Informativo Pro Firma Semana XVIII – Setembro/2020

30/09/2020

Informativo Pro Firma

Semana XVIII – Setembro/2020

 

 

 

 

 

 

 

  1. Deve ser enviada uma cópia da GPS para o sindicato?
  2. Trabalhista – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – Vigência
  3. Município de Osasco – Decreto nº 12.609/2020 – Dispõe Sobre a Medida de Quarentena
  4. ISS/Nacional – Partilha do Produto de Arrecadação – Recolhimento do ISS em favor do Município do domicílio do tomador
  5. Registro de Imóveis pode ser feito pela internet com o Certificado Digital
  6. SP – ICMS – Isenção – Doação de mercadoria – Justiça Eleitoral – Eleições municipais 2020 – COVID-19 – Disposição
  7. Entenda quando a empresa pode recontratar um funcionário
  8. Previdenciário – Fator Acidentário de Prevenção (FAP) Róis de Percentis, de Frequência, Gravidade e Custos Calculados em 2020
  9. Sancionada, com vetos, lei que simplifica assinatura digital em documento público
  10. Funcionário que se recusar voltar ao trabalho por medo da pandemia pode ser demitido por justa causa
  11. Os Efeitos Presumíveis no Direito do Trabalho Durante a Pandemia

 

 

 

 

 

 

 

  1. Deve ser enviada uma cópia da GPS para o sindicato?

E a resposta é:  NÃO precisa mais!

 Essa já era uma obrigação que era ignorada pelas empresas, mas que existia na legislação.

Mas, felizmente, o Decreto 10.410/2020 revogou essa obrigação, que constava lá no artigo 225, inciso V, do RPS – Decreto n° 3.048/99.

Esse Decreto 10.410/20 trouxe diversas mudanças na legislação previdenciária, revisando diversas regras e lacunas existentes.

Algo que esperávamos muito, mas que temos que estar bem atentos, para ver se estamos cumprindo tudo!

Fonte: EB Treinamentos

 

 

 

 

 

 

 

  1. Trabalhista – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – Vigência

Foi publicada a conversão da Medida Provisória n° 959/2020 na Lei n° 14.058/2020, que confirma os procedimentos para o pagamento do BEm (Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda) aos empregados que tiveram contrato de trabalho suspenso ou redução de salário proporcional à jornada e fixa o prazo de vigência da Lei n° 13.709/2018 – LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

Destaca-se, quanto às alterações, que o prazo, anteriormente de 90 dias, para o empregado utilizar os valores do Benefício Emergencial depositados em sua conta digital, passa a ser agora de 180 dias, de modo que, esgotado esse período sem utilização, os valores depositados retornarão à União.

A regulamentação do pagamento do BEm encontra-se tratada no Express Trabalhista n° 327/2020.

Importante, a Medida Provisória n° 959/2020 estabelecia que a Lei Geral de Proteção de Dados entraria em vigor no dia 03.05.2021 em relação aos artigos que dispõem sobre os direitos e deveres no tratamento dos dados pessoais. Entretanto, esta vigência não foi mantida na Lei n° 14.058/2020.

Com isso, a Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor neste dia, 18.09.2020, em relação aos mencionados artigos.

Quadro de Vigência da LGPD (artigo 65 da Lei n° 13.709/2018)

Fases Disposições Vigência
1ª Fase Referentes à infraestrutura responsável pela fiscalização, organização e elaboração de diretrizes sobre a proteção de dados 28.08.2018

 

2ª Fase Demais artigos referentes a direitos e deveres no tratamento de dados 18.09.2020
3ª Fase Penalidades e Sanções Administrativas 01.08.2021

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

 

  1. Município de Osasco – Decreto nº 12.609/2020 – Dispõe Sobre a Medida de Quarentena

DECRETO Nº 12.609, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020.

 

Dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 12.399, de 23 de março de 2020, e dá outras providências.

