Informativo Pro Firma Semana XVII – Setembro/2020

15/09/2020

Informativo Pro Firma

Semana XVII – Setembro/2020

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Municipal – Barueri Lei nº2.772 /2020 – Altera a Lei que Institui o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo – PIPPA
  2. Governo permite dispensa de alvarás e licenças para Microempreendedores Individuais
  3. eSocial – Cronograma de implantação – Suspensão
  4. Estado de São Paulo – Coronavírus – Suspensão de Atividades. Prorrogação
  5. ICMS/SP – Programa Especial de Parcelamento (PEP) ICM e ICMS. Restabelecimento
  6. Municipal – Barueri Decreto 9.193/2020 – Dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais, no contexto da pandemia de COVID-19 e dá providências correlatas.
  7. SP – Tributos – Suspensão da execução fiscal – Inscrição cancelada, falência, dentre outros – Disposição
  8. SP – ICMS – PEP – Restabelecimento de parcelamento rompido – Condições – Disposição
  9. Comunicado Sobre Malha Fiscal Pessoa Jurídica: Falta de Escrituração do de Receitas no SPED
  10. Coronavírus – Estabilidade Provisória pela Lei n° 14.020/2020 – Conceito, Gestante, Acordos Não Sucessivos, Rescisão, Contrato Determinado
  11. Receita Federal suspende até 30 de setembro a exclusão de parcelamentos por motivo de inadimplência
  12. Licenciamento de edificações passa a ser 100% eletrônico na cidade de São Paulo
  13. Programa Casa Verde e Amarela vai substituir MCMV

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Municipal – Barueri Lei nº 2.772/2020 – Altera a Lei que Institui o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo – PIPPA

LEI Nº 2.772, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

“ALTERA A LEI Nº 2.729, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO – PIPPA EM BARUERI.”

RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 12 da Lei nº 2.729, de 6 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 12. …

§5º Enquanto perdurar o estado de calamidade, relacionado à emergência de saúde pública de importância internacional em razão do coronavírus (Covid-19), reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional da República Federativa do Brasil, haverá exclusão do PPIPA do sujeito passivo que ficar inadimplente por 4 (quatro) parcelas consecutivas ou alternadas.

§6º Findado o estado de calamidade, caso o sujeito passivo tenha ficado inadimplente por 2 (duas) ou 3 (três) parcelas no seu interregno, não poderá deixar de pagar outra parcela no PPIPA, sob pena de sua exclusão”.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Barueri, 18 de agosto de 2020.

RUBENS FURLAN

Prefeito Municipal

Fonte: Leis Municipais

 

 

 

 

 

 

  1. Governo permite dispensa de alvarás e licenças para Microempreendedores Individuais

Será necessário concordar com termo de responsabilidade no Portal do Empreendedor; medida vale a partir de 1º de setembro e é mais um resultado da Lei de Liberdade Econômica

 

A abertura e o funcionamento de pequenos negócios no Brasil serão simplificados a partir de 1º de setembro. A Resolução nº 59, de 12 de agosto, aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), permite que microempreendedores individuais (MEIs) sejam dispensados de atos públicos de liberação de atividades econômicas relativas à categoria. A norma é mais um reflexo da Lei de Liberdade Econômica, em vigor desde setembro do ano passado, que visa tornar o ambiente de negócios no país mais simples e menos burocrático.

Após inscrição no Portal do Empreendedor, o candidato a MEI manifestará sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento. O documento será emitido eletronicamente e permite o exercício imediato de suas atividades.

As fiscalizações para verificação dos requisitos de dispensa continuarão a ser realizadas, mas o empreendedor não necessitará aguardar a visita dos agentes públicos para abrir a empresa.

A proposta de dispensa de alvarás e licenças para MEIs foi uma ação conjunta do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei/SGD/SEDGG/ME) com a Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato (Sempe/Sepec/ME).

“O Estado não pode emperrar a abertura de novos negócios no país. Estamos criando mecanismos para ajudar o cidadão a empreender com mais facilidade e rapidez, justamente o que prega a Lei de Liberdade Econômica”, afirma Luis Felipe Monteiro, secretário de Governo Digital do Ministério da Economia e presidente do CGSIM. “Simplificar não é onerar. Por isso, ratificamos que continua proibida a exigência de qualquer custo ou taxa para o MEI”, completa.

Registro e Legalização de Pessoa Jurídica

O CGSIM também aprovou a Resolução nº 61, de 12 de agosto, relativa à dispensa da pesquisa prévia de viabilidade locacional quando a atividade realizada pelo empreendedor for exclusivamente digital. Além disso, a dispensa também valerá para os casos em que o município não responder à consulta de viabilidade de forma automática e quando não for realizada no sistema das Juntas Comerciais.

Ainda, o colegiado decidiu pela dispensa da pesquisa prévia de nome para os empresários que optem pela utilização, apenas, do número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial. A norma pretende eliminar a possibilidade de colidência de nome no registro empresarial, facilitando a vida do empreendedor.

Além disso, a medida possibilita uma coleta única de dados nas Juntas Comerciais, propiciando ao empreendedor agilidade e simplicidade para abertura de empresas em um único portal e de forma totalmente digital.

Subcomitês nos estados

Outra resolução, a de nº 60, de 12 de agosto, aprovada pelo CGSIM, regulamenta a criação de subcomitês estaduais para estimular e desenvolver ações voltadas à simplificação e desburocratização do registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas. A coordenação dos trabalhos caberá ao presidente da Junta Comercial do estado ou do Distrito Federal.

“As medidas de simplificação do processo de registro e legalização de empresas têm que chegar a todo o Brasil. Com a criação dos subcomitês, ganharemos impulso para que órgãos estaduais e municipais reforcem todas as medidas de desburocratização que estamos implementando no âmbito federal”, diz Anne Caroline Nascimento, diretora substituta do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei). “Mais que unificar e padronizar procedimentos, queremos estimular a formalização de novos negócios nos diversos lugares do país”, acrescenta.

