Informativo Pro Firma Semana XVII – Setembro/2019

16/09/2019

 

Informativo Pro Firma

Semana XVII – Setembro/2019

 

 

 

 

  1. RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA CONSTRUÇÃO CIVIL – Conceito, Base de Cálculo, Obrigações, Recolhimento, Simples, CPRB
  2. TST mantém cláusula de acordo que prevê homologação de rescisões por delegado sindical
  3. Simples Nacional: Fisco identifica divergência entre receita e Notas Fiscais de Serviços
  4. Prazo de cadastro para estabelecimentos comerciais que geram lixo foi prorrogado para 31 de outubro
  5. Certidão Negativa: STJ altera entendimento sobre emissão
  6. FGTS Digital começa a ser implantado pelo governo
  7. Habitação – Governo deve iniciar quitação dos pagamentos em atraso
  8. São Paulo – autorização de funcionamento do comércio varejista em geral aos domingos e feriados

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA CONSTRUÇÃO CIVIL – Conceito, Base de Cálculo, Obrigações, Recolhimento, Simples, CPRB

 

ROTEIRO

  1. INTRODUÇÃO
  2. CONCEITOS

    2.1. Cessão de Mão de Obra

    2.2. Empreitada

    2.3. Matrícula CEI x CNO

  1. RETENÇÃO NA CONSTRUÇÃO CIVIL

    3.1. Elisão de Responsabilidade

    3.2. Dispensa de Retenção na Construção Civil

  1. APURAÇÃO, REDUÇÃO E DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO

    4.1. Redução da Base de Cálculo

    4.2. Dedução da Base de Cálculo

  1. OBRIGAÇÕES DO PRESTADOR DO SERVIÇO
  2. OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DE SERVIÇO
  3. RECOLHIMENTO DA RETENÇÃO

    7.1. Empresas tomadoras obrigadas ao EFD-REINF e DCTF-Web

    7.2. Empresas tomadoras não obrigadas ao EFD-REINF e DCTF-Web

  1. SIMPLES
  2. RETENÇÃO PARA AS EMPRESAS SUJEITAS À DESONERAÇÃO
  3. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DA RETENÇÃO

    10.1. Empresas prestadoras obrigadas ao EFD-REINF e DCTF-Web

    10.2. Empresas prestadoras não obrigadas ao EFD-REINF e DCTF-Web

  1. EFD-REINF

    11.1. Obrigações do Tomador – Evento R-2010

    11.2. Obrigações do Prestador – Evento R-2020

  1. INTRODUÇÃO

A retenção previdenciária sobre a prestação de serviços prestados por pessoa jurídica mediante cessão de mão de obra ou empreitada para outra pessoa jurídica, está prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212/91, artigo 219 e seguintes do RPS – Decreto n° 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) e artigo 112 e seguintes da IN RFB n° 971/2009.

De acordo com a legislação mencionada, a empresa que contrata outra empresa para prestar serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, está obrigada a reter o INSS na nota fiscal emitida pela contratada.

A alíquota de retenção será de 11%, para empresas em geral, conforme artigo 31 da Lei n° 8.212/91 e de 3,5% se a prestadora de serviço for optante pela Desoneração da Folha de Pagamento, como prevê o artigo 9°-A da IN RFB n° 1.436/2013.

O rol dos serviços sujeitos à retenção está previsto nos artigos 117 e 118 da IN RFB n° 971/2009.

  1. CONCEITOS

Ao se tratar de retenção previdenciária, alguns conceitos são primordiais para o melhor entendimento do tema.

2.1. Cessão de Mão de Obra

De acordo com o artigo 115 da IN RFB n° 971/2009, cessão de mão de obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou na de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n° 6.019/74.

Dependências de terceiros, nos termos do § 1° do artigo 115 da IN, são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços.

Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores, como prevê o § 2° do artigo 115 da IN.

Já por colocação à disposição da empresa contratante, o § 3° do artigo 115 da IN RFB n° 971/2009, conceitua como sendo a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato.

2.2. Empreitada

O artigo 116 da IN RFB n° 971/2009 conceitua empreitada como sendo a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido.

Ainda, conforme o artigo 322, inciso XXVII da IN RFB n° 971/2009, contrato de empreitada (também conhecido como contrato de execução de obra, contrato de obra ou contrato de edificação) é aquele celebrado entre o proprietário do imóvel, o incorporador, o dono da obra ou o condômino e uma empresa, para a execução de obra ou serviço de construção civil, no todo ou em parte.

Assim, empreitada é a contratação de uma empresa para execução de uma tarefa, obra ou serviço específicos, mediante pagamento de valor contratualmente pré-estabelecido.

2.3. Matrícula CEI x CNO

Com a publicação da IN RFB n° 1.845/2018, foi instituído o CNO (Cadastro Nacional de Obras), que substitui a matrícula CEI de obra.

Assim, desde 21.01.2019, as obras de construção civil devem ser inscritas no CNO, conforme artigos 3° e 24 da referida IN.

Por sua vez, estão dispensados de serem inscritos no CNO, conforme artigo 4° da IN:

a) os serviços de construção civil destacados no Anexo VII da IN RFB n° 971/2009, com a expressão “(SERVIÇO)” ou “(SERVIÇOS)”, independentemente da forma de contratação;

b) a construção civil que seja residencial e unifamiliar, com área total não superior a 70m², destinada a uso próprio, do tipo econômico ou popular e executada sem mão-de-obra remunerada (artigo 370, inciso I, da IN RFB n° 971/2009); e

c) a reforma de pequeno valor.

De acordo com o artigo 15 da IN, a inscrição no CNO será realizada por iniciativa do interessado, na página da RFB, no endereço eletrônico <http://rfb.gov.br> ou em uma das unidades do órgão, independentemente da jurisdição ou de ofício, pela RFB, no interesse da administração ou por determinação judicial.

Para as matrículas CEI de obras ativas, deverá ser feita a migração para o CNO, conforme orientações da Receita Federal, que podem ser obtidas através do link: http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/cadastros/cadastros-nacional-de-obras-cno/inscrever-obra-a-partir-de-cei-no-cno.pdf

  1. RETENÇÃO NA CONSTRUÇÃO CIVIL

De acordo com o artigo 31 da Lei n° 8.212/1991, haverá retenção de INSS quando uma empresa for contratada por outra para prestar serviço mediante cessão de mão de obra ou empreitada.

Os serviços sujeitos à retenção previdenciária estão previstos nos artigos 117 e 118 da IN RFB n° 971/2009.

De acordo com o artigo 117, inciso III, da IN RFB n° 971/2009, os serviços de construção civil, que envolvam a construção, a demolição, a reforma ou o acréscimo de edificações ou de qualquer benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo ou obras complementares que se integrem a esse conjunto, tais como a reparação de jardins ou de passeios, a colocação de grades ou de instrumentos de recreação, de urbanização ou de sinalização de rodovias ou de vias públicas, sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, ficam sujeitos à retenção de INSS se contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada.

