Informativo Pro Firma – Semana XVIII – Setembro/2017

29/09/2017

Informativo Pro Firma – Semana XVIII – Setembro/2017

 

 

  1. ICMS/NACIONAL – NFC-e e NF-e
  2. Incide PIS/Cofins sobre reembolso de despesas ao representante comercial (Solução de Consulta 339 COSIT/2017)
  3. Simples Nacional – Orientação para cálculo do fator “r” para enquadramento nos Anexos III ou V a partir de 2018
  4. Alterados os procedimentos para cancelamento da inscrição de MEI inadimplente
  5. Câmara aprova texto base e adesão ao Refis é prorrogada
  6. Incorporadora só deve registrar receita ‘nas chaves’, confirma órgão
  7. e-Social aumenta o risco de multas para as empresas
  8. INSS – Fator Acidentário de Prevenção (FAP)
  9. Obrigatoriedades fiscais: o que muda nos próximos meses nas emissões de documentos eletrônicos

 

 

 

 

 

  1. ICMS/NACIONAL – NFC-e e NF-e

Validação do Código de Barras. Prorrogação do Prazo

Foram publicados no Diário Oficial da União os Ajustes SINIEF 11/2017 e 12/2017 que alteram os Ajustes SINIEF 19/2016 e 07/2005, os quais tratam, respectivamente, da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Fica prorrogado para 2018 o início da obrigatoriedade de exigência da validação do código de barras informado nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN, observado o cronograma estabelecido de acordo com o grupo de CNAE.

Notícia veiculada em 30.08.2017 no Portal da NF-e já informava que, em decorrência de dificuldades operacionais, a COTEPE havia decidido encaminhar ao CONFAZ proposta de alteração dos prazos para início da validação dos códigos GTIN. Os prazos haviam sido definidos anteriormente pelos Ajuste SINIEF 06/2017 e 07/2017.

Fonte: Econet.

  1. Incide PIS/Cofins sobre reembolso de despesas ao representante comercial (Solução de Consulta 339 COSIT/2017)

INCIDÊNCIA

Reembolso de Despesas

A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em referência:

“A apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep tem como base de cálculo toda e qualquer receita auferida pela pessoa jurídica, salvo as expressamente excluídas por lei.

Sendo assim, os montantes recebidos por representantes comerciais a título de reembolso, pelo valor de custo, de peças utilizadas por eles na reparação de bens sob garantia de seus representados integram a referida base de cálculo.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º, caput; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, IV.

…………………………………………………………………………………………….

A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo toda e qualquer receita auferida pela pessoa jurídica, salvo as expressamente excluídas por lei.

Sendo assim, os montantes recebidos por representantes comerciais a título de reembolso, pelo valor de custo, de peças utilizadas por eles na reparação de bens sob garantia de seus representados integram a referida base de cálculo.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º, mcaput; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, IV.”

Fonte: COAD.

  1. Simples Nacional – Orientação para cálculo do fator “r” para enquadramento nos Anexos III ou V a partir de 2018

Clientes Pro Firma: Aqueles que estão no rol das atividades na orientação abaixo, solicitamos que se atentem ao cálculo a partir de 2018. Caso tenham intenção de mudar de regime tributário, enviem e-mail para profirma@profirma.com.br até 30/11/2017. Em caso de dúvidas, estamos à disposição. Att., Pro Firma.

De acordo com a alteração feita pela Lei Complementar 155/2016, a tributação pelo Simples Nacional para algumas atividades de serviços dependerá do percentual de emprego disponibilizado pela microempresa ou empresa de pequeno porte em relação ao seu faturamento.

Assim, quando o nível de utilização de mão de obra remunerada de pessoas físicas, chamado de fator “r”, for igual ou superior a 28%, a tributação será na forma do Anexo III da LC 123/2006, alterado pela Lei Complementar 155/2016.

Quando o fator “r” for inferior a 28%, a tributação será na forma do Anexo V da LC 123/2006, alterado pela Lei Complementar 155/2016.

