Informativo Pro Firma Semana XX – Outubro/2020

30/10/2020

 

Informativo Pro Firma

Semana XX – Outubro/2020

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Receita Federal prorroga flexibilização de regra para entrega de documentos
  2. ESocial – Cronograma de implantação do eSocial – Disposição
  3. CONFAZ – ICMS – SC e SP – Substituição tributária – Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador – Revogação
  4. Município – Osasco – Decreto nº12.656/2020 – Covid19 – Estabelece as regras e recomendações de saúde para a retomada para a terceira fase
  5. RFB – Simples Nacional – Simei – Reparcelamento – Alteração
  6. Distribuição de Lucros – Considerações Gerais
  7. Receita Federal envia cartas a contribuintes com Declaração do IRPF 2020 retida na malha fina
  8. LGPD vale para todos e PMEs têm de cumprir as regras de proteção de dados
  9. Acidente de Trabalho: Normas e deveres da empresa
  10. Município – São Paulo – Coronavírus – Pandemia – Enfrentamento – Providências de restrição – Impacto social e econômico – Redução – Medidas – Prorrogação
  11. Município – São Paulo – Tributos Municipais – Execução Fiscal – Dívida Ativa – Protesto – Suspensão – Prorrogação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Receita Federal prorroga flexibilização de regra para entrega de documentos

Até 31 de dezembro, serviços podem ser instruídos com cópias de documento, sem necessidade de apresentação da via original

A Receita Federal estendeu, até o dia 31 de dezembro, a regra que flexibiliza a entrega de documentos por conta do estado de emergência de saúde decorrente da pandemia causada pela Covid-19. A Instrução Normativa RFB nº 1.983/2020, publicada na edição desta sexta-feira (23/10) do Diário Oficial da União, permite a entrega de cópias simples de documentos, em formato digital ou físico, sem que seja obrigatória a apresentação do documento original até o final de 2020.

Cabe aos servidores da Receita Federal conferir a autenticidade do documento mediante pesquisas junto aos órgãos responsáveis pela sua emissão, além de outras diligências que sejam necessárias. A flexibilização implantada no começo da pandemia diminuiu a necessidade da presença dos cidadãos nas unidades de atendimento, de forma a reduzir a possibilidade de contágio do vírus.

O público deve consultar o site da Receita Federal na Internet para verificar os canais de atendimento definidos para cada serviço solicitado. Alguns deles estão disponíveis para entrega de documentos em cópia simples, definidos pelas superintendências de sua jurisdição.

A medida também segue a diretriz de desburocratização adotada pela Receita Federal, que busca simplificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos cidadãos. Porém, é importante ressaltar que o interessado que envia documentos assume a responsabilidade pelo teor e integridade destes, podendo responder nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes.

Os documentos enviados no formato digital ou físico não afastam a possibilidade de a Administração Pública requerer a apresentação dos documentos originais, a seu critério, quando a lei expressamente o exigir ou quando houver dúvidas quanto à sua legitimidade.

Fonte: gov.com.br

 

 

 

 

 

 

  1. ESocial – Cronograma de implantação do eSocial – Disposição

Por meio da Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 76/2020, foi estabelecido novo cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).

Destacamos que referido cronograma é dividido por fases, sendo que:

a) a 1ª fase corresponde aos eventos de tabela;

b) a 2ª fase corresponde aos eventos não periódicos;

c) a 3º fase corresponde aos eventos periódicos; e

d) a 4ª fase corresponde aos eventos de SST.

 

Assim, fica estabelecido o seguinte cronograma de início da obrigatoriedade do eSocial:

 

a) para o 1º grupo, que compreende os integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais”, com faturamento em 2016 acima de R$ 78.000.000,00:

a.1) envio das informações dos eventos da 1ª fase em janeiro de 2018;

a.2) envio das informações dos eventos da 2ª fase em março de 2018;

a.3) envio das informações dos eventos da 3ª fase em maio de 2018; e

a.4) envio das informações dos eventos da 4ª fase a partir de 8.6.2021, referentes aos fatos ocorridos a partir dessa data.

