Informativo Pro Firma – Semana XVI – Agosto/2016

22/08/2016

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  1. Novas tabelas do Supersimples escondem surpresas
  2. Empresa que pagou rescisão tempestivamente não deve multa por atraso na homologação
  3. Execução fiscal só pode atingir diretores se houver excesso ou infração legal
  4. Mantida a condenação de sócio de empresa que realizou apropriação indevida de contribuições previdenciárias
  5. Fornecimento de EPI é obrigatório e independe do modelo de contratação
  6. Receita Federal confirma adiamento do prazo de entrega do eSocial
  7. Município de São Paulo: DEC -Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – Sua Empresa está acessando?

 

 

 

 

 

  1. Novas tabelas do Supersimples escondem surpresas

Idealizado para facilitar a vida das micro e pequenas empresas há 10 anos, o regime simplificado passa por mudanças no Congresso, onde acabou se enroscando no emaranhado tributário

O Senado aprovou recentemente mudanças no Supersimples. Com isso, foram criados mecanismos para estimular mais empresários a adotarem esse regime de recolhimento. O teto para enquadramento foi ampliado e suas tabelas de alíquotas reestruturadas para permitir que as empresas cresçam sem enfrentar grandes sobressaltos de impostos.

Mas para que essas mudanças fossem aprovadas pela maioria dos senadores, muitas concessões precisaram ser feitas. No final, o Supersimples saiu do Senado mais complicado do que quando entrou.

Foram criados dois regimes de recolhimento dentro de um só. Para as empresas que faturam até R$ 3,6 milhões o recolhimento continua a ser feito por meio de guia única, que consolida vários impostos.

Porém, para aquelas que faturam entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões – o novo teto de enquadramento proposto -, parte dos tributos será paga de maneira diferente.

Essas empresas precisarão recolher o ICMS e o ISS por fora do Supersimples, ou seja, pelos regimes de cada Estado e município.

Já os demais tributos, como IPI, Pis, Cofins, CSLL, entre outros, esses sim serão pagos pela guia padrão do regime simplificado.

Complicações já são esperadas.

“Há uma peculiaridade entre as empresas do Simples. Quem tem mais de uma empresa precisa juntar o faturamento de todas as companhias de que é sócio. E se uma delas superar os R$ 3,6 milhões, o recolhimento do ICMS e ISS será por fora para qual delas, para todas?”, questiona Márcio Shimomoto, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP).

A criação de dois sistemas de apuração foi um pedido dos governos estaduais e municipais, que alegaram perda de arrecadação caso o novo teto para enquadramento seja aprovado pelo Congresso.

Esse limite, caso seja ampliado de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, possibilitará que mais empresas recolham pelo Supersimples, que permite uma desoneração tributária de até 40%.

O fato, diz Shimomoto, é que será preciso criar uma nova obrigação acessória para que as empresas controlem a separação dos tributos. O regime de recolhimento que nasceu para eliminar a burocracia, começa a se enroscar no emaranhado tributário.

Quando o Supersimples foi criado, lá em 2006, a proposta era estruturar uma sistemática de recolhimento que desonerasse e, principalmente, facilitasse a vida das micro e pequenas empresas.

Elas não precisariam mais emitir uma guia de recolhimento para cada um dos tributos federais, estaduais e municipais existentes. O Supersimples reuniu oito dos principais impostos em um único boleto.

A proposta atraiu os empresários, que migraram em peso para esse regime simplificado. Ao longo dos dez anos desde a sua implantação, mais de 10 milhões de empresas optaram pelo ele.

As alterações no regime são apresentadas pelo Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125, de 2015, que foi aprovado em junho pelo Senado e agora voltou à Câmara para nova análise. O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), um dos idealizadores do Supersimples original, não vê obstáculos para aprovação do projeto.

 

PARCELAMENTO PODE COMEÇAR EM 2017

“Os senadores foram até conservadores, os principais pontos foram mantidos, como a ampliação do teto e o parcelamento especial. Esse ponto, o parcelamento, é fundamental, porque 60% das empresas estão inadimplentes”, diz Hauly.

O parcelamento especial para as empresas do Supersimples é a única mudança prevista para ter início em 2017, caso o projeto seja aprovado na Câmara.