Bombeiros

O CGSIM também aprovou a Resolução nº 58, de 12 de agosto, que institui a classificação nacional de “médio risco” para os Corpos de Bombeiros. A medida possibilitará que a empresa – mediante autodeclaração de que cumpre os requisitos exigidos para prevenção de incêndio, pânico e emergências – possa funcionar sem a necessidade de vistoria prévia.

A nova classificação de médio risco amplia o conceito de estabelecimentos com área construída: de até 750m² para até 930m². A mudança deve impactar na redução no tempo de abertura de empresas e está alinhada com os parâmetros adotados pelo ranking Doing Business do Banco Mundial.

Fonte: Ministério da Economia

 

 

 

 

 

  1. eSocial – Cronograma de implantação – Suspensão

Por meio da Portaria Conjunta SEPRT nº 55/2020, fica suspenso o cronograma de novas implantações do eSocial previsto na Portaria SEPRT nº 1.419/2019.

Anteriormente, o cronograma de implantação do eSocial previa, entre outros, o prazo inicial de setembro de 2020 para:

a) início do envio dos eventos periódicos, que consiste nas informações sobre folha de pagamento, ao 3º grupo de obrigados, que compreende o empregador optante pelo Simples Nacional, produtor rural Pessoa Física, entidades sem fins lucrativos e empregador pessoa física (exceto doméstico);

b) o início da obrigatoriedade de envio das informações constantes nos eventos de tabela S-1000 a S-1070, exceto o evento S-1010, ao 4º grupo de obrigados, que compreende os entes públicos de âmbito federal referidos no “Grupo 1 – Administração Pública” e as organizações internacionais, integrantes do “Grupo 5 – Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais”; e

c) o início do envio dos eventos S-2210, S-2220 e S-2240, relativos à Saúde e Segurança do Trabalhador – SST, para as empresas pertencentes ao 1º grupo, que compreende o “Grupo 2 – Entidades Empresariais” do adendo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00.

Assim, todas as implantações cujo prazo inicial previsto no cronograma suspenso se iniciaria em setembro/2020 e períodos posteriores, deverão observar o novo cronograma, o qual será publicado com antecedência mínima de 6 meses para as novas implantações.

PORTARIA CONJUNTA 55, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020, SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA/RECEITA FEDERAL DO BRASIL 

Suspende o cronograma de novas implantações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial previsto na Portaria SEPRT nº 1.419, de 23 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO e o SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo art. 71, do Anexo I, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e pelo inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria GME nº 284, de 27 de julho de 2020, respectivamente, e pela Portaria GME nº 300, de 13 de junho de 2019 – (Processo nº 19964.110026/2020-57), resolvem:    

Art. 1° Suspender o cronograma de novas implantações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial previsto na Portaria SEPRT nº 1.419, de 23 de dezembro de 2019.    

Art. 2° Novo cronograma será publicado com antecedência mínima de 6 meses para as novas implantações do eSocial.    

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  

 

BRUNO BIANCO LEAL 

Secretário Especial da Previdência e Trabalho 

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO 

Secretário Especial da Receita Federal do Brasil

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

  1. Estado de São Paulo – Coronavírus – Suspensão de Atividades. Prorrogação

O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 65.170/2020 (DOE de 05.09.2020), prorroga, de 06.09.2020 para 19.09.2020, o período de quarentena, estabelecido pelo Decreto n° 64.881/2020, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.

Fonte: Econet

 

 

 

 

  1. ICMS/SP – Programa Especial de Parcelamento (PEP) ICM e ICMS. Restabelecimento

O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 65.171/2020 (DOE de 05.09.2020), estabelece as condições para restabelecimento dos parcelamentos rompidos em razão da inadimplência de parcelas com vencimento entre 01.03.2020 e 30.07.2020 no âmbito dos Programas Especiais de Parcelamento (PEP) que especifica.

A adesão será feita mediante prévia notificação administrativa do devedor no endereço eletrônico por ele informado no termo de adesão do PEP, no período de 16.09.2020 a 30.09.2020, e deve ser precedido do recolhimento:

a) das parcelas vencidas até 01.03.2020 e não pagas, sujeitas à cobrança dos juros por atraso, devidos entre o vencimento original e o efetivo pagamento, conforme disciplina constante no decreto instituidor do respectivo PEP;

b) dos emolumentos de cartório, das custas e demais despesas processuais eventualmente devidas.

O referido deferimento implicará na postergação das parcelas vencidas e não pagas, as quais ficarão sujeitas aos acréscimos financeiros, conforme disciplina constante no decreto instituidor do respectivo PEP.

O vencimento da primeira parcela postergada será no dia do vencimento do mês subsequente ao da última parcela do acordo de parcelamento originalmente celebrado e assim sucessivamente com as demais parcelas postergadas.

Fonte: Econet

 

 

 

 

  1. Municipal – Barueri Decreto 9.193/2020 – Dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais, no contexto da pandemia de COVID-19 e dá providências correlatas.

 

DECRETO 9193, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020, PREFEITURA DE BARUERI-SP 

Dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais, no contexto da pandemia de COVID-19 e dá providências correlatas.

RUBENS FURLAN, Prefeito do município de Barueri, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 65.061/2020, alterado pelo Decreto Estadual nº 65.140/2020, que dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais, no contexto da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas; 

CONSIDERANDO a constante necessidade de conter a disseminação da COVID-19 e permitir a retomada gradual e segura das atividades presenciais nas unidades de ensino localizadas neste município 

DECRETA:    

Art. 1° As aulas na Rede Pública Municipal de Ensino e na Fundação Instituto de Educação de Barueri seguirão contando com atividades remotas, em parte da carga horária, utilizando os recursos tecnológicos disponibilizados pela Secretaria Municipal da Educação e pela Fundação, respectivamente, sem previsão de retorno das aulas presenciais.    