 

b) para o 2º grupo, que compreende as demais entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais”, exceto os optantes pelo Simples Nacional que constam nessa situação no CNPJ em 1º.7.2018:

b.1) envio das informações dos eventos da 1ª fase em julho de 2018;

b.2) envio das informações dos eventos da 2ª fase em outubro de 2018;

b.3) envio das informações dos eventos da 3ª fase em janeiro de 2019; e

b.4) envio das informações dos eventos da 4ª fase a partir de 8.9.2021, referentes aos fatos ocorridos a partir dessa data.

 

c) para o 3º grupo, que compreende os obrigados ao eSocial não pertencentes ao 1º, 2º e 4º grupos, exceto os empregadores domésticos:

c.1) envio das informações dos eventos da 1ª fase em janeiro de 2019;

c.2) envio das informações dos eventos da 2ª fase em abril de 2019;

c.3) envio das informações dos eventos da 3ª fase a partir de 10.5.2021, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º.5.2021; e

c.4) envio das informações dos eventos da 4ª fase a partir de 10.1.2022, referentes aos fatos ocorridos a partir dessa data.

 

d) para o 4º grupo, que compreende que compreende os entes públicos, integrantes do “Grupo 1 – Administração Pública” e as organizações internacionais, integrantes do “Grupo 5 – Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais”.

d.1) envio das informações dos eventos da 1ª fase a partir de 8.7.2021;

d.2) envio das informações dos eventos da 2ª fase em 8.11.2021;

d.3) envio das informações dos eventos da 3ª fase a partir de 8.4.2022, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º.4.2022; e

d.4) envio das informações dos eventos da 4ª fase a partir de 11.7.2022, referentes aos fatos ocorridos a partir dessa data. Para o 4º grupo, o envio das informações constantes dos eventos da tabela S-1010 deverá ocorrer até 7.4.2022.

 

O tratamento diferenciado às Microempresas (ME), às Empresas de Pequeno Porte (EPP), ao Microempreendedor Individual (MEI) com empregado, ao segurado especial e ao produtor rural pessoa física será definido posteriormente em ato específico.

Por fim, ficam revogadas a Portaria SEPRT nº 1.419/2019 e a Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 55/2020, que também tratavam sobre o cronograma do eSocial.

Essa disposição entra em vigor em 1º.11.2020.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

  1. CONFAZ – ICMS – SC e SP – Substituição tributária – Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador – Revogação

O Protocolo ICMS nº 31/2020 revogou o Protocolo ICMS nº 112/2012, que dispunha sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador entre os Estados de Santa Catarina e São Paulo. Essa disposição produz efeitos a partir de 1º.1.2021.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

  1. Município – Osasco – Decreto nº12.656/2020 – Covid19 – Estabelece as regras e recomendações de saúde para a retomada para a terceira fase

DECRETO 12656, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020, PREFEITURA DE OSASCO-SP

Altera o Decreto nº 12.523, de 10 de julho de 2020.

ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,

CONSIDERANDO os Protocolos Sanitários instituídos pelo Plano São Paulo de retomada da economia, do Governo do Estado de São Paulo e a necessidade de uniformização de tais protocolos pelos Municípios do estado;

CONSIDERANDO que a cidade de Osasco atendeu aos requisitos técnicos epidemiológicos previstos no Anexo II do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020 e suas alterações, tendo sido classificada para FASE 4 – Abertura Parcial – Verde, em 09 de outubro de 2020;

CONSIDERANDO que a responsabilidade pelo controle da pandemia decorre do esforço conjunto da sociedade civil, governo e empresários;

DECRETA:

Art. 1° Fica revogado o Anexo I do Decreto nº 12.523, de 10 de julho de 2020, devendo ser obedecidos os protocolos sanitários destinados a cada atividade econômica, estipulados pelo Governo do Estado de São Paulo por meio do Plano São Paulo de retomada da economia, instituído pelos decretos estaduais 64.881, de 22 de março de 2020, 64.994, de 28 de maio de 2020 e suas alterações, e que podem ser consultados no seguinte endereço eletrônico: https://www.saopaulo.sp.gov.br/planosp/

Art. 2° O Anexo II do Decreto nº 12.523, de 10 de julho de 2020 fica substituído pelo Anexo Único deste Decreto.

Art. 3° Permanecem vigentes as demais disposições legais não alteradas por este Decreto.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Osasco, 21 de outubro de 2020.

