construída entre 150,01m² a 300,00m² – 50% do valor da taxa de emolumentos;

c) área construída superior a 300,01m² – 01 (uma) vez o valor da taxa de emolumentos.

 

II – Para invasão de área em até 50%, nas construções de uso comercial ou industrial, 01 (uma) vez do valor da taxa de emolumentos.

 

III – Para invasão de área em até 50%, nas construções de uso misto, será cobrada multa proporcional àquelas constantes dos incisos anteriores.

 

IV – Para invasão de área superior a 50%, nas construções de uso Residencial – R.1, R.2.1 e R.2.2:

 

a) área construída entre 70,01m² a 150,00m² – 01 (uma) vez o valor da taxa de emolumentos;

b) área construída entre 150,01m² a 300,00m² – 02 (duas) vezes o valor da taxa de emolumentos;

c) área construída de 300,00m² a 500,00m² – 2,5 (duas e meia) vezes o valor da taxa de emolumentos;

d) área construída acima de 500,00m² – 03 (três) vezes o valor da taxa de emolumentos.

 

V – Para invasão de área superior a 50%, nas construções de uso comercial ou industrial, 2,5 (duas e meia) vezes o valor da taxa de emolumentos.

 

VI – Para invasão de área superior a 50%, nas construções de uso misto será cobrada multa proporcional àquelas constantes dos incisos IV e V deste artigo.

 

VII – Para excedentes em Taxa de Ocupação, nas construções de uso residencial – 50% do valor da taxa de emolumentos.

 

VIII – Para excedentes do coeficiente de aproveitamento, quando o zoneamento assim exigir, nas construções de uso residencial – 01 (uma) vez do valor de taxa de emolumentos.

 

IX – Para excedentes em altura da edificação nas construções de uso residencial – 01 (uma) vez o valor dos emolumentos.

 

X – Para excedentes em Taxa de Ocupação, nas construções de uso comercial/industrial/institucional – 01 (uma) vez do valor da taxa de emolumentos.

 

XI – Para excedentes do coeficiente de aproveitamento, quando o zoneamento assim exigir, nas construções de uso comercial/industrial/institucional – 1,5 (uma e meia) vez do valor de taxa de emolumentos.

 

XII – Para excedentes em altura da edificação nas construções de uso comercial/industrial/institucional – 1,5 (uma e meia) vez o valor dos emolumentos.

 

XIII – Nas construções de uso comercial/industrial/institucional que não atenderem ao número mínimo de vagas para estacionamento, sendo 01 (uma) vaga de veículo para cada 60m² de área administrativa e 01 (uma) vaga de caminhão para cada 400m² de galpão – 50% do valor dos emolumentos.

 

Art. 4º Ficam excluídas dos efeitos desta lei as edificações que:

 

I – estejam localizadas em logradouros, ou terrenos públicos, ou que avancem sobre eles;

 

II – não tenham aprovação das associações ou sociedades de proprietários constituídas, cujos loteamentos sejam aprovados pelo Município, e com suas restrições averbadas previamente junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

 

III – não tenham aprovação das associações ou sociedades de proprietários constituídas e suas normas aprovadas em assembleia;

 

IV – sejam tombadas ou preservadas, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 26, de 10 de junho de 2002;

 

V – estejam localizados em faixas não edificáveis junto às represas, lagos, rios, córregos, fundo de vale, faixas de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações e linhas de transmissão de energia de alta tensão, bem como nas vias públicas municipais que contenham essa restrição;

 

VI – que desatendam ao direito de vizinhança de que trata o Código Civil Brasileiro em vigor.

 

Art. 5º As edificações de uso não residencial deverão apresentar, por ocasião do pedido de regularização, também Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB.

 

Art. 6º O processo de regularização de edificações deverá ser instruído com os seguintes documentos:

 

I – requerimento do interessado, responsabilizando-se sob pena das cominações legais, pela veracidade das informações e pelo atendimento dos requisitos desta Lei, contendo no mínimo o endereço completo do proprietário ou compromissário comprador, incluídos números de telefones para contato, endereço do imóvel, dados pessoais completos do responsável técnico, procuração, se for o caso, e inscrição cadastral do imóvel junto à Municipalidade;

 

II – Certidão Negativa de Débitos (CND) do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – relativo ao imóvel onde se localiza a edificação ou gleba na qual estiver incluído;

 

III – cópia da matrícula atualizada, entendida esta como data de expedição inferior a 30 (trinta) dias ou documento que indique indício de prova de titularidade do imóvel, a saber:

 

a) escritura pública;

b) compromisso ou contrato de compra e venda;

c) cessão de direitos sobre a propriedade imobiliária; e

d) folha de rosto do carnê de IPTU do exercício fiscal atual.

 

IV – documentos de ordem técnica e/ou arquitetônica, a saber:

 

a) plantas e cortes da edificação;

b) levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT);

c) memorial de regularização de obra/laudo técnico atestando o estado atual da edificação, de piscina e de fossa séptica, em 01 (uma) via para a primeira análise e 04 (quatro) vias para a aprovação final, e, no caso de residências, o projeto deverá ser simplificado e ser subscrito por profissional técnico habilitado acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), original, devidamente preenchida, assinada e com a taxa recolhida.