Art. 2° As Unidades Escolares privadas e públicas estaduais ficam autorizadas a retomar as atividades presenciais seguindo todas as diretrizes do Plano São Paulo, bem como o disposto no Decreto Estadual nº 65.140, de 19 de agosto de 2020.    

Art. 3° Todas as Instituições de Ensino Superior e Educação Profissional do Município nas condições previstas no Decreto Estadual nº 65.140/2020 ficam autorizadas a retomarem as atividades presenciais seguindo todas as diretrizes do Plano São Paulo.    

Art. 4° Eventuais alterações no cronograma estabelecido neste decreto poderão ser autorizadas, desde que previamente submetidas ao crivo do Executivo Municipal.    

Art. 5° Este decreto entra em vigor: 

I – a partir do dia 8 de setembro de 2020 quanto aos artigos 1º, 2º e 3º; 

II – na data de sua publicação quanto ao artigo 4º. 

 

Prefeitura Municipal de Barueri, 11 de setembro de 2020. 

RUBENS FURLAN 

Prefeito de Barueri

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

  1. SP – Tributos – Suspensão da execução fiscal – Inscrição cancelada, falência, dentre outros – Disposição

A Portaria SUBGCTF nº 14/2020 dispôs, dentre outros assuntos, sobre as seguintes hipóteses de suspensão da execução fiscal:

a) execuções fiscais em andamento há mais de 10 anos, sem êxito na recuperação do débito;

b) cobrança de créditos tributários de ICMS declarado em face de empresas, matriz e filiais, cujo CNPJ ou situação no CADESP estiver comprovadamente cancelada, cassada, suspensa, não localizada, inapta, inativa ou baixada, desde que o valor atualizado do débito não ultrapasse 40.000 UFESPs;

c) encerrada a falência sem a localização de bens penhoráveis e ausente hipótese de responsabilização de administradores;

d) falecimento do devedor sem comprovação da abertura do processo de inventário ou arrolamento.

Por fim, foi revogada a Portaria SUBGCTF nº 3/2019, que dispunha sobre o mesmo assunto.

PORTARIA 14, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 

Disciplina a aplicação do disposto no artigo 40, da Lei Federal 6830, de 22-09-1980. O Subprocurador Geral do Contencioso Tributário Fiscal, 

Considerando a necessidade de disciplinar e uniformizar as rotinas de atuação dos Procuradores do Estado nas execuções fiscais no tocante à aplicação do artigo 40, da Lei Federal nº 6830, de 22-09-1980. 

RESOLVE:    

Art. 1° A aplicação do disposto no artigo 40, da Lei Federal 6830, de 22-09-1980, observará, preferencialmente, as rotinas estabelecidas nesta Portaria, sem prejuízo do disposto na Lei Estadual 14.272/2010 e Resoluções PGE correlatas no tocante à desistência processual.    

Art. 2° A suspensão da execução fiscal com fundamento no artigo 40, da Lei Federal 6.830/80, será requerida nas seguintes hipóteses: 

I – nas execuções fiscais em andamento há mais de 10 anos, sem êxito na recuperação do débito; 

II – na cobrança de créditos tributários de ICMS declarado em face de empresas, matriz e filiais, cujo CNPJ ou situação no CADESP estiver comprovadamente cancelada, cassada, suspensa, não localizada, inapta, inativa ou baixada, desde que o valor atualizado do débito não ultrapasse 40.000 UFESPs; 

III – encerrada a falência sem a localização de bens penhoráveis e ausente hipótese de responsabilização de administradores; 

IV – falecimento do devedor sem comprovação da abertura do processo de inventário ou arrolamento; 

Parágrafo único. Considera-se não localizada a empresa com situação cadastral ativa que não possuir faturamento declarado em guia de informação e apuração (GIA) nos 12 meses anteriores.    

Art. 3° Citado o devedor, também será requerida a aplicação do artigo 40, da Lei Federal nº 6830/80, nas execuções fiscais em que as seguintes providências não tenham logrado sucesso:

I – bloqueio de ativos financeiros via sistema BacenJud nos débitos cujo valor atualizado não ultrapasse 25.000 UFESPs; 

II – bloqueio de ativos financeiros via sistema BacenJud, pesquisas de imóveis, sem prejuízo do redirecionamento da execução, nos débitos cujo valor atualizado seja superior a 25.000 UFESPs; 

Parágrafo único. A critério do Procurador do Estado oficiante, atento ao valor do débito e às circunstâncias jurídicas do caso concreto, poderão ser requeridas, adicionalmente, penhora de recebíveis de cartões de crédito e débito (no caso do contribuinte ser do ramo varejista), penhora de créditos junto a clientes da executada e penhora de marca e patentes, sem prejuízo do redirecionamento da execução.    

Art. 4° Considera-se valor atualizado do débito a soma dos valores de todos os processos reunidos nos termos do artigo 28, da Lei de Execuções Fiscais.    

Art. 5° Transcorrido o prazo de um ano previsto no §2º do artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais e inalterada a situação fática que deu ensejo ao pedido de suspensão, o Procurador do Estado requererá o encaminhamento dos autos ao arquivo até o reconhecimento da prescrição intercorrente. 

Parágrafo único. Transitada em julgado a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, serão feitas as devidas anotações no Sistema da Dívida Ativa, conforme Portaria SubGCTF nº 01/2019.    

Art. 6° Não se aplicará o disposto nesta Portaria: 

I – enquanto não convertidos em renda os valores oriundos de depósitos espontâneos realizados pelo devedor, de penhora em dinheiro e arrematação de bens; 

II – se estiver em curso medida judicial em que se discuta o débito; 

III – quando houver parcelamento em andamento; 

IV – durante o curso de processo administrativo para verificação de liquidação ou cancelamento de débitos perante a unidade da PGE/SP competente; 

V – se houver processo administrativo em andamento de adjudicação e/ou arrematação de bens; 

VI – caso o débito esteja garantido por carta de fiança ou seguro garantia vigentes, passíveis de execução; 

VII – aos casos classificados como devedores qualificados e aos de acompanhamento especial. 