As demais alterações, como a ampliação do teto e as novas tabelas, só entrariam em vigor em 2018. “Dificilmente essa data será antecipada, já que fizeram parte das negociações para aprovação do texto”, diz o deputado.

Para Shimomoto, presidente do Sescon-SP, se as mudanças demorarem dois anos para serem colocadas em prática “os benefícios do aumento do teto serão anulados pelo avanço da inflação.”

 

DOS MALES…

De maneira geral, as mudanças apresentadas para o regime simplificado são mais positivas do que negativas, dizem os especialistas.

Eles elogiam a reestruturação das tabelas. Hoje elas são seis e trazem 20 faixas de faturamento, cada uma com uma alíquota específica.

Quanto maior o faturamento da empresa, maior a alíquota a qual ela fica sujeita. Pelo texto aprovado no Senado, o número de tabelas é reduzido para cinco, com seis faixas de faturamento – até os R$ 4,8 milhões ao ano.

Além disso, entre uma faixa de faturamento e outra foi introduzido um valor a ser deduzido.

Por exemplo, uma micro empresa do comércio que faturava 180 mil por ano cresceu e passou a faturar R$ 1 milhão.

O acréscimo no faturamento faria sua tributação saltar de 4% da receita bruta para 10,7%. Mas para amenizar esse salto tributário a empresa poderá deduzir R$ 22,5 mil do valor a ser recolhido.

Com esse desconto, que não existe no formato vigente das tabelas, espera-se que as empresas possam crescer sem receio de grandes aumentos da carga tributária. Daí o nome extra-oficial da proposta, Crescer sem Medo.

O sobressalto de impostos seria evitado também para aquelas empresas que estourarem o teto de R$ 4,8 milhões e, assim, tenham de deixar o Supersimples. A migração natural de uma empresa nessa situação é aderir ao regime do Lucro Presumido.

Hoje, ao migrar de um regime para o outro, o aumento de tributação pode chegar a até 54% para empresas do comércio, a 40% para indústrias e a 35% para empresas de serviços, segundo estudos do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

“Não é à toa que muitas empresas do Simples, quando chegam ao limite para permanecerem enquadradas no regime, simplesmente param de crescer”, diz Shimomoto.

 

Fonte: DCI – SP.


 

 

 

  1. Empresa que pagou rescisão tempestivamente não deve multa por atraso na homologação

Uma empresa foi condenada pelo TRT da 1ª região ao pagamento da multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, pois embora o pagamento das verbas rescisórias de um ex-empregado tenha sido efetuado corretamente, houve atrasado na homologação da rescisão.

 

Contudo, a decisão foi modificada pelo TST. De acordo com acórdão, de relatoria do Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence “realizado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, a homologação tardia da rescisão não enseja a incidência da penalidade prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.”

 

Dentre os precedentes elencados na decisão, destaca-se:

 

EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO TARDIA 1. O fato gerador da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT vincula-se direta e unicamente ao não cumprimento dos prazos estabelecidos no § 6º do mesmo diploma legal para pagamento das verbas rescisórias, e não ao ato em si da homologação da rescisão contratual. 2. Por falta de amparo legal, não procede o pedido de pagamento de multa pela homologação tardia da rescisão contratual. Não se aplica ao empregador, nessas circunstâncias, o disposto no § 8º do art. 477 da CLT, ainda mais se a quitação das verbas rescisórias deu-se no prazo legal. 3. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento. (E-RR- 795-94.2011.5.01.0057, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/05/2015).

 

Processo relacionado: 10186-43.2013.5.01.0206

Fonte: Sescon-SP.


 

 

 

 

  1. Execução fiscal só pode atingir diretores se houver excesso ou infração legal

Por Sérgio Rodas

 

A execução fiscal de uma empresa só pode ser redirecionada aos seus administradores se eles tiverem agido com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Com esse entendimento, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) Marcelo Saraiva negou provimento a agravo legal em agravo de instrumento interposto pela União contra decisão favorável à ABL Construções e Participações e seus executivos. A empresa foi defendida no caso pelo escritório Ratc & Gueogjian Advogados.