  1. ATIVIDADES ABRANGIDAS

Serão enquadradas nas tabelas dos Anexos III, quando o fator “r” for igual ou superior a 28%, ou Anexo V, quando o fator “r” for inferior a 28%, as atividades a seguir:

– fisioterapia;

– medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem;

– medicina veterinária;

– odontologia e prótese dentária;

– psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite;

– serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação;

– arquitetura e urbanismo;

– engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;

– representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;

– perícia, leilão e avaliação;

– auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;

– jornalismo e publicidade;

– agenciamento;

– administração e locação de imóveis de terceiros, assim entendidas a gestão e administração de imóveis de terceiros para qualquer finalidade, incluída a cobrança de aluguéis de imóveis de terceiros;

– academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;

– academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;

– elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento da optante;

– licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

– planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento da optante;

– empresas montadoras de estandes para feiras;

– laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;

– serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética; e

– serviços de prótese em geral.

  1. CÁLCULO DO FATOR “r”

O fator “r” é calculado através da seguinte fórmula:

r =  FS12

      RBT12r

FS12: folha de salários, incluídos encargos, dos 12 meses anteriores ao período de apuração.

RBT12r: receita bruta acumulada dos 12 meses anteriores ao período de apuração, considerando conjuntamente as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportação.

Para esse cálculo, deverão ser considerados:

– folha de salários, incluídos encargos: o montante pago nos 12 meses anteriores ao do período de apuração, a título de salários, retiradas de pró-labore, acrescidos do montante efetivamente recolhido a título de contribuição para a Previdência Social e para o FGTS;

– salários: os valores informados na Gfip, base de cálculo da Contribuição Previdenciária patronal, agregando-se o valor do 13º salário na competência da incidência da referida contribuição.

2.1. INÍCIO DE ATIVIDADES

A ME ou EPP que tiver menos de 13 meses de atividade, para a determinação da folha de salários anualizada, incluídos encargos, deverá proceder como segue:

2.1.1. Início de Atividades em Ano-calendário Anterior ao da Opção

No caso de início de atividades em ano-calendário imediatamente anterior ao da opção pelo Simples Nacional, a receita bruta acumulada deverá ser calculada pela média aritmética da receita bruta total dos meses anteriores ao do período de apuração, multiplicada por 12, até alcançar 13 meses de atividade, quando, então, adotará a receita bruta total acumulada nos 12 meses anteriores ao do período de apuração.

Considera-se data de início de atividade a data de abertura constante do CNPJ. Assim, caso não tenha sido auferida receita bruta em determinado mês anterior ao período de apuração, no cálculo da média aritmética, a receita desse mês será R$ 0,00.

2.1.2. Início de Atividades no Próprio Ano-calendário da Opção

No caso de início de atividade no próprio ano-calendário da opção pelo Simples Nacional, a receita bruta acumulada deverá ser calculada da seguinte forma:

– no primeiro mês de atividade: a receita do próprio mês de apuração deverá ser multiplicada por 12;

– nos 11 meses posteriores ao do início de atividade: deverá ser utilizada a média aritmética da receita bruta total dos meses anteriores ao do período de apuração, multiplicada por 12.

Considera-se data de início de atividade a data de abertura constante do CNPJ. Assim, caso não tenha sido auferida receita bruta em determinado mês anterior ao período de apuração, no cálculo da média aritmética, a receita desse mês será R$ 0,00.

Cálculo do fator “r”

Para o cálculo do fator “r” no caso de início de atividades, deverá ser observado, ainda, o seguinte:

 – cálculo referente a período de apuração do mês de início de atividades:

a) se a folha de salários do período de apuração (FSPA) for maior do que 0 e a receita bruta total do período de apuração (RPA) for igual a 0, o fator “r” será igual a 0,28, ou 28%;

b) se a FSPA for igual a 0 e a RPA for maior do que 0, o fator “r” será igual a 0,01, ou seja, 1%;

c) se a FSPA e a RPA forem maiores do que 0, o fator “r” corresponderá à divisão entre a FS12 e a RBT12r.