VIII – se a empresa tiver um de seus estabelecimentos em atividade e com faturamento. 

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III, o Procurador do Estado, após o pagamento da primeira parcela e depois de seguro o juízo, requererá o sobrestamento do feito pelo prazo de 360 dias, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional.    

Art. 7° Os requerimentos de sobrestamento de execuções fiscais serão fundamentados, cabendo ao Procurador do Estado instruir o sistema interno de acompanhamento processual com informações processuais e administrativas correlatas. 

Parágrafo único. Na hipótese de multiplicidade de execuções fiscais contra o mesmo devedor, as diligências previstas nesta Portaria poderão ser efetuadas em apenas uma delas, devendo o Procurador do Estado anotar a suspensão no Sistema da Dívida Ativa e no sistema interno de acompanhamento processual, indicando quais foram as providências realizadas, o número das execuções fiscais em que elas ocorreram e o fundamento utilizado para a aplicação do artigo 40, da Lei Federal 6830/80.    

Art. 8° Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SubGCTF 03, de 21-04-2019.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

  1. SP – ICMS – PEP – Restabelecimento de parcelamento rompido – Condições – Disposição

O Decreto nº 65.171/2020 dispôs sobre as condições para o restabelecimento dos parcelamentos rompidos, no âmbito dos Programas Especiais de Parcelamento (PEP), em decorrência da inadimplência de ao menos uma parcela com vencimento no período de 1º.3.2020 a 30.7.2020.

A adesão ao restabelecimento do parcelamento deve ser realizada no período 16.9 a 30.9.2020, por meio de prévia notificação administrativa do devedor no endereço eletrônico por ele informado no termo de adesão do PEP a ser restabelecido.

DECRETO 65171, DE 04 DE SETEMBRO DE 2020, ESTADO DE SÃO PAULO 

Estabelece os requisitos para o restabelecimento dos parcelamentos rompidos em razão da inadimplência de parcelas com vencimento entre 1º de março de 2020 e 30 de julho de 2020 no âmbito dos Programas Especiais de Parcelamento – PEP que especifica.

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do Convênio CONFAZ nº 76, de 30 de julho de 2020,  Decreta:    

Art. 1° Este decreto dispõe sobre as condições para restabelecimento dos parcelamentos rompidos no âmbito dos Programas Especiais de Parcelamento – PEP instituídos pelos Decretos nº 58.811, de 27 de dezembro de 2012, nº 60.444, de 13 de maio de 2014, nº 61.625, de 13 de novembro de 2015, nº 62.709, de 19 de julho de 2017, e nº 64.564, de 5 de novembro de 2019.    

Art. 2° Poderão ser restabelecidos os parcelamentos de PEP que tenham sido rompidos em razão de inadimplência de ao menos uma parcela com vencimento entre 1º de março de 2020 e 30 de julho de 2020.    

Art. 3° O deferimento do restabelecimento de que trata o artigo 2º está sujeito à adesão do devedor, a ser efetuada no período de 16 de setembro de 2020 a 30 de setembro de 2020, e deve ser precedido do recolhimento: 

I – das parcelas vencidas até 1º de março de 2020 e não pagas; 

II – dos emolumentos de cartório, das custas e demais despesas processuais eventualmente devidos. 

§ 1º. A adesão prevista no “caput” será feita mediante prévia notificação administrativa do devedor no endereço eletrônico por ele informado no termo de adesão do PEP a ser restabelecido.

§ 2º. O disposto no inciso I está sujeito à cobrança dos juros por atraso devidos entre o vencimento original e o efetivo pagamento, conforme disciplina constante no decreto instituidor do respectivo PEP.

§ 3º. O deferimento do restabelecimento implicará a postergação das parcelas vencidas no período de 1º de março de 2020 a 30 de julho de 2020 e não pagas, as quais ficarão sujeitas aos acréscimos financeiros, conforme disciplina constante no decreto instituidor do respectivo PEP.

§ 4º. O vencimento da primeira parcela postergada será no dia do vencimento do mês subsequente ao da última parcela do acordo de parcelamento originalmente celebrado e assim sucessivamente com as demais parcelas postergadas.

§ 5º. Na hipótese do § 4º, se a última parcela do PEP originário estiver compreendida entre 1º de março de 2020 e 30 de julho de 2020, os respectivos vencimentos estarão prorrogados para o mês de repactuação do parcelamento e aos subsequentes sucessivamente.

Art. 4° O restabelecimento de que trata este decreto não autoriza a devolução de valores recolhidos pelo devedor até a data de adesão prevista no artigo 3º.    

Art. 5° Os procedimentos para o restabelecimento do parcelamento e para o cancelamento das inscrições em dívida ativa realizadas após os respectivos rompimentos serão disciplinados por resolução conjunta do Secretário da Fazenda e Planejamento e da Procuradora Geral do Estado.    

Art. 6° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Palácio dos Bandeirantes, 4 de setembro de 2020 

 

JOÃO DORIA 

Rodrigo Garcia Secretário de Governo 

Henrique de Campos Meirelles 

Secretário da Fazenda e Planejamento 

Antonio Carlos Rizeque Malufe 

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil 

Publicado na Secretaria de Governo, aos 4 de setembro de 2020.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

  1. Comunicado Sobre Malha Fiscal Pessoa Jurídica: Falta de Escrituração do de Receitas no SPED

A Receita Federal do Brasil inicia neste ano operações de malha fiscal junto aos contribuintes pessoas jurídicas sujeitos às escriturações do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, mediante análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica e por terceiros, objetivando a regularização espontânea das divergências identificadas.

A primeira operação terá como parâmetro os valores representativos de receitas a serem informados na Escrituração Contábil Fiscal – ECF referente ao exercício de 2019, ano-calendário 2018, das empresas optantes pela apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ com base no Lucro Presumido.

