Informativo Pro Firma Semana XX – Outubro/2019

31/10/2019

 

 

Informativo Pro Firma

Semana XX – Outubro/2019

 

 

 

 

 

  1. MP do “contribuinte legal” reacende a discussão sobre a transação tributária
  2. Restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis, motéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor – Instalação de placas com cardápios em braile
  3. eSocial doméstico não permite transferência de titularidade em caso de morte ou divórcio
  4. Declaração Eletrônica das Sociedades de Profissionais – D-SUP
  5. Prefeitura de Santana de Parnaíba prorroga o prazo para regularização de edificações
  6. São Paulo – LEI Nº 17.202/2019 – Dispõe sobre a regularização de edificações
  7. Prefeitura de Carapicuíba acrescenta dispositivos à Lei nº 3.494/2017 que trata regularização de edificações.
  8. IRRF – Devedores devem regularizar débito até 30/11
  9. Secovi-SP esclarece sobre notificação de indícios de débito do FGTS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. MP do “contribuinte legal” reacende a discussão sobre a transação tributária

Quem atua na área tributária, em especial na advocacia privada, provavelmente já ouviu a pergunta, feita por algum cliente com pendências junto à Receita Federal: “- Quando será que vem um novo REFIS?”. A sigla (que vem de “Regularização Fiscal”) designou um primeiro parcelamento especial e diferenciado, surgido em 2000 (Lei 9.964/2000), com o qual o Governo Federal pretendeu estimular contribuintes a regularizarem sua situação junto ao Fisco, pagando débitos em condições favorecidas. A ideia era a de não matar a galinha dos ovos de ouro, permitindo às empresas continuar em funcionamento, e, ao Fisco, receber pelo menos uma parte de uma dívida que, de outro modo, poderia ser impagável.

A pergunta sobre “quando virá um novo REFIS” tornou-se frequente, contudo, porque foi mais ou menos isso o que passou a ocorrer depois da previsão do primeiro deles, em 2000. Nos anos que se seguiram, não raro próximo de pleitos eleitorais, publicaram-se leis com parcelamentos semelhantes, os quais passaram a ser apelidados de “REFIS 2”, “REFIS 3”, e assim por diante. Embora as condições exigidas por cada uma dessas leis fossem ligeiramente diferentes, assim como os descontos concedidos, havia em comum a circunstância de serem especiais e episódicas, permitindo o parcelamento de dívidas específicas, decorrentes de fatos geradores ocorridos até determinado período, devendo a adesão ocorrer também dentro de certo limite temporal. Daí, nos intervalos havidos entre cada um deles, a crescente expectativa pelo “próximo”.

Essa expectativa, como se pode imaginar, tinha efeito prejudicial sobre o adimplemento espontâneo dos débitos tributários, notadamente sobre aqueles contribuintes que desenvolviam grande esforço para manter a pontualidade em seus compromissos. O reiterado estabelecimento de tais programas sinalizava em sentido contrário, dispensando multas e juros e concedendo prazos adicionais àqueles que não se mantinham adimplentes, fazendo com que os demais se sentissem no papel de bobos.

Nesse cenário, surge a Medida Provisória 899/2019, editada em 16 de outubro p.p., a disciplinar o instituto da “transação tributária”, prevista no art. 171 do Código Tributário Nacional. Em termos muitos simples, e diretos, pode-se dizer que ela institui mais um REFIS, só que passível de concessão a qualquer tempo (não há mais “janelas” para adesão), e apenas para quem o Fisco decidir conceder. Reavivam-se, com isso, diversos debates, que há muito giram em torno do instituto da transação tributária. E se adicionam outros, decorrentes de algumas disposições criativamente inseridas no aludido diploma legal. O presente texto não objetiva exaurir o assunto, o que não seria viável ou mesmo adequado a este espaço, mas apenas apontar alguns desses possíveis questionamentos.

Em um nível mais geral, pode-se ponderar a respeito da conveniência ou mesmo da validade de se adotar, no campo tributário, o instituto da transação, por meio do qual, mediante concessões mútuas, as partes podem por fim a um litígio e com isso extinguir o crédito tributário. De um lado, a obrigação tributária é ex lege, ou seja, decorre da lei, não da vontade das partes. Assim, não poderia, em tese, a vontade alterar a sua dimensão. De outro, como consequência disso: a atividade administrativa das autoridades que cobram o tributo é plenamente vinculada, sem espaço para juízos de conveniência e oportunidade em torno do objeto e dos motivos dos atos a serem praticados (CTN, art. 3.°), o que se revela incompatível com poderes discricionários para transigir.

Dir-se-á, em oposição, que é uma lei – ou uma medida provisória com força de lei – que está permitindo a transação, com amparo no CTN, cujo art. 171 pode ser visto como regra mais específica, excepcional, a prevalecer sobre o art. 3.° do mesmo Código. Mas os problemas da transação, em matéria tributária, não decorrem apenas de questões jurídico-formais. Trata-se de um acordo para encerrar um litígio, e a realização deste pressupõe que as partes estejam em um mesmo nível, ou patamar, que lhes confira condições para negociar com igualdade, o que não é exatamente o caso da relação que se estabelece entre o Fisco e o contribuinte. Pelo menos se se considerar a generalidade dos contribuintes, o que remete a outro problema: a transação será, como dito, algo muito semelhante ao que eram os vários “REFIS”, com o diferencial de que será concedida apenas a quem a Fazenda desejar conceder, com larguíssima margem de discricionariedade. Ou seja: o Fisco realizará a transação apenas quando isto lhe convier, ou com quem tiver cacife suficiente para realizar um acordo vantajoso.