Assim, conforme o artigo 142 da IN RFB n° 971/2009, estão sujeitos à retenção de INSS em nota fiscal: a contratação de obra de construção civil mediante empreitada parcial e subempreitada, a prestação dos serviços discriminados no Anexo VII da IN e a reforma de pequeno valor.

Nos termos do artigo 322, inciso XXVIII, da IN, contrato de subempreitada é aquele celebrado entre a empreiteira ou qualquer empresa subcontratada e outra empresa, para executar obra ou serviço de construção civil, no todo ou em parte, com ou sem fornecimento de material.

Já reforma de pequeno valor é aquela de responsabilidade de pessoa jurídica, que possui escrituração contábil regular, em que não há alteração de área construída, cujo custo estimado total, incluindo material e mão-de-obra, não ultrapasse o valor de 20 vezes o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na data de início da obra, como prevê o inciso V do artigo 322 da IN.

Importante, para o ano de 2.019 o teto máximo do salário de contribuição está em R$ 5.839,45, conforme determina o artigo 2° da Portaria ME n° 009/2019.

3.1. Elisão de responsabilidade

O artigo 149, inciso II, da IN RFB n° 971/2009 determina que não há retenção de INSS nos contratos de empreitada total.

Contrato de empreitada total, nos termos do artigo 322, inciso XXVII, alínea ‘a’, da IN RFB n° 971/2009, é aquele celebrado exclusivamente com uma empresa construtora, que assume integralmente a responsabilidade por determinada obra, ou seja, é da empresa construtora a todos os projetos a ela inerentes, bem como, a inscrição no CNO.

Também são considerados empreitada total:

a) repasse integral do contrato (ato pelo qual a construtora originalmente contratada para execução de obra de construção civil, não tendo empregado nessa obra qualquer material ou serviço, repassa o contrato para outra construtora, que assume a responsabilidade pela execução integral da obra prevista no contrato original, conforme inciso XXXIX do artigo 322 da IN);

b) a contratação de obra a ser realizada por consórcio, constituído de acordo com o artigo 279 da Lei n° 6.404/76, desde que pelo menos a empresa líder seja construtora;

c) a empreitada por preço unitário e a tarefa, cuja contratação atenda aos requisitos previstos no artigo 158 da IN, que prevê:

Art. 158. Nas licitações, o contrato com a Administração Pública efetuado pelo regime de empreitada por preço unitário ou por tarefa, conforme disposto nas alíneas “b” e “d” do inciso VIII do art. 6° da Lei n° 8.666, de 1993, será considerado de empreitada total, quando se tratar de contratada empresa construtora definida no inciso XIX do art. 322, admitindo-se o fracionamento de que trata o § 1° do art. 24 e observado, quanto à solidariedade, o disposto no inciso IV do § 2° do art. 151, entendendo-se por:

I – empreitada por preço unitário, aquela em que o preço é ajustado por unidade, seja de parte distinta da obra ou por medida (metro, quilômetro, dentre outros);

II – tarefa, a contratação para a execução de pequenas obras ou de parte de uma obra maior, com ou sem fornecimento de material ou locação de equipamento, podendo o preço ser ajustado de forma global ou unitária.

Parágrafo único. As contratações da Administração Pública que não se enquadrarem nas situações previstas neste artigo, ficam sujeitas às normas de retenção previstas nesta Instrução Normativa.

Deste modo, se tratando de contrato de empreitada total, regra geral, não haverá retenção previdenciária.

No entanto, se o referido contrato contiver cláusula de elisão de responsabilidade, ficará sujeito à retenção.

A elisão de responsabilidade ocorre quando o tomador do serviço passa a não ser responsável solidário pelo recolhimento e pagamento das contribuições previdenciárias inerentes à respectiva obra de construção civil.

Para que sua responsabilidade seja elidida, porém, o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador ou o condômino da unidade imobiliária, conforme artigo 163 da IN RFB n° 971/2009, deverá comprovar o recolhimento, conforme o caso:

a) das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração contida na folha de pagamento dos segurados utilizados na prestação de serviços e respectiva GFIP, corroborada por escrituração contábil, se o valor recolhido for inferior ao indiretamente aferido com base nas notas fiscais, nas faturas ou nos recibos de prestação de serviços, na forma estabelecida na Seção Única do Capítulo III do Título IV da IN RFB n° 971/2009;

b) das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração da mão-de-obra contida em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, aferidas indiretamente na forma estabelecida na Seção Única do Capítulo III do Título IV da IN RFB n° 971/2009, caso a contratada não apresente a escrituração contábil formalizada na época da regularização da obra;

c) das retenções efetuadas pela empresa contratante, no uso da faculdade prevista no artigo 164 da IN, com base nas notas fiscais, nas faturas ou nos recibos de prestação de serviços emitidos pela construtora contratada mediante empreitada total;

d) das retenções efetuadas com base nas notas fiscais, nas faturas ou nos recibos de prestação de serviços emitidos pelas subempreiteiras, que tenham vinculação inequívoca à obra.

Assim, a empresa contratante de serviços através de contrato de empreitada total, poderá elidir-se da responsabilidade solidária desde que:

a) proceda a retenção de INSS de 11% ou 3,5% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos pela contratada, inclusive o consórcio;

b) comprove o recolhimento do valor retido como determinado nos artigos 129 a 133 da IN; e

c) apresente a documentação comprobatória do gerenciamento dos riscos ocupacionais, na forma prevista no artigo 291 da IN RFB n° 971/2009, devendo a empresa contratada emitir nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços específica para os serviços prestados em condições especiais pelos segurados ou discriminar o valor desses na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços.

Desta forma, havendo cláusula de elisão de responsabilidade no contrato de empreitada total e cumprindo a contratante com o previsto no artigo 164 da IN RFB n° 971/2009, haverá retenção de INSS no mesmo.

3.2. Dispensa de Retenção na Construção Civil

De acordo com o artigo 143 da IN RFB n° 971/2009, não estão sujeitos à retenção previdenciária os serviços de:

i) administração, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras;

ii) assessoria ou consultoria técnicas;

iii) controle de qualidade de materiais;

iv) fornecimento de concreto usinado, de massa asfáltica ou de argamassa usinada ou preparada;

v) jateamento ou hidrojateamento;

vi) perfuração de poço artesiano;

vii) elaboração de projeto da construção civil;

vii) ensaios geotécnicos de campo ou de laboratório (sondagens de solo, provas de carga, ensaios de resistência, amostragens, testes em laboratório de solos ou outros serviços afins);

ix) – serviços de topografia;

x) instalação de antena coletiva;

xi) instalação de aparelhos de ar condicionado, de refrigeração, de ventilação, de aquecimento, de calefação ou de exaustão;

xii) instalação de sistemas de ar condicionado, de refrigeração, de ventilação, de aquecimento, de calefação ou de exaustão, quando a venda for realizada com emissão apenas da nota fiscal de venda mercantil;

xiii) instalação de estruturas e esquadrias metálicas, de equipamento ou de material, quando for emitida apenas a nota fiscal de venda mercantil;

xiv) locação de caçamba;

xv) locação de máquinas, de ferramentas, de equipamentos ou de outros utensílios sem fornecimento de mão-de-obra; e

xvi) fundações especiais.