Serão relacionadas na operação todas as ECF referentes ao período acima descrito que apresentarem valores representativos de receitas inferiores às receitas constantes nas Notas Fiscais Eletrônicas, EFD-ICMS/IPI, EFD-Contribuições e Decred do período em referência. Adicionalmente, os valores informados na e-Financeira também serão objeto do cruzamento de dados para a verificação de inconsistências.

Será concedido ao contribuinte o prazo para efetuar a autorregularização, mediante retificação da ECF e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF, evitando, assim, o procedimento de lançamento ofício pela Receita Federal, mediante a exigência das diferenças apuradas, com acréscimo de multas de ofício.

O primeiro lote de comunicação alcançará as pessoas jurídicas jurisdicionadas na Delegacia da Receita Federal em Guarulhos/SP. Em seguida, a operação será expandida para todo o território nacional.

Fonte: Ministério da Economia

 

 

 

 

  1. Coronavírus – Estabilidade Provisória pela Lei n° 14.020/2020 – Conceito, Gestante, Acordos Não Sucessivos, Rescisão, Contrato Determinado

  1. Introdução

A presente matéria versará sobre as regras de estabilidade trazidas pela Lei n° 14.020/2020, em decorrência da aplicação dos acordos de redução de jornada e salário ou suspensão contratual aos trabalhadores, medidas estas referentes ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda durante o período de calamidade pública instituída pelo Decreto Legislativo n° 006/2020.

  1. Conceito de Estabilidade

Estabilidade é a garantia de emprego que o trabalhador adquire por força de lei ou por intermédio de convenção coletiva através da respectiva entidade sindical.

Portanto, quando um empregado está na garantia de emprego, não poderá ser demitido sem justo motivo.

Contudo, o empregado não fica impedido de pedir a demissão mediante homologação do pedido na respectiva entidade sindical ou na Secretaria do Trabalho, conforme dispõe o artigo 500 da CLT.

Ainda, agindo o empregado com alguma falta grave elencada no artigo 482 da CLT, o empregador poderá aplicar a justa causa normalmente, mesmo que o empregado esteja em estabilidade.

Em relação à rescisão por acordo, elencada no artigo 484-A da CLT, regra geral não há impedimento de sua aplicação, devendo a empresa verificar o posicionamento da entidade sindical.

Para mais informações sobre estabilidades do empregado orientamos a leitura da matéria: Estabilidade Provisória – Boletim n° 04/2020.

  1. Estabilidade – Lei n° 14.020/2020

A Lei n° 14.020/2020 publicada em 07.07.2020 no Diário Oficial da União instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, dispondo sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 006/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, conforme a Lei n° 13.979/2020.

Tal programa tem como objetivo preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais, e reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública, conforme artigo 2° da Lei n° 14.020/2020.

Nos termos do artigo 5° da Lei n° 14.020/2020 o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, é devido a empregados na situação de aplicação de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, e suspensão temporária do contrato de trabalho.

Em decorrência da aplicação de tais medidas, o empregado passará a ter garantia de emprego pelo período de duração do acordo, e também após o restabelecimento da jornada por igual período do acordo originalmente pactuado, conforme artigo 10 da Lei n° 14.020/2020.

Conforme artigo 7° e 8° da Lei n° 14.020/2020 o empregador poderá acordar com seus empregados a redução de jornada e salário por até 90 dias e a suspensão por até 60 dias de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, durante o período de calamidade pública, em regra decretado até dia 31.12.2020 pelo Decreto Legislativo n° 006/2020.

Estes prazos poderão ser prorrogados da seguinte maneira, de acordo com o Decreto n° 10.422/2020 e Decreto n° 10.470/2020:

I – Redução de jornada e salário:

MP n° 936/2020 e Lei n° 14.020/2020

Prorrogação – Decreto n° 10.422/2020 Prorrogação – Decreto n° 10.470/2020 Total
90 dias 30 dias 60 dias

180 dias

II – Suspensão do contrato de trabalho:

MP n° 936/2020 e Lei n° 14.020/2020

Prorrogação – Decreto n° 10.422/2020 Prorrogação – Decreto n° 10.470/2020 Total
 60 dias 60 dias 90 dias

180 dias

De acordo com o artigo 10 da Lei n° 14.020/2020 a estabilidade ficará reconhecida durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e do salário ou de suspensão contratual, bem como, após o restabelecimento da jornada de trabalho, por período equivalente ao acordado.

Na hipótese de dispensa sem justa causa durante esta garantia de emprego, o empregador deverá indenizar o período conforme os seguintes valores, nos termos do § 1° do artigo 10 da Lei n° 14.020/2020:

Valor da Indenização

Acordo realizado

50% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego

Redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%

 

75% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego

 

Redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%

100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego

Redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a 70% ou suspensão contratual.

Vale ressaltar que no pedido de demissão ou rescisão por justa causa não haverá a indenização acima abordada.

Orientamos a leitura da seguinte matéria: Coronavírus – Conversão da MP N° 936/2020 na Lei n° 14.020/2020 – Boletim n° 13/2020.

3.1. Empregada Gestante

Conforme o artigo 10, inciso III da Lei n° 14.020/2020, considerando se tratar de empregada gestante, a estabilidade por período equivalente ao acordado para a redução da jornada de trabalho e do salário ou para a suspensão temporária do contrato de trabalho, será contado a partir do término do período da garantia estabelecida na alínea “b” do inciso II do caput do artigo 10 do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórios da Constituição Federal de 1988.

3.2. Estabilidade na Aplicação Não Sucessiva dos Acordos

O empregador que aplicar vários períodos de acordos de redução de jornada e salário ou suspensão de forma não sucessiva, ou seja, com a alternância de dias em acordo e dias trabalhados já restabelecidos, deverá ser considerada a estabilidade de cada acordo, considerando o período trabalhado entre um acordo e outro como emprego já garantido, em conformidade com a estabilidade.