Essa amplitude, em tese, pode ser boa, fazendo com que somente se concedam prazos e condições diferenciados para aqueles que, de outro modo, não teriam como pagar, e que não agiram com dolo, simulação etc., de sorte a que não se sintam tolos aqueles que se esforçaram para pagar suas dívidas em dia. Ou seja: permite conceder um “REFIS” só para quem merecer, e nos casos em que o Fisco também tiver algo a ganhar com a medida. Mas, na prática, ela pode não ser tão boa, levando a que se concedam condições melhores a uns, e não a outros, sem justificativas plausíveis para tanto. Não é demais lembrar que, na História do Direito Tributário, houve razões importantes para que o soberano tivesse de cobrar tributos nos termos da lei, e não conforme seu arbítrio. Elas não decorriam apenas dos excessos praticados contra alguns, mas também do generoso tratamento franqueado a outros, aspectos que a transação tributária pode ressuscitar.

Pode-se objetar que a transparência e a publicidade das transações realizadas serão capazes de evitar tais problemas (apesar de se resguardar o sigilo fiscal?), e que a relativa flexibilização permitida pelo instituto é necessária para “modernizar” o Direito Tributário. A MP, por outro lado, dispõe sobre uma série de limites e princípios a serem observados na transação. Como não se pretende encerrar os assuntos, mas apenas suscitá-los, então que se aceitem tais ponderações, mesmo que apenas para prosseguir no exame do texto da medida provisória, que ainda reserva algumas surpresas.

Há pontos positivos no texto. É o caso da vedação a que a transação diga respeito a multas agravadas, aplicadas nos casos de dolo, fraude, simulação, em que se configure crime contra a ordem tributária (art. 5.°, § 2.°, II, da MP 899/19), algo ausente dos REFIS anteriores e que os tornava tanto mais atrativos quanto mais graves fossem as irregularidades cometidas pelo contribuinte (o que aumentava o desestímulo ao cumprimento espontâneo e pontual dos deveres fiscais em relação aos demais). Ou a permissão de que as partes transacionem sobre a suspensão de processos executivos e da própria exigibilidade do crédito tributário, a demonstrar que os REFIS anteriores, eram, sim, uma modalidade de transação, embora tenha havido manifestações jurisprudenciais em sentido contrário. Desde o primeiro REFIS, tinha-se ali uma transação, só que por adesão, aplicável de modo indistinto a todos os que por ele optassem: extinção do crédito por concessões mútuas, o Fisco abrindo mão de multas, juros e prazos, e o contribuinte, dentre outras coisas, de seu direito de questionar a legalidade do que se lhe exigia. É o que se pode passar a fazer com a MP 899, só que com ampla liberdade – para o Executivo – quanto aos possíveis destinatários e aos termos de cada transação.

Há, finalmente, duas surpresas que não podem deixar de ser mencionadas.

A primeira é a previsão de que o contribuinte que descumprir os termos da transação, levando à sua rescisão, poderá ter sua falência requerida pela Fazenda Pública (art. 8.°, II, da MP 899/2019). E, a segunda, a ressalva de que os servidores que atuem em transações apenas respondem nos casos de fraude ou dolo destinados à obtenção de vantagens para si ou para outrem (MP 899, art. 20). Caso se entenda que a transação foi desastrada para os interesses do Fisco, ou abusiva em relação aos direitos do contribuinte, mas não beneficiou especificamente a própria autoridade ou a um terceiro, não há responsabilidade, seja cível, penal ou administrativa. Excesso de exação, por exemplo, não poderá ensejar qualquer responsabilidade, caso o abuso, ou o dano, não decorram de comprovado dolo ou fraude para beneficiar alguém.

Quanto à primeira dessas disposições, trata-se de claro e abusivo expediente para contornar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacífica no sentido de que a Fazenda não pode requerer a falência do contribuinte. E a razão de tal entendimento do STJ é muito simples: a Fazenda não participa do processo de execução coletiva que é a falência. A execução fiscal continua tramitando individualmente. Assim, não faz o menor sentido que a Fazenda possa pedir a instauração de um processo do qual ela simplesmente não pode participar, apenas para coagir seu devedor ao adimplemento do débito. E isso para não referir o detalhe de que o texto constitucional veda o uso de medida provisória para disciplinar matéria de Direito Processual Civil. Trata-se, portanto, de uma sanção política, inválida formal e materialmente. Na verdade, rescindida a transação, deve-se retornar ao status quo ante, seja no que tange à possibilidade do Fisco exigir multas e juros dispensados, seja no que tange à possibilidade de o contribuinte discutir o débito em sua integralidade, sem que se adicionem sanções que, de uma forma ou de outra, seriam inconstitucionais.

Quanto à segunda surpresa, ela certamente decorre do medo, generalizado, que as autoridades têm, de tomar decisões que favoreçam particulares, em detrimento da Fazenda Pública. O servidor fazendário que lavre muitos autos de infração, impondo duras exigências aos contribuintes, será considerado “exemplar” e “muito sério”, mesmo que seus autos sejam posteriormente anulados na via administrativa ou no âmbito judicial. É possível mesmo que na repartição se lhe conceda uma medalha pelos “esforços em prol dos interesses da coletividade”. Mas aquele fiscal que reconheça isenções, ou desconstitua cobranças ilegais, talvez comece a inspirar suspeitas nos colegas … Isso explica a injustificável escassez de casos em que se vê aplicado o art. 316, § 1.°, do Código Penal, que diz ser crime a autoridade exigir tributo que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, se emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. Autoridades sofrem persecução penal quando deixam de cobrar o tributo. Mas raramente, ou mesmo nunca, quando cobram o que não deveriam. Com isso, na dúvida, ausente uma disposição legal ou uma orientação normativa interna claríssima em favor do cidadão, adota-se o entendimento contrário a este e favorável ao Estado, ainda que seguido de um conselho pessoal ao cidadão inconformado: “- Vá para a Justiça, que o Sr. tem razão! Mas eu não posso reconhecer isso administrativamente, porque, o Sr. sabe, eu ‘tenho que me preservar’…”.