Na prestação dos serviços de instalação de sistemas de ar condicionado, de refrigeração, de ventilação, de aquecimento, de calefação ou de exaustão e de estruturas e esquadrias metálicas, de equipamento ou de material, se houver emissão de nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços relativa à mão-de-obra utilizada na instalação do material ou do equipamento vendido, os valores desses serviços integrarão a base de cálculo da retenção.

Entretanto, quando for realizada apenas a emissão de nota fiscal de venda mercantil não haverá retenção.

Ainda, de acordo com o artigo 144 da IN RFB n° 971/2009, havendo, para a mesma obra, contratação de serviço não sujeito à retenção previdenciária (previsto no artigo 143) e, simultaneamente, o fornecimento de mão-de-obra para execução de outro serviço sujeito à retenção, aplicar-se-á a retenção apenas a este serviço, desde que os valores estejam discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços.

Caso não ocorra a discriminação na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, por sua vez, a retenção será aplicada sobre todos os serviços contratados, ainda que um deles não esteja sujeito a ela.

  1. APURAÇÃO, REDUÇÃO E DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO

De acordo com o artigo 112 da IN RFB n° 971/2009, a empresa tomadora do serviço deve reter o INSS sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.

4.1. Redução da Base de Cálculo

A IN RFB n° 971/2009 prevê, nos artigos 121 e 122, a possibilidade de redução da base de cálculo da retenção previdenciária em caso de fornecimento de materiais e equipamentos.

De acordo com o artigo 121 da IN RFB n° 971/2009, os valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, fornecidos pela contratada, discriminados no contrato e na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, não integram a base de cálculo da retenção, desde que comprovados.

Neste caso, haverá a redução do valor integral dos materiais e/ou equipamentos e a retenção do INSS será feita somente sobre o valor da mão de obra.

No entanto, nos termos do § 1° do artigo 121 da IN, o valor do material fornecido ao contratante ou o de locação de equipamento de terceiros, utilizado na execução do serviço, não poderá ser superior ao valor de aquisição ou de locação para fins de apuração da base de cálculo da retenção.

O artigo 122 da IN RFB n° 971/2009 prevê a possibilidade de redução da base de cálculo da retenção quando o fornecimento de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais está previsto em contrato, mas não há discriminação de valores neste, estando discriminados apenas na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços.

Desta forma, o valor da retenção deve corresponder no mínimo a:

I – 50% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços;

II – 30% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços para os serviços de transporte de passageiros, cujas despesas de combustível e de manutenção dos veículos corram por conta da contratada;

III – 65% quando se referir a limpeza hospitalar, e 80% quando se referir aos demais tipos de limpeza, do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.

Assim, ainda que o fornecimento de materiais e/ou equipamentos esteja previsto em contrato e os valores discriminados em nota fiscal, fatura ou recibo, a retenção deve observar os limites mínimos, previstos na IN RFB n° 971/2009.

Quando se tratar da utilização de equipamento inerente à execução dos serviços contratados, desde que haja a discriminação de valores na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, há dois procedimentos a serem observados, como prevê o § 1° do artigo 122.

Havendo o fornecimento de equipamento e os respectivos valores constarem em contrato, será feita a redução do valor integral, como determina o artigo 121 da IN.

Já se o fornecimento do equipamento estiver previsto no contrato, mas não houver discriminação de valores, a base de cálculo da retenção corresponderá a no mínimo 50% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo para a prestação de serviços em geral.

Na prestação de serviços na área da construção civil, por sua vez, a retenção deve corresponder, no mínimo a:

a) 10% para pavimentação asfáltica;

b) 15% para terraplenagem, aterro sanitário e dragagem;

c) 45% para obras de arte (pontes ou viadutos);

d) 50% para drenagem; e

e) 35% para os demais serviços realizados com a utilização de equipamentos, exceto os manuais.

Ainda, se em uma mesma nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços constar a execução de mais de um dos serviços acima, cujos valores não constem individualmente discriminados, deverá ser aplicado o percentual correspondente a cada tipo de serviço, conforme disposto em contrato, ou o percentual maior, se o contrato não permitir identificar o valor de cada serviço, como prevê o § 2° do artigo 122 da IN RFB n° 971/2009.

No entanto, se o contrato não tiver a previsão de fornecimento de material ou de utilização de equipamento e o uso desse equipamento não for inerente ao serviço, mesmo havendo discriminação de valores na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, a base de cálculo da retenção será o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, exceto no caso do serviço de transporte de passageiros, para o qual a base de cálculo da retenção corresponderá, no mínimo, 30% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, conforme artigo 123 da IN.

Da mesma forma, nos termos do parágrafo único do artigo 123 da IN RFB n° 971/2009, ainda que exista previsão em contrato quanto ao fornecimento de material e utilização de equipamento, se não houver discriminação de valores na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, a base de cálculo da retenção será o seu valor bruto.

4.2. Dedução da Base de Cálculo

Além da redução na base de cálculo da retenção, a IN RFB n° 971/2009 prevê, no artigo 124, a possibilidade de dedução das parcelas que estiverem discriminadas na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, que correspondam ao custo da alimentação in natura fornecida pela contratada, ao custo do auxílio alimentação e ao fornecimento de vale-transporte.

Assim, as despesas com alimentação in natura e, a partir de 11.11.2017, com auxílio alimentação, discriminadas em nota fiscal, fatura ou recibo, desde que comprovadas, poderão ser deduzidas da base de cálculo da retenção de INSS.

Do mesmo modo, os valores correspondentes ao fornecimento de vale-transporte feito de acordo com a Lei n° 7.418/85 e Decreto n° 95.247/87 podem ser deduzidos da base de cálculo da retenção.

  1. OBRIGAÇÕES DO PRESTADOR DO SERVIÇO

É obrigação do prestador de serviços (empresa contratada) fazer o destaque da retenção previdenciária na nota fiscal, fatura ou recibo.

Assim, conforme artigo 126 da IN RFB n° 971/2009, a empresa contratada deve destacar na nota fiscal, fatura ou recibo da prestação de serviço o valor da retenção previdenciária com o título de “RETENÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL”.

A falta do destaque da retenção sujeita a prestadora de serviços à multa de R$ 2.411,28, prevista no artigo 283, § 3°, do RGPS – Decreto n° 3.048/99, com valor atualizado com o artigo 9°, inciso III, da Portaria ME n° 009/2019.