 

ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

 

CONSIDERANDO o pronunciamento realizado nesta data pelo Governador do Estado de São Paulo prorrogando a medida de quarentena em todo o Estado de São Paulo;

 

CONSIDERANDO que a cidade de Osasco atende aos requisitos técnicos epidemiológicos previstos no Anexo II do Decreto Estadual nº 65163, de 02 de setembro de 2020, permanecendo na FASE 3 – Flexibilização – Amarela, do Plano São Paulo;

 

CONSIDERANDO que a responsabilidade pelo controle da pandemia decorre do esforço conjunto da sociedade civil, governo e empresários;

 

CONSIDERANDO que neste momento a cidade de Osasco deverá manter a adoção de regras e recomendações que prestigiem o isolamento vertical, o distanciamento mínimo, a manutenção do uso obrigatório de máscara e regras de higienização, e as iniciativas para diluição da aglomeração no transporte público, DECRETA:

 

Art. 1º O prazo da medida de quarentena no Município de Osasco, determinado pelo parágrafo único, do art. 1º, do Decreto nº 12.399, de 23 de março de 2020, fica prorrogado até o dia 03 de outubro de 2020.

 

Art. 2º Fica incluído o inciso IX ao artigo 3º do Decreto 12.523, de 10 de julho de 2020, para autorizar a retomada gradual das atividades de eventos, convenções e atividades culturais, a saber:

 

“Art. 3º (…)

 

IX – Eventos, Convenções e Atividades Culturais.”

 

Art. 3º Os Anexos I e II do Decreto nº 12.523, de 10 de julho de 2020 ficam substituídos pelos Anexos I e II que integram este Decreto.

 

Art. 4º Permanecem vigentes as demais disposições legais não alteradas por este Decreto.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Osasco, 18 de setembro de 2020.

 

ROGÉRIO LINS

Prefeito

Fonte: Leis Municipais

 

 

 

 

 

 

 

  1. ISS/Nacional – Partilha do Produto de Arrecadação – Recolhimento do ISS em favor do Município do domicílio do tomador

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar n° 175/2020, determinando a partilha do produto de arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços que especifica, cujo período de apuração esteja compreendido entre 24.09.2020 e 31.12.2022.

Em consequência das referidas disposições, fica alterada a Lei Complementar n° 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), principalmente para modificar o local em que será devido o imposto (subitem 10.04) e definir os tomadores dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 15.01 e 15.09.

LOCAL EM QUE SERÁ DEVIDO O IMPOSTO

Fica determinado que na prestação de serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring) (subitem 10.04) o imposto passa a ser devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador (alteração do inciso XXV do artigo 3°). Anteriormente era devido no domicílio do tomador dos serviços.

PARTILHA DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO

Fica estabelecida a partilha do produto de arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar n° 116/2003, cujo período de apuração esteja compreendido entre 24.09.2020 e 31.12.2022. Anteriormente, o imposto era devido integralmente ao Município do domicílio do tomador.

A alteração será efetivada gradativamente, de acordo com o artigo 15 da Lei Complementar n° 175/2020, conforme os prazos indicados na tabela a seguir. As proporções indicadas referem-se ao valor do produto de arrecadação do ISSQN, relativamente aos períodos de apuração ocorridos:

Ano

Município do local do estabelecimento prestador Município do domicílio do tomador

2021

33,5%

66,5%

2022

15%

85%

2023

100%

O pagamento do imposto devido deverá ser realizado até o 15° dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário informado pelos Municípios e pelo Distrito Federal.

Ressalta-se que, é assegurada ao contribuinte a possibilidade de recolher o ISSQN e de declarar as informações até o 15° dia do mês de abril de 2021, no tocante às competências de janeiro, fevereiro e março de 2021.

Além disso, o contribuinte deverá apurar o imposto e declarar por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional, a ser desenvolvido pelo contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes, de acordo com as disposições previstas no artigo 2° da Lei Complementar n° 175/2020

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

 

  1. Registro de Imóveis pode ser feito pela internet com o Certificado Digital

O processo de transferência e o registro da propriedade é custoso e, às vezes, demorado, mas pode ser simplificado e agilizado com o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), graças ao Certificado Digital.