Talvez seja para evitar o medo que inspira servidores a agirem assim que a MP veicula a exclusão de responsabilidades constante de seu art. 20, mas isso não é suficiente para lhe conferir validade. Além de ser vedado às medidas provisórias tratar de matéria penal, a redação do art. 20 da MP 899/19 sofre do vício que tenta combater, pois só enxerga como possível excesso aquilo que favorece pessoalmente a própria autoridade ou a um terceiro. É preciso lembrar que ilícitos, penais, civis e administrativos, também se praticam contra o contribuinte, sem que se favoreça ninguém em particular, vale dizer, mesmo quando praticados em prol do “interesse público”. E, nesse caso, se o agente causar dano a um particular, em virtude de seu comportamento no âmbito de uma transação, sua responsabilidade – ou o direito de o Fisco acioná-la regressivamente – decorrerá do art. 37, § 6.°, da CF/88, que não pode ser revogado por uma MP. A mentalidade de que a autoridade séria é aquela excessivamente dura nas exigências que faz, aliada ao disposto no art. 20 da MP 899/19, e à elevada assimetria geralmente presente em tais negociações, pode fazer da transação um ambiente em que o sujeito passivo poderá sofrer os mais variados abusos, os quais restarão impunes desde que ninguém tenha deles se favorecido pessoalmente. Seria a volta aos tempos em que os cobradores de tributos escolhiam como e de quem exigira exação, sem se responsabilizar pelos excessos havido nessas cobranças?

Fonte: Revista Consultor Jurídico

 

 

 

 

 

 

  1. Restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis, motéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor – Instalação de placas com cardápios em braile

Lei nº 17.196, de 23.10.2019 – DOE SP de 24.10.2019

Dispõe sobre a autorização da instalação de placas com cardápios em braille nos restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis, motéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor no território do Estado.

 

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizada a instalação de placas em braille, com cardápios em fonte ampliada em todos os estabelecimentos de atendimento ao consumidor que comercializem refeições, tais como restaurantes, hotéis, motéis, bares, praças de alimentação e afins, em todo o território do Estado, para direcionamento e orientação de pessoas com deficiência visual.

Art. 2º As placas em braille deverão ser expostas em locais de fácil acesso aos deficientes visuais ou de seus acompanhantes e deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:

I – nome e composição dos pratos e respectivos preços;

II – relação de bebidas e sobremesas e respectivos preços;

III – todos os demais itens e informações constantes do cardápio tradicionalmente impresso aos demais consumidores.

Art. 3º As placas escritas em braille atenderão aos requisitos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Art. 4º Vetado.

Art. 5º Vetado.

Parágrafo único. Vetado.

Art. 6º As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 2019.

JOÃO DORIA

Patrícia Ellen da Silva

Secretária de Desenvolvimento Econômico

Célia Carmargo Leão Edelmuth

Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Paulo Dimas Debellis Mascaretti

Secretário da Justiça e Cidadania

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil

 

Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 23 de outubro de 2019.

 

 

 

 

 

 

  1. Esocial doméstico não permite transferência de titularidade em caso de morte ou divórcio

Erros no preenchimento do eSocial podem causar processos trabalhistas

O sistema do eSocial de trabalhadores domésticos, criado pela Receita Federal, completa quatro anos de operação este mês.

A ferramenta — que unificou o recolhimento de tributos e contribuições previdenciárias e sociais — foi desenvolvido para simplificar a formalização dos empregados e regularizar sua contratação, após a entrada em vigor da Lei das Domésticas. Mas a complexidade do sistema da Receita Federal impõe dificuldades adicionais ao empregador.

Uma delas é a impossibilidade de transferência de titularidade do empregador, ou seja, não há previsão para a manutenção do empregado alterando o nome e o CPF do patrão. A opção permitiria que o nome do contratante fosse alterado no sistema em caso de divórcio do casal ou morte do empregador.

Neste caso, a carteira de trabalho passaria a ser assinada por um novo responsável na família. Hoje, se a família quer manter o contrato de trabalho com o empregado doméstico, precisa fazer a rescisão e arcar com todo o custo de demissão.

— Em muitos casos, a doméstica acaba sendo dispensada porque fica caro para o empregador arcar com todo o custo de demissão e o pagamento de verbas rescisórias — explica Mário Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal.

A Receita Federal informou que no banco de dados do eSocial são 1,4 milhão de empregadores e 1,5 milhão de empregados cadastrados.

Segundo o Fisco, novas funcionalidades serão implementadas nos próximos meses, entre as quais os novos quadros de passo a passo e um atendente virtual, para orientar os contribuintes. Ainda segundo a Receita, funcionalidade de alteração de titularidade já está em construção e brevemente será disponibilizada.

Cálculo manual

Após a entrada em operação da plataforma da Receita Federal, o empregador passou a ser obrigado, além de assinar a carteira do empregado, a efetuar o cadastro do funcionário e emitir mensalmente uma guia de pagamento com as contribuições devidas, por meio do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE).

Na prática, o sistema virou uma grande dor de cabeça para muitos empregadores pela complexidade de operação, pelas falhas no sistema e pelas dificuldades de registro das obrigações trabalhistas.

