Informativo Pro Firma – Semana XVII – Setembro/2018

28/09/2018

Informativo Pro Firma

Semana XVII – Setembro/2018

 

 

 

  1. Juíza quebra sigilo fiscal para comprovar ausência de vínculo empregatício
  2. MODALIDADES DE CONTRATO DE TRABALHO – Regime por Tempo Parcial, Determinado, Obra Certa, Aprendizagem, Intermitente
  3. NR 10 – SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS DE ELETRICIDADE – Objetivo, Campo de Aplicação, Medidas de Controle, Segurança, Instalações Elétricas
  4. RECONSIDERAÇÃO OU CANCELAMENTO DO AVISO PRÉVIO – Reconsideração, Algumas Causas, Procedimentos Práticos, e-Social
  5. “Lembrete” – Contribuinte paulista do Simples Nacional deverá emitir NF-e no modelo 55
  6. Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional
  7. Tributos Municipais / São Paulo – PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI) – Reabertura do Prazo para Adesão
  8. Redução de Capital: Entrega de Bem ao Sócio Deve Ser Tributada?
  9. São Paulo/SP – ISS – Prestadores de serviços – NFS-e – Emissão – Cartaz informativo – Afixação – Obrigação

 

 

 

 

  1. Juíza quebra sigilo fiscal para comprovar ausência de vínculo empregatício

Engenheiro alegou que trabalhava como típico empregado e que cumpria jornada regular de trabalho.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região autorizou a quebra de sigilo fiscal de uma empresa para comprovar se havia ou não vínculo empregatício entre um engenheiro e empresa. A decisão da juíza Audrey Vaz permitiu verificar que o engenheiro prestava serviços a outras contratantes na mesma época.

O engenheiro alegou que trabalhava como típico empregado e que cumpria jornada regular de trabalho. Em outra frente, a empresa de engenharia provou que o engenheiro prestava serviços por meio da própria empresa, pois havia firmado contrato de prestação de serviços entre as duas firmas, sendo que em momento existiu relação de subordinação entre as partes.

Para o advogado representante da empresa de engenharia, Tomaz Nina, da Advocacia Maciel, a quebra do sigilo foi extremamente eficaz, haja vista que as provas orais colhidas nos autos foram divididas.

“O fato de haver diversas notas fiscais não sequenciais juntada ao processo indicou que o autor, como empresário no ramo de engenharia, tinha outros clientes sem a participação da reclamada. De modo que os ganhos declarados do autor, nesse caso, indicaram que a situação fática não guardava relação com vínculo de emprego de engenheiro e se tratava de empresário do ramo de engenharia”, explica Tomaz.

À Justiça, o engenheiro sustentou que trabalhava como típico empregado, atuando na elaboração de orçamento de obras, na fiscalização, representação da empresa, coordenação de outros profissionais e realização de projetos. A defesa informou ainda que sua remuneração foi reduzida em parte do período e pediu o reconhecimento do vínculo empregatício, com a condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS, diferenças salariais, entre outros pedidos.

Em depoimento, o engenheiro contou que sua empresa foi constituída a partir de um nicho de mercado, a necessidade de obras para individualização de hidrômetro, mas que em 2012 ela passou por dificuldades financeiras e os sócios começaram a atuar para outras empresas. Ele admitiu que preferiu trabalhar para a empresa sem CTPS assinada (havia a opção), pois o salário era maior e que, contudo, confirmou que atuou para outras empresas de forma paralela à ré, afirmando que o fez para complementar sua renda e fora do horário normal de trabalho.

Fonte: SESCON-SP

 

 

 

 

  1. MODALIDADES DE CONTRATO DE TRABALHO – Regime por Tempo Parcial, Determinado, Obra Certa, Aprendizagem, Intermitente

 

1. INTRODUÇÃO

2. REQUISITOS DO CONTRATO DE TRABALHO

3. MODALIDADES DE CONTRATOS

    3.1. Contratos por Prazo Indeterminado

        3.1.1. Contrato de Trabalho a Tempo Parcial

    3.2. Contratos por Prazo Determinado

        3.2.1. Contrato de Experiência

        3.2.2. Contrato de Aprendizagem

        3.2.3. Contrato por Prazo Determinado

        3.2.4. Contrato por Prazo Determinado – Lei n° 9.601/1998

        3.2.5. Contrato de Trabalho Temporário

        3.2.6. Contrato por Obra Certa

        3.2.7. Contrato de Safra

        3.2.8. Contrato Intermitente

4. ESTÁGIO

5. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

  1. INTRODUÇÃO

A legislação dispõe variadas modalidades de contrato de trabalho, os quais são responsáveis por estabelecer a relação de emprego entre empregado e empregador, conforme prevê os artigos 2° e 3° da CLT.

Salienta-se que o contrato individual de trabalho poderá ser acordado de forma tácita ou expressa, verbalmente ou por escrito, bem como, poderá ser formalizado por prazo determinado ou indeterminado (artigos 442 e 443 da CLT).

A seguir, é possível observar quais os contratos estão previstos pela legislação trabalhista.

 

  1. REQUISITOS DO CONTRATO DE TRABALHO

Importante ressaltar, para ser considerado válido o contrato de trabalho formalizado entre empregado e empregador, deve-se constatar se as seguintes características:

I – as partes devem pactuar livremente as cláusulas de contrato;

II – respeitadas as leis trabalhistas e demais normas que protegem o trabalhador.

 

A princípio, o contrato de trabalho poderá ser celebrado na forma verbal ou tácita, conforme o artigo 443 da CLT.

Entretanto, orienta-se, por precaução, que o contrato de trabalho seja celebrado sempre por escrito, a fim de que não restem dúvidas acerca dos direitos e deveres das partes.

Importante destacar que o contrato de trabalho deverá ser formalizado de forma mútua, pois gera direitos e obrigações tanto para o empregado, quanto para o empregador.

