Informativo Pro Firma Semana XVI – Agosto/2020

31/08/2020

Informativo Pro Firma

Semana XVI – Agosto/2020

 

 

 

 

 

 

  1. Federal – Pronampe – Microempresas e empresas de pequeno porte – Prazo – Prorrogação
  2. Trabalhista – Programa Emergencial de Suporte a Empregos – Linha de crédito – Pagamento da folha de salário – Disposição
  3. Federal – Empresas de Pequeno e Médio Porte – Programa Emergencial de Acesso a Crédito – COVID-19 – Retificação
  4. Débitos de difícil recuperação com o Simples podem ser parcelados
  5. ICMS/SP – Doação de mercadoria – Combate à pandemia da COVID-19
  6. Município/São Paulo – Coronavírus – Horário de Funcionamento
  7. Federal – Pronampe – Profissionais liberais – Linha de crédito – COVID-19 – Alteração
  8. Federal – Programa Emergencial de Acesso a Crédito – COVID-19 – Disposição
  9. Governo de São Paulo dispensa tarifa para abertura de novas empresas
  10. Estadual – São Paulo – Coronavírus – Suspensão de Atividades. Prorrogação
  11. Municipal – Santana de Parnaíba – Lei Ordinária nº 3.900/2020 – Implanta o Sistema Aprova Digital, procedimento digital para aprovação de projetos de edificação, expedição de alvará de construção e de licenciamentos correlatos
  12. O que é BPO Financeiro e como ele pode ajudar você e seu negócio?
  13. Governador de São Paulo apresenta projeto de lei com significativo aumento da carga tributária do ITCMD
  14. e-CAC: saiba como agir pelo Gov.br a partir do dia 01 de setembro
  15. ICMS/Nacional – CFOP – Alterações e exclusões a partir de 1º.1.2022

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Federal – Pronampe – Microempresas e empresas de pequeno porte – Prazo – Prorrogação

Foi publicada a Portaria SEPEC nº 19.492/2020, que prorroga por 3 meses o prazo para que as instituições financeiras participantes formalizem operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

Inicialmente, o prazo de encerramento para formalização de operações de crédito do referido programa era 19.8.2020. Como ainda existe demanda de crédito por parte das microempresas e empresas de pequeno porte para manutenção de suas atividades econômicas, a prorrogação se fez necessária.

O Pronampe foi intituído pela Lei nº 13.999/2020 com objetivo de desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.

Para mais informações, acesse a íntegra da Portaria SEPEC nº 19.492/2020.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

  1. Trabalhista – Programa Emergencial de Suporte a Empregos – Linha de crédito – Pagamento da folha de salário – Disposição

A Lei nº 14.043/2020, conversão da Medida Provisória nº 944/2020, institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, com a finalidade da realização de operações de crédito com empresários, sociedades simples, empresárias e cooperativas (com exceção das sociedades de crédito), organizações da sociedade civil e empregadores rurais, para pagamento da folha salarial de seus empregados ou de verbas trabalhistas.

O programa é destinado aos agentes econômicos mencionados com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 50.000.000,00, calculada com base no exercício de 2019.

As linhas de crédito concedidas abrangerão até 100% da folha de pagamento do contratante, pelo período de 4 meses, limitadas ao valor equivalente a até 2 vezes o salário-mínimo por empregado.

Ademais, os contratantes das linhas de crédito no âmbito do programa, não podem rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período que compreende a contratação da linha de crédito e o 60º dia após a liberação dos valores referentes à última parcela da linha de crédito pela instituição financeira.

Para fins de concessão de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, as instituições financeiras dele participantes observarão políticas próprias de crédito e poderão considerar eventuais restrições em sistemas de proteção ao crédito na data da contratação e registros de inadimplência no sistema de informações de crédito mantido pelo Banco Central do Brasil nos 6 meses anteriores à contratação.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

  1. Federal – Empresas de Pequeno e Médio Porte – Programa Emergencial de Acesso a Crédito – COVID-19 – Retificação

Foram retificados diversos dispositivos da Medida Provisória nº 975/2020 para a inclusão da responsabilidade pela supervisão da política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços pelo Ministério da Economia.

A Medida Provisória nº 975/2020 instituiu o Programa Emergencial de Acesso a Crédito com o objetivo de facilitar o acesso a crédito por meio de disponibilização de garantias e preservar empresas de pequeno e de médio porte diante dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do coronavírus (COVID-19).

O Programa Emergencial de Acesso a Crédito é destinado a empresas que tenham sede ou estabelecimento no Brasil e tenham auferido no ano-calendário de 2019 receita bruta superior a R$ 360.000,00 e inferior ou igual a R$ 300.000.000,00.

As operações de crédito poderão ser formalizadas por meio de instrumentos assinados digitalmente ou eletronicamente.

Destacamos que, até 31.12.2020, nas operações de crédito contratadas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito, os agentes financeiros ficam dispensados de observar, dentre outras, as seguintes disposições:

a) a exigência da apresentação do certificado de regularidade do FGTS;

b) a exigência da apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND);

c) a vedação de concessão financiamento ou dispensa de juros, de multa ou de correção monetária ou qualquer outro benefício para pessoa jurídica com débito do FGTS; e

d) a necessidade de consulta prévia ao Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

É importante ressaltar que as operações de crédito aqui citadas somente poderão ser contratadas após a integralização, pela União, da primeira parcela relativa ao aumento da sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a qual será feita por ato do Ministro de Estado da Economia.