Ou seja, será abatido do total da estabilidade do período equivalente ao acordado.

Por exemplo:

– Empregador estabeleceu acordo de redução de jornada e salário por 60 dias.

– Após, o empregado trabalhou por 15 dias. No 16° dia, houve pactuação de novo acordo de suspensão de 60 dias, totalizando 120 dias de acordo para o empregado.

– A estabilidade já foi garantida, referente ao primeiro acordo, por 15 dias.

– Logo, ao invés da estabilidade de 120 dias que iniciaria após o restabelecimento da jornada, na verdade será de 105 dias.

Desta forma, haverá o abatimento da estabilidade total os dias que houve trabalho entre um acordo e outro.

Ainda, quando ocorre aplicação de vários acordos distintos ao empregado, onde haveria diferentes valores de indenização (conforme tabela do item 3), o ideal é que o empregador aplique sobre todo o período da garantia de emprego o maior valor.

  1. Rescisão Contratual Durante o Acordo da Lei n° 14.020/2020

Na hipótese de rescisão durante o acordo da redução de jornada e salário ou suspensão contratual quando interrompido, ou seja, antes de finalizar o período acordado, o empregado terá direito à percepção da indenização da estabilidade pelo período que originalmente teria direito, nos termos do artigo 10 da Lei n° 14.020/2020.

Importante ressaltar que o período de estabilidade não será reduzido se ocorrer à antecipação do final do acordo em decorrência da rescisão.

Por exemplo:

– Acordo de redução de 90 dias.

– Após o final do acordo, o empregado terá estabilidade por mais 90 dias.

– Total de estabilidade: 180 dias.

– Na hipótese de rescisão sem justa causa no 45° dia do acordo, a estabilidade será:

– De 45 dias (o que faltava para finalizar o acordo originalmente pactuado) + 90 dias (estabilidade prevista após o restabelecimento da jornada).

– Assim, neste caso o total da estabilidade seria de 135 dias.

4.1. Cumprimento do Aviso Prévio Durante a Estabilidade

O aviso prévio tratado pelo artigo 487 da CLT, em regra não pode ser comunicado durante o período de estabilidade, em decorrência do artigo 19 da Instrução Normativa SRT n° 015/2010.

Contudo, como a garantia de emprego da Lei n° 14.020/2020 traz a possibilidade de rescisão sem justa causa desde que ocorra o pagamento da indenização prevista no artigo 10 da mencionada lei, a vedação expressa do artigo 19 da IN SRT n° 015/2010 não tem efeitos neste tipo de estabilidade.

Assim, passa a ser possível a comunicação do aviso prévio durante a estabilidade da Lei n° 14.020/2020.

Em relação à modalidade do aviso prévio, poderá ser tanto indenizado quanto trabalhado.

Contudo, como a Lei n° 14.020/2020 tem o objetivo de resguardar empregos devido ao estado de calamidade pública, o entendimento mais prudente é indenizar ao empregado todo o período de estabilidade a partir do dia seguinte ao da comunicação do aviso prévio, ainda que este seja trabalhado.

4.2. Rúbrica a ser Utilizada no eSocial

Em se tratando da rúbrica a ser utilizada junto ao eSocial referente ao pagamento da indenização pela dispensa sem justa durante a garantia de emprego pela Lei n° 14.020/2020, deverá ser:

Código da Natureza: 6119 – Nome: Indenização rescisória – MP 936 – Descrição: Indenização pela dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego de que trata o artigo 10 da MP 936/2020 convertida na Lei n° 14.020/2020.

Com fundamento na Tabela 3 do Manual de Leiautes do eSocial – versão 2.5 – Anexo I – Tabelas (consolidada até NT 18/2020).

  1. Concessão de Férias Durante a Estabilidade

Considerando que se trata de um direito Constitucional, não há impedimento perante a legislação quanto ao gozo de férias durante a estabilidade, desde que as férias tenham sido participadas ao empregado com no mínimo 30 dias de antecedência, conforme determina o artigo 135 da CLT, não ocasionando prejuízo na estabilidade, tampouco sua suspensão.

Entretanto, o instrumento coletivo junto ao sindicato da categoria poderá prever alguma aplicabilidade ao empregado goza férias durante sua garantia de emprego, devendo este ser consultado pelo empregador evitando assim futuros dissabores em face de reclamatória trabalhista.

  1. Natureza Jurídica da Indenização da Lei n° 14.020/2020

A indenização decorrente da suspensão do contrato de trabalho ou da redução de jornada e salário nos termos dos artigos 7° e 8° da Lei n° 14.020/2020, tem caráter indenizatório conforme determina o artigo 214, § 9° do Decreto n° 3.048/99.

Nesse sentido, tal indenização não terá reflexos em verbas trabalhistas e previdenciárias, ou seja, não será base de cálculo para 13°, férias, DSR, IRRF, INSS e FGTS conforme veremos a seguir.

6.1. Posição da Caixa – Base Exclusiva para FGTS

Conforme versão 11 do Manual de Orientações, Recolhimentos Mensais e Rescisórios, a Caixa Econômica Federal tinha o entendimento de que o valor pago à título de indenização pela dispensa sem justa causa durante a estabilidade contida no artigo 10 da Lei n° 14.020/2020 deveria compor a base de cálculo do FGTS, sendo totalmente contrária a Tabela 54 do SPED, cujo qual menciona a natureza indenizatória não havendo reflexo de INSS tampouco de FGTS.

Mediante a publicação no Diário Oficial da União do dia 24.08.2020, a Circular n° 914/2020, a qual aprovou a versão 12 do Manual de Orientações, Recolhimentos Mensais Rescisórios, a qual suprimiu o item 3.6.2 que determinava a obrigatoriedade da incidência de FGTS sobre a indenização referente a estabilidade advinda da redução de jornada e salário ou da suspensão do contrato de trabalho.

