Informativo Pro Firma – Semana XVI – Novembro/2015

13/11/2015

Logo Pro Firma - Novo (somente P) Informativo Pro Firma – Semana XVI – Novembro/2015

 

  1. Oferecer desconto em compra com dinheiro é ilegal, decide STJ
  2. Como é difícil ser honesto – As confusões com o Simples Doméstico escancaram as dificuldades que o Estado impõe ao cidadão que quer cumprir as leis
  3. Artigo Pro Firma: “Empregado Doméstico – as dificuldades do sistema”
  4. APRENDIZ – MTPS revoga norma que disciplinou a contratação de aprendiz em atividade insalubre e perigosa
  5. Alterada lei que disciplina a afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor
  6. SP dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com areia
  7. Bares e Restaurantes – Dispensa de Registro no Conselho de Nutrição
  8. Súmula – Cadastro de Inadimplentes

 

 

 

  1. Oferecer desconto em compra com dinheiro é ilegal, decide STJ

DANIEL MARCONDES

Alan Marques/Folhapress

“Tem desconto se pagar em dinheiro?” A pergunta, feita muitas vezes por consumidores, só pode ter uma resposta: “Não”. Assim entendeu o STJ (Superior Tribunal de Justiça) ao determinar que os comerciantes não podem reduzir os preços para quem opta por pagar em dinheiro.

A decisão foi tomada em outubro em resposta a um recurso da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, que queria impedir o Procon de Minas de punir lojistas que adotassem a prática.

“A manifestação do STJ diz respeito a um caso específico, mas se torna uma espécie de recomendação para os tribunais de todos os Estados”, diz a advogada Andressa Figueiredo de Paiva, do escritório Siqueira Castro.

Para Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste (associação de defesa do consumidor) e colunista da Folha, a decisão foi correta e mostra que a proibição de preços diferentes vale ainda que eles se escondam atrás de descontos.

“Se você oferece uma nova opção aos clientes, você deve assumir os custos. O contrato é entre o lojista e as operadoras de cartão de crédito, e o consumidor já paga a anuidade do cartão”, diz Dolci.

Em São Paulo, porém, o Procon-SP considera ilegal apenas a exigência de cobrança maior para quem paga com cartão de crédito. Os descontos específicos a quem paga em dinheiro ou cheque, por outro lado, são aceitos.

Fonte: Folha de S. Paulo – adaptado


  1. Como é difícil ser honesto – As confusões com o Simples Doméstico escancaram as dificuldades que o Estado impõe ao cidadão que quer cumprir as leis

Por: Ludmilla Amaral (ludmilla@istoe.com.br)

No Brasil, tudo é complicado e burocrático até para quem quer fazer as coisas com retidão e de maneira correta. Um caso emblemático foi a criação, pelo governo, do sistema Simples Doméstico ou eSocial, regime unificado de recolhimento de encargos trabalhistas e tributos, que de simples não tem nada.

O prazo para o preenchimento do cadastro de empregados domésticos era até a última sexta-feira 6, mas foi prorrogado devido a enorme quantidade de problemas gerados aos empregadores interessados em regularizar a situação de seus funcionários.

NOVA BATALHA

Empregadores terão até o dia 30 para regularizar a situação de funcionários domésticos

O sistema encrencou desde o primeiro dia. O sujeito poderia fazer tudo direito: vencer as 15 etapas estabelecidas pelo governo, preencher as lacunas que pediam que fossem atribuídos números a siglas como CPF, CEP, NIT, GRF, DIRF, DAE, PIS e FGTS, mas, quando recebia uma senha, na maioria das vezes, ela não funcionava.

Por mais inacreditável que pudesse parecer, o sistema não estava reconhecendo o número que ele próprio havia criado. Com isso, uma mensagem desanimadora saltava à tela: “Não foi possível efetuar a operação. Por favor, tente de novo mais tarde. Anote número do ticket, ele será solicitado pela Central de Atendimento.”

Os defeitos aumentaram com a liberação do Documento de Arrecadação do eSocial no domingo 1º. Ao longo da semana, o cadastro chegou a ficar fora do ar por inúmeras vezes. O desespero de quem tentava agir em conformidade com a lei foi crescendo à medida em que o prazo ia chegando ao fim. As redes sociais viraram palco de uma série de reclamações sobre a instabilidade do sistema. Na quarta-feira 4, apenas 22,9% dos empregadores haviam conseguido concluir o procedimento.

Os sucessivos erros envolvendo o eSocial levou assessores presidenciais a reconhecerem que o governo, mais uma vez, criou uma agenda negativa para si. A presidente Dilma Rousseff reclamou com sua equipe que a Fazenda demorou a admitir que as falhas estavam prejudicando os contribuintes. Em meio à confusão generalizada, não restou outra alternativa ao governo senão estender o prazo.

Agora, os empregadores têm até o dia 30 de novembro para pagar as guias do Simples Doméstico.

Fonte: Isto é


 

 

  1. Empregado Doméstico: surgem as dificuldades

* Por Luciana Galli Serra Monteiro

Diante das dificuldades do funcionamento do sistema para emissão da guia do empregador doméstico, os Ministérios da Fazenda e do Trabalho e Previdência Social emitiram uma Portaria Conjunta (nº 866 MF-MTPS/2015) prorrogando para 30-11 recolhimento do Simples Doméstico que venceria originalmente em 6-11-2015.

Era para ser simples, mas não foi. O sistema foi criado para ser algo fácil de usar por qualquer empregador doméstico.

Bom, comecemos pelo fato que o sistema demanda ter conexão de internet. Será que no Brasil inteiro todos possui uma conexão estável para o governo poder impor uma obrigação desse nível e que, se não cumprida, gera sanções pesadas? Conheço muitas pessoas que reclamam do sinal de internet em suas residências. Será que realmente os empregadores domésticos possuem estrutura operacional para isso?

Passado o ponto da conexão, vamos ao sistema em si. É realmente simples de operar por uma pessoa que não tem conhecimento de legislação trabalhista? Aliás, já passando a outro ponto e além do sistema do Simples Doméstico: será que os empregadores domésticos possuem estrutura para lidar com o peso da legislação trabalhista brasileira de forma equiparada à empresa?

Bem, vamos às respostas sob o ponto de vista de quem está na área há muitos anos. Não, não estamos preparados para enfrentar toda essa mudança de cultura de uma só vez e com o monstro da punição nos perseguindo.

Explico começando pela internet. Como disse anteriormente, o sinal é ruim na maioria dos lares. E tem muitas pessoas que não possuem conexão ou não sabem usar internet. Então, de início já conseguimos perceber que deveria ter as duas opções e aos poucos irem migrando somente para o sistema via conexão de internet, quando a sociedade toda estivesse mais preparada para tanto. Além disso, o sistema (que recebeu um altíssimo investimento do governo federal para seu funcionamento) não funcionou já na primeira vez que deveria ter funcionado, conforme início desse artigo. Só que até sair a citada Portaria Conjunta, um dia antes do vencimento da obrigação, vários empregadores ficaram desesperados tentando gerar a guia. E como fica o tempo que eles tiveram que ficar tentando?

Aí vem a dúvida sobre como se opera o sistema. Para quem está acostumado com a área, não está complicado (lógico que demanda treinamento para o correto manuseio), mas para quem não está acostumado não é tão simples assim. Sabe-se que muitas pessoas não têm tanto conhecimento para lidar com computadores, imprimir guias, etc. Além da implantação gradual, poderiam ser criados postos eletrônicos com ajudantes para irem demonstrando isso aos cidadãos.

Mas de tudo que foi citado, o mais delicado é o empregador doméstico lidar com a legislação trabalhista. Para nós que somos da área e estudamos as mudanças frequentemente, sentimos sua complexidade e o custo para acompanhamento. Imagina para quem não é da área. Um empregador doméstico não poderia ser equiparado à empresa. Claro que é importante resguardar direitos dos empregados domésticos, mas é muito delicada a equiparação. Uma empresa tem estrutura e profissionais da área dando suporte (contadores, advogados, escritórios de contabilidade, etc), o empregador doméstico não.