Outro problema do sistema do eSocial é a necessidade de o empregador calcular manualmente e fora da plataforma os valores devidos das verbas trabalhistas.

O contratante precisa aprender a fazer os cálculos sobre férias, 13º, descontos, horas extras, adicional noturno, aviso prévio, entre outras, levando em consideração o salário-base do funcionário. Mário Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, alerta que os erros podem ocasionar prejuízos para o empregado e para o empregador.

— Não são cálculos simples. O empregador deve ficar atento para não ter problemas. Em situações mais graves, as falhas podem gerar até uma ação trabalhista mais tarde, se não houver o pagamento de todas as obrigações trabalhistas por erros no cálculo de verbas indenizatórias ou na demissão do trabalhador — explica Avelino.

Instabilidade

No início das operações, o grande número de acessos derrubava o sistema do eSocial, e algumas funcionalidades sequer estavam disponíveis. Além disso, não havia a possibilidade de desligamento do funcionário. A Receita Federal, responsável pela gestão da plataforma, só ofereceu a possibilidade de demissão do trabalhador em março de 2016, cinco meses depois do início da obrigatoriedade do registro.

Passo a passo

Para manter o empregado doméstico de forma legal, não basta preencher e assinar a carteira de trabalho. O registro do empregado no sistema do eSocial é obrigatório.

É preciso firmar um contrato de trabalho. O eSocial não rege a relação de trabalho entre empregador e empregado. Por isso, advogados sugerem a adoção de um contrato contendo as diretrizes da prestação de serviço acordadas entre as partes.

É importante que o empregador adote um controle de ponto para se certificar da jornada de trabalho estabelecida diariamente.

O sistema do eSocial permite o lançamento e registros das informações, mas não faz os cálculos para o empregado. Campos como férias, adicional noturno e 13º salário, por exemplo, devem ser calculados manual e paralelamente, e lançados posteriormente.

Fonte: Globo notícias

 

 

 

 

 

 

  1. Declaração Eletrônica das Sociedades de Profissionais – D-SUP

Como já é de seu conhecimento, desde o ano de 2015 sua Sociedade está obrigada à entrega da Declaração Eletrônica das Sociedades de Profissionais – D-SUP, que é uma Obrigação Acessória instituída pela Prefeitura do Município de São Paulo.

Importante: o prazo de entrega para esse ano calendário encerra-se em 31/12/2019.

Na Declaração D-SUP deverão ser prestadas informações sobre a sua Sociedade e respectivas atividades.

O objetivo do documento é verificar a regularidade do enquadramento como SUP, ou seja, se a Sociedade cumpre os requisitos necessários para a continuidade da sistemática do recolhimento do ISS pelo número de profissionais (sócios, empregados ou autônomos), e não pelo faturamento mensal.

Caso a sociedade cumpra os requisitos (*), permanecerá neste regime de recolhimento, que é o mais vantajoso.

Entretanto, caso a Sociedade não cumpra os requisitos, a Prefeitura fará o desenquadramento da sociedade, retroagindo seus efeitos até a data desse desenquadramento, com a cobrança do ISS à alíquota de 5% (regra geral) sobre o faturamento, além das multas de ofício e os acréscimos legais de valores elevados.

Essa declaração pode ser feita pelo próprio Cliente, que possui as informações que são solicitadas pela Prefeitura, ou, caso prefira, podemos prestar-lhe esse serviço extraordinário, mediante a cobrança de honorários adicionais, pois se trata de nova Obrigação Acessória que não está prevista entre as diversas obrigações constantes do nosso Contrato de Prestação de Serviços.

(*) Não podem ser SUP as sociedades que:

  • os profissionais habilitados (sócios, empregados ou não) não prestem serviço de forma pessoal;
  • sejam formadas por sócios que possuam especializações diferentes (Ex.: engenheiro civil com engenheiro elétrico, médico cardiologista com médico pediatra…)
  • tenham como sócio pessoa jurídica;
  • sejam sócias de outra sociedade;
  • desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios;
  • tenham sócio que delas participe tão somente para aportar capital ou administrar ou não receba pró-labore.
  • explorem mais de uma atividade de prestação de serviços (Ex.: advocacia e arbitragem; advocacia e palestras…)
  • terceirizem ou repassem a terceiros os serviços relacionados à atividade da sociedade (exceto para as Sociedades de Advogados);
  • se caracterizem como empresárias ou cuja atividade constitua elemento de empresa.

Fonte: Aleixo (adaptado)

 

 

 

 

 

 

  1. Prefeitura de Santana de Parnaíba prorroga o prazo para regularização de edificações.

 

DECRETO Nº 4.298, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

ELVIS LEONARDO CEZAR, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

 

Art. 1º Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 23 de outubro de 2019, o prazo previsto no art. 12 da Lei nº 3.775, de 25 de abril de 2019. 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Santana de Parnaíba, 14 de outubro de 2019.

 

ELVIS LEONARDO CEZAR

Prefeito Municipal

 

 

 

LEI Nº 3775, DE 25 DE ABRIL DE 2019

 

Dispõe sobre a regularização de edificações, revoga a Lei nº 3.641, de 27 de setembro de 2017 e dá outras providências.

 

ELVIS LEONARDO CEZAR, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à regularização de edificações irregulares ou clandestinas do Município, concluídas anteriormente à data de publicação desta Lei, observadas as disposições aqui contidas e desde que apresentem condições mínimas de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade.