6.2. Posição do Sped/RFB (Tabela 54)

Vejamos a posição da rúbrica 6119 na tabela 54 do Sped/RFB:

Incide em:

 

Código

Nome da Rubrica Data de Início de Validade Data de Fim de Validade Natureza da Rubrica Tipo de Rubrica INSS IRRF FGTS Sindical
eSocial3200 Indenização rescisória – MP 936 1042020 31122020 6119 1 0 0 0

0

Repercute em: Utilizado:

DSR

13° Salário (S/N) Férias (S/N) Rescisão (S/N) Afastamento (S/N) Evento Empregado Domestico Segurado Especial Empregados Gerais Descrição da Rubrica
N N N N N S-2299 S

Indenização pela dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego de que trata o art. 10 da MP 936/2020.

  1. Suspensão Contratual versus Contrato Determinado

A aplicação da suspensão do contrato estabelecida no artigo 8° da Lei n° 14.020/2020 em contrato determinado não é vedada, porém existem vários posicionamentos doutrinários a respeito do tema, se há ou não a paralisação da contagem do contrato determinado, e como ficaria a estabilidade prevista no artigo 10 da Lei n° 14.020/2020.

Os dois entendimentos serão abordados a seguir:

1) A primeira corrente, que é a majoritária, dispõe que o contrato determinado será paralisado na suspensão da Lei n° 14.020/2020 e isso alterará o final do contrato, como funciona em relação à afastamento previdenciário, conforme artigo 476 da CLT;

2) A segunda corrente (minoritária) entende que o contrato de experiência não é paralisado na suspensão da Lei n° 14.020/2020 contabilizando-se normalmente o contrato até o seu termo final.

Como não há regra específica, o empregador poderá adotar um dos entendimentos acima, e verificar ainda com a Secretaria do Trabalho o posicionamento.

Em relação à estabilidade em ambos os casos, será aplicada da seguinte forma:

1) Adotando a primeira corrente majoritária, havendo a paralisação do contrato determinado, ao final da suspensão ainda haverá contrato a ser cumprido, e a rescisão ocorrida nesse período será considerada rescisão antecipada de contrato determinado pelo empregador, sendo devido o pagamento da indenização do artigo 10 da Lei n° 14.020/2020, bem como, do artigo 479 da CLT, e a multa de 40% de FGTS.

2) Contudo, adotando a segunda corrente doutrinária, onde não há paralisação do contrato determinado, o ideal é que não ocorra a antecipação do final da suspensão contratual para a possível realização de rescisão de contrato a termo, pois a estabilidade existe justamente para amparar os contratos vigentes neste período de calamidade pública. E assim, consequentemente, o contrato se tornará indeterminado, até que se finalize o período da suspensão, e após isto, caso o empregador queira realizar uma rescisão sem justa causa, terá que pagar a indenização do artigo 10 da Lei n° 14.020/2020, bem como, aviso prévio e demais verbas rescisórias devidas em contrato indeterminado.

Assim, como não há pacificação específica sobre esta questão, o empregador poderá decidir qual entendimento seguir, analisando todos os riscos inerentes à esta escolha, sendo importante que aplique sempre o que for menos prejudicial ao empregado.

Fonte: Econet

 

 

 

 

  1. Receita Federal suspende até 30 de setembro a exclusão de parcelamentos por motivo de inadimplência

A Receita Federal suspendeu os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos por motivo de inadimplência até 30 de setembro de 2020.

 A medida está prevista na Portaria RFB n.º 4.287, de 3 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2020.

 O subsecretário de Arrecadação da Receita Federal, Frederico Faber, ao justificar a medida explica que “apesar de uma melhora nos indicadores econômicos, por conta da pandemia, a medida ainda é necessária para que as pessoas físicas e pequenas empresas possam manter seus parcelamentos em dia”.

Atendimento pelos canais virtuais

A Receita Federal do Brasil (RFB), atenta às medidas de saúde pública decorrente do coronavírus, tem ampliado seus canais virtuais de atendimento.

 Disponível na página da RFB na internet, o #RFBemcasa relaciona uma série de possibilidades de atendimento remoto oferecidas ao contribuinte.

 Com a publicação da Portaria RFB 4.261, de 28 de agosto de 2020, todo o atendimento presencial no âmbito da Receita Federal foi disciplinado, inclusive com serviços estabelecidos, horários, entre outros.

 Entretanto, a Receita Federal alerta para que o contribuinte antes de se dirigir a uma unidade de atendimento procure um de seus canais virtuais.

Fonte: Receita Federal do Brasil.

 

 

 

  1. Licenciamento de edificações passa a ser 100% eletrônico na cidade de São Paulo

Lançamento de novas funcionalidades de aprovação eletrônica reduz tempo de tramitação e burocracia na aprovação edilícia

Portal do Licenciamento vai desburocratizar a aprovação de projetos

A Secretaria Municipal de Licenciamento (SEL) publicou, novas modalidades de aprovação eletrônica no Portal de Licenciamento, primeira plataforma de tramitação e análise de processos de licenciamento 100% digital da cidade. O primeiro módulo vinculado ao Portal, em operação desde 1º de janeiro de 2020, é voltado exclusivamente para pedidos de regularização de edificações pela Lei nº 17.202/2019. A partir de agora, no entanto, todos os projetos de competência da SEL passarão a ser autuados, analisados e tramitados de maneira eletrônica.

Desde a década de 1990, diferentes sistemas foram desenvolvidos ou adaptados pelo poder público para facilitar a expedição de licenças de edificação de obras. Entretanto, o Portal de Licenciamento é o primeiro a tornar os processos digitais de ponta a ponta: da autuação remota por parte do requerente, à análise e aprovação de plantas e, por fim, à expedição do documento, que também é eletrônico. A expectativa é que, ao final da implantação completa da nova tecnologia, todos os processos autuados em SEL tenham despacho final em tempo semelhante aos do procedimento Aprova Rápido, ou seja, em até 130 dias. A inclusão de todos os assuntos de SEL no Portal conclui o processo de transição da entrada de processos físicos em papel para processos eletrônicos, beneficiando a Prefeitura, os servidores e a população.