O contrato de trabalho possui natureza onerosa, ou melhor, não é permitido o empregado trabalhar de forma gratuita, visto que a remuneração, através do pagamento de salário, é requisito essencial do vínculo empregatício.

 

  1. MODALIDADES DE CONTRATOS

Como já mencionado, o contrato de trabalho poderá ser firmado de modo tácito ou expresso, verbal ou escrito, por um lapso temporal determinado ou indeterminado.

Observa-se:

3.1. Contratos por Prazo Indeterminado

Usualmente, os contratos de trabalho são firmados por prazo indeterminado, atendendo-se assim, ao princípio da continuidade da relação de emprego. Ou seja, existe uma presunção de que o contrato de trabalho tenha sido firmado por prazo indeterminado, cabendo ao empregador prova em contrário, conforme Súmula n° 212 do TST.

3.1.1. Contrato de Trabalho a Tempo Parcial

Previsto pelo artigo 58-A da CLT, compreende-se trabalho em regime de tempo parcial aquele em que a duração não exceda a 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, bem como, aquele cuja duração não exceda a 26 horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

3.2. Contratos por Prazo Determinado

Os contratos por prazo determinado apresentam datas de início e fim, devendo a data de término ser antecipadamente combinada entre o empregado e o empregador.

Para melhor compreensão, segue abaixo:

3.2.1. Contrato de Experiência

Mencionado pelo artigo 443, § 2°, alínea “c” da CLT, o contrato de experiência tem o objetivo de favorecer o empregador a observar as habilidades do empregado nas funções determinadas em contrato formalizado entre as partes.

A referida modalidade de contrato deverá ser anotada na CTPS para que fique claro entre as partes que se trata de um contrato por prazo determinado.

Importante frisar que a legislação trabalhista não estipula um prazo mínimo para sua duração, entretanto, o contrato de experiência não poderá ultrapassar 90 dias (artigo 445, parágrafo único da CLT).

Ainda, salienta-se que esta modalidade de contrato só poderá ser prorrogada uma única vez durante sua vigência, desde que o prazo máximo não ultrapasse os 90 dias, conforme mencionado, sob pena de passar a vigorar como indeterminado, na forma do artigo 451 da CLT.

3.2.2. Contrato de Aprendizagem

Os contratos de aprendizagem são estabelecidos pela CLT nos artigos 424 a 433, no capítulo que regulamenta o trabalho do menor.

Ainda, salienta-se que também preveem o direito à aprendizagem os artigos 60 a 69 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) – Lei n° 8.069/90.

O artigo 428 da CLT prediz que o contrato de aprendizagem é um contrato especial, acordado por escrito e por prazo determinado, no qual o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico.

Para ser considerado válido o contrato de aprendizagem, o aprendiz deverá estar matriculado em um curso técnico-profissionalizante, deverá haver a anotação na CTPS e, em caso do ensino médio não ter sido concluído, deverá frequentar a escola, como determina o artigo 428, § 1° da CLT.

Cumpre ressaltar que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a no mínimo 5% e no máximo 15% dos trabalhadores cujas funções demandem formação profissional (artigo 429 da CLT).

O contrato de aprendizagem poderá ter duração máxima de 2 (dois anos), limitada ao tempo de duração do curso, ou melhor, o referido contrato será considerado determinado, com natureza jurídica específica de propiciar ao empregado formação profissional (artigo 428, § 3° da CLT).

3.2.3. Contrato por Prazo Determinado

Tratando-se de contrato por prazo determinado, o qual se encontra previsto no artigo 443 da CLT, o mesmo estabelece hipóteses em que a contratação ocorrerá pelos seguintes motivos:

I – serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;

II – atividades empresariais de caráter transitório;

III – contrato de experiência.

Este contrato possui duração máxima de 02 anos, com exceção à hipótese do § 2° alínea ‘c’ do artigo 443 da CLT, contrato de experiência, que possui duração máxima de 90 dias, o qual depende exclusivamente da situação fática da contratação.

3.2.4. Contrato por Prazo Determinado – Lei n° 9.601/1998

A referida modalidade, prevista pela Lei n° 9.601/98, proporciona mais de uma prorrogação no contrato de trabalho do empregado, contando que não ultrapasse o prazo máximo de 02 anos.

Contudo, para se firmar o contrato por prazo determinado previsto pela lei acima mencionada, se faz necessário a autorização do respectivo sindicato da categoria, mediante acordo ou convenção coletiva (artigo 1°, § 1° da Lei n° 9.601/98 e artigo 3°, “caput”, do Decreto n° 2.490/98).

Para mais esclarecimentos sobre o tema exposto neste item, orienta-se a leitura do seguinte boletim:

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO – LEI N° 9.601/98

Necessidade, Prorrogação, Rescisão Antecipada, Formalidades, Direitos na Rescisão – Boletim N° 03/2017

3.2.5. Contrato de Trabalho Temporário

O contrato de trabalho temporário poderá ser firmado por pessoa física e uma empresa, a fim de atender a uma necessidade transitória ou a um aumento excessivo de trabalho na empresa.

Existe três itens que poderão ser considerados para este tipo de contrato:

I – a empresa de trabalho temporário;

II – o trabalhador temporário; e

III – a empresa tomadora do serviço que também pode ser chamada de cliente.

Assim, entende-se que a empresa de trabalho temporário figura como uma intermediadora de mão de obra.

Ademais, o trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

Logo, o trabalho temporário precisa do intermédio de uma pessoa jurídica para contratação (artigo 1° da Lei n° 6.019/74).

3.2.6. Contrato por Obra Certa

Compreende-se contrato por obra certa aquele que atinge o período para se realizar uma obra de construção civil, sendo válido apenas se houver previsão expressa que justifique a determinação do prazo da obra ou serviço, com natureza transitória para ser executada (artigo 443, parágrafo 2°, alínea “a” da CLT).

Os contratos por obra certa são formalizados com empregados admitidos para realizar uma determinada obra que tenha previsão de data inicial e final ou o período necessário para a conclusão de um determinado serviço (Lei n° 2.959/56).

Sobre a modalidade acima, orientamos a leitura do boletim:

CONTRATO POR OBRA CERTA

Conceito, Validade, Vigência, Prorrogação, Sucessão, Anotação na CTPS – Boletim N° 15/2016

3.2.7. Contrato de Safra

O contrato de safra tem sua duração de acordo com as transformações estacionais das atividades agrárias, assim entendidas as tarefas normalmente executadas no período entre o preparo do solo para o cultivo e a colheita.

Assim, diante do exposto, o contrato de safra é uma espécie de contrato por prazo determinado regulado pela Lei n° 5.889/73 e subsidiariamente pelos artigos 442 a 456 da CLT, no que lhe for aplicável.

Para melhor apoio quanto ao referido assunto, sugere-se consultar o boletim:

CONTRATO DE SAFRA

Formalização, CTPS, Exame Médico, Jornada de Trabalho, Cadastramento no PIS, Direitos, Rescisão – Boletim N° 12/2018

3.2.8. Contrato Intermitente

Entende-se como intermitente a prestação de serviço com subordinação jurídica, porém de forma descontínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade, ou função, do empregado (§ 3° do artigo 443 da CLT).

Contudo, salienta-se que a referida regra não se aplica aos aeronautas, regidos por legislação própria, a qual é regulamentada pela Lei n° 7.183/84.

 

  1. ESTÁGIO

Previsto pelo artigo 1° da Lei n° 11.788/2008, o estágio é compreendido como ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo.

Assim, diante do exposto, o estagiário será considerado estudante, que frequenta o ensino regular, médio, superior, de educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, quando na modalidade de educação de jovens e adultos.

Importante frisar que a finalidade do estágio é conduzir o estagiário ao mercado de trabalho para atuar na profissão por ele escolhida.

 

  1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Em se tratando de prestação de serviço entre pessoa física e pessoa jurídica, no qual a pessoa jurídica é reconhecida como tomadora de serviço, as partes poderão formalizar um contrato em que a pessoa física será reconhecida como “autônomo”.

O autônomo é aquele que exerce sua atividade profissional por conta própria, sem qualquer tipo de subordinação, sendo ele mesmo quem arca com os riscos econômicos da sua atividade.

A novidade trazida pela Lei n° 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a qual acrescentou o artigo 442-B à CLT, é que hoje admite-se a contratação de autônomo, ainda que de forma habitual, desde que sem subordinação jurídica. Presente a subordinação jurídica será reconhecido o vínculo empregatício (Portaria n° 349/2018, artigo 1°, parágrafo 5°).

O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho (Portaria n° 349/2018, artigo 1°, parágrafo 2°).

Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusar a realização de atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade, caso prevista em contrato, conforme prevê o artigo 1°, parágrafo 3° da Portaria n° 349/2018.

Para mais esclarecimentos quanto ao tema exposto neste item, sugere-se a leitura dos boletins:

DIFERENÇAS ENTRE EMPREGADO E AUTÔNOMO – REFORMA TRABALHISTA

Empregado, Autônomo, Requisitos, Penalidades, Reclamatória Trabalhista, Crime – Boletim N° 10/2018

AUTÔNOMO

Recolhimento, Contribuição Previdenciária, Prestação de serviço, GFIP – Boletim N° 10/2017

Autor: Fernanda Koch Soares

Fonte: ECONET

 

 

 

 

  1. NR 10 – SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS DE ELETRICIDADE – Objetivo, Campo de Aplicação, Medidas de Controle, Segurança, Instalações Elétricas

 

  1. OBJETIVO E CAMPO DE APLICAÇÃO

    1.1. Normas Regulamentadoras e sua aplicação

    1.2. Objetivo e finalidade da Norma Regulamentadora n° 10

  1. MEDIDAS DE CONTROLE

    2.1. Medidas Preventivas

    2.2. Esquemas Unifilares

    2.3. Estabelecimentos com Carga Instalada Superior a 75kw

  1. SEGURANÇA EM PROJETOS

    3.1. Disponibilidade

    3.2. Memorial Descritivo

  1. SEGURANÇA NA CONSTRUÇÃO, MONTAGEM, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO

    4.1. Garantia e Supervisão das Atividades

    4.2. Medidas Preventivas

    4.3. Equipamentos, Ferramentas e Dispositivos Compatíveis a Serem Utilizados

  1. SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DESENERGIZADAS

    5.1. Instalações Liberadas para o Trabalho

    5.2. Peculiaridades por Profissional Habilitado

  1. SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS ENERGIZADAS

    6.1. Tensão Igual ou Superior a 50 volts em Corrente Alternada ou Superior a 120 Volts em Corrente Contínua

 

  1. OBJETIVO E CAMPO DE APLICAÇÃO

1.1. Normas Regulamentadoras e sua Aplicação

A finalidade das Normas Regulamentadoras é regulamentar e fornecer orientações dos procedimentos exigidos em Medicina e Segurança do trabalho, as quais estão descritas no Capítulo V do Título II da CLT.

Todas as empresas que contratam empregados regidos pela CLT, sendo elas públicas ou privadas e órgãos públicos de administração direta e indireta são obrigadas a observar as Normas Regulamentadoras.

1.2. Objetivo e Finalidade da Norma Regulamentadora n° 10

O principal objetivo da Norma Regulamentadora n° 10 é estabelecer os requisitos e condições mínimas objetivando a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que, direta ou indiretamente, interajam em instalações elétricas e serviços com eletricidade.

No item 10.1.2 desta NR se aplicará às fases de geração relativas a transmissão, distribuição e consumo, bem como as etapas de projeto, construção, montagem, operação, manutenção das instalações elétricas e todo e qualquer trabalho que seja realizado nas suas proximidades, observando-se as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes e, na ausência ou omissão destas, as normas internacionais cabíveis.

  1. MEDIDAS DE CONTROLE

2.1. Medidas Preventivas

O item 10.2.1 da NR 10 determina que, para o trabalho em instalações elétricas deverá ser adotada medidas preventivas de controle do risco elétrico e riscos adicionais, que deverão ser feitos por meio de técnicas de análise de risco, na forma de garantir a segurança e a saúde no trabalho.

Essas medidas de controle devem ser integradas às demais iniciativas da empresa para a preservação da segurança, da saúde e do meio ambiente do trabalho, conforme NR 10, item 10.2.2.

2.2. Esquemas Unifilares

Determina o item 10.2.3 da NR 10, ser obrigatoriedade de as empresas manterem esquemas unifilares em pleno acordo com as instalações elétricas informado as especificações do sistema de aterramento e demais equipamentos e dispositivos de proteção.

2.3. Estabelecimentos com carga instalada Superior a 75 kW

De acordo com o item 10.2.4 desta NR, para os estabelecimentos com carga instalada for superior a 75 kW, deverão obrigatoriamente constituir e manter o Prontuário de Instalações Elétricas, contendo também as seguintes medidas:

a) conjunto de procedimentos e instruções técnicas e administrativas de segurança e saúde, implantadas e relacionadas a esta NR e descrição das medidas de controle existentes;

b) documentação das inspeções e medições do sistema de proteção contra descargas atmosféricas e aterramentos elétricos;

c) especificação dos equipamentos de proteção coletiva e individual e o ferramental, aplicáveis conforme determina desta NR 10;

d) documentação comprobatória da qualificação, habilitação, capacitação, autorização dos trabalhadores e dos treinamentos realizados;

e) resultados dos testes de isolação elétrica realizados em equipamentos de proteção individual e coletiva;

f) certificações dos equipamentos e materiais elétricos em áreas classificadas; e

g) relatório técnico das inspeções atualizadas com recomendações, cronogramas de adequações, contemplando as alíneas de “a” a “f”.

 

  1. SEGURANÇA EM PROJETOS

Quanto a segurança em projetos, será tratada no item 10.3 da NR 10.

Com relação aos projetos têm como obrigatoriedade especificar os dispositivos de desligamento de circuitos que possuam recursos para impedimento de reenergização, de forma que fique demonstrada a sinalização de advertência com indicação da condição operativa.

No projeto elétrico, na medida do possível, deve estar prevista a instalação de dispositivo de seccionamento de ação simultânea, para que seja possível aplicação de impedimento de reenergização do circuito (item 10.3.2 desta NR).

Deverá o projeto de instalações elétricas considerar o espaço seguro, quanto ao dimensionamento e a localização de seus componentes e as influências externas, quando da operação e da realização de serviços de construção e manutenção (item 10.3.3 desta NR).

Com relação aos circuitos elétricos, que tenham finalidades distintas, bem como no caso da comunicação, sinalização, controle e tração elétrica, deverão ser identificados e instalados separadamente, desde que o desenvolvimento tecnológico permita o compartilhamento, respeitando as definições de projetos (item 10.3.3.1 desta NR).

Ainda, o item 10.3.4 desta Norma Regulamentadora n° 10 determina que, o projeto deverá definir a configuração do esquema de aterramento, informado a sua obrigatoriedade referente a interligação entre o condutor neutro e o de proteção e a conexão à terra das partes condutoras não destinadas à condução da eletricidade.

Sempre que for viável e necessário devem ser projetados dispositivos de seccionamento que incorporem recursos fixos de equipotencialização e aterramento do circuito seccionado.

Ademais, quanto ao projeto elétrico, o mesmo deverá atender aos requisitos das Normas Regulamentadoras de Saúde e Segurança no Trabalho, bem como as regulamentações técnicas oficiais estabelecidas, e ser assinado por profissional legalmente habilitado.

Por fim, conforme prevê o item 10.3.6, todo projeto deve possuir a previsão de condições para a adoção de aterramento temporário.

3.1. Dispositivos

Compreende-se como dispositivo de seccionamento de ação simultânea aquele que por um único comando efetua a ação de ligar ou desligar ao mesmo tempo todos os condutores de um circuito.

O item 10.3.7 da NR menciona que o projeto das instalações elétricas deverá ficar à disposição dos trabalhadores autorizados, das autoridades competentes e de outras pessoas autorizadas pela empresa e deve ser mantido atualizado.

3.2. Memorial Descritivo

Com relação aos quadros elétricos bem como os dispositivos de manobra deverão ser anotados em desenho e feita menção no referido projeto, conforme determina por interpretação o item 10.3.9 da NR 10.

Quanto ao memorial descritivo do projeto, o mesmo deverá conter, no mínimo, os seguintes itens de segurança:

a) especificação das características relativas à proteção contrachoques elétricos, queimaduras e outros riscos adicionais, e garante-se que houve na concepção da instalação elétrica, uma preocupação com esses aspectos e foram adotadas soluções visando à preservação da saúde e segurança;

b) indicação de posição dos dispositivos de manobra dos circuitos elétricos: (Verde – “D”, desligado e Vermelho – “L”, ligado), com a busca da padronização no projeto, para a sinalização de posição e visando eliminar a diversidade de indicações;

c) descrição do sistema de identificação de circuitos elétricos e equipamentos, incluindo dispositivos de manobra, de controle, de proteção, de intertravamento, dos condutores e os próprios equipamentos e estruturas, definindo como tais indicações devem ser aplicadas fisicamente nos componentes das instalações; ou seja, deverá ser de modo uniforme, e ainda prestadas as informações dos circuitos;

d) recomendações de restrições e advertências quanto ao acesso de pessoas aos componentes das instalações; melhor explicando, só poderá ser instalado de forma que os locais sejam fechados para manter as informações de acesso a estes e aos componentes;

e) precauções aplicáveis em face das influências externas, com a definição dos materiais a serem utilizados, para serem resistentes à exposição externa;

f) o princípio funcional dos dispositivos de proteção, constantes do projeto, destinado a segurança das pessoas, à garantia da segurança das pessoas, seccionamento automático da alimentação associado à operação de fusíveis ou disjuntores e sua relação com o esquema de aterramento; e

g) descrição da compatibilidade dos dispositivos de proteção com a instalação elétrica, respeitando as especificações estabelecidas pelo projetista;

Tudo isto com base no item 10.3.9 da NR 10.

Por fim, os projetos devem assegurar que as instalações proporcionem aos trabalhadores iluminação adequada e uma posição de trabalho segura, de acordo com a NR 17 – Ergonomia, devendo ser observadas as posições de trabalho e não somente as condições.

 

  1. SEGURANÇA NA CONSTRUÇÃO, MONTAGEM, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO

4.1. Garantia e Supervisão das Atividades

O item 10.4.1 da NR 10 determina que em relação às atividades operacionais deverão necessariamente garantir a saúde e segurança dos colaboradores, e ser supervisionadas por um profissional autorizado.

4.2. Medidas Preventivas

Quanto às medidas preventivas, as mesmas devem ser realizadas mediante sinalização de segurança, garantindo o controle de riscos adicionais, as causas do meio ambiente e o local onde estão sendo desenvolvidas as atividades com a energia elétrica, como por exemplo, poeira, umidade, fauna e flora e outros agravantes, etc.,, e por isso torna-se obrigatória a sinalização a todos os riscos adicionais (item 10.4.2 da NR 10).

4.3. Equipamentos, Ferramentas e Dispositivos Compatíveis a Serem Utilizados

Quanto aos equipamentos, ferramentas e dispositivos, devem ser analisados para poder conter a capacidade de potência, tipos de tensão, e aterramento instalados.

Nas instalações elétricas deverão ser mantidas condições seguras de funcionamento e seus sistemas de proteção devem ser fiscalizados periodicamente, conforme determina as regulamentações existentes e definições de projetos (item 10.4.4 da NR 10).

Se tratando de equipamentos, dispositivos e ferramentas que possuam isolamento elétrico deverá estar corretamente adequado às tensões envolvidas e ainda fiscalizados e testados de acordo com as regulamentações existentes ou recomendações dos fabricantes (item 10.4.3.1 da NR 10).

Ainda, os locais de serviços elétricos, compartimentos com equipamentos e instalações elétricas devem ser exclusivos para essa finalidade, não sendo autorizado a utilizá-los para armazenamento ou guarda de quaisquer outros objetos.

 

  1. SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DESENERGIZADAS

5.1. Instalações Liberadas para o Trabalho

Faz-se necessário informar a diferença de entendimento entre desligado e desenergização.

São consideradas como desenergização as medidas que tenham por finalidade prever a forma de eliminar os riscos elétricos no desligamento de uma máquina ou sistema (item 10.5.1 da NR 10).

Serão somente consideradas desenergizadas as instalações elétricas liberadas para trabalho, mediante procedimentos apropriados, obedecida a sequência abaixo:

a) seccionamento;

b) impedimento de reenergização;

c) constatação da ausência de tensão

d) instalação de aterramento temporário com equipotencialização dos condutores dos circuitos;

e) proteção dos elementos energizados existentes na zona controlada (Anexo II da NR 10); e

f) instalação da sinalização de impedimento de reenergização.

Com base no item 10.5.2 da NR 10 o estado de instalação desenergizada deve ser mantido até a autorização para reenergização, devendo ser reenergizada respeitando a sequência de procedimentos disposto abaixo:

a) retirada das ferramentas, utensílios e equipamentos;

b) retirada da zona controlada de todos os trabalhadores não envolvidos no processo de reenergização;

c) remoção do aterramento temporário, da equipotencialização e das proteções adicionais;

d) remoção da sinalização de impedimento de reenergização; e

e) destravamento, se houver, e religação dos dispositivos de seccionamento.

5.2. Peculiaridades por Profissional Habilitado

Em se tratando das medidas referentes a instalações liberadas para o trabalho, informadas anteriormente, podem ser alteradas, substituídas, ampliadas ou eliminadas, em função das peculiaridades de cada situação, ou seja, poderá ser alterada por profissional legalmente habilitado, autorizado e mediante justificativa técnica previamente formalizada, devendo ser mantido o mesmo nível de segurança originalmente preconizado, assim menciona o item 10.5.3 da NR 10.

Quanto as instalações elétricas desligadas, os serviços executados com possibilidade de energização, poderá ser feita por qualquer meio ou razão, devendo atender ao que estabelecem as medidas de segurança em instalações elétricas energizadas.

 

  1. SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS ENERGIZADAS

6.1. Tensão Igual ou Superior a 50 volts em Corrente Alternada ou Superior a 120 volts em Corrente Contínua

Tratando-se de tensão igual ou superior a 50 volt sem corrente alternada ou superior a 120 volts em corrente continua, estas atividades somente podem ser realizadas por trabalhadores qualificados, ou seja, aquele que comprovar conclusão de curso específico na área elétrica reconhecido pelo Sistema Oficial de Ensino (item 10.6.1 da NR 10).

Determina o item 10.6.1.1 desta NR que os trabalhadores citados no item anterior, será de extrema necessidade conceder treinamento de segurança em instalações elétricas energizadas, obedecendo as regras do Anexo III desta NR 10.

Com relação as operações elementares no que se refere a ligar e desligar circuitos elétricos com baixa tensão não exige qualificação podendo ser realizadas por qualquer pessoa não advertida.

No caso de trabalhos que são realizados em zona controlada, estes serão realizados mediante procedimentos específicos respeitando as distâncias previstas no Anexo II, desta NR 10.

Ainda, o item 10.6.3 da NR 10 determina que ocorrendo a possibilidade de risco para os trabalhadores, os serviços em instalações energizadas, ou em suas proximidades devem ser suspensos imediatamente.

Quando forem implementadas inovações tecnológica ou para a entrada em operações de novas instalações ou equipamentos elétricos deverá ser realizada uma análise de risco, e dependendo do risco, será necessária a utilização de determinados procedimentos, como o uso do EPI (Equipamentos de Proteção Individual), do EPC (Equipamento de Proteção Coletiva), e diferentes acessórios de trabalho. Diante de riscos não previstos, como inundações, tempestades, raios, ou quaisquer outros, cuja neutralização não seja possível, a atividade neste caso deverá ser suspensa.

Desta forma, quando a empresa estiver diante de inovações tecnológica e decidir implementá-las, deverá previamente elaborar análises de risco, desenvolvidas com circuitos desenergizados e respectivos procedimentos de trabalho, devendo o responsável pela execução do serviço suspender as atividades quando verificar situação ou condição de risco não prevista.

No Boletim parte II, serão tratados os demais aspectos da NR 10 em matéria de segurança do trabalho.

Autor: Paula Giovani Stochero

Fonte: ECONET

 

 

 

 

  1. RECONSIDERAÇÃO OU CANCELAMENTO DO AVISO PRÉVIO – Reconsideração, Algumas Causas, Procedimentos Práticos, e-Social

  1. INTRODUÇÃO
  2. RECONSIDERAÇÃO DO AVISO PRÉVIO

    2.1. Reconsideração Aviso Prévio Trabalhado

    2.2. Reconsideração Aviso Prévio Indenizado

  1. ALGUMAS CAUSAS DE RECONSIDERAÇÃO DO AVISO PRÉVIO
  2. PROCEDIMENTOS PRÁTICOS

    4.1. CAGED

    4.2. GFIP

    4.3. CTPS

    4.4. Livro de Registro de Empregados

    4.5. Salários do Período de Afastamento

    4.6. Valores Rescisórios e Saque do FGTS

    4.7. e-Social

 

  1. INTRODUÇÃO

Aviso prévio trata da comunicação que deve ser formalizada por escrito com, no mínimo, 30 dias de antecedência pela parte que desejar rescindir o contrato de trabalho por prazo indeterminado, sem justa causa, a outra parte, ou seja, o aviso prévio pode se dar por iniciativa do empregador ou empregado. Encontra amparo legal no inciso XXI do artigo 7° da CF/88, artigo 487 CLT e Lei n° 12.506/2011.

No entanto, caso ocorra o arrependimento da notificação do aviso prévio, a parte notificante poderá solicitar a reconsideração ou cancelamento do aviso. Caso a parte que foi notificada aceite, serão cancelados os efeitos da rescisão que se encontra em andamento e ocorrerá continuidade ao contrato de trabalho, de acordo com o artigo 489 CLT.

 

  1. RECONSIDERAÇÃO DO AVISO PRÉVIO

Após concedido o aviso prévio, o notificante, antes de expirado o prazo, poderá se arrepender da decisão de rescindir o contrato de trabalho, desde que a outra parte concorde. Havendo o mútuo acordo, a rescisão torna-se sem efeito e o empregado retorna as suas atividades laborais, mantendo-se todos os direitos já adquiridos.

Da mesma forma ocorrerá, caso haja a sequência da prestação de serviços depois de expirado o prazo do aviso prévio. Neste caso, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

Segue o dispositivo legal:

(…)

Artigo 489. dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

 

Parágrafo único. caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

(…)

 

2.1. Reconsideração Aviso Prévio Trabalhado

De acordo com o artigo 489 CLT, a solicitação para reconsideração do cancelamento do aviso prévio deve ser efetuada pela parte notificante antes que ocorra o termino do aviso, pois, após o término, a rescisão já terá se concretizado, não sendo mais possível o seu cancelamento.

Considerando aceita a solicitação de reconsideração do aviso pela parte notificada, o contrato continuará vigorando normalmente com todos os direitos já adquiridos, como se nada tivesse acontecido.

2.2. Reconsideração Aviso Prévio Indenizado

Quando se referir a um aviso prévio indenizado, somente caberá reconsideração do aviso, quando a parte notificante for o empregador (Rescisão sem justa causa, aviso prévio indenizado pelo empregador).

Pois, neste caso, o aviso prévio indenizado será projetado para todos os efeitos legais, de acordo com o artigo 16 da IN SRT n° 015/2010, veja:

Artigo 16. o período referente ao aviso prévio, inclusive quando indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Sendo assim, por mais que o trabalhador se afaste imediatamente de suas atividades, seu contrato estará em vigor até o ultimo dia da projeção, em outras palavras, o contrato ainda não foi expirado.

No entanto, quando a parte notificante é o empregado (Rescisão sem justa causa, aviso prévio indenizado pelo empregado), ou seja, pedido de demissão, o aviso indenizado ao empregador não se projeta. Logo, a data do término do contrato será a data da notificação. Portanto, não há como o empregado solicitar a reconsideração após a extinção do contrato.

 

  1. ALGUMAS CAUSAS DE RECONSIDERAÇÃO DO AVISO PRÉVIO

a) descoberta de gravidez no curso do aviso prévio:

A empregada gestante possui estabilidade no emprego a partir do conhecimento da gravidez até cinco meses após o parto. Portanto, é vedado ao empregador dispensar a empregada gestante sem justa causa ou arbitrariamente, conforme estabelece o artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988.

Sendo assim, se ocorrer a confirmação da gravidez durante o aviso prévio, será necessário realizar o cancelamento da rescisão.

Ressalte-se o disposto na Súmula n° 244 e Súmula n° 348 do TST:

SUM – 244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012)

I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (artigo 10, II, “b” do ADCT).

II – A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

SUM – 348 AVISO PRÉVIO. CONCESSÃO NA FLUÊNCIA DA GARANTIA DE EMPREGO. INVALIDADE (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos. Histórico: Redação original – Res. 58/1996, DJ 28.06, 03, 04 e 05.07.1996.

b) arrependimento imotivado:

Não há necessidade de existir uma justificativa para que seja solicitada a reconsideração do aviso. Com isso, tanto empregado quanto empregador poderão se arrepender de extinguir o contrato de trabalho, desde que haja o aceite da outra parte, com base no artigo 444 CLT.

c) inaptidão em exame demissional:

De acordo com o disposto no artigo 168 da CLT, o exame demissional será realizado no momento da rescisão e tem por finalidade avaliar as condições de saúde do funcionário.

Para que futuramente o empregado não questione que foi demitido com problemas de saúde, o referido exame será extremamente necessário.

Neste sentido, a IN SRT n° 015/2010 estabelece:

(…)

Artigo 12. são circunstâncias impeditivas da homologação:

……………..

VI – atestado de saúde ocupacional – ASO com declaração de inaptidão;

(…)

 

  1. PROCEDIMENTOS PRÁTICOS

O contrato de trabalho volta a ter seus efeitos normais, mantendo-se todos os direitos já adquiridos, quando ocorrer o cancelamento ou reconsideração do aviso prévio.

Neste sentido, alguns procedimentos deverão ser observados:

4.1. CAGED

No CAGED, deverá ser informado o tipo de movimentação com o código 35 e informar o dia, o mês e o ano, sem o que se denomina de máscaras, que são pontos, barras. O formato ficaria assim DD/MM/AAAA.

4.2. GFIP

A empresa deverá retornar o empregado na GFIP com os mesmos dados anteriores e dar continuidade a movimentação do mesmo, pois não existe um código para reconsideração de aviso prévio em GFIP.

4.3. CTPS

Não há procedimento previsto em Lei referente a anotação em CTPS acerca da reintegração, ou reconsideração do aviso prévio.

No entanto, é necessário observar que é vedado realizar anotações desabonadoras da conduta do empregado em sua CTPS, de acordo com o § 4° do artigo 29 da CLT, ou seja, é vedado realizar anotações que prejudiquem o empregado de forma direta ou indireta.

Sendo assim, não deve ser mencionado em CTPS reintegração, cancelamento ou pedido de reconsideração do aviso.

Caso já tenha ocorrido a baixa na CTPS, no caso de uma aplicação de aviso prévio indenizado, por exemplo, a empresa poderá corrigir as informações em CTPS, através de uma ressalva que deve ser feita na página de “Anotações Gerais”.

Primeiramente, deverá fazer um asterisco (*) em frente a informação da data da saída e mencionar “Vide pagina —–“ (informar o número da página em “Anotações Gerais” que será feita a ressalva).

Sugestão de redação:

“Ressalva-se a data da saída que foi anotada equivocadamente”.

Logo abaixo à ressalva, deverá conter carimbo e assinatura do representante legal da empresa.

4.4. Livro de Registro de Empregados

No livro de registro de empregados, orienta-se que conste uma observação relatando os fatos, informando que houve a aplicação dos efeitos do artigo 489 da CLT.

Cabe ressaltar que, no livro, não há a preocupação com informações desabonadoras (artigos 29 e 41 da CLT).

Segue sugestão de redação:

“Por mútuo acordo entre as partes, fica acordado o cancelamento dos efeitos do aviso prévio concedido em __/__/____, permanecendo inalteradas as condições de trabalho, nos termos do artigo 489 da CLT.

Data

Assinatura do empregado”.

4.5. Salários do Período de Afastamento

Não existe previsão em lei sobre o assunto. Entretanto, verificando a situação, em tese, o empregado terá direito a todos os salários do período em que ficou afastado das atividades laborais. Todavia, recomenda-se uma consulta à Superintendência do Trabalho (MTE) da região.

4.6. Valores Rescisórios e Saque do FGTS

Não há previsão legal referente aos procedimentos referentes a devolução dos valores das verbas rescisórias.

Por isso, é importante que as empresas firmem um acordo por escrito com o empregado, estipulando todas as regras para a devolução das verbas rescisórias, inclusive o FGTS já sacado, salvo orientação trazida pelo Sindicato Representativo da Categoria.

Com relação aos valores já depositados na conta vinculada do empregado, a empresa poderá solicitar a retificação de informações e devolução de valores através do formulário RDF (Retificação de Dados com Devolução de FGTS), disponível na Caixa Econômica Federal (Anexo XIII do Manual de Orientações Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior – FGTS).

4.7. e-Social

No e-Social, conforme Manual de Orientação do e-Social versão 2.4.02, caso já tenha ocorrido a informação do desligamento, deverá o empregador informar o evento S-2298 que se refere à reintegração, que, para o e-Social, diz respeito a todos os atos que restabeleçam o vínculo, tornando sem efeito o desligamento.

O prazo de envio do evento é até o dia 07 do mês seguinte a que se refere a reintegração, desde que não ultrapasse a data do envio do evento “S-1200 – Remuneração de Trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social vinculado ao Regime Geral de Previdência Social”.

Autor: Camila Machado Martins Cristifolini

Fonte: ECONET

 

 

 

 

  1. “Lembrete” – Contribuinte paulista do Simples Nacional deverá emitir NF-e no modelo 55

Alertamos que, a partir de 1 de outubro de 2018, não será mais autorizado impresso em papel da Nota Fiscal modelos 1 ou 1-A, e o contribuinte optante pelo Simples Nacional deverá emitir o documento fiscal modelo 55 em todas as suas operações de entrada e saída.

