Informativo Pro Firma – Semana XVIII – Dezembro/2015

04/12/2015

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  1. Prefeitura de São Paulo regulamenta a aplicação do IPTU Progressivo no Tempo
  2. Governo aprova o Programa Especial de Parcelamento do ICMS
  3. Fixadas novas alíquotas de ICMS para cerveja, fumo e medicamentos genéricos
  4. Prefeitura de São Paulo regulamenta o reúso de água em postos de abastecimento e lava-rápidos
  5. Desoneração da folha de pagamento – RFB altera IN 1.436/2013 que trata da CPRB

 

 

 

 

  1. Prefeitura de São Paulo regulamenta a aplicação do IPTU Progressivo no Tempo

DECRETO 56.589/2015 – IPTU – Alíquota – Município de São Paulo

O imóvel, inclusive o isento do imposto, cujo proprietário tenha sido regularmente notificado para promover seu adequado aproveitamento e tenha descumprido as condições e os prazos estabelecidos para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, será tributado pelo IPTU Progressivo no Tempo, mediante aplicação de alíquotas majoradas anualmente pelo prazo de 5 anos consecutivos até atingir a alíquota máxima de 15%, e permanecerá até que se cumpra a obrigação que motivou a majoração.

A alíquota a ser aplicada a cada ano no cálculo do IPTU Progressivo no Tempo será igual ao dobro do valor da alíquota do ano anterior.

Os dispositivos do Regulamento do imposto, Decreto 52.884, de 28-12-2011, que tratavam deste assunto foram revogados.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:

Art. 1º – Este decreto regulamenta os procedimentos para a aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo – IPTU Progressivo no Tempo, como instrumento indutor do cumprimento da função social da propriedade, nos termos da Lei nº 15.234, de 1º de julho de 2010, com alterações da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo.

Art. 2º – O imóvel caracterizado como solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, cujo proprietário tenha sido regularmente notificado para promover seu adequado aproveitamento e tenha descumprido as condições e os prazos estabelecidos para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, será tributado pelo IPTU Progressivo no Tempo, mediante aplicação de alíquotas majoradas anualmente pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos até atingir a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).

  • 1º – Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU Progressivo no Tempo em 1º de janeiro do exercício subsequente ao da constatação do descumprimento, por parte do proprietário, das condições e dos prazos estabelecidos para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, desde que o descumprimento perdure até essa data, e, em 1º de janeiro de cada exercício seguinte, até que se cumpra a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel ou que ocorra a sua desapropriação.
  • 2º – A alíquota a ser aplicada a cada ano no cálculo do IPTU Progressivo no Tempo será igual ao dobro do valor da alíquota do ano anterior, respeitado o limite estabelecido no “caput” deste artigo.
  • 3º – No primeiro ano de aplicação do IPTU Progressivo no Tempo, o valor da alíquota do ano anterior, mencionado no § 2º deste artigo, será aquele que foi ou teria sido aplicado para a apuração do IPTU no exercício anterior, em conformidade com os artigos 7º, 8º e 27 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 13.250, de 27 de dezembro de 2001, desconsiderando qualquer isenção, acréscimo, desconto ou limite de diferença nominal entre exercícios.
  • 4º – A majoração das alíquotas prosseguirá com a mesma base, mesmo que em exercícios posteriores ocorra alteração de dados cadastrais do imóvel que implique enquadramento diverso do adotado conforme disposto no § 3º deste artigo.
  • 5º – O lançamento do IPTU Progressivo no Tempo será efetuado na seguinte conformidade:

I – lançamento regular do IPTU em conformidade com os artigos 7º, 7º-A, 8º, 8º-A, 27 e 28 da Lei nº 6.989, de 1966, com alterações posteriores, sem qualquer desconto na base de cálculo, isenção do tributo ou outros benefícios fiscais;

II – lançamento complementar do IPTU Progressivo no Tempo, que consiste no produto do valor venal do imóvel, sem qualquer desconto, pela alíquota apurada conforme os §§ 2º, 3º e 4º deste artigo, subtraído do valor lançado conforme o inciso I deste parágrafo.

  • 6º – O lançamento complementar a que se refere o inciso II do § 5º deste artigo conterá aviso indicando tratar-se de tributação em razão do descumprimento da função social da propriedade.
  • 7º – Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, ocorrerá o lançamento do IPTU no exercício seguinte sem a aplicação das alíquotas previstas neste decreto.
  • 8º – Enquanto o proprietário atender às condições e aos prazos estabelecidos para o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do imóvel, considera-se comprovado o cumprimento da respectiva obrigação, para fins do disposto nos §§ 1º e 7º deste

artigo.

  • 9º – O IPTU Progressivo no Tempo aplica-se, inclusive, aos imóveis que possuem isenção.
  • 10 – É vedada a concessão de isenções, anistias, incentivos ou benefícios fiscais relativos ao IPTU Progressivo no Tempo.

Art. 3º – Caso o proprietário de imóvel isento do IPTU seja notificado para o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, a isenção do imposto deverá ser suspensa.

  • 1º – Suspensa a isenção, o IPTU será lançado a partir da data da ocorrência dos fatos geradores supervenientes, nos termos dos artigos 2º e 23 da Lei nº 6.989, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011.
  • 2º – Em caso de impugnação à notificação referida no “caput” deste artigo com decisão favorável ao proprietário, proceder-se-á à análise do mérito quanto ao benefício da isenção para os fatos geradores ocorridos desde a sua suspensão.
  • 3º – É vedada a concessão de quaisquer isenções do IPTU incidente sobre imóvel objeto de notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, enquanto a exigência não tiver sido totalmente cumprida.
  • 4º – Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, proceder-se-á à análise do mérito quanto ao benefício da isenção para os fatos geradores posteriores.