– cálculo referente a período de apuração posterior ao mês de início de atividades:

a) se FS12 e RBT12r forem iguais a 0, o fator “r” será igual a 0,01, ou seja, 1%;

b) se a FS12 for maior do que 0, e a RBT12r for igual a 0, o fator “r” será igual a 0,28, ou 28%;

c) se a FS12 e a RBT12r forem maiores do que 0, o fator “r” corresponderá à divisão entre a FS12 e a RBT12r;

d) se a FS12 for igual a0ea RBT12 for maior do que 0, o fator “r” corresponderá a 0,01, ou seja, 1%.

  1. EXEMPLOS

Exemplo 1: Período de Apuração: janeiro/2018 – EPP com atividade de fisioterapia.

– Folha de salários, incluídos encargos, dos 12 meses anteriores ao período de apuração.

 

Mês/Ano

 

FS12

(Folha de Salários, Incluídos Encargos)

R$

01/2017  67.080,00
02/2017  52.390,00
03/2017  81.224,20
04/2017  81.224,20
05/2017  81.224,20
06/2017  81.224,20
07/2017  81.224,20
08/2017  81.224,20
09/2017  97.159,50
10/2017  74.211,25
11/2017  74.211,25
12/2017  74.211,25
TOTAL  926.608,45

– Receita bruta acumulada dos 12 meses anteriores ao período de apuração (mercado interno e exportação).

 

Mês/Ano

 

FS12

(Folha de Salários, Incluídos Encargos)

R$

01/2017  248.000,00
02/2017  201.500,00
03/2017  312.400,00
04/2017  273.100,00
05/2017  313.800,00
06/2017  234.110,00
07/2017  317.640,00
08/2017  309.200,00
09/2017  323.850,00
10/2017  248.630,00
11/2017  259.400,00
12/2017  312.000,00
TOTAL  3.353.630,00

– Enquadramento em janeiro/2018

r =  FS12

      RBT12r

r =  R$ 926.608,45

      R$ 3.353.630,00

r =  0,2763 x 100 = 27,63%

No mês de apuração janeiro/2018, a EPP do exemplo será tributada no Anexo V.

Exemplo 2: Período de Apuração: fevereiro/2018 – EPP com atividade de fisioterapia.

– Folha de salários, incluídos encargos, dos 12 meses anteriores ao período de apuração.

 

Mês/Ano

 

FS12

(Folha de Salários, Incluídos Encargos)

R$

02/2017  52.390,00
03/2017  81.224,20
04/2017  81.224,20
05/2017  81.224,20
06/2017  81.224,20
07/2017  81.224,20
08/2017  81.224,20
09/2017  97.159,50
10/2017  74.211,25
11/2017  74.211,25
12/2017  74.211,25
01/2018  74.211,25
TOTAL  933.739,70

– Receita bruta acumulada dos 12 meses anteriores ao período de apuração (mercado interno e exportação).

 

Mês/Ano

 

FS12

(Folha de Salários, Incluídos Encargos)

R$

02/2017  201.500,00
03/2017  312.400,00
04/2017  273.100,00
05/2017  313.800,00
06/2017  234.110,00
07/2017  317.640,00
08/2017  309.200,00
09/2017  323.850,00
10/2017  248.630,00
11/2017  259.400,00
12/2017  312.000,00
01/2018  218.030,00
TOTAL 3.323.660,00

– Enquadramento em fevereiro/2018

r =  FS12

      RBT12r

r =  R$ 933.739,70

      R$ 3.323.660,00

r =  0,2809 x 100 = 28,09%

No mês de apuração fevereiro/2018, a EPP do exemplo será tributada no Anexo III.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar 123, de 14-12-2006; Lei Complementar 155, de 27-10-2016; Resolução 94 CGSN, de 29-11-2011 – artigos 25-A e 26; Resolução 135 CGSN, de 22-8-2017.

Fonte: COAD.

  1. Alterados os procedimentos para cancelamento da inscrição de MEI inadimplente

RESOLUÇÃO 39 CGSIM/2017

Cancelamento de Inscrição

Esta Resolução, que altera a Resolução 36 CGSIM, de 2-5-2016, estabelece, entre outras normas, que o cancelamento da inscrição do MEI terá como efeitos a baixa das inscrições no CNPJ e nas administrações tributárias estadual e municipal, e o cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos.