ROGÉRIO LINS

Prefeito

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

  1. RFB – Simples Nacional – Simei – Reparcelamento – Alteração

A Instrução Normativa RFB nº 1.981/2020 altera a Instrução Normativa RFB nº 1.508/2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Simples Nacional e de débitos apurados no Simei devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI), para admitir o reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido, hipótese em que o contribuinte deve desistir expressamente de eventual parcelamento em vigor.

O deferimento do pedido de reparcelamento fica condicionado ao recolhimento da 1ª parcela, cujo valor deverá corresponder:

a) a 10% do total dos débitos consolidados; ou

b) a 20% do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

Por fim, tal reparcelamento fica sujeito ao prazo máximo de 60 meses.

Essa disposição entra em vigor em 1º.11.2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1981, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.508, de 4 de novembro de 2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e de débitos apurados no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI), no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício da atribuição prevista no inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 55 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, resolve:    

Art. 1° A Instrução Normativa RFB nº 1.508, de 4 de novembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Artigo 2º Os pedidos de parcelamento deverão ser apresentados exclusivamente por meio do sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.economia.gov.br, nos Portais e-CAC ou Simples Nacional. 

(…) 

§ 2º. Observado o disposto no inciso II do § 3º do art. 1º, será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido, hipótese em que o contribuinte deverá desistir expressamente de eventual parcelamento em vigor.

§ 3º. O deferimento do pedido de reparcelamento a que se refere o § 2º fica condicionado ao recolhimento da 1ª (primeira) parcela, cujo valor deverá corresponder:

I – a 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou 

II – a 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior. 

§ 3º-A. Fica sujeito ao prazo máximo de 60 (sessenta) meses, previsto no caput do art. 1º, o reparcelamento a que se refere o § 2º.

(…)” (NR)    

Art. 2° Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor no dia 1º de novembro de 2020. 

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

 

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

  1. Distribuição de Lucros – Considerações Gerais 

1.INTRODUÇÃO

2.DEFINIÇÃO

3.DIREITO DE RECEBIMENTO DE LUCROS

    3.1. Participação de cada sócio

    3.2. Deliberação e antecipação de lucros

        3.2.1. Aspectos Societários

        3.2.2. Aspectos Fiscais

4.ASPECTOS FISCAIS

    4.1. Lucro presumido

    4.2. Lucro real

    4.3. Simples Nacional

5.DISTRIBUIÇÃO EXCEDENTE AO VALOR PERMITIDO

    5.1. Inexistência de lucro acumulados ou reservas de lucros

6.IMPEDIMENTO PARA DISTRIBUIÇÃO

 

 

 

  1. INTRODUÇÃO

Muitas são as dúvidas dos empresários no momento de realizar a distribuição de lucros das empresas. O grande conflito gira em torno do aspecto societário e tributário, sendo necessário entender quais os critérios devem ser observados.

Nesta matéria, serão abordados os aspectos gerais, de maneira descomplicada quanto à distribuição de lucros para as sociedades limitadas e afins, com exceção apenas das sociedades anônimas, as quais possuem regras especificas em relação a distribuição de lucros e dividendos.

 

  1. DEFINIÇÃO

O lucro pode ser definido como o resultado positivo, obtido a partir do confronto das receitas e despesas apuradas na contabilidade em um determinado período, normalmente, compreendendo 12 meses.

Assim sendo, não há como tratar da distribuição de lucros, sem mencionar a contabilidade e a sua obrigatoriedade que independe de regime tributário adotado pela empresa.

A Lei n°10.406/2002 (Código Civil) estabelece que o empresário e a sociedade empresária devem seguir um sistema de contabilidade, baseando-se na escrituração regular de seus livros (Código Civil, artigo 1.179).

 

  1. DIREITO DE RECEBIMENTO DE LUCROS

A partir dos conceitos expostos na legislação comercial (Código Civil), o real objetivo na constituição de empresas é a exploração de uma determinada atividade econômica para obtenção de lucros.

Na sociedade, por exemplo, é possível identificar esse objetivo através do artigo 981 do Código Civil:

Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

Com o artigo temos o real propósito da constituição de uma empresa, que é a partilha do resultado positivo entre as pessoas integrantes da sociedade (sócio), além de determinar o instrumento base para constituição de uma sociedade.