 § 1º Para efeitos da regularização de que trata este artigo, considera-se:

a) construção, reforma ou ampliação irregulares – aquelas cujas licenças foram expedidas pelo Município, porém executadas, total ou parcialmente, em desacordo com o projeto aprovado;

b) construção, reforma ou ampliação clandestinas – aquelas que foram executadas sem prévia autorização do Município, ou seja, sem planta aprovada e sem a correspondente licença, ou cujo Alvará teve expirada sua validade.

§2º Entende-se por edificação concluída aquela que apresente habitabilidade e atenda aos itens: paredes acab adas; cobertura executada; instalações hidráulicas concluídas em cozinhas, banheiros e áreas de serviço; acabamentos internos e instalações elétricas.

 §3º O Município, por meio de sua Secretaria Municipal de Obras, exigirá obras de adequação para garantir a estabilidade, a segurança, a higiene, a salubridade, a acessibilidade e o respeito ao direito de vizinhança.

§4º A Secretaria Municipal de Obras deverá emitir autorização para execução das adequações exigidas (Documentação com ART/RRT).

 

Art. 2º Será admitida a regularização de edificação que tenha seu uso permitido e compatível com o estabelecido na legislação de uso e ocupação do solo.

 §1º Caso a edificação a regularizar esteja inserida em parcelamento irregular do solo em fase de regularização fundiária, poderá intervir na análise a Secretaria Municipal de Habitação, desde que provocada pela Secretaria Municipal de Obras.

 §2º Poderão, também, vir a ser regularizadas:

I – Edificações que abriguem usos em desacordo com o zoneamento municipal e a legislação urbanística, desde que seja comprovado que à época de sua instalação o uso era permitido;

II – Edificações cujos usos estejam em consonância com o zoneamento e a legislação urbanística, porém seus terrenos não atendam aos limites relativos à testada e à área do lote.

 § 3º Os imóveis que estiverem dentro do perímetro do Centro Histórico e da área envoltória deverão apresentar Projeto Completo, independente do uso, mesmo sendo residencial.

 

Art. 3º A regularização de que trata esta Lei será concedida ainda que a edificação não obedeça aos recuos, à taxa de ocupação, ao coeficiente de aproveitamento, ao gabarito da edificação, nas localidades em que o zoneamento assim exigir, exceto quanto à área mínima do lote.

§1º No caso de construções inseridas no zoneamento residencial multifamiliar vertical (R2-2), somente será possível a regularização da edificação se obedecerem ao gabarito definido pela Lei de Zoneamento vigente (Lei Municipal nº 2.462, de 12 de setembro de 2003).

 §2º No caso de invasão de recuos obrigatórios, sem prejuízo das taxas de emolumentos e ISS, serão aplicadas as seguintes multas:

I – Para invasão de área em até 50%, nas construções de uso Residencial – R.1, R.2.1 e R.2.2:

 a) área construída entre 70,01m² a 150,00m² – 25% do valor da taxa de emolumentos;

b) área construída entre 150,01m² a 300,00m² – 50% do valor da taxa de emolumentos;

c) área construída superior a 300,01m² – 01 (uma) vez o valor da taxa de emolumentos.

II – Para invasão de área em até 50%, nas construções de uso comercial ou industrial, 01 (uma) vez do valor da taxa de emolumentos;

III – Para invasão de área em até 50%, nas construções de uso misto, será cobrada multa proporcional àquelas constantes dos incisos anteriores;

IV – Para invasão de área superior a 50%, nas construções de uso Residencial – R.1, R.2.1 e R.2.2:

 a) área construída entre 70,01m² a 150,00m² – 01 (uma) vez o valor da taxa de emolumentos;

b) área construída entre 150,01m² a 300,00m² – 02 (duas) vezes o valor da taxa de emolumentos;

c) área construída de 300,00m² a 500,00m² – 2,5 (duas e meia) vezes o valor da taxa de emolumentos;

d) área construída acima de 500,00m² – 03 (três) vezes o valor da taxa de emolumentos.

V – Para invasão de área superior a 50%, nas construções de uso comercial ou industrial, 2,5 (duas e meia) vezes o valor da taxa de emolumentos; 

VI – Para invasão de área superior a 50%, nas construções de uso misto será cobrada multa proporcional àquelas constantes dos incisos IV e V deste artigo;

VII – Para excedentes em Taxa de Ocupação, nas construções de uso residencial – 50% do valor da taxa de emolumentos;

VIII – Para excedentes do coeficiente de aproveitamento, quando o zoneamento assim exigir, nas construções de uso residencial – 01 (uma) vez do valor de taxa de emolumentos;

IX – Para excedentes em altura da edificação nas construções de uso residencial – 01 (uma) vez o valor dos emolumentos;

X – Para excedentes em Taxa de Ocupação, nas construções de uso comercial/industrial/institucional – 01 (uma) vez do valor da taxa de emolumentos;

XI – Para excedentes do coeficiente de aproveitamento, quando o zoneamento assim exigir, nas construções de uso comercial/industrial/institucional – 1,5 (uma e meia) vez do valor de taxa de emolumentos;

XII – Para excedentes em altura da edificação nas construções de uso comercial/industrial/institucional – 1,5 (uma e meia) vez o valor dos emolumentos;

XIII – Nas construções de uso comercial/industrial/institucional que não atenderem ao número mínimo de vagas para estacionamento, sendo 01 (uma) vaga de veículo para cada 60m² de área administrativa e 01 (uma) vaga de caminhão para cada 400m² de galpão – 50% do valor dos emolumentos;

XIV – Para casos de não atendimento da taxa de permeabilidade, nas construções de uso residencial – 50% do valor da taxa de emolumentos;

XV – Para excedentes em taxa de ocupação, nas construções de uso comercial/industrial/institucional – 01 (uma) vez do valor da taxa de emolumentos;

XVI – Os emolumentos serão calculados pelo valor por m² vigentes na data de expedição da guia de pagamentos das multas, quando for o caso.