Vender e, principalmente, comprar um imóvel é um feito importante e um tanto quanto complicado. Isso porque, além do tempo que se gasta para encontrar um local compatível com as suas expectativas e por um valor que cabe no orçamento – ou para achar um comprador que faça a aquisição pelo preço ofertado ou que barganhe pouco –, é preciso saber lidar com as burocracias e trâmites acerca da compra e/ou venda.

Registro de Imóveis com Certificado Digital

O que é o registro de imóveis?

Ao contrário do que muitos pensam, não basta apenas a assinatura de um simples contrato de compra/venda para formalizar a aquisição ou o repasse de um imóvel. Sendo assim, registrar o documento no SREI é a única forma de torná-lo de fé pública, dar publicidade à negociação e conceder reconhecimento formal perante a sociedade.

Ou seja: o comprador pode já até estar com as chaves do imóvel e com alguns contratos assinados, mas enquanto não existir o Registro formalizado, o local não é, de fato, de posse deste novo proprietário.

Para que serve o registro de imóveis?

Este documento é o que permite que compradores e vendedores tenham seus direitos assegurados. Isso significa que, após a sua formalização, que no SREI é feita por meio do Certificado Digital do tipo A3, toda e qualquer pendência, infração, ou ônus será de responsabilidade do novo proprietário, que fora estabelecido na data de formalização da certidão.

Em caso de desapropriações o documento também se mostra bastante importante, uma vez que assegura a obediência ao princípio da continuidade do registro imobiliário.

Além disso, o Registro é uma ferramenta que pode identificar a existência de algum ônus real sob o imóvel (hipoteca, penhora ou arresto, entre outros) e, também, é considerado um ato declaratório que indica a disponibilidade da propriedade, o que pode ter demasiada relevância nas aquisições que aconteçam por meio de herança (causa mortis).

Como realizar o registro eletronicamente?

Antes de tudo é importante verificar se há algum ônus no imóvel.

Para obter essa comprovação, portanto, deve-se solicitar a Certidão de Ônus Reais no cartório em que ele estiver registrado.

Além disso, seja exigente e peça para que o vendedor da propriedade apresente as certidões de quitação de débitos de IPTU e de outros serviços relacionados ao imóvel. Não se esqueça também da Certidão Vintenária, na qual é possível conferir o histórico do local nos últimos vinte anos. Feito isso, o processo de Registro pode ser feito seguramente.

Recentemente, a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento n. 89, que regulamenta o Registro Eletrônico de Imóveis. A medida, solicitada pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib), traz um maior nível de automação e eficiência de registro de imóveis.

Com a documentação reunida, acesse o site do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e escolha a opção “Certidão” para realizar o registro.

Importante: caso a pessoa que realizará o trâmite seja representante do comprador, o Certificado Digital a ser utilizado é um e-CNPJ.

O que é Certificado Digital?

O Certificado Digital ICP-Brasil é a ferramenta utilizada, neste caso, para autenticar o acesso aos serviços da Central Registradores de Imóveis e para assinar o Registro Eletrônico de Imóveis propriamente dito.

Para isso, o Certificado pode ser o de Pessoa Física, o e-CPF, ou o Certificado Digital de Pessoa Jurídica, o e-CNPJ, que pode ser armazenado de inúmeras formas (token, cartão inteligente, no computador ou nuvem). Aí, cabe ao titular escolher aquela que lhe for mais prática.

Outras aplicações do Certificado Digital

Mas não é somente para isso que serve o Certificado Digital. Ele pode ser usado para outras diversas finalidades, como assinar qualquer documento com validade jurídica com poucos cliques e sem papel e caneta, acessar páginas de leilão da Receita Federal, utilizar da declaração pré-preenchida ao declarar o Imposto de Renda, obter a CNH Digital mais facilmente, abrir empresas em poucas horas nas Juntas Digitais entre outras aplicações.