3.1. Participação de cada sócio

De acordo com o artigo 997 do Código Civil a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas é cláusula obrigatória, no entanto, na maioria dos casos a participação deste é proporcional as respectivas quotas.

O artigo 1.007 do Código Civil corrobora com esse entendimento ao dispor a seguinte redação:

Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.

Embora o contrato possa estabelecer a distribuição de lucros de maneira desigual para os sócios, é importante salientar que não terá validade a cláusula que exclua qualquer sócio dessa distribuição (Código Civil, artigo 1.008).

Diante dessas considerações vemos que apenas o sócio pode se beneficiar por direito da distribuição de lucros, no entanto é também imprescindível se atentar as condições especificadas no contrato social, pois é possível que haja distribuição desproporcional.

3.2. Deliberação e antecipação de lucros

3.2.1. Aspectos Societários

Ainda que a legislação comercial e a societária estabeleçam que a obrigatoriedade de levantar o resultado da empresa ocorre ao final do exercício, cuja distribuição do resultado ocorra a partir deste, nas sociedades limitadas e afins a distribuição de lucros é algo a ser pactuado entre os sócios, sendo que cabe exclusivamente a esses estabelecerem os períodos e formas de distribuição (Código Civil, artigos 1.071, 1.078 e 1.179; Lei n° 6.404/76, artigo 176).

Todavia, apenas é possível distribuir esse resultado se houver como comprovar que de fato que o lucro existe. Por exemplo, os sócios podem estabelecer em contrato ou ata registrada que a distribuição ocorrerá trimestralmente ou mensalmente, neste caso, caberá o levantamento do resultado apenas para essa finalidade para que a distribuição ocorra corretamente.

Neste caso, é uma antecipação de lucros, pois o resultado da empresa continua sendo aquele apurado no encerramento do exercício.

3.2.2. Aspectos Fiscais

A legislação tributária por sua vez não trabalha a permissão de distribuir os lucros apurados antes do encerramento do exercício ou não, porém estabelece o tratamento tributário dos resultados distribuídos pela empresa a título de lucros.

Assim, além de observar a permissão contratual para realizar a distribuição de forma antecipada é imprescindível observar o alcance da isenção estabelecido no artigo 238 da Instrução Normativa RFB n°1.700/2017, bem como no artigo 145 da Resolução CGSN n° 140/2018, que compreende o lucro contábil e o lucro fiscal.

Cabe ressaltar que de acordo com a legislação do Imposto Renda, as demonstrações contábeis devem ser elaboradas de acordo com o fato gerador do imposto, portanto, para uma empresa que possui escrituração trimestral, nesse momento já seria possível evidenciar o quanto foi obtido de lucro, mas ainda sim em se tratando de resultado apurado antes do encerramento do exercício, a distribuição ocorreria a título de antecipação (RIR/2018, artigo 286).

 

  1. ASPECTOS FISCAIS

Fiscalmente, os critérios a serem utilizados para a distribuição de lucros não são muito diferentes em relação a todos os aspectos societários abordados nesta matéria. Todavia, a dúvida mais recorrente é se existe limitação para essa distribuição.

Os lucros apurados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996 não estão sujeitos ao imposto de renda, assim como não integrarão a base de cálculo do benefício, pessoa física ou jurídica, domiciliado no Brasil ou até mesmo no exterior (Lei n° 9.249/95, artigo 10).

4.1. Lucro presumido

Apenas para fins tributários, existe a possibilidade da empresa tributada no lucro presumido optar pela escrituração livro caixa, no entanto, pela legislação comercial e a societária não há essa possibilidade.

Sendo assim para determinar a isenção sobre os lucros ou dividendos distribuídos, a empresa poderá recorrer a uma das duas formas a seguir:

a) base de cálculo do IRPJ; ou

b) resultado da DRE – Contabilidade.

A forma de apurar o lucro isento exposta pelo item “a” consiste em aplicar os percentuais de presunção previsto no artigo 15 da Lei n° 9.249/95, que é determinado de acordo com o tipo de atividade da empresa sobre o valor da receita bruta, adicionando as demais receitas e em seguida deduzindo os tributos incidentes: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

Já a segunda forma, item “b”, é exatamente o resultado apurado na contabilidade, sendo ambos isentos de tributação.