 

No recurso, a União alegou que, como a empresa não foi encontrada, ela estava fraudando a execução. Por isso, sustentou que o processo deveria ser redirecionado aos administradores da companhia, uma vez que eles seriam solidariamente responsáveis pelos débitos de IPI e IR, conforme estabelecido no artigo 8º do Decreto-lei 1.736/1979.

 

Porém, Saraiva não concordou com esses argumentos. De acordo com ele, a responsabilidade solidária de tal dispositivo está condicionada à efetiva verificação dos requisitos dos artigos 124 e 135 do Código Tributário Nacional, que exigem atuação com excesso de poderes ou em infração a norma legal ou contratual.

 

Além disso, o desembargador federal apontou que a ABL Construções e Participações está em funcionamento. Dessa forma, não haveria motivos para redirecionar a execução fiscal aos seus dirigentes, “pois o não pagamento de tributos, por si só, não consubstancia infração à lei ensejadora da aplicação do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional”.

 

Como esses entendimentos do relator são respaldados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TRF-3, ele de pronto negou seguimento ao recurso da União, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil.

Processo 0019705-37.2015.4.03.0000/SP

Fonte: Consultor Jurídico.


 

 

 

 

 

  1. Mantida a condenação de sócio de empresa que realizou apropriação indevida de contribuições previdenciárias

O artigo 168-A do Código Penal é claro ao afirmar que a falta de repasse à Previdência Social das contribuições no prazo e na forma legal está sujeita à pena de prisão e multa. Mas mesmo assim, o sócio-administrador de uma empresa recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para tentar reverter determinados pontos da condenação.

 

Na hipótese, a apropriação indevida das contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados aconteceu entre dezembro de 2002 e abril de 2008. A denúncia foi recebida no dia 08/04/2011 e a condenação ocorreu em 22/07/2013. O apelante alegou prescrição do crime, tese afastada pela relatora, juíza federal convocada Maria Lúcia Gomes de Souza.  A magistrada frisou não terem se passado oito anos, prazo prescricional previsto em lei.

 

A relatora também destacou que, para caracterizar o delito de apropriação indébita previdenciária, basta que o repasse da contribuição não seja feito.  Então, não se exige que o agente tenha ou não a intenção de ficar com o dinheiro. A materialidade e a autoria do tipo penal foram comprovadas no processo por meio de uma representação fiscal que resultou em um auto de infração. Foi apurado um crédito consolidado de mais de 180 mil reais.

 

O réu chegou a alegar também que a empresa passava por uma situação financeira difícil. A magistrada pontuou que, em casos extremos, os quais não há outra saída social menos danosa do que o não recolhimento das contribuições, é até possível excluir a culpabilidade do agente, mas a análise da condição econômica da empresa demanda a comprovação, por meio de documentos, das dificuldades financeiras. E, no caso, a defesa não comprovou que enfrentava tal situação. O entendimento da 3ª Turma do TRF da 1ª Região foi de que o réu cometeu o crime por livre e espontânea vontade.

 

O apelante também questionava a pena aplicada, fixada em três anos de reclusão, um pouco acima do mínimo legal. A relatora entendeu que a pena não deve ser modificada, tendo em vista o bem jurídico ofendido ter sido a seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações voltadas à saúde, à previdência e à assistência social, ou seja, a lesão a esses bens jurídicos por mais de cinco anos atenta contra o reconhecimento dos direitos sociais, essenciais à população. A pena de multa fixada em 45 dias-multa foi mantida.

 

Assim, a 3ª Turma, por unanimidade, não reformou a sentença, mas substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito (prestação de serviços à comunidade e doação de cestas básicas) por entender estarem presentes os requisitos autorizados previstos no art. 44 do CP e estabeleceu o regime aberto para o cumprimento da pena.

 

Processo nº: 0003236-49.2011.4.01.3802/MG

 

FONTE: TRF-1ª Região.


 

 

 

 

 

  1. Fornecimento de EPI é obrigatório e independe do modelo de contratação

Os centros de abastecimento não podem diferenciar seus funcionários dos trabalhadores autônomos ao fornecer equipamento de proteção individual (EPI). Assim entendeu a desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), ao conceder liminar em Mandado de Segurança.

 

Equipamentos de proteção individual devem ser fornecidos a todos os funcionários, independentemente do regime de contratação.