Art. 4º – Observadas as disposições previstas neste decreto, aplica-se ao IPTU Progressivo no Tempo a legislação tributária vigente no Município de São Paulo.

Art. 5º – Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo sem que o proprietário do imóvel tenha cumprido a obrigação de parcelá-lo, edificá-lo ou utilizá-lo, conforme o caso, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano poderá acionar a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos para proceder à desapropriação desse bem com pagamento em títulos da dívida pública.

Parágrafo único – Será mantida a cobrança do IPTU Progressivo no Tempo, pela alíquota majorada, até que se cumpra a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel ou que ocorra a sua desapropriação.

Art. 6º – A Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano estabelecerão, por meio de portaria intersecretarial, os procedimentos necessários para cumprimento do disposto neste decreto.

Art. 7º – No que se refere ao IPTU, a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico editará normas complementares necessárias à execução do disposto neste decreto.

Art. 8º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 38 a 43 do Anexo Único do Decreto nº 52.884, de 28 de dezembro de 2011 – Regulamento do Imposto Predial e do Imposto Territorial Urbano – IPTU. (Fernando Haddad – Prefeito; Rogério Ceron de Oliveira – Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico; Fernando de Mello Franco –  Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano; Francisco Macena da Silva – Secretário do Governo Municipal)

Fonte: COAD

 


 

  1. Governo aprova o Programa Especial de Parcelamento do ICMS

 

DECRETO 61.625/2015

Os débitos de ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2014, ainda que inscritos na dívida ativa, poderão ser quitados com reduções de multas e juros, desde que a adesão ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP) ocorra no período de 16-11 a 15-12-2015, mediante acesso ao site do programa (www.pepdoicms.sp.gov.br).

A maior redução de multa e juros se aplica aos pagamentos à vista, 75% e 60%, respectivamente.

O pagamento parcelado poderá ser realizado em até 120 prestações mensais, observadas as reduções dos acréscimos moratórios e o valor mínimo de cada parcela.

Fonte: COAD


  1. Fixadas novas alíquotas de ICMS para cerveja, fumo e medicamentos genéricos

A Lei 16.005/2015 altera a Lei 6.374/1989 e estabelece uma alíquota reduzida de 12% para os medicamentos genéricos e aumenta a tributação das cervejas e do fumo, com efeitos a partir de 23-2-2016. Com a instituição do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, de que trata a Lei 16.006/24-11-2015, que prevê um adicional de 2% sobre as alíquotas do ICMS, as operações internas com cerveja (posição 22.03) e fumo, destinadas ao consumidor final, serão tributadas, respectivamente, pelas alíquotas de 22% e 32%.

Fonte: COAD


  1. Prefeitura de São Paulo regulamenta o reúso de água em postos de abastecimento e lava-rápidos

DECRETO 56.634/2015

Este Ato determina que os postos de serviços e abastecimento de veículos e lava-rápidos deverão instalar sistemas e equipamentos exclusivos para captação, tratamento e armazenamento da água, visando a seu reúso em atividades que admitam o uso de água de qualidade não potável, nos termos da Lei 16.160, de 13-4-2015.

Em caso de descumprimento das regras, os estabelecimentos serão notificados para a instalação dos equipamentos necessários e apresentação dos documentos no prazo máximo de 60 dias.

A não instalação no prazo de 60 dias sujeitará o infrator à multa no valor de R$ 1.000,00, dobrada em caso de reincidência.

Fonte: COAD


  1. Desoneração da folha de pagamento – RFB altera IN 1.436/2013 que trata da CPRB

Foi publicada a Instrução Normativa 1.597 RFB/2015, que altera a Instrução Normativa 1.436 RFB, de 30-12-2013, que trata da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (contribuição substitutiva) devida pelas empresas enquadradas na Lei 12.546, de 14-12-2011, para adequar às modificações promovidas pela Lei 13.161, de 31-8-2015.

A Instrução Normativa 1.597 RFB/2015 esclarece, dentre outros assuntos, o período em que a CPRB se torna facultativa e quando deve ser manifestada a opção pelo regime substitutivo.

Sendo assim, destacamos:

– a partir de dezembro/2015, recolhimento em janeiro/2016, passa a ser facultativa a CPRB;

– a opção pelo regime substitutivo será manifestada mediante o pagamento da CPRB relativa a janeiro de cada ano ou à primeira competência para a qual haja receita bruta apurada, e, excepcionalmente, para o ano de 2015, será manifestada mediante o pagamento da CPRB relativa à competência dezembro/2015;

– na contratação de empresas para execução de serviços enquadrados na Lei 12.546/2011, mediante cessão de mão de obra, caso as referidas empresas não optem, na forma mencionada no item anterior, pela contribuição substitutiva, a retenção pela empresa contratante será de 11%, e não de 3,5%, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços;

– para as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, com obras matriculadas no CEI no período compreendido entre 1-11-2013 e 30-11-2015, fica mantida a CPRB à alíquota de 2%, até o encerramento das obras;

– para obras matriculadas no CEI a partir 1-12-2015, a contribuição previdenciária poderá incidir sobre a receita bruta ou sobre a folha de pagamento, de acordo com a opção;

– a opção pela CPRB será exercida por obra de construção civil e manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência de cadastro no CEI ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada para a obra, e será irretratável até o seu encerramento;

– foram alterados os artigos 1º, 9º, 13, 17 e 19, substituídos os Anexos I e II e revogado o § 3º do artigo 19, todos da Instrução Normativa 1.436 RFB/2013.

Fonte: IOB

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