Informativo Pro Firma – Semana XX – Dezembro/2015

18/12/2015

 

Logo Pro Firma - Novo (somente P) Informativo Pro Firma – Semana XX – Dezembro/2015

 

  1. STJ esclarece sobre a incidência do ITBI na transmissão de bens incorporados ao capital social de pessoa jurídica
  2. IPI – utilização de crédito na industrialização de não tributados
  3. Portaria do Ministério do Trabalho altera regras de norma sobre andaimes e elevadores cremalheira
  4. Corretagem na compra de imóvel em stand deve ser paga por construtora
  5. Opção para desoneração para o ano 2015 – Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 9/2015
  6. Artigo: Obra de reformas é coisa de arquiteto e engenheiro

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. STJ esclarece sobre a incidência do ITBI na transmissão de bens incorporados ao capital social de pessoa jurídica

JURISPRUDÊNCIA – RECURSO ESPECIAL 1.336.827 STJ-RS

STJ esclarece sobre a incidência do ITBI na transmissão de bens incorporados ao capital social de pessoa jurídica

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – ITBI – ISENÇÃO – TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS INCORPORADOS AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA – EXCEÇÃO.

ATIVIDADE IMOBILIÁRIA PREPONDERANTE – NECESSIDADE DE CUMULAÇÃO POR QUATRO ANOS – INTERPRETAÇÃO LITERAL.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

  1. Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
  2. Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 anos anteriores e nos 2 anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações de venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
  3. O CTN prevê que a legislação tributária que disponha sobre isenção deve ser interpretada literalmente (art. 111). O legislador expressou a ideia de adição/soma, para definir o conceito de atividade preponderante para fins de imunidade de ITBI, não cabendo aos intérpretes da lei ampliar/restringir o seu conceito.
  4. Portanto, para que a atividade não seja considerada preponderante, é necessária a demonstração de que em todos os quatros anos, nos dois anos anteriores e nos dois subsequentes à operação de integralização do capital social, não houve a obtenção de receita operacional majoritariamente proveniente de fontes relacionadas a atividade imobiliária.
  5. No caso em exame, os balanços dos anos de 2004 e 2005 demonstram a preponderância das receitas de atividades mobiliárias – o que é, inclusive, admitido pela recorrente –, o que afasta, por si só, a pretensão da imunidade tributária pretendida.
  6. A atividade preponderante se caracteriza quando mais de 50% da receita operacional da adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorre de transações imobiliárias, de modo que, quaisquer transações imobiliárias que gerem receitas à adquirente, próprias ou não, devem ser levadas em consideração para efeitos da análise da atividade preponderante, não se restringindo às transações realizadas pela própria adquirente.
  7. Conforme constou da decisão recorrida, a fiscalização concluiu que em 2004 e 2005 mais de metade do faturamento da empresa, nos dois períodos, resultou de atividade imobiliária, além de, em 2006 e 2007, ter receitas preponderantes de participação no resultado de controladas, cujos objetivos sociais são as mesmas atividades impeditivas ao reconhecimento da imunidade.
  8. Portanto, a atividade preponderante restou evidenciada, diretamente e mediante participação em empresas controladas, com atividades da mesma natureza, o que impede a concessão da imunidade.
  9. Recurso Especial não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

“A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”

As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região) e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 19 de novembro de 2015.

(Relator Ministro Mauro Campbell Marques – DJ-e 27-11-2015)

Fonte: COAD


  1. IPI – utilização de crédito na industrialização de não tributados

É permitida a manutenção dos créditos do IPI decorrentes de entradas de matéria-prima utilizada na industrialização de produtos não tributados?

Não. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem que tenha sido empregado na industrialização de produtos não tributados.