O MEI que estiver omisso na entrega da Dasn-Simei nos dois últimos exercícios e inadimplente quanto a todos os recolhimentos mensais, por meio do DAS, terá a sua inscrição no CNPJ suspensa pelo período de 30 dias, antes do cancelamento definitivo, que se dará após o referido prazo, caso a situação não se regularize.

O COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS – CGSIM, conforme deliberado em reunião ordinária realizada em 29 de junho de 2017, com fundamento no inciso II do art. 2º do Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009, resolve:

Art. 1º – A Resolução CGSIM nº 36, de 18 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º – ……………………………………………………………………….

Remissão: Resolução 36 CGSIM/2016

“Art. 1º – Será cancelada a inscrição do Microempreendedor Individual – MEI que esteja:”

I – omisso na entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) nos dois últimos exercícios; e

II – inadimplente quanto a todos os recolhimentos mensais, por meio de Documento de Arrecadação Simplificada, devidos desde o primeiro mês do período previsto no inciso I até o mês de cancelamento.

1º – O cancelamento será efetivado entre 1º de julho e 31 de dezembro e terá como efeitos:

I – a baixa da inscrição do MEI no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

II – a baixa das inscrições do MEI nas administrações tributárias estadual e municipal;

III – o cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos.

2º – O MEI que preencha os critérios definidos no caput, antes do cancelamento previsto no § 1º, terá sua inscrição suspensa no CNPJ pelo período de 30 dias.

3º – Transcorrido o prazo de suspensão estipulado no § 2º, o MEI que ainda preencha os critérios definidos no caput terá a sua inscrição definitivamente cancelada.

4º – A relação dos MEI que tiveram suas inscrições no CNPJ suspensas em função do disposto no § 2º e a relação dos MEI que tiveram as inscrições canceladas, em função do disposto no § 3º, serão publicadas no Portal do Empreendedor, nos termos do § 15-B do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

5º – O DREI regulamentará os reflexos desta resolução para fins de registro na Junta Comercial.”

“Art. 2º – Esta resolução será publicada no Portal do Empreendedor.”

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

(José Ricardo de Freitas Martins da Veiga – Presidente do Comitê)

Fonte: COAD.

  1. Câmara aprova texto base e adesão ao Refis é prorrogada

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória que institui o Programa Especial de Regularização Tributária, o novo Refis. O programa prevê o abatimento de dívidas tributárias ou não tributárias de pessoas físicas ou jurídicas com a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Procuradoria-Geral da União.

O texto foi aprovado em votação simbólica. Antes de seguir para apreciação do Senado, deputados ainda precisam analisar as sugestões de destaques à MP. Para não perder a validade, a medida precisa ser analisada nas duas Casas até o dia 11 de outubro.

A MP teve seu texto adaptado depois de várias negociações entre os parlamentares, a liderança do governo na Câmara e o Ministério da Fazenda. Segundo o relator da proposta, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), o valor previsto para ser arrecadado com o novo programa pode chegar a R$ 10 bilhões. Inicialmente, o governo pretendia arrecadar R$ 13 bilhões com a medida.

“Não posso corroborar com os R$ 13 [bilhões] em momento algum. A equipe econômica não confirmou para ninguém a arrecadação com o texto atual. Acreditamos que a arrecadação poderia chegar em R$ 10 bilhões, isso considerando o que vai ser arrecadado esse ano, da parcela de 2017 e com os valores aportados a partir de 2018”, disse Cardoso, antes da medida ser aprovada no plenário.

A medida inclui a adesão de empresas que estão em recuperação judicial ou que têm débitos referentes ao Regime Especial de Tributação para beneficiar determinados setores, como o da construção civil. O texto que passou no plenário é uma emenda aglutinativa apresentada terça-feira (26) ao parecer aprovado na comissão.

Pelo texto aprovado pelos deputados, será permitida a repactuação das dívidas vencidas até 30 de abril desse ano ou de contratos firmados após a publicação da medida provisória, desde que a solicitação pelo devedor seja feita até 31 de outubro. A medida tem uma tabela especial com opções de pagamento parcelado com descontos nos juros e multas. A redução nos encargos varia de acordo com o número de parcelas.