Além disso, foram alteradas:

a) a Lei nº 12.087/2009, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, para definições sobre o fundo garantidor de crédito com a finalidade de garantir o risco de crédito de operações de financiamento e respectivos estatutos dos fundos.

b) a Lei 13.999/2020, que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que tem como objetivo o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios, para, dentre outras disposições, declarar que os créditos honrados eventualmente ainda não recuperados serão leiloados pelos agentes financeiros, no prazo de 18 meses, contado da data da amortização da última parcela passível de vencimento, observadas as condições estabelecidas no estatuto do fundo.

Por fim, foram revogados os incisos I e II do § 3º do art. 9º da Lei nº 12.087/2009, que tratavam sobre a comissão pecuniária que receberiam os fundos garantidores de crédito com a finalidade de remunerar o risco assumido.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

  1. Débitos de difícil recuperação com o Simples podem ser parcelados

Até 29 de dezembro, micro e pequenas empresas com débitos no Simples Nacional considerados de difícil recuperação podem pedir o parcelamento em quase 12 anos com desconto nas multas e nos juros. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou o parcelamento especial para os negócios de pequeno porte afetados pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Somente dívidas com classificação C e D – de recuperação difícil ou muito difícil – poderão ser parceladas. Dívidas de pequenos negócios falidos ou em recuperação judicial automaticamente serão consideradas irrecuperáveis, segundo a PGFN.

O contribuinte deverá demonstrar à PGFN os impactos financeiros sofridos pela pandemia. O órgão estimará a capacidade de pagamento da micro e pequena empresa e formalizará uma proposta de parcelamento, composta de entrada de 4% dos débitos com classificação C e D parcelada em 12 meses e divisão do saldo restante em até 133 meses, com prestação mínima de R$ 100.

Desconto

Dependendo do número de parcelas, o contribuinte pode obter desconto de até 100% nas multas, nos juros e nos encargos legais. O percentual será definido com base na capacidade de pagamento e no prazo de negociação escolhido, mas o desconto não poderá ser superior a 70% do valor total da dívida.

Pela regulamentação da PGFN, considera-se impacto na capacidade de pagamento a redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020, com início em março e fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão, em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019.

Como aderir

A adesão pode ser feita no site da PGFN. O contribuinte deverá escolher a opção “negociação de dívida” e clicar em “acessar o Sispar”. No menu “declaração de receita/rendimento”, o contribuinte deverá preencher um formulário eletrônico e aguardar a proposta da PGFN.

Somente após ter a dívida confirmada com classificação C ou D, o contribuinte receberá a proposta e poderá pedir a adesão, disponível no menu “adesão” e na opção “transação”. O parcelamento especial só é efetivado depois do pagamento da primeira parcela.

O acordo será cancelado se a primeira parcela não for paga até a data de vencimento, que é o último dia útil do mês da adesão. Nesse caso, o contribuinte deverá fazer o pedido de adesão novamente, até o último dia do prazo, em 29 de dezembro.

Fonte: Agência Brasil – Wellton Máximo.

 

 

 

 

 

 

  1. ICMS/SP – Doação de mercadoria – Combate à pandemia da COVID-19

Com a decretação do estado de calamidade pública pelo Estado de São Paulo, mediante o Decreto nº 64.879/2020, muitas empresas estão realizando doações de mercadorias para órgãos e entidades, com intuito de ajudar no combate à pandemia da COVID-19. Diante disso, os contribuintes devem observar em quais situações deve ou não tributar o ICMS na operação de doação, que será tema do presente comentário.

Sumário

Introdução

I. Tributação

II. Isenção do ICMS

II.1.  Doação ao Fundo Social de Solidariedade (FUSSP)

II.2.  Doação para vítimas de calamidades

II.2.1.  Resposta à Consulta nº 21.982/2020

Introdução

Com a decretação do estado de calamidade pública pelo Estado de São Paulo, mediante o Decreto nº 64.879/2020, muitas empresas estão realizando doações de mercadorias para órgãos e entidades, com intuito de ajudar no combate à pandemia da COVID-19.

Diante disso, os contribuintes devem observar em quais situações deve ou não tributar o ICMS na operação de doação de mercadoria, que será tema do presente comentário.

 

I. Tributação

Primeiramente, deve ser observado que o fato gerador do ICMS ocorre nas saídas a qualquer título de mercadorias do estabelecimento de contribuinte do imposto.  Logo, considerando que a incidência do imposto e a ocorrência do fato gerador independem da natureza jurídica da operação (venda, doação, transferência e outros), temos que a doação de mercadorias, exceto nas situações específicas abrangidas por isenção, será uma operação tributada normalmente.

Porém, a legislação estadual traz diversas hipóteses em que a doação de mercadoria será beneficiada com a isenção do imposto.

Portanto, se a doação realizada pela empresa, visando o combate à COVID-19, não se enquadrar nas hipóteses de isenção, será normalmente tributada pelo ICMS de acordo com a tributação atribuída à mercadoria.

Fundamentação: art. 2º, I do RICMS/SP.

 

II. Isenção do ICMS

II.1.  Doação ao Fundo Social de Solidariedade (FUSSP)

As doações de mercadorias destinadas ao Fundo Social de Solidariedade (FUSSP) do Governo do Estado de São Paulo estão amparadas pela isenção do ICMS.

Dessa forma, quando a empresa doar a mercadoria para esse fundo não deverá recolher o ICMS e poderá, ainda, manter o crédito do imposto relativo à entrada da referida mercadoria.  Essa isenção produz efeitos até 31.12.2020.