Ainda, conforme determina o artigo 134 da IN RFB n° 971/2009, está a prestadora de serviço obrigada a elaborar:

I – folhas de pagamento distintas e o respectivo resumo geral, para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante, relacionando todos os segurados alocados na prestação de serviços, na forma prevista no inciso III do artigo 47 da IN RFB n° 971/2009;

II – GFIP com as informações relativas aos tomadores de serviços, para cada estabelecimento da empresa contratante ou cada obra de construção civil, utilizando o código de recolhimento próprio da atividade, conforme normas previstas no Manual da GFIP; e

III – demonstrativo mensal por contratante e por contrato, assinado pelo seu representante legal, contendo:

a) a denominação social e o CNPJ da contratante, ou a matrícula CEI/CNO da obra de construção civil, conforme o caso;

b) o número e a data de emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços;

c) o valor bruto, o valor retido e o valor líquido recebido relativo à nota fiscal, à fatura ou ao recibo de prestação de serviços; e

d) a totalização dos valores e sua consolidação por obra de construção civil ou por estabelecimento da contratante, conforme o caso.

De acordo com o artigo 135 da IN RFB n° 971/2009, a empresa contratada fica dispensada de elaborar folha de pagamento e GFIP com informações distintas por estabelecimento ou obra de construção civil em que realizar tarefa ou prestar serviços, quando, comprovadamente, utilizar os mesmos segurados para atender a várias empresas contratantes, alternadamente, no mesmo período, inviabilizando a individualização da remuneração desses segurados por tarefa ou por serviço contratado.

  1. OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DE SERVIÇO

O tomador de serviço (empresa contratante) está obrigado a recolher o valor retido em nota fiscal, fatura ou recibo em nome do prestador do serviço, ou seja, em nome da empresa contratada, que é a titular do crédito para compensação, como determina o artigo 129 da IN RFB n° 971/2009.

De acordo com o artigo 138 da IN RFB n° 971/2009, a empresa contratante fica obrigada a manter em arquivo, por empresa contratada, em ordem cronológica, à disposição da Receita Federal, até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram, as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços e cópia das GFIP.

Ainda, deve manter, se for o caso, cópia das notas fiscais, das faturas ou dos recibos de prestação de serviços das subcontratadas com o destaque da retenção, dos comprovantes de arrecadação dos valores retidos das subcontratadas e das GFIP, elaboradas pelas subcontratadas, onde conste no campo “CNPJ/CEI do tomador/obra”, o CNPJ da contratada ou a matrícula CEI/CNO da obra e, no campo “Denominação social do tomador/obra”, a denominação social da empresa contratada (§ 2° do artigo 127 da IN RFB n° 971/2009).

  1. RECOLHIMENTO DA RETENÇÃO

Conforme artigo 129 da IN RFB n° 971/2009, a empresa contratante deve recolher, em nome da prestadora de serviços, o valor retido até o dia 20 do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, antecipando-se esse prazo para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário naquele dia.

7.1. Empresas tomadoras obrigadas ao EFD-REINF e DCTF-Web

As empresas contratantes obrigadas a utilizar o EFD-REINF devem prestar as informações da retenção no evento R-2010 e fazer o recolhimento dos valores retidos no DARF a ser gerado através da DCTF-Web.

7.2. Empresas tomadoras não obrigadas ao EFD-REINF e DCTF-Web

As empresas tomadoras de serviço que ainda não estão obrigadas a utilizar o EFD-REINF e a DCTF-Web devem fazer o recolhimento da retenção em GPS com código 2631 (empresas em geral) ou 2640 (órgãos públicos).

Para tanto, devem informar no campo 05 (Identificador) da guia o CNPJ do estabelecimento da empresa contratada ou a matrícula CEI da obra de construção civil, conforme o caso e, no campo 01 (nome ou denominação social) a denominação social da prestadora, seguida da denominação social da empresa contratante.

No caso de emissão de mais de uma nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços para um mesmo estabelecimento da contratante, na mesma competência, sobre as quais houve retenção, o recolhimento dos valores retidos, em nome da contratada, deverá ser feito em um único documento de arrecadação, conforme artigo 131 da IN RFB n° 971/2009.

  1. SIMPLES

De acordo com o artigo 191 da IN RFB n° 971/2009, as empresas optantes pelo Simples Nacional não sofrem retenção, tendo em vista que é vedada a prestação de serviço mediante cessão de mão de obra.

A única exceção, neste caso, são as empresas enquadradas no Anexo IV do Simples, já que, se prestarem os serviços elencados nos artigos 117 e 118 da IN RFB n° 971/2009, mediante cessão de mão de obra ou empreitada, ficarão sujeitas à retenção previdenciária.

O § 2° do artigo 191 da IN RFB n° 971/2009, o inciso XII do artigo 17 e o § 5°-H do artigo 18 da LC n° 123/2006 preveem que as empresas enquadradas nos Anexos III e V do Simples Nacional ficam sujeitas à exclusão do referido regime tributário em caso de prestação de serviços mediante cessão ou locação de mão de obra.

No entanto, caso a empresa contratante seja optante pelo Simples Nacional e tomar serviço de empresa sujeita à retenção, fará o recolhimento normalmente, nos termos da legislação.

  1. RETENÇÃO PARA AS EMPRESAS SUJEITAS À DESONERAÇÃO

De acordo com o artigo 31 da Lei n° 8.212/91 e artigo 112 da IN RFB n° 971/2009, a alíquota de retenção é de 11%.

No entanto, quando a empresa optar pela desoneração, a alíquota de retenção será de 3,5%, como previsto no § 6° do artigo 7° da Lei n° 12.546/2011 e artigo 9°-A da IN RFB n° 1.436/2013.

Assim, se a empresa estiver enquadrada na desoneração e prestar serviço sujeito à retenção, a alíquota será reduzida.

  1. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DA RETENÇÃO

Os valores retidos e recolhidos pelas tomadoras de serviços poderão ser restituídos ou compensados pela prestadora de serviço, nos termos dos artigos 30 a 32 e 88 e 88-A da IN RFB n° 1.717/2017.

Conforme artigo 133 da IN RFB n° 971/2009, a contratada poderá consolidar em documento único de arrecadação, por competência e por estabelecimento, as contribuições incidentes sobre a remuneração de todos os trabalhadores segurados envolvidos na prestação de serviços, inclusive os alocados no setor administrativo e compensar os valores retidos com as contribuições previdenciárias devidas por qualquer de seus estabelecimentos.

10.1. Empresas prestadoras obrigadas ao EFD-REINF e DCTF-Web

As empresas prestadoras de serviço obrigadas a utilizar o EFD-REINF devem prestar as informações da retenção no evento R-2020, conforme orienta o Manual de Orientação ao Contribuinte v.1.3.

Ao fazerem o fechamento de sua folha de pagamento, através da DCTF-Web, os valores retidos serão, no mês da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo, automaticamente compensados.

Caso haja saldo remanescente, este poderá ser compensado e/ou restituído, nos meses posteriores, mediante pedido através do Per/DComp Web.

10.2. Empresas prestadoras não obrigadas ao EFD-REINF e DCTF-Web

As empresas prestadoras de serviço que ainda não estão obrigadas a utilizar o EFD-REINF e a DCTF-Web fazem a informação da retenção de INSS através da sua GFIP.