Em uma das modalidades, o devedor que aderir ao programa poderá efetuar o pagamento de uma entrada em espécie de pelo menos 20% da dívida e parcelar o restante a partir de cinco parcelas. Neste caso, o saldo devedor poderá ser pago integralmente em janeiro de 2018 com desconto de 90% dos juros e 70% das multas de mora, ou em até 175 parcelas contadas a partir de janeiro do ano que vem, com desconto de 50% nos juros e 25% nas moras.

O pagamento também poderá ser feito ainda por amortização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) com a Receita. O prazo para análise dos créditos é de 5 anos. O saldo remanescente pode ainda ser abatido a partir da doação de imóveis. Cada prestação mensal terá o valor mínimo de R$ 200 para pessoas físicas e de R$ 1000, se o devedor for pessoa jurídica. O valor dos depósitos será convertido em renda para a União ou em pagamento definitivo.

Os contribuintes poderão ser excluídos do programa se não pagarem os tributos vencidos até 30 de abril e se não cumprirem regularmente as obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outros critérios. Débitos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) também não poderão ser parcelados no programa.

Fonte: EBC.

  1. Incorporadora só deve registrar receita ‘nas chaves’, confirma órgão

Está praticamente certo que as incorporadoras imobiliárias brasileiras passarão a ter que registrar a receita da venda de imóveis na planta para clientes de classe média e classe média alta apenas na entrega das chaves, e não mais ao longo da obra, em um método conhecido como POC (do inglês “percentage of completion”), como é a prática história adotada no país.

Leia mais em: http://www.valor.com.br/empresas/5116848/incorporadora-so-deve-registrar-receita-nas-chaves-confirma-orgao

Fonte: Valor Econômico.

  1. eSocial aumenta o risco de multas para as empresas

O empregador brasileiro está preparado para a chegada do e-Social?

O saneamento dos dados para o e-Social tem sido motivo de preocupação de muitas empresas brasileiras. Apesar de criada para simplificar e informatizar as informações contábeis fiscais e contribuir para a modernização da fiscalização e transparência trabalhista no Brasil, a iniciativa do governo federal possui uma enorme quantidade de dados cruzados e regras de validações que podem impedir o aceite dos arquivos. Por isso, sanear esses dados é imperativo para evitar complicações no momento da entrega.

Nesse cenário de adversidade, a grande questão é: o empregador brasileiro está preparado para a chegada do e-Social?

De acordo com uma recente pesquisa da Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas), na qual foram ouvidas 1.332 empresas, somente 4,4% dizem estar prontas para a operação do novo sistema. O levantamento revelou que 42,9% das companhias ainda não iniciaram a implantação, enquanto o restante está começando a se adaptar agora (29,1%), ou em fase intermediária (23,7%). O principal desafio, segundo o relatório, é conseguir mudar a cultura organizacional e repensar os processos.

Os empregadores devem se preocupar com as multas das áreas trabalhista, previdenciária e tributária, que estão vigorando em todo o território nacional. Considerando que todas as informações agora estarão centralizadas em uma base única do governo, agilizando o trabalho de fiscalização, o risco de aplicação de penalidades para as empresas aumenta exponencialmente e as multas estarão cada vez mais afloradas com o e-Social.

A exigência do e-Social com cumprimentos dos prazos, reduz o tempo das empresas para a preparação e envio das informações ao Fisco. No caso de admissão, por exemplo, os dados deverão ser enviados um dia antes do início do trabalhador na empresa.

Diferente da regra atual que exige que as informações sejam emitidas até o dia sete do mês seguinte ao de contratação.

Para não perder os prazos do e-Social, garantir a entrega das informações e evitar multas, as empresas precisam se preparar para as mudanças o quanto antes. Mas o que pode acontecer com as empresas que não conseguirem cumprir as exigências do e-Social a tempo?