Fonte: Blog Certisign

 

 

 

 

 

 

 

  1. SP – ICMS – Isenção – Doação de mercadoria – Justiça Eleitoral – Eleições municipais 2020 – COVID-19 – Disposição

Por meio da Lei nº 17.289/2020, foi concedida a isenção do ICMS nas doações das mercadorias especificadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e demais órgãos integrantes da Justiça Eleitoral, quando realizadas por pessoas jurídicas, contribuintes ou não do ICMS, destinadas ao combate e prevenção da COVID-19 durante a realização das eleições municipais de 2020.

O benefício se aplica, ainda:

a) ao imposto incidente nas prestações de serviço de transporte das mercadorias objeto da doação;

b) ao diferencial de alíquotas;

c) ao produto resultante da sua industrialização.

Dentre as mercadorias, destacam-se:

a) máscara de proteção;

b) álcool etílico em gel;

c) propilenoglicol;

d) protetor facial;

e) caneta esferográfica de tinta de cor azul;

f) fita adesiva.

Essa disposição produz efeitos no período de 1º.9.2020 a 29.11.2020.

Fonte: Thonson Reuters

 

 

 

 

 

 

 

  1. Entenda quando a empresa pode recontratar um funcionário

Entenda as regras de recontratação de colaboradores para evitar ações trabalhistas.

Uma empresa precisa conhecer muito bem a legislação trabalhista para não acabar caindo em problemas judiciais. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é bastante ampla, pois visa proteger a organização e seus colaboradores.

Existem ocasiões em que é muito fácil cair em um problema trabalhista sem a menor intenção, e uma delas é a recontratação de empregados.

Se não forem observadas todas as regras cuidadosamente, uma empresa pode demitir e recontratar um funcionário sem respeitar as regras e os prazos estipulados pelas normas vigentes.

A grande questão dessa situação é que, com isso, a empresa pode acabar sendo acusada de fraude em benefícios como FGTS e Seguro Desemprego, incorrendo em multas e até mesmo um processo civil.

Por isso, sua empresa deve estar atenta a todas as regras dessa ocasião. Confira quais são.

 

Recontratação

A recontratação nada mais é do que readmitir ao quadro de funcionários um colaborador que em outra ocasião tenha sido desligado.

Essa é uma decisão que deve ser analisada com muito critério, pois é necessário que a empresa pondere os motivos que levaram à saída daquele colaborador. Além de constatar se realmente é um bom negócio readmiti-lo.

Vale lembrar que também são comuns os casos em que o colaborador sai do seu emprego atual para tentar uma outra oportunidade e, dependendo da relação que ele tem com a empresa anterior, ela pode sempre manter as portas abertas para ele.

As possibilidades para recontratação são inúmeras, mas é preciso entender a validade dessa operação.

Tudo depende de qual é o intuito dessa recontratação e o porquê a empresa optou por isso.

Ainda devem ser observados os prazos e as condições em que o colaborador foi demitido.

  • Demissão sem justa causa

Em uma demissão sem justa causa, o funcionário possui direito a sacar o FGTS e ainda possui o direito a receber o seu seguro desemprego. Por isso, nesse caso, a empresa deve esperar o prazo de 90 dias para admitir esse funcionário novamente.

Se a empresa fizer uma recontratação antes desse período estabelecido, ocorre uma caracterização de fraude. E, isso pode levar a empresa pagar multas ou até mesmo ser alvo de um processo trabalhista.

  • Demissão com justa causa

Agora, quando um funcionário é demitido por alguma falta grave que configure a justa causa, ele não tem direito a sacar o FGTS ou receber o benefício do seguro desemprego.

Então nesse caso, a recontratação dele em menos de 3 meses não resultaria em fraude. Por mais incomum que seja e, mesmo que a empresa tenha demitido esse colaborador por alguma falta grave, ela pode recontratá-lo sem precisar esperar nenhum prazo.