 

Art. 4º Ficam excluídas dos efeitos desta lei as edificações que:

I – estejam localizadas em logradouros, ou terrenos públicos, ou que avancem sobre eles;

II – não tenham aprovação das associações ou sociedades de proprietários constituídas, cujos loteamentos sejam aprovados pelo Município, e com suas restrições averbadas previamente junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

III – não tenham aprovação das associações ou sociedades de proprietários constituídas e suas normas aprovadas em assembleia;

IV – sejam tombadas ou preservadas, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 026, de 10 de junho de 2002;

V – estejam localizados em faixas não edificáveis junto às represas, lagos, rios, córregos, fundo de vale, faixas de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações e linhas de transmissão de energia de alta tensão, bem como nas vias públicas municipais que contenham essa restrição;

VI – que desatendam ao direito de vizinhança de que trata o Código Civil Brasileiro em vigor.

Art. 5º As edificações de uso não residencial deverão apresentar, por ocasião do pedido de regularização, também Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB.

 

Art. 6º O processo de regularização de edificações deverá ser instruído com os seguintes documentos: 

I – requerimento do interessado, responsabilizando-se sob pena das cominações legais, pela veracidade das informações e pelo atendimento dos requisitos desta Lei, contendo no mínimo o endereço completo do proprietário ou compromissário comprador, incluídos números de telefones para contato, endereço do imóvel, dados pessoais completos do responsável técnico, procuração, se for o caso, e inscrição cadastral do imóvel junto à Municipalidade;

II – Certidão Negativa de Débitos (CND) do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – relativo ao imóvel onde se localiza a edificação ou gleba na qual estiver incluído;

III – cópia da matrícula atualizada, entendida esta como data de expedição inferior a 30 (trinta) dias ou documento que indique indício de prova de titularidade do imóvel, a saber:

a) escritura pública;

b) compromisso ou contrato de compra e venda;

c) cessão de direitos sobre a propriedade imobiliária. 

IV – documentos de ordem técnica e/ou arquitetônica, a saber:

a) plantas e cortes da edificação;

b) levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento e mancha da(s) edificação(ões), subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT);

c) memorial de regularização de obra/laudo técnico atestando o estado atual da edificação, de piscina e de fossa séptica, em 01 (uma) via para a primeira análise e 04 (quatro) vias para a aprovação final, e, no caso de residências, o projeto deverá ser simplificado, exceto quando a regularização edilícia estiver em localização do disposto no § 3º do art. 2º, e ser subscrito por profissional técnico habilitado acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), original, devidamente preenchida, assinada e com a taxa recolhida.

V – declaração do responsável técnico pela obra, atestando a ligação do esgoto à rede pública quando for o caso e onde não houver rede pública, apresentar memorial de fossa séptica e sumidouro;

VI – comprovantes dos seguintes recolhimentos:

a) Imposto Sobre Serviços – ISS relativo à área a ser regularizada, observando o mesmo critério previsto na legislação em vigor para obra nova, ampliação e reforma;

b) taxa de expediente;

c) taxa específica incidente sobre a área a ser regularizada, com valor correspondente ao da Taxa de Licença para Aprovação e Execução de Obras, em pedido inicial de emissão de Alvará de Aprovação para Edificação Nova (Taxa de Emolumentos);

d) certidão negativa de tributos municipais;

e) multa, quando for o caso. 

VII – Carta liberatória da associação ou sociedade de proprietários, quando for o caso.

§ 1º As eventuais diferenças a maior em relação ao tamanho da área construída, apresentadas no ato do protocolo, e aquela a ser regularizada, referentes ao Imposto Sobre Serviços – ISS e a Taxa de Licença para Aprovação e Execução de Obras, serão exigíveis quando apuradas, mediante notificação.

§ 2º Para quaisquer casos previstos nesta Lei, a apresentação de documentos independe de reconhecimento de firma, autenticação e registro por Tabelião público.

Art. 7º A regularização de edificações, de que trata a presente Lei, não exime o interessado da observância da legislação estadual e federal pertinente, em especial no que se refere aos ditames que assegurem a acessibilidade.

Art. 8º O Município poderá, a qualquer tempo, verificar a veracidade das informações, as condições de estabilidade, de higiene, de salubridade, de segurança de uso das edificações, bem como o integral respeito ao direito de vizinhança.

Parágrafo único. Constatadas, a qualquer tempo, divergências nas informações ou discrepância nos valores recolhidos (“comunique-se”), o interessado será notificado a saná-los, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser declarada nula a regularização da edificação com o indeferimento do processo, e aplicadas as sanções cabíveis.

Art. 9º A regularização de que cuida esta Lei não implica no reconhecimento do direito de propriedade, das dimensões e da regularidade do lote e nem exime os proprietários de glebas parceladas, ou os respectivos responsáveis, das obrigações e responsabilidades decorrentes da aplicação da legislação de uso e parcelamento do solo.

Parágrafo único. Excetuam-se das disposições do “caput” deste artigo, os pedidos em que o deferimento implique no reconhecimento do desdobro do lote, perante a legislação municipal, com as dimensões apresentadas, desde que o terreno pertença a loteamento considerado regular pelo Município, hipótese em que deverá ser apresentado projeto de desdobro de lotes, em concomitância com o de regularização da construção, respeitadas as disposições das leis de zoneamento e de uso e ocupação do solo vigentes.