Reprodução

O MS foi movido por um sindicato de carregadores autônomos contra decisão de primeiro grau que obrigou um centro de abastecimento a contratar todos os trabalhadores que atuam em suas dependências e pagar todas as verbas trabalhistas relacionadas (13º salário, FGTS, férias etc.).

 

No pedido também era solicitada a distribuição de EPIs a todos os trabalhadores, independentemente do regime de contratação, mas o pedido foi negado por falta de comprovação. Em recurso, o sindicato alegou que a forma de trabalho imposta pela primeira instância viola o direito à livre concorrência e a assembleia geral que formalizou o modelo de trabalho questionado.

 

No estabelecimento há três tipos de trabalhadores: os empregados, que são devidamente registrados; os avulsos, que atuam sazonalmente e por tempo limitado; e os autônomos, que trabalham sem subordinação. Em segunda instância, a relatora do caso, desembargadora Tereza Gemignani, destacou que a proteção da saúde do trabalhador independe de seu grau de ligação com a contratante ou empregadora.

 

“Importante consignar que a garantia ao ambiente de trabalho seguro pode ser considerada tanto como direito fundamental de segunda quanto de terceira dimensão. Desse modo, em relação ao fornecimento de equipamentos de proteção individual necessários ao desempenho da atividade laboral, não há como permitir a distinção de tratamento entre trabalhadores avulsos, empregados ou autônomos que atuam no mesmo local, sob pena de violação aos princípios da igualdade e solidariedade, pois o autônomo também tem direito ao trabalho decente, ou seja, aquele em que as normas de saúde e segurança são respeitados, o que obviamente inclui a entrega dos necessários EPIs”, explicou.

 

Porém, a desembargadora não anulou o entendimento de primeira instância sobre a contratação dos funcionários, mas o alterou para que seus efeitos alcançassem apenas os trabalhadores registrados pelo centro de abastecimento e os avulsos. “Decido conceder parcialmente a segurança para […], independentemente da natureza jurídica do vínculo contratual, determinar que a antecipação de tutela relativa à forma de contratação e garantia do pagamento das verbas trabalhistas fique restrita aos empregados e avulsos nos termos da Lei 12.023/2009, não alcançando os carregadores autônomos.”

 

Fonte: Revista Consultor Jurídico.


 

 

 

 

  1. Receita Federal confirma adiamento do prazo de entrega do eSocial

Órgão informa que sistema de declarações trabalhista está sendo reavaliado, mas evita fixar uma data

A Receita Federal do Brasil (RFB) confirmou que a data de entrega do eSocial será adiada mais uma vez. Em entrevista por e-mail ao DCI, a assessoria de comunicação do órgão disse que o atual calendário do sistema de declarações trabalhistas está sendo reavaliado e que o “novo cronograma poderá ser publicado em breve”.

 

A RFB não confirmou uma data, mas entidades envolvidas na construção do projeto e fonte do próprio governo estimam que o novo prazo pode ficar para janeiro de 2018, como publicado pelo DCI na edição impressa desta segunda-feira (15-8).

 

Para o órgão federal, os adiamentos não desestimulam a adequação ao sistema, pois o “eSocial está sendo construído junto às próprias empresas”. O órgão complementou que considera suficientes as campanhas de divulgação do sistema.

 

“As campanhas são realizadas não apenas pela RFB, mas pelos entes partícipes e têm sido empreendidas fortemente através da participação em eventos, treinamentos, entrevistas e vídeos”, defendeu.

 

Fonte: Diário Comércio, Indústria & Serviços.


 

 

 

 

 

  1. Município de São Paulo: DEC -Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – Sua Empresa está acessando?

Conforme já informamos anteriormente, a Prefeitura do Município de São Paulo criou uma nova obrigação para todas as pessoas jurídicas estabelecidas na Cidade de São Paulo, o DEC – Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano.

Trata-se de uma caixa postal para comunicação eletrônica entre a Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico e o contribuinte, instituída nos artigos 41 a 50 da Lei nº 15.406/2011, regulamentados pelo Decreto nº 56.223/2015 e normatizado pela IN SF/SUREM Nº 14/2015.

Com o DEC, o contribuinte irá receber avisos e notificações de forma eletrônica e não mais em papel via Correios.