Não informar a admissão do trabalhador um dia antes

Multa prevista no artigo 47 da CLT, a empresa que não comunicar ao e-Social a contratação de empregado até um dia antes do início do trabalho, receberá multa que varia de R$ 402,53 a R$ 805,06 por empregado, podendo dobrar de valor em caso de reincidência.

Não informar alterações cadastrais ou no contrato do empregado

A multa de R$ 201,27 a R$ 402,54 poderá ser aplicada à empresa que não informar ao e-Social os dados cadastrais de empregado e todas as alterações de seu contrato de trabalho. Como prevê o artigo 41, parágrafo único da CLT.

Comunicação acidente de trabalho (CAT)

A empresa poderá receber multa que varia entre os limites mínimo e máximo do salário de contribuição caso não comunique ao e-Social, em caráter imediato, acidentes de trabalho que resultem no falecimento do empregado. Já acidentes não fatais devem ser informados até o primeiro dia útil seguinte ao do acidente. Em caso de reincidência, a multa também pode dobrar de valor. Esta penalidade não é novidade, pois já é aplicada hoje quando a CAT não é transmitida ao INSS. De acordo com os artigos 19 a 21 da lei nº 8.213/91.

Não realização de exames médicos

Segundo o artigo 168 da CLT, regulamentado pela NR (Norma Regulamentadora) nº 7 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), é necessária a realização dos seguintes exames médicos nos empregados: admissional; periódico; retorno ao trabalho; mudança de função; e demissional. A não realização desses tipos de exames sujeita o empregador à multa pela infração ao artigo 201 da CLT. O valor, determinado pelo fiscal do trabalho, vai de R$ 402,53 a R$ 4.025,33.

Não informar o empregado sobre os riscos do trabalho

Poderá ser aplicada à empresa multa que varia de R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63 de acordo com a gravidade de cada situação, caso a empresa não ofereça informações ao empregado sobre os riscos que ele corre durante o trabalho de exposição de agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. De acordo com o artigo 58, da lei nº 8.213/91.

Não informar afastamento temporário do empregado

Poderá ser aplicada à empresa multa entre R$ 1.812,87 e R$ 181.284,63 caso a empresa deixe de informar o afastamento temporário de empregado independente do motivo: auxilio doença, férias, licença maternidade e outros. Multa prevista no artigo 92 da Lei nº 8.212/9.

Apesar das penas citadas já existirem atualmente, sua aplicação está restrita as informações entregues atualmente e ao processo de fiscalização atual. Com a chegada do e-Social, a base centralizada repleta de informações detalhadas, permitirá ao fisco automatizar parte de seus processos de fiscalização agilizando a identificação de possíveis intercorrências.

Para evitar preocupações e riscos, as empresas devem ajustar suas rotinas e processos internos para se adaptar ao e-Social, garantindo assim o cumprimento desta exigência fiscal e evitando multas. A tecnologia pode ser uma grande aliada e hoje, o mercado brasileiro já dispõe de ferramentas tecnológicas capazes de gerenciar a geração e o envio das informações do e-Social automaticamente, permitindo as empresas um controle maior das informações, além de tornar o processo mais rápido, fácil e seguro.

Autor: Tatiana Golfe

Fonte: Administradores

Link: http://www.administradores.com.br/noticias/negocios/e-social-aumenta-o-risco-de-multas-para-as-empresas/121480/

  1. INSS – Fator Acidentário de Prevenção (FAP)

Portaria MF n° 420/2017

A Portaria MF n° 420/2017 publicou os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo calculados em 2017, que subsidiarão o percentual do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) a partir de janeiro/2018. Os índices do FAP serão disponibilizados no dia 30 de setembro de 2017, nos sites da Previdência Social (MPS) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

O valor do FAP de todos os estabelecimentos (observado o número completo do CNPJ, com 14 dígitos), juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que compuseram o processo de cálculo, serão de conhecimento restrito do contribuinte mediante acesso por senha pessoal.

O FAP atribuído aos estabelecimentos poderá ser contestado, por intermédio de formulário eletrônico, que deverá ser preenchido e transmitido no período de 01.11.2017 a 30.11.2017.