Fundamentação: art. 91 do Anexo I do RICMS/SP.

II.2.  Doação para vítimas de calamidades

Outra hipótese de doação com o benefício da isenção do ICMS, é a realizada para entidade governamental ou a entidade assistencial, com o objeto de fornecer assistência às vítimas de calamidade pública declarada por ato de autoridade competente, bem como a prestação de serviço de transporte daquela mercadoria.

Nota: Entidade governamental são todos os órgãos da Administração Direta ou Indireta, como: União; Estados; Municípios; Secretarias; Autarquias; Fundações; Hospitais públicos).

Nota: Será exigido da entidade assistencial o Certificado de Entidade para fins Filantrópicos.

Como já mencionado, o Estado decretou a situação de calamidade pública, em razão da pandemia da COVID-19, logo, as doações realizadas às entidades serão efetivadas com a isenção do ICMS.

Para esse benefício também há a previsão de manutenção do crédito referente à entrada da mercadoria doada.

Fundamentação: art. 83 do Anexo I do RICMS/SP.

II.2.1.  Resposta à Consulta nº 21.982/2020

Com a finalidade de ratificar a aplicação da isenção prevista no tópico II.2, a SEFAZ/SP divulgou, em 11.7.2020, seu entendimento sobre o tema através da Resposta à Consulta nº 21.982/2020, que segue na íntegra:

“RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA nº 21.982/2020, de 10 de julho de 2020. 

Ementa 

ICMS – Doação de mercadorias em apoio às ações de combate à pandemia da COVID-19 – Isenção (artigo 83 do Anexo I do RICMS/2000). 

I. Aplica-se a isenção prevista no artigo 83 do Anexo I do RICMS/2000 à doação de mercadorias a entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública, para assistência a vítimas de calamidade pública declarada por ato de autoridade competente.

II. Em razão da previsão do parágrafo único do citado artigo, não se exigirá o estorno de crédito do imposto referente à entrada das mercadorias objeto de doação, desde que atendidas as normas previstas nos artigos 61 e seguintes do RICMS/2000.

III. Na ausência do estado de calamidade pública declarado por ato de autoridade competente, requisito para aplicação do benefício fiscal, a isenção não poderá ser aplicada. 

Relato 

  1. A Consulente, possuindo filial estabelecida neste Estado (CNPJ final /0008-95) que tem por atividade principal o “Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar”, conforme CNAE (46.49-4/08), informa que, em apoio às ações de combate à pandemia da COVID-19, pretende doar materiais de sua comercialização, tais como produtos desinfetantes, álcool em gel, produtos de limpeza, inseticidas e repelentes, para “entidade governamental ou entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública e que atenda aos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, portadora do ‘Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos’ fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social”, para assistência a vítimas de calamidade pública declarada por ato de autoridade competente, conforme artigo 83 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS/2000).
  2. Diante do exposto, questiona se está correto seu entendimento em relação à possibilidade de adoção da isenção prevista no artigo 83 do Anexo I do RICMS/2000 não só nas saídas de produtos diretamente relacionados às ações de combate à COVID-19, como desinfetantes e álcool em gel, mas também nas saídas de produtos de limpeza, repelentes e inseticidas, que poderão ser distribuídos por órgãos governamentais e entidades de fins filantrópicos para apoio à população, na limpeza e prevenção de novas doenças.
  3. Adicionalmente, considerando a previsão legal de manutenção do crédito do imposto, disposta no parágrafo único do artigo 83 do Anexo I do RICMS/2000, entende que poderá efetuar e manter o crédito de ICMS correspondente à aquisição desses produtos, e pergunta se esse entendimento está correto.
  4. Ainda, considerando que a Consulente avalia a possibilidade de enviar doações dos mesmos produtos em outras oportunidades para as referidas entidades assistenciais, mesmo o Estado não estando mais em calamidade pública, pergunta se essas doações poderão, também, usufruir do mesmo benefício da isenção do ICMS. Interpretação
  5. Assim prevê o artigo 83 do Anexo I do RICMS/2000:

“Artigo 83 (VÍTIMAS DE CALAMIDADES – DOAÇÃO) – Saída de mercadoria em decorrência de doação a entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública e que atenda aos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, portadora do “Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos” fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, para assistência a vítimas de calamidade pública declarada por ato de autoridade competente, bem como a prestação de serviço de transporte daquela mercadoria (Convênio ICM-26/75, com alteração do Convênio ICMS-58/92, e Convênios ICMS-39/90 e ICMS-151/94, cláusula primeira, VI, “g”). 

Parágrafo único – Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste artigo.” 

  1. Por sua vez, o Decreto nº 64.879/2020, de 20/03/2020, que “Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas”, dispõe em seu artigo 1º que “Este decreto reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dispõe sobre medidas adicionais para enfrentá-lo”, entrando em vigor, conforme seu artigo 7º, na data de sua publicação, que ocorreu em 21/03/2020.
  2. Assim, para que a operação de doação seja realizada ao abrigo da isenção prevista no artigo 83 do Anexo I do RICMS/2000, é necessário que sejam atendidos os requisitos nele estabelecidos: (i) saída de mercadoria em decorrência de doação; (ii) destinada a entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública e que atenda aos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, portadora do “Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos” fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social; (iii) para fins de assistência a vítimas de calamidade pública declarada por ato de autoridade competente.
  3. Diante do exposto, tendo em vista o relato apresentado (item 1) e o reconhecimento do estado de calamidade pública no Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 64.879/2020, conclui-se que, desde que atendidos os requisitos mencionados no item precedente, é positiva a resposta ao questionamento transcrito no item 2.
  4. Em razão da previsão do parágrafo único do artigo 83 do Anexo I do RICMS/2000, não se exigirá estorno de crédito do imposto referente à entrada das mercadorias objeto de doação na situação exposta, desde que atendidas as normas previstas nos artigos 61 e seguintes do RICMS/2000, o que responde ao segundo questionamento apresentado (item 3).
  5. Quanto ao último questionamento (item 4), na ausência do estado de calamidade pública declarado por ato de autoridade competente, requisito para aplicação do benefício fiscal, conforme exposto no item 8, a isenção do artigo 83 do Anexo I do RICMS/2000 não poderá ser aplicada.”