Apenas poderá distribuir valores maiores se a empresa possuir escrituração contábil evidenciando que o lucro apurado com base no resultado obtido pela empresa for superior ao lucro resultante da presunção menos os tributos.

4.2. Lucro real

A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais.

Nesse sentido, para que seja apurado o lucro, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real precisam levantar a demonstração de resultado (Decreto-Lei n° 1.598/77, artigo 7°).

4.3. Simples Nacional

Os valores pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da empresa optante pelo Simples Nacional a título de lucros, será tratado como rendimento isento do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, observando as regras de apuração desse lucro previstas na legislação. Essa isenção não se aplicará aos rendimentos pagos a título de pró-labore, aluguéis ou serviços prestados (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 145).

A isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei n° 9.249/95, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ.

Caso a microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), tiver escrituração contábil e evidenciar lucro superior ao previsto anteriormente, a isenção é aplicada ao lucro contábil demonstrado na contabilidade.

Esta regra de isenção também é aplicada ao Microempreendedor Individual (MEI).

 

  1. DISTRIBUIÇÃO EXCEDENTE AO VALOR PERMITIDO

Para entender de fato o que será considerado como lucro excedente será necessário observar o disposto no artigo 189 da Lei n° 6.404/76:

Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda.

Parágrafo único. o prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem.

Conforme disposto na Lei das S/A (Lei n° 6.404/76) ocorrendo prejuízo no exercício, o correto procedimento será primeiramente abater do lucro acumulado de exercícios anteriores.

Sendo assim, havendo lucros acumulados devidamente apurados com base no resultado não há o que se falar em tributação, salvo se o valor do prejuízo absorver por completo o lucro acumulado, resultando assim em prejuízo.

O artigo 238, § 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017:

Art. 238

(…)

§ 3° A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder o valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto sobre a renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais.

Observe que o fato de não destinar os lucros para o passivo, nem sempre irá acarretar tributação, salvo na hipótese em que o lucro acumulado de exercícios anteriores não tenha sido apurado com observância a legislação do imposto de renda.

Diante do contexto abordado, observe que não há necessidade de antecipar lucros se houver lucros acumulados, salvo se o saldo de lucros acumulados não corresponder a rendimentos apurados com base no resultado, observado a legislação do imposto de renda.

É válido ressaltar que para as Sociedades Anônimas existe a obrigatoriedade de destinação do lucro apurado no exercício (Resolução CFC n° 1.159/2009, itens 46 a 50).

5.1. Inexistência de lucro acumulados ou reservas de lucros

O artigo 238, § 4° da Instrução Normativa RFB n°1.700/2017 traz que inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente distribuída por empresa tributada no lucro real ou Simples Nacional será submetida à tributação exclusiva nos termos do artigo 61 da Lei n°8.981/95.

O artigo 61 da Lei n° 8.981/95 trata de pagamento a beneficiário não identificado, nesse sentido, ainda que se trate de beneficiário pessoa física, a tributação do imposto de renda retido na fonte será de 35%. Além disso, quando se tratar de beneficiário pessoa jurídica a tributação deverá ocorrer como demais receitas.

Quando a distribuição de excedente ocorrer por empresa tributada no lucro presumido para beneficiário pessoa física a tributação da parcela excedente se dará pelas alíquotas constantes na tabela progressiva, conforme dispõe o artigo 22, inciso XVII da Instrução Normativa RFB n° 1.500/2014.

 

  1. IMPEDIMENTO PARA DISTRIBUIÇÃO

Segundo o artigo 1°, inciso II do Decreto-Lei n° 368/68, a sociedade que possuir débito salarial, não poderá distribuir lucros, bonificações, dividendos ou interesses a seus sócios titulares, acionistas ou membros de órgãos fiscais ou consultivos.

Além disso, existindo débito da pessoa jurídica, não garantido, para com a União e autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição no prazo legal, aquela não pode distribuir bonificações a seus acionistas e dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos.

No caso de transgressão à norma, há previsão de multa à pessoa jurídica, equivalente a 50% do montante distribuído ou pago àqueles títulos. Os diretores e membros da administração superior que receberam as importâncias indevidas são apenados na mesma medida (Lei n° 4.357/64, artigo 32, § 2°; Lei n° 11.051/2004, artigo 17).