  • Pessoa Jurídica

Nos últimos anos as empresas têm adotado esse tipo de contratação demitindo um profissional CLT e o recontratando como Pessoa Jurídica.

Contudo, de acordo com as novas regras inseridas pela lei Nº 13.467, é proibida a contratação de um ex-funcionário como PJ em menos de 18 meses após sua demissão.

Além disso, não é permitido que um colaborador anteriormente demitido, preste serviços a empresa antes do prazo de 18 meses. Isso, mesmo que esse colaborador tenha sido admitido por uma empresa terceirizada prestadora de serviços ou tenha se tornado autônomo.

  • Pandemia

Recentemente, a pandemia do novo coronavírus afetou muitas empresas devido ao impacto da crise econômica que estamos enfrentando. De acordo com uma pesquisa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 60% das pequenas empresas relataram impactos negativos.

Em vista disso, o governo federal realizou algumas alterações temporárias para que a economia não sofresse um impacto ainda maior.

Devido ao estado de calamidade pública, foi permitido que as empresas pudessem recontratar seus funcionários em menos de 90 dias. Essa decisão foi publicada em julho, mais precisamente no dia 14, no Diário Oficial da União (DOU).

Para isso, foi criada a Portaria Nº16.655.

Ela permite a recontratação de funcionários que foram desligados da empresa sem justa causa durante o período de calamidade pública, que teve início no dia 20 de março de 2020 e está previsto até 31 de dezembro de 2020.

Assim, o processo de recontratar estes funcionários deve seguir os mesmos termos do contrato anterior, antes da demissão.

Desta forma, somente durante a pandemia a regra de aguardar o prazo de 90 dias para readmitir um colaborador não valerá.

Fonte: Contábeis.com

 

 

 

 

 

 

 

  1. Previdenciário – Fator Acidentário de Prevenção (FAP) Róis de Percentis, de Frequência, Gravidade e Custos Calculados em 2020

Foi publicada a Portaria SPREV/ME n° 21.232/2020, que dispõe sobre divulgação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo calculados em 2020, que subsidiarão o percentual do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) a partir de janeiro/2021.

Os róis de percentis de frequência, gravidade e custo calculados em 2020, bem como, os índices do FAP, vigentes para 2021, serão disponibilizados no dia 30.09.2020, nos sites da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O valor do FAP de todos os estabelecimentos (observado o número completo do CNPJ, com 14 dígitos), juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que compuseram o processo de cálculo, serão de conhecimento restrito do contribuinte mediante acesso por senha pessoal.

O FAP atribuído aos estabelecimentos poderá ser contestado, por intermédio de formulário eletrônico, que deverá ser preenchido e transmitido no período de 01.11.2020 a 30.11.2020.

Da decisão da contestação, caberá recurso, exclusivamente por meio eletrônico, no prazo de 30 dias, contado da data da publicação do resultado no Diário Oficial da União, e o inteiro teor da decisão será divulgado nos sítios da Previdência e da Receita Federal do Brasil, com acesso restrito ao estabelecimento (CNPJ completo).

O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no site da Previdência e da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Conselho de Recursos da Previdência Social.

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

 

  1. Sancionada, com vetos, lei que simplifica assinatura digital em documento público

Entre os vetos, está o dispositivo que exige certificação digital à pessoa física requerente quanto aos seus próprios dados.

Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a lei 14.063/20, que desburocratiza as assinaturas eletrônicas de documentos para ampliar o acesso a serviços públicos digitais.

A iniciativa teve origem na MP 983/20 aprovada no início de setembro pelo Senado na forma do PLV 32/20. Alguns dispositivos foram vetados, entre eles, o que exige certificação digital à pessoa física requerente quanto aos seus próprios dados.

De acordo com a justificativa do ministério da Economia, a manutenção do trecho na legislação inviabilizaria inúmeras iniciativas da Administração Pública.