Fundamentação: Resposta à Consulta nº 21.982/2020.

 

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

  1. Município/São Paulo – Coronavírus – Horário de Funcionamento

O Prefeito do Município de São Paulo, por meio da Portaria PREF n° 881/2020, estabelece novo horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que especifica, durante o período de enfrentamento ao COVID-19.

A norma estabelece restrição de horário para as seguintes atividades:

Restrições de Funcionamento

Atividade Horário de Funcionamento
Escritórios, concessionárias, imobiliárias, academias de esporte, centros de ginástica, salões de beleza e barbearias 8 horas diárias em horário livre, corrido ou fracionado
Bares, restaurantes e similares, com encerramento das atividades até as 22 horas 8 horas diárias em horário livre, corrido ou fracionado
Comércio de Rua e Galerias comerciais ou centros de compras com área total de até 15.000m2 10h às 18h
Shopping Centers 5h às 13h ou 12h às 20h

Frisa-se que os estabelecimentos comerciais e de serviços, bem como os bares e restaurantes localizados dentro de shoppings center ou similares poderão ter horário diferenciado de funcionamento entre si, desde que respeitem o limite de 8 horas diárias de atendimento ao público.

Além disso, ficam os comércios de rua e shopping centers autorizados a funcionar em horários alternativos, desde que respeitem o limite de 8 horas diárias de atendimento ao público.

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

  1. Federal – Pronampe – Profissionais liberais – Linha de crédito – COVID-19 – Alteração

Por meio da Lei nº 14.045/2020, fica alterada a Lei nº 13.999/2020, que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para, entre outras alterações, criar uma linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19), com as seguintes condições:

a) taxa de juros anual máxima igual à taxa do Selic, acrescida de 5%;

b) prazo de até 36 meses para o pagamento, dos quais até 8 meses poderão ser de carência com capitalização de juros; e

c) valor da operação limitado a 50% do total anual do rendimento do trabalho sem vínculo empregatício informado na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2019, no limite máximo de R$ 100.000,00.

Entende-se por profissionais liberais, para fins do programa, as pessoas físicas que exercem, por conta própria, atividade econômica com fins lucrativos, tanto de nível técnico quanto de nível superior.

Não podem aproveitar essa linha de crédito os profissionais liberais que tenham participação societária em pessoa jurídica ou que possuam vínculo empregatício de qualquer natureza.

LEI 14045, DE 20 DE AGOSTO DE 2020 

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:    

Art. 1° A Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:  “Artigo 2º (…) 

§ 1º. A linha de crédito concedida no âmbito do Pronampe corresponderá a até 30% (trinta por cento) da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019, salvo no caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, hipótese em que o limite do empréstimo corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 30% (trinta por cento) de 12 (doze) vezes a média da sua receita bruta mensal apurada no período, desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.

(…) 

§ 10. Os créditos concedidos no âmbito do Pronampe servirão ao financiamento das atividades econômicas do empresário, da empresa ou do profissional liberal nas suas diversas dimensões e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.” (NR)

“Artigo 3º (…) 

(…) 

II – (VETADO); 

(…)” (NR)

“CAPÍTULO II-A 

DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS’ 

Artigo 3º-A Os profissionais liberais, assim entendidos, para fins desta Lei, as pessoas físicas que exercem, por conta própria, atividade econômica com fins lucrativos, tanto de nível técnico quanto de nível superior, poderão contratar operações de crédito garantidas pelo Pronampe nas seguintes condições: 

I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de 5% (cinco por cento); 

II – prazo de até 36 (trinta e seis) meses para o pagamento, dos quais até 8 (oito) meses poderão ser de carência com capitalização de juros; e 

III – valor da operação limitado a 50% (cinquenta por cento) do total anual do rendimento do trabalho sem vínculo empregatício informado na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2019, no limite máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 

Parágrafo único. Ficam excluídos das operações de crédito garantidas pelo Pronampe os profissionais liberais que tenham participação societária em pessoa jurídica ou que possuam vínculo empregatício de qualquer natureza.” 

“CAPÍTULO II-B 

DA DISPENSA DE CERTIDÕES E DA RECUPERAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA 

Artigo 4º (…) 

Artigo 5º (…) 

(…) 

§ 5º. (VETADO).

§ 6º. (VETADO).

§ 7º. (VETADO).”

“CAPÍTULO III 

DO MODELO FINANCEIRO-OPERACIONAL 

Artigo 6º (…) 

(…)

§ 4º. (VETADO).

(…) 

§ 8º. O FGO não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte da União e responderá por suas obrigações contraídas no âmbito do Pronampe até o limite do valor dos bens e direitos integrantes do seu patrimônio alocados para o Programa. (NR) Artigo 6º-A (VETADO).”

Art. 2° (VETADO).    