Fonte: Econet (Adaptado)

 

 

 

 

 

 

  1. Receita Federal envia cartas a contribuintes com Declaração do IRPF 2020 retida na malha fina

Ação do Fisco visa estimular a autorregularização e evitar autuação futura

A Receita Federal começa nesta quinta-feira (29/10) a enviar cartas a contribuintes de todo o país, cuja Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) exercício 2020, ano-base 2019, esteja retida em malha fiscal, para que os próprios contribuintes promovam a autorregularização.

Trata-se de ação destinada a estimular os contribuintes a verificarem o processamento de suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e, caso constatem erro nas informações declaradas ao Fisco, providenciarem correção.

Serão enviadas 334 mil cartas no período de 29 de outubro a 1º de novembro, somente para contribuintes que podem se autorregularzar, isto é, aqueles que não foram intimados nem notificados pela Receita Federal .

Não é necessário comparecer à Receita Federal.

Para saber a situação da DIRPF apresentada, basta consultar as informações disponíveis na página da Receita Federal na internet ( https://www.gov.br/receitafederal/pt-br ), no menu “Onde Encontro?”, na opção “Extrato da DIRPF (Meu Imposto de Renda)”, utilizando código de acesso ou uma conta Gov.br. A declaração retida em malha fiscal sempre apresenta mensagem de “pendência”. Junto com a pendência, são fornecidas orientações de como proceder no caso de erro na declaração apresentada.

As comunicações referem-se a casos em que as informações constantes nos sistemas da Receita Federal apresentam divergências que podem ser sanadas com a retificação da DIRPF anteriormente apresentada.

Quem apresenta Declaração do IRPF deve sempre consultar o extrato do processamento da DIRPF apresentada. Não é preciso aguardar nenhuma comunicação da Receita para fazer essa consulta. Em até 24 horas após a apresentação da Declaração, as informações sobre o processamento estão disponíveis no extrato.

A sugestão para quem retificar a declaração é acompanhar o seu processamento por meio do serviço disponível na internet: Extrato da DIRPF. Essa é a maneira mais rápida de saber o que ocorreu no processamento da declaração e se há pendências que podem ser resolvidas pelo próprio contribuinte.

A Receita Federal adverte que, caso o contribuinte não aproveite a oportunidade, poderá ser intimado formalmente para comprovação das divergências. A autorregularização pode evitar autuação fiscal e multas de ofício.

Após receber intimação, não será mais possível fazer qualquer correção na declaração e qualquer exigência de imposto pelo Fisco será acrescida de multa de ofício de, no mínimo, 75% do imposto que não foi pago pelo contribuinte, ou que foi pago em valor menor do que o devido.

Fonte: gov.br

 

 

 

 

 

 

 

  1. LGPD vale para todos e PMEs têm de cumprir as regras de proteção de dados

Com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18), todos precisam se adequar.

Embora exista uma expectativa de que haverá exceções para micro e pequenas empresas, elas só poderão ser criadas a partir da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que ainda sequer existe.

“Claro que vamos aguardar a regulação pela ANPD com relação ao tamanho das empresas. Isso é importante e urgente para se determinar de fato qual vai ser o trâmite para as pequenas empresas”, ressaltou o especialista em proteção de dados da Intelit Processos Inteligentes, José Pereira Junior, durante debate sobre o tema promovido pelo CDemPauta, da Convergência Digital, nesta quarta-feira, 14/10.

Como explicou, no entanto, o porte da empresa não deve ser olhado isoladamente. “A situação pode variar muito.

Temos pequenas e médias empresas que são pequenas em faturamento ou tamanho, mas que prestam serviços para bancos, por exemplo. Assim, embora seja pequena, o volume de dado pessoal que tem acesso e precisa tratar por conta do cliente é grande. Ou se for na área de saúde, na qual os dados são considerados sensíveis.”

“Os itens que influenciam na precificação de um programa de privacidade são a volumetria, que pode ser medida na quantidade de vendas realizadas, em atendimentos realizados. Ou seja, o volume operacional influencia, porque exigem mecanismos de segurança para que esses dados não sejam acessados de forma incorreta, políticas de privacidade, políticas de cookies.”