Para acessar essa Caixa Postal eletrônica, será necessário a utilização de Certificado Digital, podendo ser delegado esse acesso para terceiros. Estes terão acesso irrestrito a todas as mensagens e toda operação que estes fizerem serão válidas como se tenham sido feitas pelo próprio contribuinte.

Recomenda-se que seja acessado pelo menos semanalmente, para verificar se existe qualquer Aviso ou Notificação expedida pela Prefeitura do Município de São Paulo.

Havendo qualquer Aviso ou Notificação, entre em contato com a Pro Firma.

 

Abaixo a orientação da PMSP:

Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano

 

  1. O que é DEC?

O Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC é uma caixa postal para comunicação eletrônica entre a Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico e o contribuinte, instituída nos artigos 41 a 50 da Lei nº 15.406/2011, regulamentados pelo Decreto nº 56.223/2015 e normatizado pela IN SF/SUREM Nº 14/2015, alterada pelas IN SF/SUREM Nº 01, 02 e 07/2016. Com o DEC, o contribuinte irá receber avisos e notificações de forma eletrônica sem a necessidade de acessar o Diário Oficial.

 

  1. Como se credenciar?

Para se credenciar, basta acessar o site do DEC.

Além disso, será necessário que contribuinte esteja com o Certificado Digital (ou Senha Web, conforme o caso) de sua empresa em mãos (Ver questões 6 e 7).

Na tela de abertura do sistema DEC, além de um breve texto explicativo contendo as regras gerais, o contribuinte deverá aceitar os termos de uso do sistema e poderá fornecer seu e-mail e telefone. É importante salientar que os dados de e-mail e telefone são protegidos e não serão fornecidos para terceiros bem como não irão atualizar outros sistemas/cadastros perante a prefeitura de São Paulo, sendo utilizados única e exclusivamente no sistema DEC.

A Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico poderá, a seu critério, credenciar de ofício a empresa para recebimento de comunicação via DEC.

 

  1. Posso me credenciar?

Atualmente só é obrigatório o uso do DEC para:

  1. a) Pessoas Jurídicas;
  2. b) Condomínios edilícios residenciais e comerciais;
  3. c) Delegatários de serviço público que prestam serviços notariais e de registro;
  4. d) Advogados regularmente constituídos nos processos e expedientes administrativos e
  5. e) Empresário Individual a que se refere o art. 966 do Código Civil não enquadrado como Microempreendedor Individual.

 

  1. Estou credenciado?

Para saber se você já foi credenciado, com o Certificado Digital (ou Senha Web) de sua empresa em mãos.

Caso o sistema peça para você aceitar os Termos de Uso e inserir dados de e-mail e telefone, você ainda não está credenciado e deverá, se for obrigado ao uso do DEC (ver questão 8), inserir esses dados e se credenciar.

Caso o sistema abra sua caixa de mensagens, você já se encontra credenciado e deverá semanalmente, no mínimo, acessar o sistema (Ver questão 9).

 

  1. Tenho que usar Certificado Digital ou posso utilizar Senha Web?
  2. a) Só Certificado Digital:
  3. i) Pessoas Jurídicas;
  4. ii) Condomínios edilícios residenciais e comerciais;

iii)    Delegatários de serviço público que prestam serviços notariais e de registro;

  1. iv) Advogados regularmente constituídos nos processos e expedientes administrativos e

 

  1. b) Certificado Digital ou Senha Web:
  2. i) Pessoas Jurídicas optantes pelo Simples Nacional;
  3. ii) Empresário Individual não enquadrado como Microempreendedor Individual que não possua Certificado Digital.

 

  1. O que é Certificado Digital? Como adquirir?

Certificado Digital é um arquivo que pode ficar armazenado no computador, num token USB ou em um cartão inteligente e que identifica você. Alguns aplicativos de software utilizam esse arquivo para comprovar sua identidade para outra pessoa ou outro computador.

Tipos:

e-CPF: documento eletrônico em forma de certificado digital, que garante a autenticidade e a integridade na comunicação entre as pessoas físicas e a Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico. Funciona exatamente como uma versão digital do CPF, sendo vinculado a ele. O e-CPF serve, entre outras aplicações, para entregar declarações de renda e demais documentos eletrônicos com aposição de assinatura digital. Além disso, está sendo difundido seu uso na assinatura digital de contratos de câmbio e, futuramente, em outros contratos bancários.