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 20 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO 

Paulo Guedes

 

 

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

  1. Federal – Programa Emergencial de Acesso a Crédito – COVID-19 – Disposição

A Lei nº 14.042/2020, conversão da Medida Provisória nº 975/2020, institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), com o objetivo de facilitar o acesso a crédito e de preservar agentes econômicos em razão dos impactos decorrentes da pandemia causada pela COVID-19, para a proteção de empregos e da renda.

O Peac tem as seguintes modalidades:

a) Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia (Peac-FGI), por meio da disponibilização de garantias via Fundo Garantidor para Investimentos (FGI); e

b) Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia de recebíveis (Peac-Maquininhas), por meio da concessão de empréstimo garantido por cessão fiduciária de recebíveis.

O Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia (Peac-FGI) é destinado a empresas de pequeno e médio porte, a associações, a fundações de direito privado e a sociedades cooperativas (com exceção das sociedades de crédito), que tenham sede ou estabelecimento no País e tenham auferido no ano calendário de 2019 receita bruta superior a R$ 360.000,00 e inferior ou igual a R$ 300.000.000,00.

Destacamos que somente serão elegíveis à garantia do Peac-FGI as operações de crédito contratadas até 31.12.2020, que observarem as seguintes condições:

a) prazo de carência de, no mínimo, 6 meses e, no máximo, 12 meses;

b) prazo total da operação de, no mínimo, 12 meses e, no máximo, 60 meses; e

c) taxa de juros nos termos do regulamento.

O Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia de recebíveis (Peac-Maquininhas) é destinado à concessão de empréstimo garantido por cessão fiduciária de recebíveis a constituir em arranjo de pagamento a microempreendedores individuais, a microempresas e a empresas de pequeno porte que possuam volume faturado nos arranjos de pagamento de que trata a Lei nº 12.865/2013.

Somente serão elegíveis às operações de crédito do Peac-Maquininhas as pessoas mencionadas anteriormente que:

a) tenham tido vendas de bens ou prestações de serviços por meio de arranjos de pagamento com liquidação em sistema de compensação e liquidação autorizado a funcionar pelo Banco Central do Brasil nos termos da regulação;

b) não tenham, na data da formalização do empréstimo, operações de crédito ativas celebradas fora do âmbito do Peac-Maquininhas garantidas por recebíveis a constituir em arranjos de pagamento; e

c) que em 20.3.2020 eram enquadradas como microempresa, empresa de pequeno porte ou consideradas MEI, nos termos dos incisos I ou II do caput do art. 3º ou no § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, e inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Podem participar do Peac-Maquininhas as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive sociedades de crédito direto. O Programa é destinado a novas operações de crédito contratadas, vedado às instituições financeiras participantes reter recursos ou prever contratualmente obrigação para liquidação de débitos preexistentes dos contratantes.

O valor do crédito concedido por contratante é limitado ao dobro da média mensal das vendas de bens e prestações de serviços do contratante liquidados por meio de arranjos de pagamento, observado, em qualquer hipótese, o valor máximo de R$ 50.000,00 por contratante, podendo esse valor máximo ser alterado por regulamento em função de alterações conjunturais e/ou do desempenho do Programa.

Os contratantes do crédito serão isentos de tarifas, de encargos ou de emolumentos no âmbito do Peac-Maquininhas.

Para fins de concessão da garantia ou do crédito, as instituições financeiras participantes do Programa observarão políticas próprias de crédito e poderão considerar informações e registros relativos aos 6 meses anteriores à contratação.

Além disso, foram alteradas:

a) a Lei nº 12.087/2009, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, para definições sobre os estatutos de fundos garantidores de crédito.

b) a Lei 13.999/2020, que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que tem como objetivo o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios, para, dentre outras disposições, declarar que os créditos honrados eventualmente ainda não recuperados serão leiloados pelos agentes financeiros, no prazo de 18 meses, contado da data da amortização da última parcela passível de vencimento, observadas as condições estabelecidas no estatuto do Fundo.

Por fim, foram revogados os incisos I e II do § 3º do art. 9º da Lei nº 12.087/2009, que tratavam sobre a comissão pecuniária que receberiam os fundos garantidores de crédito com a finalidade de remunerar o risco assumido.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

  1. Governo de São Paulo dispensa tarifa para abertura de novas empresas

Medida da Junta Comercial vale por 60 dias e estimula empreendedorismo para mitigar impactos negativos da pandemia na economia.

O Governador João Doria anunciou que o Estado de São Paulo, por meio da Junta Comercial, suspendeu a cobrança de tarifa para abertura de novas empresas. O objetivo é impulsionar ainda mais o empreendedorismo e estimular a economia, atenuando os impactos na geração de emprego e renda decorrentes da pandemia do coronavírus.

“Essa é mais uma ação do Governo de São Paulo de estímulo à atividade econômica, sobretudo para micro e pequenos empreendedores. Desde o início da pandemia, o Governo do Estado liberou R$ 720 milhões em microcrédito por meio do Banco do Povo e da Desenvolve SP”, afirmou o Governador. “São Paulo representa 36% da economia brasileira. Se recuperarmos a economia de São Paulo, estaremos ajudando a recuperar a economia do Brasil”, acrescentou Doria.

Os novos negócios terão o benefício concedido por 60 dias a partir do dia 25 de agosto de 2020, após a publicação no Diário Oficial do Estado. A suspensão da cobrança vale para empresas classificadas como Limitada (LTDA), Empresário Individual por Responsabilidade Limitada (EIRELI), Sociedade Anônima (S/A), Empresa pública, Empresário Individual (EI) e Sociedade Cooperativa.