Como lembrou Mariana Blanes, sócia do escritório Martinelli Advogados, o exemplo europeu sugere que haverá graduações. Mas elas ainda não foram determinadas no Brasil. “O foco é evitar abusos.

Não deve ser exigida a mesma proteção e governança de uma empresa de grande porte. Mas, infelizmente, hoje, da forma que está, sem a ANPD funcionando, até a padaria precisa se preocupar.”

Fonte: convergenciadigital.com.br

 

 

 

 

 

 

 

  1. Acidente de Trabalho: Normas e deveres da empresa

Um acidente de trabalho ocorre quando um colaborador sofre algum tipo de lesão, temporária ou permanente, durante seu trabalho ou em decorrência dele.

Podemos citar como exemplos lesões causadas por esforços repetitivos ou até mesmo psicossomáticos, que podem ser provocadas por estresse contínuo pela sobrecarga de trabalho ou pelo próprio ambiente de trabalho.

Todos os casos que são considerados como acidentes de trabalho estão estabelecidos na legislação.

Em todos eles, é necessário haver uma perícia médica de confirmação, realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Dessa forma, o perito pode constatar a relação entre o acidente e a atividade desenvolvida pelo colaborador, além de orientar o colaborador acidentado.

Como consequência disso, o funcionário pode ser afastado temporariamente pela incapacidade de continuar desempenhando suas tarefas diárias.

Acidente de trabalho

Segundo a CLT, existem três principais tipos de acidentes de trabalho no mundo corporativo. São eles:

Típico

O acidente típico é um dos mais comuns de serem vistos no mundo corporativo. Ele é caracterizado por ocorrer no local de trabalho, em seus arredores, ou durante o expediente do colaborador.

Normalmente, as causas mais comuns para este acidente estão relacionados a motivos e ações, como: imprudência, negligência ou causas naturais como deslizamentos e enchentes.

Atípico

O acidente atípico ocorre em casos muito específicos quando há uma certa repetição das atividades exercidas no trabalho, ou da doença que esteja, de alguma forma, ligada ao ofício.

Neste caso, podemos citar alguns exemplos de atividades que podem causar acidentes atípicos, como por exemplo:

– Atos de agressão ou sabotagem;

– Contaminação durante o trabalho;

– Acidente durante os períodos destinados a alimentação e descanso.

De trajeto

Por fim, o último tipo de acidente previsto em na lei é o de trajeto. Como seu próprio nome diz, ocorre durante o deslocamento do profissional de sua casa até a sede da empresa ou vice versa, seja em seu próprio veículo ou no transporte público.

Cada um desses acidentes possuem características bem distintas, que permitem uma fácil diferenciação e entendimento para que as organizações consigam lidar com os eventuais problemas decorrentes.

Agora, independente do tipo de acidente, a empresa deve seguir um procedimento padrão previsto em lei para que o profissional lesionado tenha seus direitos garantidos e consiga se recuperar.

Obrigação da empresa

Dependendo do ramo da organização, os colaboradores possuem grandes chances de sofrerem algum dos tipos de acidentes de trabalho.

Por isso, as empresas devem estar preparadas e cumprir com todas as obrigações previstas em lei quando essas situações ocorrerem.

Oferecer EPIs

Segundo a Norma Regulamentadora Nº6, os Equipamentos de Proteção Individual são dispositivos usados pelos funcionários destinados a protegê-los de eventuais riscos que possam ameaçar sua saúde e segurança no trabalho.

As organizações são obrigadas a conceder gratuitamente estes equipamentos em três situações:

– Quando as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais do trabalho;

– Quando as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas;

– Para atender a situações de emergência.

Dessa forma, toda empresa – cujas atividades possam oferecer algum risco à saúde do funcionário -, deve fornecer esses equipamentos. Além disso, também devem garantir que estão em boa qualidade, orientar seu uso de forma adequada, e substituí-lo, caso seja danificado.

Caso contrário, estarão sujeitas a penalidades e multas.

CAT

Agora, caso o colaborador venha a sofrer algum acidente, o principal procedimento que deve ser tomado imediatamente pela empresa é a Comunicação do Acidente do Trabalho.

Explicaremos em detalhes como realizar essa comunicação daqui a pouco.