 

V – declaração do responsável técnico pela obra, atestando a ligação do esgoto à rede pública quando for o caso e onde não houver rede pública, apresentar memorial de fossa séptica e sumidouro;

 

VI – comprovantes dos seguintes recolhimentos:

 

a) Imposto Sobre Serviços – ISS relativo à área a ser regularizada, observando o mesmo critério previsto na legislação em vigor para obra nova, ampliação e reforma;

b) taxa de expediente;

c) taxa específica incidente sobre a área a ser regularizada, com valor correspondente ao da Taxa de Licença para Aprovação e Execução de Obras, em pedido inicial de emissão de Alvará de Aprovação para Edificação Nova (Taxa de Emolumentos);

d) certidão negativa de tributos municipais;

e) multa, quando for o caso.

 

VII – Carta liberatória da associação ou sociedade de proprietários, quando for o caso.

 § 1º As eventuais diferenças a maior em relação ao tamanho da área construída, apresentadas no ato do protocolo, e aquela a ser regularizada, referentes ao Imposto Sobre Serviços – ISS e a Taxa de Licença para Aprovação e Execução de Obras, serão exigíveis quando apuradas, mediante notificação.

 § 2º Para quaisquer casos previstos nesta Lei, a apresentação de documentos independe de reconhecimento de firma, autenticação e registro por Tabelião público.

 

Art. 7º A regularização de edificações, de que trata a presente Lei, não exime o interessado da observância da legislação estadual e federal pertinente, em especial no que se refere aos ditames que assegurem a acessibilidade.

 

Art. 8º O Município poderá, a qualquer tempo, verificar a veracidade das informações, as condições de estabilidade, de higiene, de salubridade, de segurança de uso das edificações, bem como o integral respeito ao direito de vizinhança.

 

Parágrafo único. Constatadas, a qualquer tempo, divergências nas informações ou discrepância nos valores recolhidos (“comunique-se”), o interessado será notificado a saná-los, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser declarada nula a regularização da edificação com o indeferimento do processo, e aplicadas as sanções cabíveis.

 

Art. 9º A regularização de que cuida esta Lei não implica no reconhecimento do direito de propriedade, das dimensões e da regularidade do lote e nem exime os proprietários de glebas parceladas, ou os respectivos responsáveis, das obrigações e responsabilidades decorrentes da aplicação da legislação de uso e parcelamento do solo.

 

Parágrafo único. Excetuam-se das disposições do caput deste artigo, os pedidos em que o deferimento implique no reconhecimento do desdobro do lote, perante a legislação municipal, com as dimensões apresentadas, desde que o terreno pertença a loteamento considerado regular pelo Município, hipótese em que deverá ser apresentado projeto de desdobro de lotes, em concomitância com o de regularização da construção, respeitadas as disposições das leis de zoneamento e de uso e ocupação do solo vigentes.

 

Art. 10 Os projetos de regularização dos imóveis que atendam ao disposto nesta Lei serão protocolizados na Secretaria Municipal de Obras e passarão por vistoria prévia para verificação da possibilidade de regularização, do estado de conclusão ou não da obra e, apenas posteriormente ao cumprimento de tais atos, os respectivos pedidos serão apreciados em até 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento.

 

Art. 11 Na ocasião da vistoria final para liberação do Alvará de Regularização, caso a obra não esteja de acordo com o projeto apresentado, será cobrada adicionalmente:

 

a) multa de 50% (cinquenta por cento) do valor dos emolumentos na primeira vistoria; e

b) multa de 01 (uma) vez o valor dos emolumentos na segunda vistoria.

 

Parágrafo único. Caso seja necessária uma terceira vistoria, o processo será indeferido terminantemente.

 

Art. 12 O prazo para protocolizar o pedido, apresentar documentos e recolher os tributos e taxas correspondentes, necessários à regularização de que cuida esta Lei, será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação, podendo ser prorrogado por igual período, por meio de decreto a ser expedido pelo Poder Executivo.

 

Art. 13 O Alvará de Regularização terá valor equivalente ao de atestado de regularidade denominado “Habite-se” no âmbito municipal.

 

Art. 14 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

 

Art. 15 Fica revogada a Lei nº 3.413, de 11 de agosto de 2014.

 

Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santana de Parnaíba, 27 de setembro de 2017.

 

ELVIS LEONARDO CEZAR

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio e afixada no local de costume na data supra.

 

Veronica Mutti Calderaro Teixeira Koishi

Secretária Municipal de Negócios Jurídicos

Fonte: Leis Municipais.


  1. Município de Santana de Parnaíba – Alterações no Parcelamento – Lei nº 3.642/2017

Altera a redação do inciso II, do art. 4º, da Lei nº 3.631, de 21 de junho de 2017.

ELVIS LEONARDO CEZAR, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º A redação do II, do artigo 4º, da Lei nº 3.631, de 21 de junho de 2017, passa a ser a seguinte:

 

“II – para adesão de 1º de setembro a 31 de outubro de 2017:

 

 

Quantidade de Parcelas por Acordo Percentual de Redução do Valor da Multa Moratória e dos Juros Moratórios
Parcela Única 90%
Até 6 Parcelas 80%
De 7 a 12 Parcelas 70%
De 13 a 24 Parcelas 60%
De 25 a 36 Parcelas 50%

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santana de Parnaíba, 29 de setembro de 2017.

ELVIS LEONARDO CEZAR

Prefeito Municipal

Veronica Mutti Calderaro Teixeira Koishi

Secretária Municipal de Negócios Jurídicos

Fonte: Leis Municipais.

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