A tomadora, por sua vez, não faz nenhuma informação a respeito, devendo apenas recolher a GPS em nome da contratada.

Assim, para compensação dos valores retidos, estes devem ser informados no campo “Valor da Retenção – Lei n° 9.711/98” da GFIP da prestadora de serviços, na competência de emissão da nota fiscal, fatura ou recibo, como determina o Manual da GFIP/SEFIP (p. 72).

Neste caso, a compensação se dará de forma automática com os valores a serem recolhidos sobre a folha de pagamento.

Havendo saldo remanescente, os valores poderão ser compensados ou restituídos nas competências posteriores.

Caso a empresa opte por compensar, poderá fazê-lo diretamente na GFIP, informando o valor atualizado, nos termos do artigo 142 da IN RFB n° 1.717/2017, no campo “Compensação”.

Para restituição, o pedido deverá ser feito através do PER/DComp.

  1. EFD-REINF

O sistema EFD-REINF (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) foi instituído pela IN RFB n° 1.701/2017 e está sendo utilizado, de forma gradativa pelas empresas, desde a competência Maio/2018.

No EFD-REINF devem ser lançadas informações referentes às retenções de INSS (tomadores e prestadores), PIS, COFINS e CSLL, recolhimento da CPRB, comercialização da produção rural, valores recebidos e pagos a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos e retenção do IRRF.

Assim, tanto tomadores quanto prestadores de serviço prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, sujeitos à retenção, estão obrigados a prestar informações no EFD-REINF.

Os tomadores devem fazer a informação no evento R-2010 e os prestadores no evento R-2020, conforme orienta o Manual de Orientação ao Contribuinte v.1.3.

11.1. Obrigações do Tomador – Evento R-2010

O tomador dos serviços sujeitos à retenção deve informar o evento R-2010 do EFD-REINF.

O referido evento deve ser enviado até o dia 15 do mês seguinte à emissão da nota fiscal ou fatura ou antes do envio do evento R-2099 (Fechamento dos Eventos Periódicos), o que ocorrer primeiro, devendo ser antecipado o envio para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário.

Até a instituição do EFD-REINF, o tomador de serviços não tinha qualquer obrigatoriedade de prestar informação, sendo responsável, tão somente, pelo recolhimento da GPS de retenção.

A empresa tomadora de serviços encaminhará um evento para cada estabelecimento, contendo todos os prestadores de serviços no período de apuração; havendo várias filiais, o envio pode ser feito de forma descentralizada.

Na “identificação do estabelecimento/obra” deve ser informado o tomador dos serviços prestados.

No caso de empresa deve ser indicado o CNPJ da matriz ou filial ou, ainda, o CNO da obra, cuja matrícula é da responsabilidade do tomador (no caso de empreitada parcial) ou do prestador (no caso de empreitada total).

Quando o serviço for tomado por pessoa física, deve ser informado o CNO da obra.

Nos casos em que o prestador de serviço tiver decisão/sentença judicial determinando a suspensão da retenção, deve ser feito o cadastro prévio do processo no evento R-1070 (Tabela de Processos Administrativos/Judiciais) e indicado no R-2010.

Ainda, deve ser informado se a empresa prestadora de serviço é optante pela desoneração e o código da atividade econômica sujeita à CPRB, para aplicação da alíquota de retenção de 3,5%.

No caso de obra de pessoa física, realizada por empresa construtora mediante empreitada total, poderá haver retenção de INSS pelo proprietário, para elidir-se da responsabilidade solidária, cabendo exclusivamente ao mesmo enviar o evento.

11.2. Obrigações do Prestador – Evento R-2020

O prestador de serviços sujeitos à retenção de INSS deve fazer as informações no evento R-2020 do EFD-REINF.

O referido evento deve ser enviado até o dia 15 do mês seguinte à emissão da nota fiscal ou fatura, ou antes do envio do fechamento do evento R-2099 (Fechamento de Eventos Periódicos), o que ocorrer primeiro, antecipando-se o envio para o dia útil imediatamente anterior, quando não houver expediente bancário.

A empresa contratada deve encaminhar um evento para cada estabelecimento prestador de serviços, contendo todos os tomadores de serviços.

Na “identificação do estabelecimento prestador” deve ser informado o estabelecimento prestador de serviços pelo CNPJ da matriz ou filial. Cada estabelecimento prestador deve informar os tomadores dos serviços pelo CNPJ ou CNO, no caso de serviços prestados por empreitada parcial, com as respectivas notas fiscais emitidas.

Quando a prestadora tiver decisão/sentença judicial determinando a suspensão da retenção (dos 11% ou 3,5%, bem como dos adicionais decorrentes de serviços prestados ou o depósito judicial das contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor dos serviços contidos na nota fiscal/fatura emitidas pelo prestador de serviços, o número do processo judicial deve ser previamente cadastrado no evento R-1070 (Tabela de Processos Administrativos/Judiciais) e indicado no evento R-2020.

A prestadora de serviços, além de destacar na nota fiscal os valores das retenções, terá que incluir lotação tributária específica por tomador de serviços, que é informada no eSocial, semelhante ao que ocorre na SEFIP quando o prestador faz a alocação do empregado nos devidos tomadores.

No EFD-REINF, os serviços serão classificados conforme a Tabela 06 – Classificação de Serviços Prestados mediante cessão de mão de obra/Empreitada, do Anexo I dos Leiautes da EFD-Reinf v2.0 – Anexo I – Tabelas:

 

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. TST mantém cláusula de acordo que prevê homologação de rescisões por delegado sindical

Apesar de a Reforma Trabalhista ter acabado com a exigência, nada impede sua manutenção.

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) para anular cláusula de acordo coletivo que previa a homologação das rescisões contratuais de empregados da Serra Sul Serviços por delegado sindical autorizado. Para a SDC, nada impede a manutenção da cláusula do acordo.

 

Reforma

Até a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o artigo 477 da CLT estabelecia que o pedido de demissão ou o recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado pelo empregado com mais de um ano só seria válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade competente. A Reforma Trabalhista acabou com essa exigência.

 

Direito disponível

Ao examinar a ação anulatória ajuizada pelo MPT, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) entendeu que se tratava de direito disponível e, portanto, o acordo coletivo de trabalho teria prevalência sobre a lei.

No recurso ao TST, o MPT sustentou que, embora não haja ilicitude na cláusula, a legislação foi alterada “justamente para dar maior celeridade às rescisões contratuais” e que a liberdade que têm o ente sindical e o empregador para tratar dos diversos aspectos das relações de trabalho “não poderia chegar ao ponto de restaurar norma que foi alterada pelo legislador”.

 

Patamar superior

No entendimento do relator, ministro Caputo Bastos, a cláusula negociada confere aos empregados direito em patamar superior ao padrão estabelecido na lei, pois tem como propósito proporcionar assistência e orientação na rescisão do contrato e assegurar a correta verificação do pagamento das parcelas rescisórias. Ele destacou, ainda, que a questão não está elencada no artigo 611-B da CLT, que especifica as matérias que não podem ser objeto de negociação por compreenderem direitos de indisponibilidade absoluta.

O ministro não verificou, no caso, a exclusão de direito indisponível nem a ocorrência de sérios prejuízos aos empregados apenas porque a legislação foi modificada para dar maior celeridade às rescisões contratuais. “Apesar da alteração, nada impede a participação direta das partes na formulação das normas convencionais que lhes sejam mais benéficas, garantindo-lhes maior segurança à homologação e à quitação da rescisão do contrato de trabalho”, frisou, ressaltando que um dos fundamentos motivadores da Reforma Trabalhista é o fortalecimento da negociação coletiva.

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo:  RO-585-78.2018.5.08.0000

 

Fonte: TST/JUS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Simples Nacional: Fisco identifica divergência entre receita e Notas Fiscais de Serviços

A Receita Federal identificou divergências entre o valor do faturamento informado no Simples Nacional e o valor das Notas Fiscais de Serviços de contribuintes do Município de São Paulo.

Operação

A Receita Federal juntamente com a Prefeitura do município de São Paulo está cruzando informações das Notas Fiscais de Serviços eletrônicas – NFS-e emitidas pelos prestadores de serviços com o valor da receita informado no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – PGDAS-D.

A operação identificou divergências entre o valor informado no PGDAS-D e o valor das Notas Fiscais de Serviços – NFS-e.

Notificação via DEC

As Notificações para regularização das divergências estão sendo postadas no DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte.

A ação não está vinculada a qualquer valor. Por se tratar de cruzamento eletrônico, todos os contribuintes que possuem divergência entre o valor declarado no PGDAS-D e a Nota Fiscal eletrônica de Serviços poderão receber notificação.

Prazo para autorregularizar

O prazo para regularizar as divergências vence em 60 dias, contados da notificação.

O contribuinte que deixar de regularizar no prazo fixado no Comunicado poderá perder a condição de Simples.

Nesta fase, enquanto não receber o auto de infração, o contribuinte ainda pode retificar suas declarações e pagar os valores devidos sem a aplicação da multa de ofício.

A empresa que deixar de regularizar as divergências apontadas pelo fisco do prazo, poderá ser autuada e ainda ser excluída do Simples Nacional.

Faturamento x Notas Fiscais de Serviços

A Receita Federal considerou como faturamento o valor da Nota Fiscal de Serviços.

Portanto, analise a divergência apontada pela Receita Federal e ser for o caso retifique o PGDAS-D devendo recalcar o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional do período com multa e juros.

Sua empresa recebeu Comunicado de irregularidade? Fique atento ao prazo para regularizar!

 

Vale ressaltar, que não é a primeira vez que esta operação acontece. Isto já ocorreu em outros anos.

Em 2017 a Prefeitura do Município de São Paulo, esclareceu esta questão com a publicação da Instrução Normativa SF/SUREM nº 19 de 2017.

A Instrução Normativa SF/SUREM nº 19 de 2017 do Município de São Paulo (revogou a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14 de 2017) estabelece procedimentos para a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e quando da prestação de serviços de agenciamento ou intermediação de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

De acordo com a Instrução Normativa SF/SUREM nº 19 de 2017:

Por ocasião da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, o prestador dos serviços descritos no subitem 9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres da lista de serviços da Lei nº 13.701, de 2003, quando desenvolver especificamente atividade referente ao agenciamento ou intermediação, deverá preencher o campo “Valor total da nota” com o valor correspondente ao preço do serviço.

O preço do serviço, para fins de composição da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, será a soma dos valores da comissão, corretagem, bonificação, retenções, prêmios e assemelhados.

Exemplo:

Valor da Operação: R$ 115.541,36

Comissão: R$ 8.289,72 (valor da receita empresa)

Porém o prestador do serviço que recebeu comissão sobre a operação, emitiu NFS-e no valor de R$ 115.541,36 e calculou o Simples Nacional com base na importância de R$ 8.289,72.

Através de cruzamento entre a NFS-e e o PGDAS-D a Receita Federal identificou no período diferença no faturamento de R$ 107.251,64.

É importante observar que o valor informado no documento fiscal (valor total da nota fiscal de serviços) deve ser declarado no PGDAS-D como receita (faturamento).

No exemplo, o contribuinte emitiu incorretamente a NFS-e e a Receita Federal, através da malha fina está cobrando a diferença do faturamento na importância de R$ 107.251,64, considerando o valor informado no documento fiscal e valor declarado no PGDAS-D (R$ 115.541,36 – R$ 8.289,72)

No exemplo, o prestador deveria ter emitido a NFS-e com o seguinte valor: R$ 8.289,72

Fique atento às regras fiscais e tributárias, a emissão correta do documento fiscal contribui para a apuração do Simples Nacional.

Se ocorreu algum equívoco na apuração do Simples Nacional, regularize o quanto antes! Evite autuação.

Autora: Jo Nascimento (adaptado)

Fonte: Siga o Fisco

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Prazo de cadastro para estabelecimentos comerciais que geram lixo foi prorrogado para 31 de outubro

Cadastro simples é feito no site www.ctre.com.br; Todas as empresas situadas na cidade de São Paulo devem se cadastrar.

 

A Prefeitura de São Paulo prorrogou para o dia 31 de outubro o prazo de cadastro para que os estabelecimentos comerciais com CNPJ possam se autodeclarar pequeno ou grande gerador de lixo (quem produz acima de 200 litros por dia).

Ao todo, a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (Amlurb) disponibilizou 150 dias para os comerciantes se adaptarem a nova ferramenta, que está disponível desde abril deste ano.

Todas as empresas com sede em São Paulo devem efetuar o cadastro, que pode ser feito pela internet.

Atualmente, a cidade de São Paulo possui a coleta domiciliar voltada para as residências, logo, em atendimento a Lei 13.478/2002, artigo 141, todos os estabelecimentos que destinam acima de 200 litros de lixo por dia devem contratar uma empresa privada para a coleta, transporte, tratamento e destinação do resíduo.

Antigamente, o cadastro para essas empresas era feito por meio de formulários físicos, e agora, com a implantação do sistema CTR-RGG, facilitará o processo de cadastro de forma online.

O novo modelo de gestão está embasado no Decreto 58.701, estabelecendo na prática que as empresas realizem o cadastro anualmente, utilizem contêineres plásticos ou metálicos, não coloquem os sacos plásticos em vias e logradouros públicos e ainda estabelece que a destinação dos resíduos seja feita somente para entidades cadastradas no Sistema de Limpeza Urbana na capital.

A fiscalização ficará sob a responsabilidade da Amlurb e das Subprefeituras. Os munícipes também podem efetuar denúncias pelo canal de atendimento ao cidadão SP 156 e aplicativos homologados pela Prefeitura.

Perguntas e Respostas

Quem deve se cadastrar?

Todas as empresas situadas no município de São Paulo, bem como as empresas situadas fora do município de São Paulo, que prestam serviços neste município nos processos de transporte, manuseio, reciclagem ou destino final de resíduos sólidos gerados na cidade.

Por que devo me cadastrar no CTR-E RGG?

A Prefeitura de São Paulo, por meio da AMLURB (Autoridade Municipal de Limpeza Urbana), em cumprimento ao PGIRS – Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Cidade de São Paulo, pretende melhorar o gerenciamento de todas as emissões e destinos de resíduos sólidos gerados na cidade.

Para isso, necessita cadastrar todas as empresas envolvidas no processo. A iniciativa pretende diminuir os gastos com a coleta pública do lixo, melhorar as ações de zeladoria da cidade e aumentar o controle das etapas do sistema, além de minimizar a proliferação de pragas urbanas (roedores, aves e insetos) a partir da melhoria do sistema de coleta e destinação do lixo.

Portanto, o cadastramento de todas as empresas é fundamental para o controle efetivo de todos os entes envolvidos.

Como saber se sou um grande gerador?

De acordo com a LEI 13.478/02, suas alterações, os Decretos regulamentadores e em consonância com o PGIRS – Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, todas as instituições do território nacional, de qualquer segmento, porte ou natureza pública ou privada, que gerem, no mínimo, 200 litros de resíduos do tipo domiciliar por dia, ou mais de 50 quilos de inertes (entulho, terra e materiais de construção), bem como condomínios de edifícios empresariais, residenciais ou de uso misto, em que a soma dos resíduos do tipo domiciliar gerados pelos condôminos some volume médio diário acima de 1.000 litros, são classificadas como grandes geradoras.

Qual o custo de inscrição no CTR-E RGG?

Não há custo para o uso do sistema CTR-E RGG. Porém há a taxa AMLURB que já aplicava no processo de cadastramento físico. Por exemplo, os grandes geradores deverão pagar uma taxa anual estabelecida pelo Decreto de Preços Publico de: R$ 228 (duzentos e vinte e oito reais) e para os Transportadores R$ 117 (cento e dezessete reais).

Como acesso o sistema CTR-E RGG?

Você acessa o sistema CRT-E RGG pelo site www.amlurb.sp.gov.br a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet (computador, notebook, celular, tablet).

Importante: para o cadastro, use uma conta de e-mail válida (exemplo: nome@dominio.com.br), pois ela servirá como login de acesso ao sistema e será o seu elo de comunicação com a AMLURB, que enviará todas as mensagens e instruções para o endereço eletrônico cadastrado.

Mais informações em: www.amlurb.sp.gov.br aba de Grandes Geradores ou nos telefones (11) 3397-1805 / 1756/ 1750.

Fonte: capital.sp.gov.br

 

 

 

 

 

 

 

  1. Certidão Negativa: STJ altera entendimento sobre emissão

Em novo posicionamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a emissão de certidões negativas para matriz e filiais de uma empresa só acontecerá caso todos os estabelecimentos estiverem regulares.

Dessa forma, débitos contraídos por uma das filiais, ou pela própria matriz, impedirão que as demais tenham acesso às certidões.

O caso foi analisado por meio do recurso AREsp nº 1286122, apresentado pela Fazenda Nacional em contestação a uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que beneficiou uma fornecedora do setor petroquímico.

As Certidões de Regularidade Fiscal são documentos emitidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que atestam a situação de um contribuinte, pessoa física ou jurídica, perante a Fazenda Nacional.

Em suas três versões —  “Certidão Negativa de Débitos”, “Certidão Positiva com Efeitos de Negativa” e “Certidão Positiva” — , elas apontam a existência, ou ausência, de débitos previdenciários e não previdenciários registrados em Dívida Ativa da União, ou inscritos junto à Receita.

Antes, o STJ percebia cada filial como um contribuinte autônomo, e, portanto, as certidões consideravam dados individuais sobre a regularidade fiscal dos empreendimentos. Entendimento este que convergia com o dos desembargadores do TRF — primeiros a julgarem o caso.

Para eles, o fato das filiais da referida empresa possuírem registros próprios no CNPJ indicava que elas não compartilhavam a mesma personalidade jurídica.

O novo posicionamento da Corte atende à argumentação apresentada pela PGFN, que acredita ser incoerente perceber o patrimônio de uma organização como um todo, mas enxergar a dívida como sendo responsabilidade de apenas uma das filiais do negócio.

Ainda, a decisão do STJ terá impacto direto sobre as empresas, principalmente aquelas que mantêm relações contratuais com o Poder Público, visto que a apresentação da certidão negativa é uma exigência para licitações e associações público-privadas.

Fonte: Taxgroup

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. FGTS Digital começa a ser implantado pelo governo

Novo sistema possibilitará melhoria dos serviços, redução de perdas e aumento de ganhos do Fundo

A fiscalização do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devida por empregadores passará a ser mais abrangente pela auditoria fiscal do Ministério da Economia.

O Conselho Curador do Fundo aprovou, em sua última reunião extraordinária, orçamento de R$ 10 milhões para desenvolvimento do sistema FGTS Digital, uma plataforma para agilizar os processos de arrecadação, apuração, lançamento e cobrança.

O novo sistema, que deverá entrar em operação a partir do próximo ano, terá como foco a desburocratização, a transparência e a integração de informações, buscando melhorar a qualidade de prestação dos serviços, combater a evasão, reduzir perdas e aumentar ganhos.

A expectativa é que a nova plataforma permita o acompanhamento virtual das contribuições pelas empresas, por meio do sistema digital de informações trabalhistas e previdenciárias em desenvolvimento pelo governo federal.

Com a edição da MP nº 889/19, a inclusão de informações na folha de pagamento é realizada pelo empregador em sistema digital, possibilitando alteração e visualização das informações inseridas antes do fechamento da folha.

Com isso, a fiscalização terá acesso às informações de folha de pagamento, base de cálculo da obrigação de recolhimento do FGTS e da Contribuição Social, permitindo notificar imediatamente as empresas que não cumprirem suas obrigações.

Personalização

O sistema possuirá uma ferramenta para a emissão e personalização de guias de recolhimento, que já nascerão individualizadas, identificando o quanto é devido para cada empregado.

Com o atual sistema não digital, as equipes de fiscalização recuperaram no ano passado R$ 5,2 bilhões que deveriam ter sido recolhidos. O resultado é 23,6% superior a 2017, quando foram recuperados R$ 4,23 bilhões. A expectativa agora, com o novo sistema, é que cerca de R$ 16 bilhões de inadimplência sejam acrescidos à arrecadação do Fundo.

O uso das ferramentas integradas da plataforma vai proporcionar também redução de custo da ação fiscal e resultados mais efetivos na verificação do cumprimento das normas ou no lançamento e exigibilidade dos créditos de FGTS e contribuição social rescisória.

Por meio do sistema digital, será criado um domicílio trabalhista eletrônico, com diversas funcionalidades voltadas para os empregadores, como serviços de caixa postal (comunicação eletrônica), possibilidade de adesão a parcelamento eletrônico de débitos, solicitação de restituições, compensações e emissão de guias de pagamento do FGTS.

Os trabalhadores terão a possibilidade de verificar os extratos dos depósitos realizados em suas contas vinculadas por meio de uma aplicação integrada ao sistema – a Carteira de Trabalho Digital –, que permitirá, ainda, a verificação dos valores devidos a título de remuneração, base de cálculo das contribuições ao FGTS.

Fonte: economia.com.br

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Habitação – Governo deve iniciar quitação dos pagamentos em atraso

No SindusCon-SP, Caixa anunciou mudanças no acompanhamento técnico das obras

O governo deverá iniciar a quitação dos R$ 500 milhões de pagamentos em atraso das obras do faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida. Ao mesmo tempo, a Caixa deve retomar a operação dos repasses das faixas 1,5 e 2 do programa.

As informações foram dadas pelo vice-presidente de Habitação do SindusCon-SP, Ronaldo Cury, na reunião mensal do Comitê de Habitação da entidade. Ele explicou que, embora o Ministério da Economia tenha liberado R$ 600 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Regional, este vai utilizar R$ 443 milhões para pagar os atrasados, restando, portanto, um saldo em aberto.

Cury disse esperar que a situação se normalize até o final de 2019, para não impactar no Orçamento do programa do ano que vem, que cairá para R$ 2,7 bilhões (contra os já reduzidos R$ 4,6 bilhões deste ano). Estes recursos serão alocados quase exclusivamente para o pagamento das obras em andamento, com uma sobra mínima para novas contratações na faixa 1, se elas acontecerem.

Novidades da Caixa

Na reunião, Angélica Philippe, da Superintendência Nacional de Habitação da Caixa, anunciou que a instituição está contratando um projeto piloto para receber no médio prazo projetos em BIM. O Comitê de Habitação colocou-se à disposição para auxiliar a Caixa nesta ação.

Angélica informou que a instituição implementará uma dupla checagem na execução das obras financiadas, começando por projetos com Valor Geral de Vendas superior a R$ 15 milhões e outros escolhidos por sorteio. O sistema de avaliação risco técnico será aperfeiçoado, diferenciando empresas que não apresentam problemas daquelas que precisam ser vistas com mais cuidado.

Cury alertou que a Caixa deveria priorizar estas medidas em relação aos pequenos produtores informais de habitação, para os quais não se exigem medições, certificações e regularidade trabalhista e que competem deslealmente com as empresas formais.

Segundo Angélica, a Caixa também deverá operar mudanças no Selo Casa Azul, como a incorporação de inovações construtivas e flexibilização das soluções arquitetônicas. Haverá selos distintos para aspectos diferentes da sustentabilidade: qualidade urbana e bem estar, eficiência energética e conforto ambiental, gestão eficiente da água, produção sustentável, desenvolvimento social e inovação. O Comitê se prontificou a colaborar com a remodelação do Selo.

Outra proposta em estudo é a aprovação prévia de projetos padronizados com replicação em escala, para empresas com bom rating técnico, reduzindo prazos e padronizando os critérios entre e dentro das próprias Gerências de Habitação.

O gerente Nacional de Padronização e Normas da Caixa, Cassiano Ricardo Cantero, informou que a instituição está aberta a sugestões das entidades do setor. Ronaldo Cury alertou que avaliações da instituição sobre o valor dos terrenos e das unidades residenciais abaixo do mercado acabam excluindo potenciais compradores que não teriam como financiar entradas mais elevadas para obter crédito. O Comitê também renovou o apelo para que as empresas possam ter acesso transparente ao normativo técnico da Caixa.

Novidades do Graprohab

Na sequência, Lacir Ferreira Baldusco, presidente do Graprohab (Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo), discorreu sobre as mudanças em curso para desburocratizar e agilizar os licenciamentos do órgão.

O prazo para dispensa automática caiu para dez dias, quando toda a documentação está completa, enquanto o prazo para os licenciamentos está em torno de 5 meses. O novo manual de orientação está acessível em PDF, kindle, ebook e pelo novo aplicativo.

Miriam Fernanda Lopes Barros Moro, coordenadora da Assessoria Técnica do Graprohab, destacou a importância de os projetos não ensejarem dúvidas, e que a entrega da documentação já pode ser feita em meio digital.

Baldusco ainda informou que um novo decreto para regulamentar o Graprohab está sendo desenhado, com padronização de entendimentos entre os técnicos e menos exigências, devendo o setor habitacional ser consultado a respeito.

Prevenção a incêndios

Na reunião, a arquiteta Camila Guello, especialista em Sistemas de Firestop da Hilti do Brasil, fez uma apresentação sobre as exigências cada vez mais rígidas das legislações de prevenção a incêndios, em relação à selagem corta-fogo em tubulações e shafts. Ela veio acompanhada do presidente da empresa, Oliver Moesgen.

Camila apresentou diversas soluções para a correta selagem em tubulações e shafts, e apresentou uma nova fita intumescente, que envolve tubos e se expande em caso de incêndio, impedindo a propagação de fogo e fumaça.

Autor: Rafael Marko

Fonte: SindusCon

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. São Paulo – autorização de funcionamento do comércio varejista em geral aos domingos e feriados

DECRETO Nº 58.935, DE 30 DE AGOSTO DE 2019

Acrescenta o artigo 2-A ao Decreto nº 45.750, de 4 de março de 2005, que estabelece normas regulamentares para a concessão de autorização de funcionamento do comércio varejista em geral aos domingos e feriados, de que trata a Lei nº 13.473, de 26 de dezembro de 2002.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o artigo 2-A ao Decreto nº 45.750, de 4 de março de 2005, com a seguinte redação:

“Art. 2º A Não havendo Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho vigentes, a empresa interessada poderá obter autorização para funcionamento aos domingos e feriados mediante requerimento dirigido à Secretaria Municipal das Subprefeituras instruído com os seguintes documentos:

I – declaração atestando que a negociação coletiva está em andamento;

II – cópia dos contratos individuais de trabalho da empresa comprovando a anuência dos empregados aos trabalhos realizados aos domingos e feriados.

§ 1º No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da autorização para funcionamento aos domingos e feriados no Diário Oficial, a empresa requerente deverá informar à Secretaria Municipal das Subprefeituras o deslinde da negociação referente ao instrumento coletivo de trabalho.

§ 2º Transcorrido o prazo previsto no § 1º sem a apresentação das informações, a autorização concedida com fundamento no “caput” estará automaticamente cancelada, na forma do artigo 5º deste decreto.”(NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de agosto de 2019, 466º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO ALEXANDRE MODONEZI, Secretário Municipal das Subprefeituras ALINE PEREIRA CARDOSO DE SÁ BARABINOT, Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho JOÃO JORGE DE SOUZA, Secretário Municipal da Casa Civil RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário do Governo Municipal Publicado na Casa Civil, em 30 de agosto de 2019.

Fonte: Prefeitura de São Paulo

 

 

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