“A exigência aplica-se inclusive à pessoa física requerente quanto aos seus próprios dados, de forma que não será possível, por exemplo, requerer alguma forma de benefício assistencial sem certificado digital porque ao requerer o benefício será necessário informar o dado, sigiloso, referente à situação econômica do requerente”, exemplificou a equipe econômica na mensagem encaminhada ao Congresso.

A nova lei cria dois tipos de assinatura eletrônica em comunicações com entes públicos e em questões de saúde: simples e avançada.

A assinatura simples se destina a transações de baixo risco que não envolvam informações protegidas por sigilo.

O governo estima que 48% dos serviços públicos disponíveis poderão ser acessados por meio de uma assinatura eletrônica simples, a exemplo de requerimentos de informação, marcação de perícias, consultas médicas ou outros atendimentos.

Já a assinatura avançada se aplica a processos e transações com o Poder Público; ela garante o acesso exclusivo do titular e permite o rastreamento de alterações feitas no documento assinado.

A assinatura avançada poderá ser usada, por exemplo, no processo de abertura, alteração e fechamento de empresas.

Essas assinaturas eletrônicas não servirão, no entanto, para processos judiciais, para interações nas quais pode haver anonimato, para sistemas de ouvidoria de entes públicos, para programas de assistência a vítimas e testemunhas ameaçadas e para casos em que a preservação do sigilo seja necessária.

A lei determina que todos os sistemas que utilizem assinaturas eletrônicas se adaptem às regras do projeto até 1º de julho de 2021.

Assinatura qualificada

Até a edição da medida provisória somente eram aceitas legalmente, na relação com órgãos públicos, as assinaturas eletrônicas emitidas com certificado digital no padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), que é validado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia vinculada à Casa Civil.

Esse tipo de assinatura é classificada como qualificada e continuará sendo o único tipo autorizado em qualquer interação com o Poder Público que envolva

– sigilo constitucional, legal ou fiscal;

– em atos de transferência e de registro de bens imóveis;

– na assinatura de atos de chefes de Poder, ministros e titulares de órgãos; e

– na emissão de notas fiscais, exceto por pessoas físicas e MEIs.

A nova lei estabelece que caberá aos chefes dos Poderes de cada ente federativo estabelecer o nível mínimo de segurança exigido para a assinatura eletrônica de documentos e transações.

No entanto, durante o período da pandemia de covid-19, a legislação permitirá assinaturas com nível de segurança inferior para reduzir contatos presenciais ou para possibilitar atos impossibilitados de outro modo.

Ainda conforme o texto, o Poder Público deverá aceitar as assinaturas eletrônicas qualificadas contidas em atas de assembleias, convenções e reuniões de pessoas jurídicas de Direito Privado.

Isso inclui associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e empresas limitadas (Ltda).

Outros vetos

Entre os vetos, o presidente rejeitou dispositivo que exigia assinatura eletrônica qualificada para transferência de propriedade de veículos automotores. Para o ministério da Economia, o trecho contrariava o interesse público já que acabaria inviabilizando a transferência de veículos pela via eletrônica.

“O dispositivo acabará por manter o atual contexto de uso de assinaturas físicas com firma reconhecida em cartório, e impedirá a simplificação burocrática, a redução de custo financeiro e a economia do tempo gasto por empresas e pelo cidadão na realização de uma transação de grande importância à economia do país.”

O texto aprovado pelos congressistas exigia que os livros fiscais e contábeis com registro perante o ente público contivessem a assinatura eletrônica qualificada do profissional de contabilidade, o que foi vetado por Bolsonaro.

A equipe econômica explicou que esse tipo de obrigação no âmbito Federal só ocorre para escrituração contábil digital (ECD), que é a informação de caráter contábil e precisa da assinatura de um profissional da área, e para a escrituração contábil fiscal (ECF), a qual recupera dados contábeis da ECD, de forma que as demais escriturações exigem apenas a assinatura dos responsáveis pela pessoa jurídica ou por seus procuradores.

“A referida obrigatoriedade trará diversas dificuldades para o ambiente de negócios do país, com aumento de custo para as empresas cumprirem suas obrigações acessórias.”

Comitê gestor

Também foi alvo de veto do presidente o dispositivo que criava uma nova instância, a comissão técnica executiva (Cotec), junto ao Comitê Gestor da ICP-Brasil. A comissão seria responsável por fixar as diretrizes e as normas para a emissão de assinaturas eletrônicas qualificadas no âmbito da legislação.

No entanto, a equipe econômica do governo considerou que o colegiado iria “desestimular o uso das assinaturas eletrônicas e, ainda, por burocratizar, desnecessariamente, o setor, criando mais um órgão para definição de diretrizes e normas para a emissão de assinaturas qualificadas estando, inclusive, em descompasso com as diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) ao se estabelecer regime de licenças, permissões ou autorizações como requisitos de funcionamento”.

Tecnologia da Informação

O texto aprovado pelo Congresso ainda estabelecia competências e atribuições do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), ligado à Casa Civil da presidência da República.

No entanto, Bolsonaro acabou vetando o dispositivo ao afirmar que tais disposições já se encontram definidas por meio da MP 2.200-2/2001 e do decreto 8.985/17. Para o governo, no que diz respeito à atuação da ITI, o dispositivo vetado “reproduz o que está disposto no Decreto nº 8.985, de 2017, porém, impondo algumas restrições atualmente inexistentes, prejudicando a atuação da autarquia, criada com a finalidade de atuar nessa área técnica como entidade especializada”, afirma a mensagem de veto. Atualmente o ITI é responsável por imitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados eletrônicos.

Fonte: Agência Senado

 

 

 

 

 

 

 

  1. Funcionário que se recusar voltar ao trabalho por medo da pandemia pode ser demitido por justa causa

As atividades estão sendo retomadas aos poucos em diversas regiões do Brasil.

No estado de São Paulo, por exemplo, escritórios já podem voltar a funcionar, o que significa o fim do home office para milhares de profissionais.

Mesmo que não haja ainda a vacina para a Covid-19 e a pandemia continue, o empregado é obrigado a comparecer ao local de trabalho quando solicitado, afirma o advogado Sergio Vieira, Sócio Diretor da Nelson Wilians Advogados Associados.

“Se o trabalhador se recusar a retornar ao trabalho sem estar no grupo de risco ou ter o nexo causal de que a empresa não atende às condições de segurança, pode ser demitido por justa causa”, afirma Vieira.

A base está no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“O empregado deve acatar o que o empregador determina”, destaca o advogado.

As exceções são para pessoas que tenham atestado médico.

Somente situações em que o funcionário possa comprovar que há risco sair de casa é possível continuar em home office.

Para quem estiver fora do grupo de risco, não resta alternativa: deve retomar as atividades presenciais.

No entanto, Sergio Vieira afirma que a empresa deve cumprir determinadas normas.

“A empresa deverá garantir a segurança destes colaboradores, mantendo a higienização adequada e oferecer álcool em gel no local, por exemplo”, explica o advogado.

Somente quando a empresa não estiver cumprindo sua parte o empregado poderá questionar e, se for comprovado que o ambiente é insalubre, poderá ocorrer a volta do home office.

Ambos os lados devem seguir os protocolos.

Fonte: Jornal Contábil

 

 

 

 

 

 

 

  1. Os Efeitos Presumíveis no Direito do Trabalho Durante a Pandemia

A pandemia trará controvérsias jurídicas relevantes na área trabalhista. Deve gerar enorme polêmica se a contaminação por Covid-19 for considerada doença do trabalho e quais as obrigações decorrentes em caso positivo.

O artigo 29 da Medida Provisória 927 de 2020 estabeleceu que a contaminação pelo novo coronavírus não seria considerada ocupacional, mas esse artigo foi integralmente suspenso pelo STF abrindo um leque de incertezas sobre qual será o entendimento da Justiça do Trabalho a respeito.

Esse debate certamente se dará na Justiça do Trabalho, a quem caberá decidir os casos reais de empregados que se contaminaram com o Covid-19 e suas consequências.