Caso a empresa não tenha aplicativo próprio, é possível encontrar diversas soluções de emissão de NF-e, inclusive gratuitas, no mercado.

A medida se dá após a publicação da Portaria CAT 36, de 4 de maio de 2018, que alterou a Portaria CAT 162/2008.

Dúvidas podem ser sanadas com a equipe de Documentos Digitais da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo no Fale Conosco.

Fonte: SESCON-SP

 

 

 

 

  1. Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional

As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) por motivo de inadimplência.

Foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos (ADE) que notificaram os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Foram notificados 716.948 devedores que respondem por dívidas que totalizam R$ 19,5 bilhões.

A contar da data de ciência do ADE de exclusão o contribuinte terá um prazo de 30 dias para a regularização da totalidade dos débitos à vista, em parcelas ou por compensação.

O teor do ADE de exclusão pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no sítio da Receita Federal, mediante certificado digital ou código de acesso. O prazo para consultar o ADE é de 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN e a ciência por esta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

Como os débitos com exigibilidade suspensa não motivam a exclusão do Simples Nacional, aqueles débitos incluídos no Pert-SN não constarão dos ADE de exclusão.

A pessoa jurídica que regularizar a totalidade dos débitos dentro desse prazo terá a sua exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito, ou seja, o contribuinte continuará no Simples Nacional não havendo necessidade de comparecer às unidades da Receita Federal para adotar qualquer procedimento adicional.

Aqueles que não regularizarem a totalidade de seus débitos no prazo de 30 dias contados da ciência serão excluídos do Simples Nacional com efeitos a partir do dia 1/1/2019.

Fonte: Receita Federal

 

 

 

  1. Tributos Municipais / São Paulo – PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI) – Reabertura do Prazo para Adesão

O Prefeito do Município de São Paulo, por meio do Decreto n° 58.430/2018, reabre o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 (PPI 2017), de que trata a Lei n° 16.680/2017.

A formalização do pedido de ingresso no PPI 2017 poderá ser efetuada no período de 20.09.2018 a 19.12.2018.

Ressalta-se que o interessado não poderá cumular o requerimento com pedido de inclusão de eventual crédito remanescente no PPI 2017.

Fonte: Econet

 

 

 

 

  1. Redução de Capital: Entrega de Bem ao Sócio Deve Ser Tributada?

A pessoa jurídica pode efetivar a transferência de bens aos sócios por meio da devolução de participação no Capital Social (redução de capital) pelo valor contábil, não gerando, assim, ganho de capital.

No entanto, o valor contábil não se confunde com o custo de aquisição e inclui o ganho decorrente de avaliação a valor justo controlado por meio de subconta vinculada ao ativo, e, quando da realização deste, qual seja, transferência dos bens aos sócios, o valor justo referente ao aumento do valor do ativo, anteriormente excluído da determinação do Lucro Real e do resultado ajustado, deverá ser adicionado à apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Exemplo:

Valor da redução do Capital Social, cujo montante é devolvido ao sócio mediante bem ao valor contábil de R$ 1.000.000,00, assim desdobrado:

Valor residual do bem (custo de aquisição original menos depreciação acumulada) = R$ 800.000,00.

Valor do saldo registrado em subconta relativo ao mesmo bem, para adequá-lo ao valor justo R$ 200.000,00.

Neste caso, o valor do saldo da subconta (R$ 200.000,00), que tenha sido anteriormente excluído determinação do Lucro Real e do resultado ajustado, deverá ser adicionado à apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Bases: Lei nº 9.249, de 1995, art. 22; Lei nº 6.404, de 1976, arts. 173, 182, § 3º, e 183, inciso I e § 1º; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, arts. 41, 97 e 98; Lei nº 12.973, de 2014, arts. 13 e 14, Solução de Consulta Cosit 415/2017 e Solução de Consulta Cosit 99.010/2018.

Fonte: SESCON-SP

 

 

 

 

  1. São Paulo/SP – ISS – Prestadores de serviços – NFS-e – Emissão – Cartaz informativo – Afixação – Obrigação

A Portaria nº 269/2018 tratou da obrigatoriedade de afixação de cartaz informativo pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município do São Paulo, dispondo sobre a obrigatoriedade de emissão da NFS-e.

Referida Portaria tratou, ainda, das especificações a serem observadas na impressão do cartaz e da sujeição às penalidades na hipótese de descumprimento. Essas disposições entrarão em vigor 45 dias após sua publicação.

 

PORTARIA 269, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018, SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE SÃO PAULO-SP 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz informativo pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município do São Paulo, nos termos que especifica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e  CONSIDERANDO o disposto no art. 3º-G da Lei nº 14.097, de 08 de dezembro de 2005, acrescido pelo art. 6º da Lei nº 16.757, de 14 de novembro de 2017,  RESOLVE:    

Art. 1° Todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município do São Paulo obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e a tomadores pessoas naturais deverão afixar cartaz informativo sobre a obrigatoriedade de emissão da NFS-e, nos termos do artigo 2º desta portaria. 

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo ainda que a prestação de serviço seja isenta ou imune à tributação pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.    

Art. 2° O cartaz deverá ser impresso, preferencialmente em cores, em folha de papel branco, conforme modelos disponibilizados no endereço eletrônico http://notadomilhao.prefeitura.sp.gov.br/empresas/cartaz, respeitado o tamanho mínimo de uma folha A4. 

Parágrafo único. A impressão do cartaz dar-se-á às expensas do prestador.    

Art. 3° O descumprimento do disposto nesta portaria sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação.    

Art. 4° Esta portaria entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação.

 

Fonte: Thomsonreuters

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