Por exemplo, a legislação diz que quando o empregado doméstico é analfabeto, o recibo de pagamento tem que ser assinado por duas testemunhas. Será que todos os empregadores domésticos vão saber disso? Será que o empregador vai ter duas testemunhas toda vez que for pagar o empregado? Caso haja acidente de trabalho, o empregador tem 24 horas pra comunicar o INSS, sob pena de autuação. Imagine um empregador que não fica em casa, ou que viaja a trabalho ou a passeio e acontece o acidente e nem fica sabendo. Temos ainda o cuidado com o livro de ponto. O empregado pode preenchê-lo de forma errônea e depois exigir horas extras. Outra dificuldade é dar justa causa em um empregado relapso. Não há testemunhas para presenciar o ato. Essas e outras implicações são passíveis e até corriqueiras de acontecer e necessita de suporte para lidar com elas. Não é tão simples quanto parece.

Por isso que o objetivo do programa do Simples Doméstico não foi alcançado e para evitar problemas os empregadores domésticos precisarão de uma assessoria profissionalizada e especializada.

Enquanto escritório contábil, não podemos reclamar: o governo criou mais um nicho de mercado para nós. Enquanto empregador e empregado doméstico: o governo aumentou o custo na contratação e pode diminuir a demanda da contratação de empregado doméstico.

* Luciana Galli Serra Monteiro é contadora, advogada e sócia da Pro Firma Assessoria e Consultoria Empresarial


  1. APRENDIZ – MTPS revoga norma que disciplinou a contratação de aprendiz em atividade insalubre e perigosa

PORTARIA 21 MTPS, DE 19-10-2015

O MTPS – Ministério do Trabalho e Previdência Social, por meio do referido Ato, revoga a Portaria 1.288 MTE, de 1-10-2015 que estabeleceu instruções para o cumprimento da cota de aprendizagem e cumprimento alternativo nas empresas cujas atividades demandem mão de obra com habilitação técnica específica que impossibilitam a aprendizagem e/ou que prestem serviços de forma preponderante em ambientes insalubres e/ou perigosos, que venham a gerar insegurança jurídica no cumprimento da cota.

 Fonte: COAD


  1. Alterada lei que disciplina a afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor

LEI 13.175/2015

Esta Lei acrescenta o artigo 2º-A à Lei 10.962/2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades.

A PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – A Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:

“Art. 2º-A – Na venda a varejo de produtos fracionados em pequenas quantidades, o comerciante deverá informar, na etiqueta contendo o preço ou junto aos itens expostos, além do preço do produto à vista, o preço correspondente a uma das seguintes unidades fundamentais de medida: capacidade, massa, volume, comprimento ou área, de acordo com a forma habitual de comercialização de cada tipo de produto.

Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica à comercialização de medicamentos.”

 Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

(Dilma Rousseff; José Eduardo Cardozo)

Fonte: COAD


  1. SP dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com areia

 

DECRETO 61.588/2015

Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, estabelece a redução em 33,33% da base de cálculo do imposto nas operações com areia lavada ou não, com efeitos a partir de 1-1-2016.

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-166/13, celebrado em Vitória, ES, no dia 6 de dezembro de 2013,

DECRETA: Artigo 1º – Fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 70 ao Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

“Artigo 70 – (AREIA) – Fica reduzida em 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de areia, lavada ou não (Convênios ICMS-41/05 e 166/13).

Parágrafo único – Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-41/05, de 1º de abril de 2005.” (NR).

Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

(Geraldo Alckmin)

 


  1. Bares e Restaurantes – Dispensa de Registro no Conselho de Nutrição

JURISPRUDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1.500.308 STJ-AL PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO – NUTRIÇÃO – NECESSIDADE DE REGISTRO DE BARES E RESTAURANTES – ATIVIDADE BÁSICA DESEMPENHADA – COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO – ALIMENTAÇÃO/GASTRONOMIA – ATIVIDADE-MEIO – INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO – OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DE NUTRICIONISTA – NÃO OCORRÊNCIA.

  1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na espécie.
  2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o critério determinante para a necessidade de registro em conselho de fiscalização do exercício profissional, bem como da necessidade de contratação de responsável técnico, é a atividade básica exercida pela empresa ou a natureza dos serviços por ela prestados.

Fonte: COAD

 


  1. Súmula – Cadastro de Inadimplentes

SÚMULA 548 STJ – “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.”

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