A iniciativa do Estado é contribuir, principalmente, com as pessoas que mais sofreram o desemprego provocado pela pandemia, mas encontraram alternativas e se reinventaram no mercado abrindo seus próprios negócios. As micro e pequenas empresas contribuem de forma decisiva para a geração de emprego e renda em São Paulo e vão gerar novas oportunidades para empreendimentos futuros.

Empreendedorismo em alta

Dados elaborados pela Junta Comercial apontam um crescimento gradativo nos números de abertura de empresas em São Paulo, mesmo durante a pandemia. A partir de maio, pequenas altas foram registradas. Foram registradas 10.882 novas empresas naquele mês, e em junho o total subiu para 15.918.

Já em julho houve recorde de abertura de empresas em São Paulo neste ano, com 21.788 novos negócios. O número foi superior ao de fevereiro, que até então registrava a maior alta, com 18.042. Também superou as inscrições verificadas em julho de 2019, quando 20.187 empresas foram registradas.

Atendimento

Os serviços da Junta Comercial estão disponíveis pela internet, como acesso ao integrador estadual, consulta de processos, solicitações gerais e certidões no site www.institucional.jucesp.sp.gov.br.

Há também novos serviços para atendimento: o Delivery, em que os documentos são enviados via Correios, e o Drive Thru, com entrega diretamente na sede da Junta e em horário agendado via internet. Em ambos os casos, os usuários podem enviar os processos para abertura, alterações e baixas de empresas.

Fonte: saopaulo.sp.gov.br

 

 

 

 

 

 

  1. Estadual – São Paulo – Coronavírus – Suspensão de Atividades. Prorrogação

O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 65.143/2020, prorroga, de 23.08.2020 para 06.09.2020, o período de quarentena, estabelecido pelo Decreto n° 64.881/2020, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

  1. Municipal – Santana de Parnaíba – Lei Ordinária nº 3.900/2020 – Implanta o Sistema Aprova Digital, procedimento digital para aprovação de projetos de edificação, expedição de alvará de construção e de licenciamentos correlatos

LEI Nº 3.900, DE 13 DE AGOSTO DE 2020

 

Implanta o Sistema Aprova Digital, procedimento digital para aprovação de projetos de edificação, expedição de alvará de construção e de licenciamentos correlatos, e revoga a Lei nº 2.494, de 5 de dezembro de 2003.

 

ELVIS LEONARDO CEZAR, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta Lei implanta o Sistema Aprova Digital para a tramitação digital de Projetos de Edificações, Alvarás de Construção e licenciamentos correlatos, objetivando a simplificação de procedimentos administrativos e a eliminação de documentos e etapas que não tenham aplicação prática nos trâmites de aprovação de projetos de edificações.

 

Art. 2º A análise digital do processo administrativo para aprovação de projetos de construção e reforma de edificações se fará com observância da Lei Municipal nº 1.830, 22 de dezembro de 1993, que dispõe sobre as Normas Administrativas para Aprovação de Projetos de Construção, Instalações, Reforma ou Demolição de Obras.

 

Art. 3º A tramitação do projeto será realizada por meio do site santanadeparnaiba.prefeituras.net, no qual o Responsável Técnico fará a inserção de informações a respeito do projeto e apresentará os documentos exigidos conforme Lei Municipal nº 1.830, de 1993, e suas alterações.

 § 1º Os documentos deverão ser anexados ao processo eletrônico em formato .pdf e não poderão ser protegidos por senha.

 § 2º As peças gráficas do projeto poderão, a qualquer tempo e a critério da Prefeitura de Santana de Parnaíba, passar a ser exigidas em formato .dwf ou similar, mediante prévio aviso aos profissionais cadastrados no Sistema Aprova Digital.

 

Art. 4º Para fins de autenticação dos documentos anexados, a confirmação será feita pelo profissional/requerente por meio de validação eletrônica, inclusive nos seguintes documentos:

 I – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e/ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, para a(s) respectiva(s) atividade(s) solicitada(s), devidamente preenchida e quitada;

 II – Projeto; e

 III – Memoriais Descritivos.

 

Art. 5º Para fins de aprovação de Projetos e/ou obtenção de Alvarás de Construção e licenciamentos correlatos, o proprietário do imóvel e o(s) Responsável(is) Técnico(s) pelo projeto e pela obra, declararão que o projeto e a sua execução atendem integralmente à legislação vigente e que assumem total responsabilidade quanto aos parâmetros arquitetônicos previstos nas normas edilícias.

 

Art. 6º O projeto deverá ser executado com total observância à legislação edilícia municipal, estadual e federal vigente e demais normas técnicas pertinentes.

 

Art. 7º A responsabilidade civil:

 

I – pelos serviços de projeto, cálculo e especificações cabe aos seus autores e responsáveis técnicos; e

 II – pela execução das obras cabe aos profissionais que as construírem.

 

Art. 8º A aprovação do projeto não implica reconhecimento do direito de propriedade do terreno ou do imóvel pelo Município.

 

Art. 9º Os Responsáveis Técnicos pelo projeto e pela obra deverão estar inscritos junto à Secretaria Municipal de Finanças para efetivar o cadastro no site santanadeparnaiba.prefeituras.net e estarem aptos a tramitar os processos eletrônicos.

 

Art. 10. O prazo de transição para o Sistema Aprovação Digital findará em 31 de dezembro de 2020.

 § 1º A partir do primeiro dia útil do ano de 2021, o protocolo de processos de licenciamento edilício será feito unicamente pelo Sistema Aprova Digital.