Da decisão da contestação, caberá recurso, exclusivamente por meio eletrônico, no prazo de trinta dias, contado da data da publicação do resultado no Diário Oficial da União, e o inteiro teor da decisão será divulgado nos sítios da Previdência e da RFB, com acesso restrito ao estabelecimento (CNPJ completo).

O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no site do Ministério da Previdência Social e da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pela SPREV.

Fonte: Econet.

Clientes Pro Firma: Caso tenham intenção de contestar o FAP da sua empresa, entre em contato conosco: administracao@profirma.com.br com cópia para dpessoal@profirma.com.br. Att., Pro Firma.

  1. Obrigatoriedades fiscais: o que muda nos próximos meses nas emissões de documentos eletrônicos

Por: Adão Lopes (*)

Sabemos que a documentação fiscal eletrônica afeta contadores e empresários pelo Brasil todo, e que essas são obrigatoriedades fiscais que estão em constante mudança.

Isso porque as tecnologias cada vez mais se apuram em relação à realidade, tornando o que é digital uma melhor representação do real, garantindo seguranças tributárias, fiscais e de patrimônio para ambos os lados de uma transação comercial.

Com uma evolução constante, que visa acompanhar uma implementação mais ampla e um reflexo mais apurado da realidade, mudanças ocorrem constantemente, e nos próximos meses algumas coisas novas passam a vigorar.

São elas:

– o novo layout da Nota Fiscal Eletrônica 4.0, que passa a funcionar em outubro,

– o Conhecimento de Transporte Eletrônico 2.0, que perde funcionamento completo em novembro, sendo que o 3.0 já está em voga, assim como o Manifesto de Documentos Fiscais 2.0 que também perde validade em setembro e ganha nova versão obrigatória em novembro, a 3.0.

Vou falar um pouco sobre o que muda em cada um abaixo, assim como dar as datas de atenção para que não haja prejuízos para quem emite cada um desses novos documentos.

Lembrando que detalhes mais pontuais podem ser vistos nas Notas Técnicas em que cada alteração foi anunciada.

NF-e 4.0

No caso da NF-e 4.0 o que muda é o seu layout, que sofre atualização a partir de 2 de outubro, passando a ser obrigatório para o ambiente de produção em seu novo modelo.

Todos os ambientes têm até 2 de abril 2018 para adequar suas emissões, quando o antigo modelo 3.10 será desativado.

Para os detalhistas, a Nota Técnica 2016.002 – v 1.20 (atualizada em 31/05/2017) informa todos os detalhes da mudança, e pode ser vista no portal da Nota Fiscal Eletrônica.

De forma resumida, o que muda no quesito layout é que ao campo indicador de presença foi adicionada uma 5ª opção “Operação presencial, fora do estabelecimento”. Isso diz respeito a vendas ambulantes.

Um novo grupo foi criado, o “Rastreabilidade de produto”, que serve para produtos sujeitos a regulações sanitárias. Exemplos disso são produtos veterinários, odontológicos, remédios e bebidas. O mesmo serve para produtos que sofreram recall, e também agrotóxicos. O grupo pede as informações de lote e data de fabricação.

Outro campo criado é o “Fundo de Combate à Pobreza”, que deve ser preenchido para operações internas ou interestaduais com substituição tributária.

Foi também criado o campo “Grupo Total da NF-e”, onde será fornecido o valor total do IPI (Impostos sobre Produtos Industrializados). Ele é usado quando há a devolução de mercadoria por estabelecimentos que não contribuam com essa taxa.

O campo “Grupo X-Informações do Transporte da NF-e” agora aceita duas novas modalidades, o Transporte Próprio por Conta do Remetente e o Transporte Próprio por Conta do Destinatário. O campo “Formas de Pagamento” agora se chama apenas “Pagamento”, onde também está incluso o valor do troco, enquanto o campo “Forma de Pagamentos do Grupo B” não existe mais.

Foi criado ainda, no campo de “Medicamento”, uma área para informar o código de produto da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para remédios e matérias-primas farmacêuticas.

Também foram retirados os campos específicos de medicamento, os quais, agora, integram o “Grupo Rastreabilidade de Produto”. Há também o “Grupo LA” que recebe o campo para indicar os percentuais de mistura do GLP.

