Informativo Pro Firma – Semana XVII – Novembro/2015

30/11/2015

 

Logo Pro Firma - Novo (somente P) Informativo Pro Firma – Semana XVII – Novembro/2015

 

  1. Obrigatoriedade de Escrituração Contábil – Empresas de Médio Porte, ME e EPP
  2. Viagem ao exterior – Lembrete sobre a Declaração de Bens
  3. O fisco quer informação mensal sobre estoques a partir de 2016
  4. Indústria da ação trabalhista rende fortunas a advogados

 

 

 

 

 

 

  1. Obrigatoriedade de Escrituração Contábil – Empresas de Médio Porte, ME e EPP

De acordo com a legislação em vigor, o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguirem e manterem um sistema de escrituração contábil uniforme de seus livros.

De acordo com a legislação em vigor, o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguirem e manterem um sistema de escrituração contábil uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a de levantar anualmente o balanço patrimonial e o demonstrativo de resultado do exercício.

A escrituração contábil das empresas é disciplinada pela Lei 10.406 de 2002 Código Civil, Lei 11.101 de 2005 Nova Lei de Falências, Lei 6.404 de 1976 Lei da S.As., Lei 8.212 de 1991 Lei da Previdência Social, Decreto no. 3.009 de 1999 Regulamento do Imposto de Renda, Lei 5.172 de 1966 Código Tributário Nacional e Lei Complementar 123 de 2006 Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

 Não obstante a farta legislação que disciplina o assunto, o Conselho Federal de Contabilidade através da Resolução CFC no. 1.418 de 2012 e Resolução CFC no. 1.255 de 2009, determinou aos profissionais de contabilidade a aplicação da norma ITG 1.000 e NBC TG 1.000 para a elaboração da escrituração contábil e dos demonstrativos financeiros das empresas de médio porte, microempresas e empresas de pequeno porte.

 Além das considerações acima, lembramos que o Governo Federal implantou o Sistema Público de Escrituração Digital SPED, e instituiu a ECD Escrituração Contábil Digital e a ECF Escrituração Fiscal Digital, as quais servem para fins fiscais e previdenciários, que compreende a versão digital do livro diário, do livro razão e dos livros auxiliares, que deverão ser transmitidos em arquivo magnético, e serão considerados válidos após a confirmação e autenticação pelos órgãos de registro.

A título de conhecimento, algumas das vantagens da manutenção de escrituração contábil pelas empresas:

Facilita o acesso ás linhas de crédito mais favorecidas;

Possibilita a distribuição de lucros como alternativa para a diminuição de carga tributária;

 Supre a exigência do Novo Código Civil, para o administrador, quanto á obrigatoriedade de prestação de contas (artigo 1020);

Prova aos sócios que se retiram da sociedade a verdadeira situação patrimonial para fins de apuração de haveres ou venda de participação societária;

Prova em juízo a situação patrimonial na hipótese de questões que possa existir entre herdeiros e sucessores de sócio falecido;

 Comprova em juízo fatos cujas provas dependam de perícia contábil;

 Auxilia em reclamatórias trabalhistas, quando as provas a serem apresentadas que dependam de perícia contábil;

Imprescindível no requerimento de recuperação judicial (Lei 11.101 de 2005);

Evita que seja considerada fraudulenta a própria falência, sujeitando os sócios ou titulares ás penalidades da Lei que rege a matéria;

 Possibilita a apuração do lucro tributável e a compensação de prejuízos fiscais acumulados;

Possibilita comprovar o total do ativo permanente em processo administrativo fiscal e evitar de dispor de recursos para o depósito, para o prosseguimento do processo;

Possibilita comprovar que o total das despesas pagas não superam em 20% o valor de ingressos de recursos no mesmo período e desta forma evitar a exclusão do Simples Nacional (Inciso IX do artigo 28 Lei Complementar 123/2006)

Como pode notar a escrituração contábil traz inúmeras vantagens e a falta dela, deixa o empresário sempre em situação de vulnerabilidade, risco e de total falta de informação contábil, fiscal e gerencial, inclusive, impossibilitando-o de mensurar a real lucratividade da atividade operacional da empresa.

(*) Adilson Bazilio  Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade São Judas Tadeu em 1987, MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas em 2002, Consultor Contábil Financeiro em 2009 pela Universidade Federal do Paraná (Extensão Universitária) e Bacharel em Direito em 2009 pela Universidade Unicsul.


  1. Viagem ao exterior – Lembrete sobre a Declaração de Bens

Quem precisa declarar bens adquiridos no exterior

Devem preencher a Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA) na chegada ao País passageiros maiores de 16 anos.

Bens adquiridos no exterior isentos de imposto

Estão isentos livros, bens de uso pessoal e bens nacionais ou nacionalizados.

Nos bens de uso pessoal estão inclusos um relógio de pulso usado, óculos, roupas, calçados, produtos de beleza e higiêne.

Uma câmera fotográfica e um celular também estão isentos de tributo, desde que seja comprovada a compra destes para uso pessoal.

Não são isentos de tributos filmadoras e notebooks.

Bens adquiridos anteriormente à viagem

Para bens adquiridos anteriormente será necessário apresentar, quando retornar ao país, nota fiscal emitida por domiciliado no país ou, no caso de bens adquiridos no exterior em viagem anterior, a Declaração de Bagagem Acompanhada.

Quantidade de bens permitidos

Para ter isenção dos tributos, os bens declarados devem respeitar os limites de 12 litros para bebidas alcólicas, 10 maços de cigarros com 20 unidades cada, 25 unidades de charutos ou cigarrilhas e 250 gramas de fumo. Para objetos de baixo custo, com valor inferior a US$ 10,00 (dez dólares), são permitidas 20 unidades desde que não haja mais do que 10 unidades idênticas. Bens que não se enquadrem nas características anteriores e não sejam de uso pessoal não devem exceder a quantidade máxima de 3 unidades idênticas.

Os bens que excederem esses limites quantitativos ficarão retidos pela Receita Federal.

Valor de bens para isenção

O passageiro que não ultrapassar os limites quantitativos dos bens, descritos anteriormente, tem direito à isenção de impostos para bens trazidos do exterior até a quota de US$ 500,00 (quinhentos dólares), sendo esse valor pessoal e intransferível, podendo ser usado uma vez a cada intervalo de um mês.

Caso o valor dos bens adquiridos ultrapasse essa quota será cobrado tributo de 50 % do valor excedente a US$ 500,00.

Multa

Caso a Declaração de Bagagem Acompanhada seja apresentada de forma inexata ou incompleta será cobrada uma multa de 50 % do valor excedente ao limite de isenção.

Bens adquiridos no Free Shop

Bens adquiridos no Free Shop de chegada no Brasil não contam no limite dos bens adquiridos no exterior, podendo o passageiro realizar compras no Free Shop até o limite de US$ 500,00 por pessoa.

Telefones

Informações da Receita Federal, órgão responsável pela Declaração de Bens, podem ser obtidas através do telefone (11) 2445-2945.

Fonte: http://www.aeroportoguarulhos.net/declaracao-de-bens-viagem


  1. O fisco quer informação mensal sobre estoques a partir de 2016

Para Jarbas Andrade Machioni, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB – SP, a medida pode ser proibitiva para os contribuintes e gerar ações contra o Estado

Uma indústria que produz cadeiras precisa de rodinhas, espuma, plásticos, tecidos. A partir de janeiro de 2016, todo esse material em estoque terá de ser informado mensalmente ao fisco por meio do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) Fiscal.

O detalhamento de informações sobre a produção e o estoque, para cálculos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o chamado bloco K do SPED, vai valer para todos os setores da indústria e do atacado.

E o acompanhamento ocorrerá desde a aprovação de uma ordem de produção, passando pela compra de matérias-primas, consumo de insumos, quantidade de produtos fabricados, produção em andamento, além de perda e sobras a cada mês.

“Essa obrigatoriedade nada mais é do que a ampliação do poder das lentes do fisco sobre as operações das empresas. A cada ano o fisco aperfeiçoa a fotografia do contribuinte, que ganha mais pixels”, afirma Antonio Carlos de Moura Campos, consultor tributário.

O controle do estoque já é exigido pelo fisco há décadas, desde o surgimento do ICMS e do IPI. Sucede que tal controle é feito em um livro de registro fiscal das empresas, uma espécie de extrato de conta corrente. Neste caso, para que o fisco acompanhe a movimentação da indústria ou de um atacado, precisa deslocar um fiscal até a empresa.

Agora, vai ser obrigatório o envio dessas informações por meio digital – e mensalmente. “Quem não enviar estará sujeito a penalidades, afirma Welinton Mota, diretor da consultoria Confirp,  especializada em serviços nas áreas contábil, fiscal, tributária e trabalhista. “É uma mudança cultural.”

O bloco K tem se mostrado extremamente complexo, mesmo sendo uma obrigação antiga. “O que ocorre é que pouquíssimas empresas cumpriam essa determinação, por não ser exigido o livro de registro de estoques. Agora, como o SPED Fiscal cruza e checa todas as informações, não será mais possível essa omissão”, afirma.

Até agora, segundo ele, ainda não havia penalidade específica para o não envio das informações sobre estoques, exceto uma penalidade genérica, que é de 6 UFESPs (R$ 21,25), por livro com falta de informações. “Pode ser que ainda seja editada alguma norma específica”, diz Mota.

Pode parecer uma mudança simples, mas detalhar as informações de estoque por meio do SPED tem tirado o sono das empresas, principalmente de pequenas e médias. É que isso exige investimento em softwares para controle de processos das empresas, além de treinamento e até contratação de funcionários.

Com cerca de 800 clientes no país, a Dataplace,especializada em software de gestão empresarial, sente os efeitos dessa preocupação : nos últimos oito meses, sua carteira de clientes aumentou 10%. “Os empresários estão desesperados”, afirma Luis André Garavaso, diretor comercial da Dataplace.

Hoje, os inventários de estoques são declarados pelas empresas anualmente. A empresa informa, por exemplo, que terminou o ano com R$ 1 milhão de estoque. “Agora vai ter de detalhar o quanto tem de matéria-prima, sub produtos, componentes. É uma grande mudança”, diz.

A Dataplace fornece sistema de gestão empresarial com pacotes de projetos que podem custar de R$ 70 mil a R$ 500 mil. A instalação do software e a implantação do sistema demoram mais ou menos uns três meses.

“A empresa tem de controlar compra, venda, contas a pagar e a receber, recebimento de material, estoque de matéria prima, produto final. E para tudo isso precisa de planejamento, controle de produção e pessoal treinado”, diz Garavaso.

Atacadistas ouvidos pelo Diário do Comércio disseram desconhecer a exigência do fisco para controle de estoques por meio do SPED. Arinos de Almeida Barros, vice-presidente do Sindicato do Comércio Atacadista de Tecidos, Vestuário e Armarinho do Estado de São Paulo, que representa 3 mil atacadistas paulistas, e diretor do Comércio de Tecidos Moraes Machado, diz que, hoje,  meia dúzia de empresas do setor têm algum controle de estoque.

“Veja meu caso: trabalho com cerca de 5 mil itens. Se tiver de ter o controle de item por item que está na minha loja, será melhor alugar este prédio aqui na Rua 25 de Março, de 300 metros quadrados, e ganhar R$ 30 mil por mês”, afirma.

A retração de consumo tem exigido dos atacadistas, segundo Almeida Barros, muita habilidade para tocar o negócio. O Comércio de Tecidos Moraes Machado, fundado em 1868, chegou a ter 22 lojas nos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Goiás. Hoje, tem uma.

“E isso porque o prédio é meu. Nosso setor não tem condições de arcar com mais custos”, afirma Almeida Barros, que trabalha há 50 anos na loja.

Vizinhos de Almeida Barros, os atacadistas Armarinhos Fernando e Cássia Nahas (tecidos) também não estão preparados para atender a nova medida do fisco.

“Eu já ouvi falar sobre isso. O que dá para dizer é que, no caso de peça fechada de tecido, vai ser mais fácil controlar. Só que também abrimos as peças para vender metragens menores. Vamos precisar de mais funcionários para fazer todo esse controle num período em que as vendas caíram de 20% a 30% neste ano”, diz Romeu Curi Cássia, diretor superintendente da Tecido Cássia Nahas.

Curi Cássia diz que a sua empresa “está tentando se adaptar à nova realidade, comprando menos produtos: “E temos de ter sempre algo diferente para atrair a clientela mais cautelosa, um jogo difícil de praticar, mas necessário.”

Desde a publicação da norma, a ITAG, empresa fornecedora das chamadas etiquetas inteligentes (identificação por rádio frequencia), fechou contrato com cerca de 17 empresas do setor de vestuário, interessadas em colocar as etiquetas em seus produtos para melhor controle dos estoques.

“Os empresários estão de cabelo em pé”, afirma Sérgio Gambim, presidente da ITAG. Com faturamento de R$ 4 milhões, a ITAG prevê aumento 30% no faturamento deste ano devido à necessidade de as empresas controlarem os estoques. Atualmente, os principais clientes são da indústria de jeans e do varejo de camisas, roupas infantis e jóias.

A etiqueta, segundo Gambim, permite o controle total dos estoques:

“Os estabelecimentos comerciais vão precisar elencar os seus produtos por tamanho e cor, e o fisco vai fiscalizar a fundo o estoque das empresas, conhecendo o processo produtivo de cada uma. Quem não estiver em dia com os seus inventários poderá ser configurado como sonegação fiscal”.

A Brascol, atacadista de roupas de bebê e infanto juvenil, começou a utilizar as etiquetas há um ano. Conseguiu reduzir os check outs e as pessoas envolvidas no processo e dobrou a capacidade de passar as mercadorias para entrega aos lojistas, de 35 mil para 70 mil itens por dia.

“NORMA ULTRAPASSA LIMITES”

“A obrigatoriedade de detalhamento das informações de produção e estoque para o fisco aumenta o poder de fiscalização sobre as empresas” afirma Jarbas Andrade Machioni, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB – SP. “Isso não é ilegal, mas pode ser proibitivo para alguns contribuintes. É possível que surjam ações contra o Estado.”

Na sua avaliação, todos esses procedimentos demandam tempo de planejamento, investimentos em equipamentos, qualidade de linhas de transmissão, o que nem sempre um pequeno atacadista possui. “Tudo isso é custo”, afirma Machioni.

Aperfeiçoar o controle do contribuinte faz parte, segundo ele, do dia a dia das Secretarias de Fazenda estaduais e da Receita Federal. “Neste caso, o fisco pode estar ultrapassando o limite, desprezando a capacidade e as condições do contribuinte. A economia está incerta. Há erros graves na condução da política econômica. Essas medidas são opressoras. O contribuinte precisa ter uma posição firme perante o fisco”, diz.

As empresas instaladas no interior, especialmente em cidades pequenas, podem não estar preparadas para ter de arcar com mais essa obrigação tributária, diz Marchioni. “Não adianta ficar em um gabinete num grande centro estabelecendo normas, e não olhar para fora do país”.

Fonte: Diário do Comércio


  1. Indústria da ação trabalhista rende fortunas a advogados

Defensores compram causas de empregados sob a condição da renúncia de valores no fim do processo.

por Consultor Elder

Um esquema de compra de créditos trabalhistas por advogados mineiros está lesando empresários da região metropolitana de Belo Horizonte. Conhecida como “a indústria da reclamação trabalhista”, a fraude consiste na captação de clientes de forma ilegal e na negociação entre empregados e advogados, que acabariam embolsando boladas em indenizações. Denunciada pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Carga do Estado de Minas Gerais (Setcemg), a prática é considerada crime.

No golpe, escritórios de advocacia assediam trabalhadores com a oferta de pagamento de valores – às vezes, à vista – sob a condição da renúncia, em favor do advogado, do prosseguimento de ações contra os empregadores. Em alguns casos, o assédio ocorre antes mesmo de existir um processo, mas o esquema também acontece quando há uma decisão em primeira instância e uma das partes recorre postergando o fim da ação. Ao término do processo, com a causa ganha, o advogado embolsaria toda a indenização paga pela empresa, sem repassar ao reclamante quantias que chegam às centenas de milhares de reais. “Nada hoje dá mais rendimento que a Justiça do Trabalho, então essa prática é comum. O advogado fala: ‘vou te dar R$ 5.000 e você esquece, abre mão do crédito’”, confirma um advogado, sob anonimato.

Assessor jurídico do Setcemg, Paulo Teodoro do Nascimento explica que o esquema é elaborado. “Alguns escritórios contratam pessoal para abordar os trabalhadores e compram crédito com promessas de ganhos fabulosos. Eles pagam determinado valor, prosseguem com o processo e quando recebem ficam com todo o crédito da ação. E o pior é que há testemunhas treinadas para mentir, que também estão recebendo por isso”, declara.

Um outro advogado conta que o mercado é crescente e que a captação de clientes ocorre em locais de aglomeração de trabalhadores, inclusive em porta de empresas, com panfletos e cartões. “Eles incentivam os empregados a ajuizarem ações contra as empresas, prometendo ganhos altos. O que acontece é que as ações demoram certo tempo, e os trabalhadores não suportam esperar”, corrobora outro advogado.

Exportação. As abordagens, proibidas pelo código de ética da profissão, seriam diárias. Elas estariam sendo feitas na porta de empresas e em churrascos promovidos pelos advogados. O assessor do Setcemg ressalta que o golpe já extrapolou as fronteiras de Minas, chegando a São Paulo, Goiás e Rio de Janeiro – escritórios mineiros estariam abrindo filiais para lucrar com a fraude. Segundo Nascimento, a situação é tão grave que já levou empresas a fecharem as portas. Ele promete acionar o Tribunal Regional do Trabalho e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nos próximos dias.

Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB–MG, Rogério Flores informa desconhecer o esquema, mas ressalta que, em caso de denúncias, providências imediatas serão tomadas. “Isso é extremamente antiético, e nunca ninguém reclamou aqui, mas não me surpreende”. O presidente da Comissão de Direitos Sociais e Trabalhistas da OAB-MG, João Amorim, rechaça a prática. “O crédito trabalhista tem a finalidade de atender a sobrevivência do credor, e esse é um desvio de conduta gravíssimo”.

Fonte: otempo – Consultor Elder – Abr Jurídico – via JusBrasil

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