 § 2º Os projetos que forem protocolados fisicamente via Secretaria Municipal de Obras, antes ou durante o processo de transição, continuarão sendo analisados fisicamente até sua conclusão, mesmo que ultrapassado o período de transição constante do caput deste artigo.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 12. Revoga-se a Lei nº 2.494, de 5 de dezembro de 2003.

 

Santana de Parnaíba, 13 de agosto de 2020.

 

ELVIS LEONARDO CEZAR

Prefeito Municipal

 

Arquivada em pasta própria no local de costume na data supra.

 

Veronica Mutti Calderaro Teixeira Koishi

Secretária Municipal de Negócios Jurídicos

Fonte: Prefeitura de Santana de Parnaíba

 

 

 

 

 

 

  1. O que é BPO Financeiro e como ele pode ajudar você e seu negócio?

A atenção com a gestão financeira é essencial para o sucesso da empresa.

Neste cenário, entenda o que é BPO Financeiro e se este modelo pode te atender.

Com a correria do dia a dia, muitos empreendedores não conseguem cuidar das finanças de seus negócios como gostariam. Além da complexidade envolvida, pequenas empresas, muitas vezes, não podem contar com uma estrutura administrativa financeira. E para alcançar bons resultados, precisam ter cuidado redobrado com as finanças do negócio.

Além disso, eles também não se sentem preparados para assumir as complexidades financeiras da rotina da sua empresa. Você sabia que hoje pode terceirizar a gestão financeira do seu negócio? Neste artigo você vai descobrir como a terceirização pode ajudar você e a sua empresa, acompanhe.

O que é BPO Financeiro?

BPO é uma sigla que vem do inglês e representa Business Process Outsourcing, que significa terceirização da gestão de um determinado processo. Por isso, resumidamente, BPO Financeiro é quando você contrata uma empresa terceira para realizar a gestão das finanças  do seu negócio.

O BPO Financeiro será responsável por toda a sua gestão financeira e pode também realizar as atividades contábeis. Neste caso, a agilidade e controle aumentam ainda mais!

Para empresas com equipes reduzidas ou sem um responsável financeiro, a contratação de um BPO Financeiro garante a expertise necessária para a gestão financeira do negócio.

Para empresas maiores, este modelo pode assumir atividades que prejudicam o andamento e desenvolvimento da equipe. Além de trabalhos manuais, que podem liberar os funcionários para funções mais estratégicas, por exemplo.

Quais as atividades de um BPO Financeiro?

Cada empresa apresenta necessidades diferentes e o trabalho de um BPO financeiro é também entender quais serviços podem ser terceirizados.

O BPO Financeiro deve conciliar diariamente todas as entradas e saídas do negócio. Gerenciar pagamentos de fornecedores, que inclui lançar contas a pagar na plataforma de gestão financeira.

Ele pode ter acesso ao banco e agendar pagamentos para que o empreendedor autorize transações. Outra atividade que exige muito tempo dos empreendedores é a folha de pagamento de funcionários e emissão de notas fiscais.

O BPO Financeiro te ajuda também com indicadores de desenvolvimento do negócio e pontos de atenção

Veja outras funções em que o BPO Financeiro pode ajudar o seu negócio:

  • Elaboração do fluxo de caixa;
  • Gestão de indicadores;
  • Análise de crédito;
  • Gestão de documentos.

Vantagens de terceirizar sua área financeira

Sabemos que, para o empreendedor, a maior dor é a falta de tempo. E a gestão financeira é uma atividade que pede atenção redobrada.

Assim, uma das vantagens ao se terceirizar a gestão financeira é poder focar no que realmente importa. Desta forma, deixando as burocracias financeiras com alguém que tem processos e métricas bem estruturadas.

Além disso, você obtém maior controle de todos os recebimentos, saídas, vencimentos e gestão inteligente do seu fluxo de caixa. Assim, todo o processo apresenta melhor eficiência.

Por fim, é também uma opção que traz menor custo trabalhista. Aí você não precisa se preocupar em contratar.

Faz sentido para o seu negócio?

Antes de terceirizar as finanças do seu negócio é importante considerar alguns pontos.

Por mais que você tenha uma empresa dedicada a gestão financeira do seu negócio, este serviço será realizado de forma remota. Então entenda se isso irá gerar algum problema operacional, por exemplo, necessidade de emissão de nota de saída, controle de estoque, etc.

Para pequenas empresas, muitas vezes a gestão financeira fica para um dos sócios do negócio. Entenda o quanto ocupar uma das pessoas mais importantes da empresa com questões financeiras está impactando o andamento do negócio.

Se sua empresa é uma startup e está validando o produto ou serviço, muitas vezes a equipe é pequena e cada nova contratação tem um grande impacto no negócio. Terceirizar a parte financeira pode ser mais barato e muito mais eficiente, já que você terá à sua disposição uma equipe de especialistas com vasto conhecimento e que pode ajudar também com métricas e informações necessários para conversas com investidores.

Como começar

Para novas empresas, a abertura da conta PJ é o primeiro passo para profissionalizar as relações financeiras do seu negócio. Tudo que passa por ali precisa ser registrado também em uma plataforma de contabilidade. Seu BPO financeiro pode ter acesso tanto à sua conta quanto à sua plataforma de contabilidade e cuidar deles para você.

Conclusão

Terceirizar a gestão financeira pode ser uma grande oportunidade de focar no que realmente importa no seu negócio. Por isso, a área financeira precisa de muita organização e atenção desde a sua criação.