É razoável imaginar que parte da Justiça do Trabalho considere que qualquer forma de trabalho durante a pandemia gera riscos objetivos, pouco importando a culpa do empregador ou a prova de contaminação vinculada direta ou indiretamente ao trabalho, ou a eficácia de medidas preventivas intentadas pelo empregador (distanciamento, fornecimento de EPIs).

Essa corrente tende a aplicar a teoria da responsabilidade objetiva, que prescinde que se prove a culpa do empregador ou a relação de causa e efeito entre a atividade profissional e a doença, a ele atribuindo o dever de indenizar, conforme a previsão do artigo 927, parágrafo único do Código Civil.

O simples ato de trabalhar, ou mesmo de se deslocar para o trabalho, seria suficiente para tornar a atividade laboral (mesmo que as atribuições do trabalho em si não sejam intrinsecamente arriscadas) como o fator primordial da infecção, ante a previsibilidade de contágio e disseminação da doença pela simples proximidade de pessoas.

Essa corrente se valerá da aplicação combinada dos artigos 7º., inciso XII da Constituição Federal, que estabelece que são direitos dos trabalhadores a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”, com o artigo 157 da CLT, que estabelece que “cabe às empresas:

I — cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

II — instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais” .

As consequências jurídicas no caso do empregado ser contaminado pelo Covid19 dependem do resultado da doença, e que podem resultar indenização por danos extrapatrimoniais e eventualmente danos materiais e pensão vitalícia aos familiares em caso de morte, ou, ainda se o empregado ficar afastado do trabalho por período superior a 15 dias e, portanto, auferir benefício previdenciário, será detentor da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, de um ano após a alta previdenciária.

Ocorre que igualmente há profusão de argumentos e dispositivos legais no sentido oposto, a saber, de que a contaminação pela Covid-19 não pode ser presumida, ou vista sob as lentes da responsabilidade objetiva.

A orientação geral do inciso XXVII do artigo 7º da Constituição Federal vai no sentido de que a responsabilidade do empregador em casos de acidente de trabalho ou doença laboral é subjetiva, depende da existência de dolo ou culpa comprovados.

A responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na segunda parte do parágrafo único do artigo 927 do novo Código Civil, configura-se quando a atividade profissional causar um ônus maior do que aos demais membros da coletividade.

Sendo assim, se o risco a que o empregado está sujeito ao realizar suas atividades laborativas é o mesmo risco normalmente enfrentado pelos demais membros da coletividade, não agravado pelo trabalho, não se vislumbra a possibilidade de se considerar presumida a culpa patronal.

Afinal, como atribuir culpa ao empregador com autorização oficial para funcionar, que forneça, treine e obrigue o uso dos equipamentos de proteção, que propicie o distanciamento técnico recomendado?

Afastada a responsabilidade objetiva, o direito à indenização decorre da prática de ato ilícito, por culpa ou dolo pelo empregador, causando lesão ao patrimônio moral ou material do empregado, conforme o texto dos artigos 186 e 927 do Código Civil, sempre com consonância com o artigo 7º, XXVIII da CF/88.

A esse respeito, o Supremo Tribunal federal já se pronunciou no sentido de que a indenização acidentária não exclui a do direito comum atribuível ao empregado, desde que haja dolo ou culpa grave, conforme Súmula 29 daquela Corte.

A Lei 8.213/91, que conceitua a natureza laboral ou não das doenças prevê no seu artigo 20, parágrafo 1º., alínea “d” que “Não são consideradas como doença do trabalho: d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

Dessa forma, é necessário e prudente que o empregador envide todos os esforços para reduzir ao limite as possibilidades de contágio e permitir aos seus empregados ambiente de trabalho seguro, de tal sorte que eventual contaminação ocorra em ambiente distinto.

Isso deve ser feito por questões humanitárias e também para promover defesa eficiente em Juízo.

Fonte: Sindilojas/SP

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