Art. 10 Os projetos de regularização dos imóveis que atendam ao disposto nesta Lei serão protocolizados na Secretaria Municipal de Obras e passarão por vistoria prévia para verificação da possibilidade de regularização, do estado de conclusão ou não da obra e, apenas posteriormente ao cumprimento de tais atos, os respectivos pedidos serão apreciados em até 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento.

Art. 11 Na ocasião da vistoria final para liberação do Alvará de Regularização, caso a obra não esteja de acordo com o projeto apresentado, será cobrada adicionalmente:

a) multa de 50% (cinquenta por cento) do valor dos emolumentos na primeira vistoria; e

b) multa de 01 (uma) vez o valor dos emolumentos na segunda vistoria e não podendo realizar a terceira vistoria, sendo o processo indeferido terminantemente. 

Art. 12 O prazo para protocolizar o pedido, apresentar documentos e recolher os tributos e taxas correspondentes, necessários à regularização de que cuida esta Lei, será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação, podendo ser prorrogado por igual período, por meio de decreto a ser expedido pelo Poder Executivo. (Vide prorrogação dada pelo Decreto nº 4298/2019)

Art. 13 O Alvará de Regularização terá valor equivalente ao de atestado de regularidade denominado “Habite-se” no âmbito municipal.

Art. 14 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 15 São partes integrantes desta Lei, os seguintes anexos:

I – Tabela de documentos exigidos para entrada de projetos com seus respectivos valores de taxas e emolumentos (Anexo I);

II – Declaração “pela veracidade das informações e pelo atendimento desta lei de regularização” (Anexo II);

III – Declaração do proprietário de ciência da invasão de recuo e taxa de permeabilidade, ocupação, gabarito e aproveitamento (Anexo III);

IV – Declaração de atendimento a “Lei Municipal nº 2.729 de 14 de junho de 2006” (Anexo IV).

Art. 16 Fica revogada a Lei Municipal nº 3.641, de 27 de setembro de 2017.

Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santana de Parnaíba, 25 de abril de 2019.

 

ELVIS LEONARDO CEZAR

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

  1. São Paulo – LEI Nº 17.202/2019 – Dispõe sobre a regularização de edificações condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico.

Informação importante para quem precisa regularizar uma ou mais edificações de mesmo lote, independente das infrações à legislação edilícia e de parcelamento, uso e ocupação do solo concluídas até  31 de julho de 2014, que tenham condições de higiene, segurança de uso, acessibilidade, estabilidade, habitabilidade e salubridade, desde que atendidas as condições estabelecidas na referida Lei.

Para maiores informações, segue abaixo o link de acesso ao conteúdo integral do texto legal.

Fonte: https://leismunicipais.com.br/a/sp/s/sao-paulo/lei-ordinaria/2019/1720/17202/lei-ordinaria-n-17202-2019-dispoe-sobre-a-regularizacao-de-edificacoes-condicionada-quando-necessario-a-realizacao-de-obras-nos-termos-da-previsao-do-art-367-do-plano-diretor-estrategico

 

 

 

 

 

 

  1. Prefeitura de Carapicuíba acrescenta dispositivos à Lei nº 3.494/2017 que trata regularização de edificações.

 

LEI Nº 3.613, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019.  

“Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.494, de 21 de dezembro de 2017, alterada pela Lei nº 3.571, de 22 de março de 2019, e dá outras providências.”

(Projeto de Lei nº 2.548/2019, do Poder Executivo)

MARCO AURÉLIO DOS SANTOS NEVES, Prefeito do Município de Carapicuíba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carapicuíba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 3.494, de 21 de dezembro de 2017, alterada pela Lei nº 3.571, de 22 de março de 2019, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 20-A:

“Art. 20-A. Nos termos do artigo 1º, poderão também ser objeto da regularização tratada nesta Lei, as edificações ainda em fase de construção e inacabadas, mesmo que não obedeçam as taxas quanto ao recuo, ocupação, índice de aproveitamento e demais requisitos estabelecidos pela legislação vigente, excluídas as construções precárias, as construções sobre logradouros públicos ou faixas não edificantes, salvo as realizadas de acordo com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, as construções sobre a propriedade de terceiros ou as que não satisfaçam às condições mínimas de estabilidade, segurança, habitabilidade, higiene, salubridade e de respeito ao direito de vizinhança.

 §1º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às edificações em construção de que trata o caput.

 §2º Os documentos necessários para a regularização de edificações em construção são os citados no artigo 12 desta Lei.

 §3º As construções tratadas no caput não terão direito à isenção ou desconto no pagamento de multas, taxas e emolumentos correspondentes ao processo de regularização.

 §4º Para as construções tratadas no caput, serão aplicadas:

  1. – multa de R$ 2.057,10 (dois mil e cinquenta e sete reais e dez centavos), para os imóveis que tenham até 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados) de área construída a regularizar;
  2. – multa de R$ 3.428,55 (três mil, quatrocentos e vinte oito reais e cinquenta e cinco centavos), para os imóveis que tenham de 151,00m² (cento e cinquenta e um metros quadrados) até 200,00m² (duzentos metros quadrados) de área construída a regularizar;
  3. – multa de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) para os imóveis que tenham de 201,00m² (duzentos e um metros quadrados) até 300,00m² (trezentos metros quadrados) de área construída a regularizar;
  4. – multa de R$ 6.857,25 (seis mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte cinco centavos), para os imóveis que tenham de 301,00m² (trezentos e um metros quadrados) até 400,00m² (quatrocentos metros quadrados) de área construída a regularizar;
  5. – multa de R$ 10.285,80 (dez mil, duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos), para os imóveis que tenham de 401,00m² (quatrocentos e um metros quadrados) até 600,00m² (seiscentos metros quadrados) de área construída a regularizar;
  6. – multa de R$ 13.714,50 (três mil, setecentos e quatorze reais e cinquenta centavos), para os imóveis que tenham de 601,00m² (seiscentos e um metros quadrados) até 1.000,00m² (mil metros quadrados) de área construída a regularizar,
  7. – multa de R$ 34.286,25 (trinta e quatro mil, duzentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos), para os imóveis que tenham acima de 1.000,00m² (mil metros quadrados) de área construída a regularizar.