MDF-e

O Manifesto de Documentos Fiscais 2.0 perde validade agora no começo de setembro e ganha nova versão obrigatória em outubro, a 3.0.

De acordo com a Nota Técnica 2017.002, o prazo final para adequação para a versão 3.0, é até o dia 02 de outubro de 2017, que é a data final da vigência da versão 1.0. Entretanto, aqueles que quiserem gerar o manifesto eletrônico de documentos fiscais na nova versão, já podem o fazer desde o dia 10 de abril de 2017.

As principais mudanças são: há uma limitação de tentativas de reenvio de documentos rejeitados para apenas cinco vezes.

Para realizar o cancelamento de uma nota após 24h da emissão será preciso realizar o cancelamento através da “Liberação do prazo de cancelamento”, evento que deve ser solicitado à SEFAZ do estado emissor.

Uma mudança significativa é a do armazenamento de XML do MDF-e, que agora obriga o transportador manter uma cópia dos documentos emitidos por apenas 180 dias a partir da emissão.

Além disso, agora é possível adicionar ao MDF-e a informação referente ao tipo de transportador responsável pela entrega, podendo ser Transportador Autônomo de Cargas; Empresa de Transporte de Cargas e Cooperativa de Transporte de Cargas.

Outro ponto é que os campos relacionados a data e hora vão adotar o mesmo padrão da NF-e, sendo informados no formato UTC completo com a informação da TimeZone.

Por último teremos o campo Informações para Agência Reguladora (ANTT), que passa  ater preenchimento obrigatório, e que servirá para informar números de registros como o RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas), CIOT (Código Identificador de Operação de Transporte), vale-pedágio, contratantes do transporte, código de agenciamento no porto e código de  lacres.

CT-e

O Conhecimento de Transporte Eletrônico 2.0 irá perder a funcionamento completa em novembro, sendo que o 3.0 já está em voga e passa a ser obrigatório em dezembro deste ano.

O novo layout traz a possibilidade de emissão de CT-e para novos serviços, como transporte de pessoas, transporte de valores e excesso de bagagem.

Esta nova modalidade será conhecida por Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços (CT-e OS), no modelo 67, que não substitui o CT-e normal, documento no modelo 57. O modelo 67 vem como um documento que expande as possibilidades de operações que podem ser registradas com o CT-e, e dá início ao processo de substituição da Nota Fiscal de Serviço de Transporte modelo 7.

As alterações são várias: a consulta passará a ser limitada a 180 dias após a data de emissão; será incluindo um campo para CT-e Globalizado, indicando várias prestações de serviço.

Também será adicionado um novo evento, que pode ser utilizado somente no CT-e OS, modelo 67, que é o evento de Informações da Guia de Transporte de Valores (GTV), que será utilizado para estabelecer uma melhor comunicação entre as GTVs relacionadas.

Outro evento que poderá ser utilizado nos dois modelos, 57 e 67, é o evento de Prestação do Serviço em Desacordo.

Ele poderá ser usado apenas pelo tomador do serviço para que possa ser informado ao Fisco que o CT-e emitido não está de acordo com a prestação de serviço solicitada ou finalizada.

Além disso, um modelo específico foi criado para o DACTE do modelo 67. As regras de validação também mudam.

Alguns campos tornaram-se obrigatórios, enquanto outros foram retirados da obrigatoriedade, como por exemplo: forma de pagamento (pago, a pagar, outros), local de coleta e local de entrega. Esse talvez seja o documento com mais mudanças, porém elas devem ser realizadas, sobretudo, pelos softwares emissores, mas vale a pena conferir na NT referente à mudança.

 

O preenchimento incorreto de qualquer um dos documentos gerará rejeição, isso pode causar problemas futuros para a empresa, por isso é preciso se certificar de que seu emissor realiza essas alterações dentro dos prazos, assim como ficar de olho nas mudanças.

 

(*) Adão Lopes é mestre em tecnologia e negócios eletrônicos e CEO da Varitus Brasil.

Fonte: Portal Dedução.

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