(Decreto 7.212, de 15-6-2010, artigo 254, inciso I, alínea “a” – RIPI)

Fonte: COAD


  1. Portaria do Ministério do Trabalho altera regras de norma sobre andaimes e elevadores cremalheira

NR-18 foi alterada para anular obrigatoriedade de identificação em andaimes e evitar tracionamento das cabinas de elevador de cremalheira

Kelly Amorim, do Portal PINIweb

Marcelo Scandaroli

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria 208 que revoga dois itens relacionados à gravação de andaimes e altera o texto sobre elevador de cremalheira da Norma Regulamentadora (NR) 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.

O novo texto anula a obrigatoriedade de gravação nos painéis, tubos, pisos e contraventamentos dos andaimes, de forma aparente, da identificação do fabricante, referência do tipo, lote e ano de fabricação.

Em relação ao elevador do tipo cremalheira, a portaria determina que o último elemento da torre do elevador deva ser montado com a régua invertida ou sem cremalheira, de modo a evitar o tracionamento da cabina.

A portaria entrará em vigor no dia 2 de março de 2016. Clique aqui para ler o texto na íntegra.

Fonte: PINI


  1. Corretagem na compra de imóvel em stand deve ser paga por construtora

Segundo juízo da 31ª vara Cível de SP, repasse no preço do imóvel é “absolutamente abusivo, porque não houve qualquer intermediação”.

O juiz de Direito Wander Benassi Junior, da 31ª vara Cível de SP, determinou a uma construtora e a uma imobiliária a restituição de quantias pagas a título de corretagem e assessoria técnico-imobiliária.

Segundo o magistrado, o repasse no preço de custo de intermediação na venda é “absolutamente abusivo, porque não houve qualquer intermediação do negócio, que se deu diretamente entre a parte autora e a construtora”.

“Assim, a equipe de corretores de imóveis foi diretamente contratada pela construtora, devendo esta arcar com a respectiva comissão.”

Aquisição

De acordo com a autora, a compra do imóvel ocorreu em julho de 2012, a partir de seu comparecimento espontâneo no local de vendas. Afirmou que a aquisição foi condicionada ao pagamento de comissões de corretagem, de intermediação de vendas e assessoria técnico-imobiliária, cuja soma totalizava aproximadamente R$ 7,8 mil.

Segundo a consumidora, os valores foram informados como integrantes do preço do imóvel, de forma que a cobrança de tais valores configura venda casa, prática vedada pelo CDC.

Encargo indevido

Em sua decisão, o magistrado ponderou que a contestação não trouxe argumento plausível que justificasse a imposição da cobrança da forma como foi feito. Assim, concluiu que deveria ser afastada a cobrança dos valores serviços de corretagem, “constituindo-se encargos indevidos em face da parte autora”.

“Cediço que é organizado complexo mecanismo de vendas, elaborado em estratégia de mercado para facilitar ao máximo a assinatura dos contratos tão logo o consumidor visite seu stand de vendas, o que basta. Procura-se dispensar qualquer outro ato de tratativa, a fim de se assegurar a lucratividade do empreendimento.”

O advogado Antonio Marcos Borges Pereira, do escritório Borges Neto Advogados Associados, representou a consumidora na causa.

Processo: 1035597-82.2015.8.26.0100

Fonte: Migalhas


  1. Opção para desoneração para o ano 2015 – Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 9/2015

Dispõe sobre a data de opção pela contribuição previdenciária substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para o ano de 2015, e a contribuição a cargo da empresa incidente sobre o 13º (décimo terceiro) salário de segurados empregados e trabalhadores, nos casos em que a empresa optar por recolher a contribuição na forma prevista no inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e no inciso I do caput do art. 7º da Lei nº 13.161, de 31 de agosto de 2015,

 

Declara:

 

Art. 1º A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, excepcionalmente para o ano de 2015, será manifestada mediante o pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) relativa a dezembro de 2015 com vencimento em 20 de janeiro de 2016, tendo em vista que a nova redação desses artigos dada pela Lei nº 13.161, de 31 de agosto de 2015, começa a viger no dia 1º de dezembro de 2015, conforme disposto no inciso I do caput do seu art. 7º.