 §5º Os valores das multas estabelecidas no parágrafo anterior serão reajustados anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulados no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

 §6º Para a execução das obras necessárias à conclusão das edificações a serem regularizadas, será emitido pela Prefeitura um Alvará de Execução de Obra, com validade de (01) um ano.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Carapicuíba, 09 de outubro de 2019. 

MARCO AURÉLIO DOS SANTOS NEVES MARCOS NEVES

Prefeito

Registrada no livro próprio na Secretaria de Assuntos Jurídicos, nesta data, e publicado no site do Município no endereço: www.carapicuiba.sp.gov.br.

 

RICARDO MARTINELLI DE PAULA

Secretário Adjunto de Assuntos Jurídicos

 

 

 

 

 

 

  1. IRRF – Devedores devem regularizar débito até 30/11

Devedores de IRRF devem regularizar débito até 30/11, sob pena de autuação e responder por crime de apropriação indébita

Se houve desconto de IRRF da folha de pagamento ou do prestador de serviço e não houve o recolhimento, sugerimos que entre em contato com a sua contabilidade e regularize até o prazo estipulado, para que não haja Autuação e Representação Fiscal para Fins Penais.

Vale destacar que a multa nestes casos varia entre 75% e 225%. Além disso, os sócios da empresa podem responder por crime contra a ordem tributária por apropriação indébita.

No que se refere a quitação, conforme disposto no art.15 da Instrução Normativa nº1.891 de 2019 os tributos sujeitos a retenção na fonte não podem ser parcelados a menos que a Receita Federal libere um parcelamento especial.

(…)

Art. 15. Não será concedido parcelamento ordinário para pagamento de débitos relativos a:

I – tributos sujeitos a retenção na fonte, descontado de terceiros ou objeto de sub-rogação;

(…)

Fonte: receita.economia.gov.br

 

 

 

 

 

  1. Secovi-SP esclarece sobre notificação de indícios de débito do FGTS

Empresas tem recebido notificação da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), órgão subordinado ao Ministério da Economia

Ao longo do mês de setembro de 2019, a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), órgão subordinado ao Ministério da Economia, tem encaminhado às empresas uma “Notificação de Indícios de Débito do FGTS”, na qual aponta a existência de supostos débitos no recolhimento que teriam sido identificados na malha fiscal do FGTS.

De acordo com a notificação, os apontados débitos com o FGTS teriam sido identificados a partir do cruzamento de dados entre as informações constantes da RAIS, do CAGED, CNIS, GEFIP e Seguro-Desemprego.

Os principais fatores que podem ter gerado os indícios de débito seriam:

Falta de recolhimento ou recolhimento parcial de valores devidos de FGTS;

As informações da RAIS (origem 10), do CAGED (origem 21) e do Seguro Desemprego (origem 15) podem estar divergentes das constantes na SEFIP;

O empregador pode ter feito retificação da RAIS ou SEFIP. A origem da base de cálculo, no momento, não está considerando as retificações das declarações;

O empregador que informou alíquota de 8% para um aprendiz, em razão de erro na prestação dessa informação ou mesmo em virtude de mudança de situação (aprendiz foi posteriormente contratado como empregado). A malha fiscal considerou a alíquota de 8% durante todo o contrato;

Recolhimentos não individualizados ou realizados no CEI ou em outro CNPJ Raiz (em virtude de grupo econômico/sucessão/cisão) não foram considerados na malha fiscal.

A lista de hipóteses acima não é taxativa ou excludente de outras situações geradoras de eventuais diferenças.

Importante esclarecer que, apesar da “Notificação de Indícios de Débito do FGTS” ter sido expedida pela malha fiscal do FGTS, não se trata de procedimento fiscal propriamente dito, trata-se da aplicação do critério da dupla visita, no qual fiscalização proporciona ao contribuinte a possibilidade de regularizar as eventuais pendências existentes antes da lavratura da autuação fiscal.

Sendo assim, caso a empresa não identifique nenhuma das incorreções apontadas poderá desconsiderar a notificação. Contudo, se houver instauração de procedimento fiscal, a empresa será notificada para apresentar a documentação comprobatória de sua contestação.

A Secretaria de Inspeção do Trabalho disponibilizou o e-mail malhafgts@mte.gov.br para prestar os esclarecimentos adicionais que as empresas possam necessitar sobre a “Notificação de Indícios de Débito do FGTS”.

Por fim, destacamos que, em 19/2/2015, foi publicada a decisão proferida pelo STF (Superior Tribunal Federal) no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 709.212/DF (Tema 608 em repercussão geral), que julgou inconstitucionais o artigo 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e o artigo 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684/1990, para definir que o prazo prescricional do FGTS é de 5 (cinco) anos, conforme o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Nessa mesma decisão, o também STF definiu que para os casos cujo termo inicial da prescrição – ou seja, a ausência de depósito no FGTS – ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Para aqueles em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento.

Autor: Assessoria de Comunicação

Fonte: Secovi-SP

 

 

 

 

 

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