O e-CPF pode ser fornecido em um Smart Card ou em um Token USB PKI. Sua certificação pode ter duração de um ano (A1) ou de três anos (A3), podendo ser renovado.

e-CNPJ: documento eletrônico em forma de certificado digital, que garante a autenticidade e a integridade na comunicação entre pessoas jurídicas e a Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico funcionando como uma versão digital do CNPJ. Com este documento digital é possível realizar consultas e atualizar os cadastros de contribuinte pessoa jurídica, obter certidões da Receita Federal, cadastrar procurações e acompanhar processos tributários através da Internet.

O e-CNPJ pode ser fornecido em um Smart Card ou em um Token USB PKI. Sua certificação pode ter duração de um ano (A1) ou de três anos (A3), podendo ser renovado.

Para adquirir um Certificado Digital, basta procurar na internet por fornecedores. Existem vários no mercado.

 

  1. O que é Senha Web?

Senha de segurança e de autorização, intransferível, cuja solicitação e liberação é efetivada, gratuitamente pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, por meio de aplicativo específico disponibilizado na internet.

 

  1. Para quem o DEC é obrigatório?

Atualmente, é obrigatório o uso do DEC para as:

  1. a) Pessoas Jurídicas;
  2. b) Condomínios edilícios residenciais e comerciais;
  3. c) Delegatários de serviço público que prestam serviços notariais e de registro;
  4. d) Advogados regularmente constituídos nos processos e expedientes administrativos e
  5. e) Empresário Individual a que se refere o art. 966 do Código Civil não enquadrado como Microempreendedor Individual.

 

  1. Qual o prazo para ler as mensagens?

As mensagens podem ser de dois tipos: AVISO ou NOTIFICAÇÃO.

Mensagens, de qualquer um dos dois tipos mencionados, podem chegar diariamente na caixa de entrada do contribuinte.

Avisos são mensagens genéricas apenas de cunho comunicativo, sem nenhum efeito jurídico.

Notificações são mensagens com efeitos jurídicos e devem ser lidas em até 10 dias do seu envio. Caso estas não sejam lidas em um prazo de 10 dias, as mensagens serão tidas como lidas (fica configurada a ciência tácita do conteúdo da mensagem).

 

  1. Por que me cadastrar?

Entre as vantagens para ambas as partes (Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico e Contribuinte) estão:

  1. a) Agilidade e redução no tempo de comunicação da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico com o munícipe;
  2. b) Segurança contra extravio de correspondência;
  3. c) Garantia do sigilo fiscal;
  4. d) Possibilidade de delegar o recebimento de avisos e notificações à representantes/prepostos;
  5. e) Centralização de todos as comunicações da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento econômico em um só lugar;
  6. f) Redução dos custos da Administração Tributária com impressões de documentos e envio de correspondências pelos Correios.

 

  1. Posso delegar o acesso para outras pessoas?

Sim, o contribuinte poderá delegar o acesso a sua caixa de mensagens para terceiros. Estes terão acesso irrestrito a todas as mensagens e toda operação que estes fizerem serão validas como se tenham sido feitas pelo próprio contribuinte.

É importante observar que os prepostos deverão ter certificado digital próprio: e-CPF (se for uma pessoa física) ou e-CNPJ (se for uma pessoa jurídica).

A delegação de acesso pode ser desfeita. Ou por iniciativa tanto do contribuinte dono da caixa de mensagens, ou pelo usuário o qual recebeu a delegação.

 

  1. O DEC é utilizado por toda a Prefeitura de São Paulo?

Não, inicialmente, o sistema DEC será utilizado apenas para o envio de avisos e notificações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico com o munícipe.

 

  1. Onde tiro dúvidas sobre o DEC?

Para maiores informações, favor entrar em contato com o Núcleo de Informação da Praça de Atendimento em: ni@prefeitura.sp.gov.br

Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015.

Dispõe sobre o credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC, e dá outras providências.

 

 

Fonte: Prefeitura do Município de São Paulo (adaptado).

 

 

 

 

 

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