Agora que você já sabe como um BPO Financeiro pode te ajudar, coloque no papel suas maiores dores na parte financeira. Depois aproveite e conte com um BPO para te ajudar a focar no que realmente importa, o seu negócio!

Entendeu o que é BPO Financeiro e como ele pode impactar sua empresa?

Fonte: conube.com.br

 

 

 

 

 

 

  1. Governador de São Paulo apresenta projeto de lei com significativo aumento da carga tributária do ITCMD

Mais do que nunca é de suma importância a implementação de um planejamento sucessório antes que qualquer modificação na legislação do ITCMD entre em vigor.

O governador do Estado de São Paulo, recentemente, encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) o projeto de lei (PL) 529/20, para apreciação em caráter de urgência, cuja Exposição de Motivos dá conta de uma série de medidas visando dotar o Estado de meios para o enfrentamento da grave situação fiscal resultante da significativa redução das receitas e aumento das despesas públicas decorrentes da pandemia da covid-19.

O PL também alcança as receitas tributárias, estabelecendo diversas “medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas”, dentre elas a alteração da legislação do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Ao tratar do ITCMD, o PL introduz alterações relevantes, das quais seguem destacadas as principais:

I. Doações com reserva de usufruto – As doações com reserva de usufruto não mais terão a base de cálculo reduzida para 2/3 do valor dos bens, ou seja, nos termos do PL, o ITCMD deverá ser recolhido sobre o valor integral dos bens doados;

II. Incidência do ITCMD sobre planos de PGBL e VGBL – Os valores recebidos de Plano de Previdência Complementar não mais serão isentos do ITCMD, sendo as entidades de previdência complementar, seguradoras e instituições financeiras as responsáveis pela sua retenção e recolhimento;

III. Tributação pelo valor venal de referência – O PL propõe que o ITCMD devido nas transmissões de imóveis, por doação ou herança, incida:

a) no caso de imóveis urbanos, sobre o valor venal de referência e, apenas na sua falta, é que poderá ser usado o valor fixado para lançamento do IPTU e;

b) no caso de imóvel rural, sobre o valor venal divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo e não mais o valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR; e

IV. Transmissão de Ações/Quotas – No que se refere às transmissões por doação ou herança de ações/quotas de empresas que não sejam cotadas em Bolsa de Valores, o referido PL prevê que o ITCMD deverá ser calculado com base no Patrimônio Líquido ajustado pela reavaliação dos ativos e passivos ao valor de mercado na data do fato gerador, e não mais pelo valor contábil.

Tendo em vista que os valores dos ativos das empresas não estão necessariamente ajustados ao preço de mercado por ocasião do encerramento de seus balanços patrimoniais, daí resulta que haverá um significativo aumento da carga tributária do ITCMD nessas transmissões.

Apesar das modificações elencadas acima, diferentemente do projeto de lei 250/20, também apresentado recentemente pelos deputados Estaduais, o PL apresentado pelo governador não prevê o aumento na alíquota.

Se ambos os PLs forem aprovados, aí haverá aumento da base de cálculo (PL do governador Paulista) e da alíquota (PL de deputados Estaduais). Pobre contribuinte.

Apesar de todas as modificações elencadas acima, o PL 529/20 não prevê aumento da alíquota, todavia, tramita na ALESP o PL 250/20, apresentado por deputados Estaduais, o qual prevê a majoração da alíquota.

Portanto, mais do que nunca é de suma importância a implementação de um planejamento sucessório antes que qualquer modificação na legislação do ITCMD entre em vigor, preferencialmente neste ano, tendo em vista as formalidades legais que precisam ser observadas para a constituição de uma holding, realização de escritura de doação, bem como o levantamento da documentação necessária para realização desses procedimentos.

Por fim, importante ressaltar que, ainda que o PL 529, e mesmo o 250, sejam aprovados em 2020, respeitando os princípios constitucionais da anterioridade e da anterioridade nonagesimal, seus efeitos só serão aplicados a partir de 1° de janeiro de 2021, desde que respeitados os 90 dias da sua publicação.

Fonte: Braga & Garbelotti – Consultores e Advogados.

 

 

 

 

 

 

  1. e-CAC: saiba como agir pelo Gov.br a partir do dia 01 de setembro

A partir do dia 01 de setembro, o acesso ao e-CAC, quando feito por meio de certificado digital, deverá ser exclusivamente pelo portal gov.br.

A consultora Carla Moritz, da SCI Consultoria, explica quais são as mudanças e como agir:

  • Conta no GOV. BR:

O responsável pelo e-CNPJ ou e-CPF precisa ter uma conta no portal gov.br para o seu CPF. Nesta conta tem que ter o selo de confiabilidade para uso do certificado digital. Caso utilize e-CNPJ ele deve ser vinculado a conta da pessoa física.

  • O e-CAC perderá as funcionalidades?

As funcionalidades que hoje estão disponíveis no e-CAC não serão alteradas, a mudança aqui é apenas na forma de login e isso inclui o uso de procurações eletrônicas que não será afetado.

  • Continue utilizando as funcionalidades do Portal

O contador que loga no e-CAC e tem procuração eletrônica de seus clientes, precisa apenas garantir que ele tenha cadastro no gov.br, com selo de autenticação e vínculo do e-CNPJ dele mesmo.

  • Caso seja utilizado um e-CNPJ de alguma empresa em específico

O responsável por este certificado (sócio) deve possuir cadastro no gov.br, com selo de confiabilidade e vinculo do e-CNPJ ao seu cadastro.

  • