Informativo Pro Firma Semana XVIII – Setembro/2019

01/10/2019

Informativo Pro Firma

Semana XVIII – Setembro/2019

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. TRABALHISTA – LIBERDADE ECONÔMICA – CTPS Digital. Registro de Ponto. Férias. Novo eSocial
  2. Três infrações que o MEI não pode cometer
  3. Malha Fiscal do FGTS e a Notificação das Empresas
  4. STJ confirma ilegalidade de cobrança de tributos nas permutas imobiliárias
  5. Imobiliárias devem se preparar para atender o consumidor digital
  6. CONFAZ – ICMS – PR e SP – Substituição tributária – Bebidas alcoólicas – Inaplicabilidade – Alteração
  7. RFB/PGFN – Parcelamento ordinário e simplificado – Prorrogação
  8. Confira como ficou a Lei da Liberdade Econômica, após sanção de Bolsonaro

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. TRABALHISTA – LIBERDADE ECONÔMICA – CTPS Digital. Registro de Ponto. Férias. Novo eSocial

Foi publicada a Lei n° 13.874/2019, instituindo a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, trazendo ainda, alterações importantes as quais deverão ser observadas na aplicação e interpretação do Direito do Trabalho.

CTPS Digital

A CTPS passa a ser emitida preferencialmente em meio eletrônico e, excepcionalmente, por meio físico nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia, mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais ou ainda firmados com serviços notariais e de registro.

A CTPS terá como identificação única do empregado o número do CPF, e a sua comunicação equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo.

O empregador passa a ter o prazo de 5 dias úteis para fazer os registros de admissão do empregado e, a partir de 48 horas, findado o prazo do empregador, o trabalhador deverá ter acesso a elas.

Férias

As férias deverão ser lançadas nos sistemas informatizados da CTPS digital gerados pelo empregador, para os empregados com esse modelo de CTPS. Dispensa, nesse caso, a anotação no livro-registro ou ficha de empregados.

Não mais será devida a utilização de carimbo para a anotação de férias coletivas em CTPS para mais de 300 empregados.

Registro de Ponto

A anotação da jornada de trabalho passa a ser obrigatória para os estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores.

Para o trabalho executado fora do estabelecimento, o registro do horário poderá constar inclusive por meio mecânico ou eletrônico.

Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante Acordo Individual Escrito, Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

eSocial

O eSocial será substituído, em nível federal, por sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais.

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Três infrações que o MEI não pode cometer

O MEI precisa seguir as diretrizes do regime tributário para não colocar o negócio em risco.

Ser um Microempreendedor Individual é uma excelente forma de garantir direitos trabalhistas e atuar no mercado de maneira formal. No entanto, esse regime tributário exige algumas diretrizes e padrões de comportamentos por parte do profissional para que o sistema possa funcionar.

Não cumprir com os deveres exigidos pode gerar punições graves e colocar a vida profissional, financeira e empresarial em risco. Por isso, o Portal Contábeis separou três infrações que um MEI não pode cometer. Confira:

Contratar funcionários sem registro

Por regra, o Microempreendedor Individual tem direito de contratar um funcionário no regime CLT, o qual receberá o piso da categoria ou um salário mínimo.

Entretanto, alguns MEIs acabam contratando mais funcionários, mas sem registrá-los. Isso burla as regras do sistema e abre margem para punições ao profissional por parte da Receita Federal e do governo.

Inclusive, é comum acontecer de algum funcionário não registrado impetrar uma ação trabalhista. Neste caso, o MEI perde o caso e ainda sofre as devidas punições como ser desenquadrado do regime.

Omitir receitas

O MEI tem um limite de R$ 81 mil de faturamento por ano, equivalente a R$ 6.750 por mês. Caso fature mais que esse valor, ele se desenquadra desse regime tributário e passa a se enquadrar no Simples Nacional.

Além disso, existe um limite de R$ 40 mil que obriga o MEI a declarar seu faturamento, caso o ultrapasse. Para ludibriar o limite, alguns profissionais escondem parte do rendimento para parecer que receberam menos durante o ano, o que é um procedimento inadequado.

Devido ao cruzamento de dados realizado pelo Governo, o microempreendedor pode ser descoberto e pagar uma multa que varia de 75% a 250% do valor omitido.