Mas aqui, podemos adiantar que ela deve ser encaminhada à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, detalhando o acidente ocorrido e o colaborador que foi lesionado.

Caso essa comunicação não seja feita, a contratante sofrerá severas autuações do Ministério do Trabalho (MTE), segundo os art. 286 e 336 do Decreto nº 3.048/1999. Veja na íntegra:

(…)

Art. 286 – A infração ao disposto no art. 336 sujeita o responsável à multa variável entre os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição, por acidente que tenha deixado de comunicar nesse prazo.

§ 1º – Em caso de morte, a comunicação a que se refere este artigo deverá ser efetuada de imediato à autoridade competente.

§ 2º – A multa será elevada em duas vezes o seu valor a cada reincidência.

§ 3º – A multa será aplicada no seu grau mínimo na ocorrência da primeira comunicação feita fora do prazo estabelecido neste artigo, ou não comunicada, observado o disposto nos arts. 290 a 292.

Art. 336 – Para fins estatísticos e epidemiológicos, a empresa deverá comunicar à previdência social o acidente de que tratam os arts. 19, 20, 21 e 23 da Lei nº 8.213, de 1991, ocorrido com o segurado empregado, exceto o doméstico, e o trabalhador avulso, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena da multa aplicada e cobrada na forma do art. 286.

(…)

 

Fonte: Contábeis

 

 

 

 

 

 

 

  1. Município – São Paulo – Coronavírus – Pandemia – Enfrentamento – Providências de restrição – Impacto social e econômico – Redução – Medidas – Prorrogação

A Portaria nº 225/2020 prorrogou até 30.11.2020 os efeitos dos arts. 1º e 4º do Decreto nº 59.326/2020, que estabeleceu medidas para redução do impacto social e econômico decorrente das providências de restrição adotadas para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo coronavírus.

As medidas prorrogadas referem-se:

a) ao prazo de validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos (tributos mobiliários e imobiliários) e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa (tributos mobiliários e imobiliários) emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda, válidas por ocasião da entrada em vigor do Decreto nº 59.283/2020, que declarou situação de emergência no município;

b) à suspensão da inclusão de pendências no Cadastro Informativo Municipal (CADIN).

PORTARIA 225, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020, SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE SÃO PAULO-SP 

 

Prorroga os prazos previstos nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 59.326, de 29 de junho de 2020. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e pelo regulamento,  

 

CONSIDERANDO a continuidade das medidas de afastamento social e restrição ao funcionamento de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, bem como da restrição ao atendimento presencial nas repartições da administração pública municipal, necessárias ao contínuo enfrentamento dos efeitos da pandemia de COVID-19 no Município de São Paulo; e

 

CONSIDERANDO a delegação de competência prevista no artigo 5º do Decreto nº 59.603, de 14 de julho de 2020, 

 

RESOLVE:    

 

Art. 1° Ficam prorrogados até 30 de novembro de 2020 os prazos previstos nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 59.326, de 2 de abril de 2020, respectivamente: 

 I – o prazo de prorrogação da validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos (tributos mobiliários e imobiliários) e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa (tributos mobiliários e imobiliários) emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda, válidas por ocasião da entrada em vigor do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020; e 

II – o prazo de suspensão da inclusão de pendências no Cadastro Informativo Municipal – CADIN.    

 

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Fonte:  Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

 

  1. Município – São Paulo – Tributos Municipais – Execução Fiscal – Dívida Ativa – Protesto – Suspensão – Prorrogação

A Portaria nº 69/2020 prorrogou até 30.11.2020 a suspensão prevista no art. 2º do Decreto nº 59.326/2020, relativa ao envio de débitos inscritos em Dívida Ativa, para fins de lavratura de protestos, aos Tabelionatos de Protestos de Letras e Títulos, diretamente ou por intermédio da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto do Estado de São Paulo (CENPROT).

Referida Portaria prorrogou, ainda, até 30.11.2020, o prazo constante no art. 3º do Decreto nº 59.603/2020, que trata da suspensão do ajuizamento de execuções fiscais para cobrança judicial e a adoção de outros mecanismos extrajudiciais de cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa, salvo daqueles que possam prescrever durante este período.

Fonte:  Thomson Reuters

 

 

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