 

Art. 2º A empresa submetida à CPRB até a competência novembro de 2015 que não fizer para o ano de 2015 a opção pela contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, fica obrigada ao recolhimento da contribuição de que trata o inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, sobre o valor de 1/12 (um doze avos) do 13º (décimo terceiro) salário de segurados empregados e trabalhadores avulsos, referente à competência dezembro de 2015.

 

Parágrafo único. A contribuição de que trata o inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, deverá ser recolhida ainda que a empresa tenha antecipado o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário integral para o mês de novembro de 2015.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID


  1. Artigo: Obra de reformas é coisa de arquiteto e engenheiro

Sydnei Menezes*

Você sabia que as obras de reformas acontecem o tempo todo nas cidades, sendo a grande maioria sem o devido acompanhamento técnico e conhecimento dos síndicos?

A Norma Técnica NBR 16.280 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnica -, vigente desde 2014, determina a obrigatoriedade do acompanhamento por pessoas qualificadas e registradas nos Conselhos Profissionais que fiscalizam estas atividades – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e Conselho de Arquitetura e Urbanismo – e que as mesmas sejam comunicadas aos síndicos e administradoras dos Condomínios. Apesar disso, as chamadas obras clandestinas, sem qualquer tipo de licença ou conhecimento do Poder Público e sem a presença de engenheiros e arquitetos, são uma realidade.

Obras de reformas têm novas regras. Foto: DivulgaçãoA Norma, como uma recomendação técnica, objetiva garantir a qualidade da obra, e deve ser seguida, principalmente, pelos profissionais da área, para garantir, além da segurança da obra, a eficácia de sua realização com maior durabilidade.

Cabe lembrar que esta obrigação tem o sentido de orientar a sociedade e evitar mortes, acidentes, ferimentos e desabamentos totais ou parciais de um prédio, por exemplo.

Praticamente todas as reformas deverão ser comunicadas. A pintura é um dos únicos casos em que não será necessário avisar aos síndicos. Intervenções mais simples, como a colocação de piso sobre piso, no entanto, não precisarão de profissionais qualificados, mas deverão ser informadas ao síndico ou à administradora, por meio de um documento chamado plano de reforma.

Assim que a pessoa decidir fazer uma reforma numa unidade condominial, deve contratar um profissional, seja um arquiteto ou um engenheiro, que recolherá o formulário de Responsabilidade Técnica, junto ao CREA (engenheiros) ou CAU (arquitetos). Imediatamente deverá ser elaborado, obrigatoriamente, um plano de reforma, especificando os tipos de materiais utilizados (se são tóxicos, seu armazenamento), se haverá intervenção em elementos estruturais do edifício e se haverá aumento de carga sobre o sistema elétrico, além de informar os nomes dos funcionários que trabalharão na obra, e as respectivas empresas contratadas.

O plano de reforma deverá ser entregue para o síndico ou para a administradora responsável pelo condomínio, para autorizar a realização da obra, parcial ou integralmente, ou proibi-la, caso comprometa a estrutura do prédio por exemplo.

De fato, o que costuma acontecer é o síndico ser surpreendido por obras que sequer lhes foram comunicadas. É por isto que para eles, a Norma recentemente publicada vem se somar ao Artigo 1.348 do Código Civil, servindo como ferramenta de apoio aos mais zelosos.

Mesmo ciente de que a Norma Técnica não é Lei, a mesma tem servido de parâmetro nas sentenças judiciais. Portanto, recomenda-se aplicá-la em todas as situações de reformas. Caso seja constatada uma obra sem a comunicação ao síndico, o condômino poderá ser obrigado a cobrir o prejuízo do dano, e até responder criminalmente, caso existam lesões corporais, se for o caso.

*Sydnei Menezes é arquiteto e urbanista, presidiu o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro de 2012/2014

Fonte: CAU/BR

 

Visit Us On FacebookVisit Us On LinkedinVisit Us On Google PlusVisit Us On YoutubeCheck Our Feed