Abrir uma empresa ou ser sócio de alguma, já sendo MEI

Uma das regras básicas do MEI é que ele é um Microempreendedor Individual, ou seja, o governo o reconhece como uma pessoa que trabalha majoritariamente sozinha e que está ralando para tentar ganhar seu dinheiro.

Portanto, não faz sentido que alguém que se declara MEI tenha 50% de sociedade em uma empresa que fatura R$ 4,5 milhões no ano, por exemplo.

Para evitar coisas do tipo, a regra do MEI é simples: não dá para ser um Microempreendedor Individual e ter, ao mesmo tempo, outra empresa em seu nome. Por isso, nesse caso, só é permitido com um CNPJ ligado ao profissional.

Entretanto, alguns MEIs acabam, por diversos motivos, abrindo outra empresa ou adquirindo participação societária em algum empreendimento. Seja qual for a razão, essa é uma infração grave que pode gerar punições como a exigência de se enquadrar ao ME e pagar os impostos equivalentes.

Fonte: contábeis.com.br

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Malha Fiscal do FGTS e a Notificação das Empresas

O recolhimento do FGTS (equivalente a 8% sobre a remuneração) é uma das obrigações dos empregadores e um direito dos empregados. A Subsecretaria de Inspeção do Trabalho –  SIT é a responsável, através da fiscalização, por assegurar o cumprimento desta obrigação.

O Governo Federal vem atuando de forma mais acirrada para combater fraudes, sonegação, corrupção, agindo através de seus Ministérios na busca de diminuir os gastos públicos e aprimorar a arrecadação.

Como noticiado pelo Ministério da Economia, em 2018, a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, recuperou R$ 5,2 bilhões que deveriam ter sido recolhidos ao referido Fundo, valor 23,6% superior ao ano anterior, resultado de cerca de 43 mil fiscalizações realizadas pelos Auditores-Fiscais.

Em continuidade a este trabalho, com base no art. 18, II do Decreto 4.552/2002, foi criada a Malha Fiscal do FGTS, através da Nota Técnica SEI nº 2/2019/DFGTS/CGFIT/SIT/STRAB/SEPRT-ME, para a orientação dos empregadores e acompanhamento dos indícios de débito do FGTS, ampliando assim o alcance da Inspeção do Trabalho e tornando a fiscalização mais eficaz, por meio dos auditores fiscais.

Considerando ainda o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (STF-ARE-709212/DF), o STF decidiu, em novembro de 2014, pela inconstitucionalidade das normas que garantiam prescrição trintenária do FGTS, ou seja, assim como outros direitos trabalhistas, o FGTS passou a ter prescrição quinquenal.

Diante deste novo prazo prescricional, o Ministério da Economia, através da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, criou a Malha Fiscal do FGTS, estabelecendo procedimentos com o intuito do cumprimento espontâneo das obrigações previstas para as empresas com indícios de débito apurados através do cruzamento de dados existentes nos sistemas informatizados.

Notificação

O empregador incluído em Malha Fiscal receberá uma Notificação de Indícios de Débitos do FGTS – NDF.

A contar da data do recebimento da notificação, o empregador terá 30 dias para:

a) Quitar os débitos efetivos, indicados ou não na referida Notificação;

b) Realizar, se for o caso, as devidas correções de informações prestadas anteriormente aos sistemas informatizados.

Indício de Débito

Os principais fatores que podem gerar indício de débito são:

  • Falta de recolhimento integral ou parcial de valores devidos ao FGTS;
  • As informações da RAIS, do CAGED, e do seguro desemprego podem estar divergentes das constantes na SEFIP;
  • O empregador pode ter feito retificação da RAIS e SEFIP e a origem da base de cálculo, no momento, não está considerando as retificações das declarações;
  • O empregador informou equivocadamente a alíquota de 8% para um aprendiz (que foi posteriormente contratado como empregado) e a malha fiscal considerou a alíquota de 8% durante todo o contrato;
  • Recolhimentos não individualizados ou realizados no CEI ou em outros CNPJ Raiz em virtude de grupo econômico/sucessão/cisão não foram considerados na malha fiscal. O Extrato da Notificação de Indícios de débitos do FGTS, apresenta o indício de débito mensal do FGTS individualizado por estabelecimento, competência e empregado.

Procedimentos ao Receber a Notificação

A NDF encaminhada ao empregador conterá a sua qualificação, os esclarecimentos necessários e o prazo para a regularização espontânea de débitos existentes, bem como endereço de internet e código de acesso para que a empresa consulte a individualização dos indícios de débito encontrados.

Esta Etapa não Constitui Ação Fiscal

Esse procedimento inicial de Notificação serve para alertar o empregador de que algo não está correto entre as informações prestadas e os recolhimentos realizados. Não constitui, portanto, uma ação fiscal.

É um ato da SIT que visa instruir os empregadores a quitar os débitos ou, se for o caso, prestar as informações que possam esclarecer as divergências apontadas.

Ultrapassado o prazo de 30 dias sem que o empregador tenha prestado os esclarecimentos ou feito os recolhimentos devidos, os indícios de débito que se mantiverem na Malha Fiscal do FGTS poderão ser objeto de ação fiscal futura.

Neste caso, a empresa será notificada para apresentar a documentação pertinente para análise que, uma vez constatada a existência de débitos, poderá ensejar na lavratura dos Autos de Infração e da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social – NDFC.

Fonte: Guia Trabalhista

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. STJ confirma ilegalidade de cobrança de tributos nas permutas imobiliárias

Não é aplicável a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, determina justiça

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou em sua decisão de um Recurso Especial sobre o entendimento de que os contratos de permuta imobiliária sem torna não se equiparam aos contratos de compra e venda de imóveis, não se aplicando, portanto, a tributação por IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre a operação, que deve ser tratada como mera troca de ativos.

A decisão monocrática é do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial 1.804.497/SC (2019/0078418-9).

De acordo com o STJ:

“(…) 3. Permuta de imóveis que consoante comprovado à saciedade pelo aresto recorrido não implicou em ganho de capital gerador do imposto de renda.

(…) 5. Deveras, o Tribunal local entendeu que o negócio engendrado pelas partes encerrou permuta, por isso que além de o direito tributário valer-se dos conceitos de direito privado, a aferição da natureza do vínculo esbarra na Súmula 05/STJ.

Recurso especial não conhecido (REsp. 656.242/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 25.10.2004, p. 264)”.

Esta decisão reforça o posicionamento do Judiciário sobre a matéria, alinhando-se a diversas outras decisões das instâncias inferiores, sendo extremamente importante para dar maior conforto ao mercado imobiliário contra a sanha de fiscalizações abusivas por parte da Receita Federal.

Autora: Daniele Barbará

Fonte: Sinduscon

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Imobiliárias devem se preparar para atender o consumidor digital

Reportagem da Revista Secovi-SP fala sobre investimentos em tecnologia e no lado humano do negócio da intermediação

Quase tudo está à distância de um toque na tela do celular ou de um clique nas teclas do computador. Há meios digitais para fazer compras, pedir comida, achar o melhor caminho, solicitar transportes e reservar hotéis, além de trocar mensagens instantâneas e conhecer detalhes de um imóvel, uma rua e um bairro inteiro. Essas formas de interação têm impacto direto sobre as relações de consumo e prestação de serviços, e o mercado imobiliário precisa estar “antenado” para atender ao cliente da era digital.

Segundo Nelson Parisi, presidente da Rede Imobiliária Secovi, tanto imobiliárias quanto corretores têm de dominar as novas tecnologias não só para atender o cliente, mas para garantir assessoria adequada. “Essas ferramentas empoderaram o cliente e aumentaram o volume de informações necessárias para a tomada de decisão. Com isso, precisamos prestar uma correta consultoria imobiliária para auxiliá-lo sobre diversos aspectos que envolvem a comercialização de um imóvel, incluindo localização, preço, financiamento, qualidade e documentação. Isso requer um atendimento completo e não apenas a demonstração do imóvel, como no passado”, explica.

Um atendimento digital completo inclui treinamento dos funcionários para uso de ferramentas, que vão de mídias sociais e aplicativos de mensagens instantâneas até organizadores de dados e sistemas de divulgação on-line. “A tecnologia está presente em todas as etapas do processo de aquisição ou locação de um imóvel, desde o primeiro atendimento, que pode ser um formulário de interesse em um imóvel no site, até um contrato de locação assinado digitalmente, com todas as garantias legais, por aplicativo. Já as mais comuns são os sites para anúncios de imóveis e o atendimento on-line, que permite responder ao cliente imediatamente e a qualquer momento”, detalha.

Nesse cenário, ele faz uma ressalva: o fator humano não pode ser deixado de lado. “Há muitas vantagens no uso da tecnologia, como o alcance ilimitado de anúncios e a possibilidade de fechamento de negócios, de forma mais fácil, com clientes que estão em todos os países. Mas comprar um imóvel requer a análise de variáveis, e muitas delas necessitam de um bom consultor imobiliário, já que uma grande quantidade de informações disponíveis não é suficiente para evitar erros. Sem falar na responsabilidade do corretor e da imobiliária com o negócio intermediado. Isso tudo é segurança adicional para as partes”, ressalta.

Olhar externo – “No setor imobiliário, inovação não é questão de escolha. É questão de sobrevivência”, afirma Sabina Deweik, caçadora de tendências e pesquisadora de comportamento futurista. A tecnologia, muito além de ser uma ferramenta de trabalho, muda as formas de consumo e as necessidades do mercado. “Temos hoje a passagem da posse para o acesso. Todos os modelos inovadores de negócios não têm bens fixos. O Airbnb não é proprietário de nenhum imóvel. O Uber não tem veículos. O Facebook não produz conteúdo. E as pessoas, por meio da tecnologia, também passam da posse para o acesso”, esclarece.

Segundo a consultora, este cenário conduz a processos de desmonetização e de desmaterialização. “Um dos exemplos dessa mudança é o hábito de fotografar. Antes, a pessoa tinha de comprar câmera, filme e ainda pagar para revelar as fotos. Hoje, basta um celular. Por meio dos avanços tecnológicos, houve uma democratização. É nesse contexto que estamos agora. As pessoas também passam a usar os espaços e os imóveis de formas diferentes”, completa.

Dentre as mudanças às quais o mercado imobiliário deve estar atento, Sabina cita a preferência por espaços menores, já que muitas pessoas estão abrindo mão de ter carros e, por isso, não precisam de vagas ou garagens. “Nos condomínios, também há mudanças, como a preferência pelo compartilhamento, seja de ferramentas, eletrodomésticos ou de escritórios para coworking.”

Além disso, ao mesmo tempo em que há maior demanda por tecnologia, como assistentes virtuais, o consumidor quer mais qualidade de vida. Está em busca de mais verde em seu lugar de moradia. “Há ainda demanda por produtos mais saudáveis e os condomínios estão apostando em hortas compartilhadas, com produtos orgânicos. Também há procura por mais sustentabilidade e demanda por sistemas como painéis solares, coleta de água para chuva, dentre outros. E tudo isso impacta na forma como as pessoas moram”, destaca.

Para se adaptar a esse quadro, o mercado imobiliário pode contar com um “olhar externo”, por meio de consultoria, e ficar atento a comportamentos que estão permeando outros setores. “Isso pode trazer insights, pois, às vezes, as tendências nascem em um setor, porque é mais propício, e depois acabam pipocando para outro. É preciso olhar para as transformações e estar atento ao que está acontecendo em termos de tendência e comportamento. Isso ajuda a olhar para o futuro”, orienta.

Reportagem de Erica Celestini publicada na Revista Secovi-SP edição nº 301

Fonte: Secovi/SP

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. CONFAZ – ICMS – PR e SP – Substituição tributária – Bebidas alcoólicas – Inaplicabilidade – Alteração

Foi alterado o Protocolo ICMS nº 28/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, entre os Estados do Paraná e São Paulo, para estabelecer sobre:

a) a sujeição passiva por substituição tributária que compete ao estabelecimento destinatário, devendo ser indicada no campo “Informações Complementares” do respectivo documento fiscal, relativamente às hipótese de inaplicabilidade da sistemática nas operações de transferências;

b) a não aplicação das disposições do referido ato nas operações com vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool, mostos de uvas classificados no CEST 02.024.00, quando tiverem como destino o Estado do Paraná.

Essas disposições produzem efeitos a partir de 1º.11.2019.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. RFB/PGFN – Parcelamento ordinário e simplificado – Prorrogação

Foi publicada a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.584/2019, que alterou a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895/2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para prorrogar a data de adesão ao parcelamento ordinário e simplificado para 31.3.2020, considerando os valores mínimos de:

a) R$ 100,00, quando o devedor for pessoa física, ou quando se tratar de débito relativo a obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física;

b) R$ 500,00, quando o devedor for pessoa jurídica;

c) R$ 10,00, na hipótese do parcelamento dos débitos relativos ao empresário ou sociedade empresária pelo processamento da recuperação judicial.

Anteriormente, o prazo para adesão com o valor das parcelas reduzidas era 30.9.2019.

Importante destacar que as adesões ao parcelamento realizadas após a data citada terão como valores mínimos:

a) R$ 200,00, quando o devedor for pessoa física; ou

b) R$ 500,00, quando o devedor for pessoa jurídica; o débito for relativo a obra de construção civil, de responsabilidade de pessoa física ou jurídica; ou se tratar do parcelamento previsto ao empresário ou à sociedade empresária pelo processamento da recuperação judicial.

Para mais informações, acesse a íntegra da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.584/2019.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Confira como ficou a Lei da Liberdade Econômica, após sanção de Bolsonaro

Presidente sanciona MP com uma série de medidas para facilitar os negócios

Na primeira ida ao Palácio do Planalto após a quarta cirurgia, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. A matéria, que visa diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, prevê, entre outros, a carteira de trabalho digital, a dispensa de alvará de funcionamento para atividades de baixo risco.

A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) com quatro vetos.  Segundo a assessoria do Palácio do Planalto, um dos trechos da lei excluído flexibilizava testes de novos produtos ou serviços, o permitiria o uso de “cobaias humanas sem qualquer protocolo de proteção”. Também foi vetado o dispositivo que previa a aprovação automática para licenças ambientais.

Além disso, foi eliminado o trecho que criava um regime tributário paralelo. Uma exclusão pedida pelo Ministério da Economia. Bolsonaro também vetou o dispositivo que previa a entrada em vigor da lei em um prazo de 90 dias. Os itens retirados ainda passarão por análise no Congresso.

O presidente afirmou que a lei “vai ajudar muito” a economia e sugeriu a criação de um programa para estímulo do empreendedorismo. “Queremos dar meios para que as pessoas se encorajem e tenham a confiança e a segurança jurídica de abrir um negócio. Se der errado lá na frente, ele desiste e segue com a vida normalmente.”

O secretário especial da Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, ressaltou, que a lei vai gerar 3,7 milhões de empregos no prazo de 10 anos, além de 7% de crescimento no PIB.

O tributarista Gabriel Lima vê a medida como positiva, mas ressaltou que ela deve ser seguida por uma reforma tributária. “É uma medida positiva para tentar melhorar o mercado e incentivar as pessoas a criarem startups. Não necessariamente terá uma grande mudança, mas é um passo para a melhoria da economia”, destacou. “É um caminho para o Brasil se tornar menos burocrata. É um primeiro passo, mas precisa de uma reforma tributária. Essa insegurança jurídica é um dos principais impedimentos para que empresários consigam progredir no país e, inclusive, para investidores.”

O economista Roberto Piscitelli demonstrou cautela na análise. “É um assunto de que se fala há muitos anos no Brasil: desburocratizar, facilitar transições econômicas. Em tese é positiva, mas tem que ver o que vai ser posto em prática desse conjunto”, ressaltou. “A dispensa de registro para atividades é uma faca de dois gumes. Seria proveitoso não perder tempo em burocracia, mas também não é legal dispensar controle de profissionais autônomos, deixando que atuem quase que de forma própria, sem preocupações legais, sanitárias. Se a empresa não tem registro, deixa solta a relação de trabalho e facilita a prática da informalidade”, alertou.

Principais destaques

Registro de ponto:

Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários, contra mínimo de 10 empregados atualmente.

Trabalho fora do estabelecimento deve ser registrado:

Permissão de registro de ponto por exceção, por meio do qual o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares. Prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo.

Alvará e licenças:

Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento. O Poder Executivo definirá atividades de baixo risco na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais. O governo federal comprometeu-se a editar decreto para esclarecer que dispensa de licenças para atividades de baixo risco não abrangerá questões ambientais.

Fim do e-Social:

O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas.

Carteira de trabalho eletrônica:

Emissão de novas carteiras de trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá “preferencialmente” em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado. As carteiras continuarão a ser impressas em papel apenas em caráter excepcional. A partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na carteira de trabalho. Após o registro dos dados, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas.

Documentos públicos digitais:

Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original.

Abuso regulatório:

A MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o poder público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência.

Fundos de investimento:

A MP define regras para o registro, a elaboração de regulamentos e os pedidos de insolvência de fundos de investimentos.

Extinção do Fundo Soberano:

Fim do Fundo Soberano, antiga poupança formada com parte do superavit primário de 2008, que está zerado desde maio de 2018.

Por Ingrid Soares (Adaptado)

Fonte: Correio Braziliense

 

 

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