Apesar de os esforços da Secretaria estarem centrados na viabilização do Portal desde o início de 2019, é indiscutível que a pandemia do novo coronavírus tenha acelerado a tendência de automação de processos e do trabalho remoto em todo o mundo, nos governos e fora deles. A necessidade de um sistema que tornasse a autuação à distância uma realidade, bem como a possibilidade de análise via teletrabalho por parte dos técnicos, se tornou ainda mais evidente.

O Portal de Licenciamento utiliza o modelo one stop shop para todos os serviços ligados ao licenciamento edilício na cidade. Na homepage do Portal, o usuário seleciona o recurso de sua escolha, seja regularização de edificações, solicitações para residências e empreendimentos via SLCe ou pedidos de licenciamento para obras complexas, que utilizarão a tecnologia Aprova Digital.

Acesse: https://portaldelicenciamento.prefeitura.sp.gov.br/

Tecnologia Aprova Digital – A solicitação de pedidos de obra nova e reforma de empreendimentos residenciais, comerciais, institucionais, de habitação popular e demais tipos de uso, além de protocolos para o parcelamento do solo e segurança da edificação (cadastro de equipamentos, certificado de acessibilidade, entre outros), acima de 1.500 m² ou com outras especificidades, serão feitos pela tecnologia Aprova Digital, sistema especializado em processos de licenciamento de obras de maneira inteiramente digital e que está presente em quatro estados e 15 municípios do Brasil.

A plataforma possui funcionalidades que poderão desburocratizar todo o processo de licenciamento, tais como: validação de regras urbanísticas para emissão de alvarás automáticos; emissão de relatórios de análise e acompanhamento de processos; integração com SEI e outras 30 bases de dados municipais; interface para a edição de conjuntos de regras para validações (para adaptar rapidamente o sistema em caso de mudança de legislação, por exemplo); entre outros.

Doação da tecnologia – A licença de uso perpétuo do Aprova Digital foi doada à SEL pelas entidades do setor imobiliário Abrainc – Associação Brasileira de Incorporados Imobiliárias, Secovi-SP – Sindicato da Habitação e SindusCon-SP – Sindicado da Construção Civil. O acordo entre as partes permite que a SEL possa, por conta própria e sem dependência de terceiros, continuar a aprimorar e gerenciar o sistema após sua plena implantação, prevista para dezembro de 2020.

Este passo inovador na execução da política pública de licenciamento na cidade é, portanto, o resultado bem-sucedido do trabalho conjunto entre governo e setor privado na prestação de serviços públicos mais transparentes e eficientes, contribuindo para a inovação na gestão pública e qualidade de vida dos cidadãos-usuários.

Sobre a SEL – A Secretaria Municipal de Licenciamento foi recriada em fevereiro de 2019 com a missão de gerir de maneira eficiente o licenciamento edilício e a segurança dos imóveis da cidade, baseando-se em três principais regulamentações: o Plano Diretor Estratégico, o Código de Obras e Edificações e a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.

Em 2019, 6 milhões de m² foram licenciados pela Secretaria, área equivalente a 832 campos de futebol, com potencial de geração de 161 mil empregos diretos e indiretos vinculados ao início das obras, segundo metodologia da Fipe encomendada pela Abrainc no ano de 2016.  Desde sua recriação até o mês de julho de 2020, a SEL aprovou a construção de mais de 86 mil unidades de habitação popular e 200 mil famílias tiveram seus imóveis regularizados automaticamente pela Lei de Regularização de Edificações.

Fonte: Secovi-SP

 

 

 

 

  1. Programa Casa Verde e Amarela vai substituir MCMV

O governo federal anunciou o Programa Casa Verde e Amarela, que irá substituir o Minha Casa, Minha Vida. Os recursos do programa são provenientes do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Além da retomada de obras contratadas que estavam paradas, a proposta contempla a redução da taxa de juros e a regularização fundiária de unidades habitacionais de famílias de baixa renda que não possuem escritura.

Com as mudanças, o programa terá taxas de juros a partir de 4,25% ao ano – o menor patamar da história de um programa habitacional.

O ministério detalhou que as regiões Norte e Nordeste serão contempladas com redução de taxas em até 0,5 ponto porcentual para famílias com renda de até R$ 2 mil mensais, e 0,25 para quem ganha entre R$ 2 mil e R$ 2,6 mil. Os juros poderão chegar a 4,25% ao ano para cotistas do FGTS nessas regiões; nas demais, a 4,5%.

Com isso, segundo o ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), cerca de 1,6 milhão de famílias de baixa renda deverá ser incluído no sistema habitacional.  Além disso, ainda segundo o MDR, a previsão é que, com as mudanças anunciadas, 350 mil unidades residenciais a mais sejam construídas até 2024, gerando mais de 2 milhões de empregos.

A pasta também informou que deverá haver aporte de mais de R$ 2 bilhões do Orçamento Geral da União para o próximo ano, de forma a garantir a continuidade das obras de 185 mil unidades habitacionais contratadas.

Para a regularização fundiária, o governo conversou com os bancos privados para que direcionem R$ 500 milhões do Fundo de Desenvolvimento Social a iniciativas que devem impactar 1 milhão de famílias.

Outra medida anunciada pelo governo foi a autorização para que mutuários inadimplentes do faixa 1 do antigo Minha Casa, Minha Vida renegociem suas dívidas.

O Conselho Curador do FGTS analisará a proposta somente após a aprovação da MP pelo Congresso Nacional. A previsão, segundo o governo, é publicar edital para a contratação de regularização fundiária e melhoraria habitacional ainda este ano.

Fonte: Secovi-SP

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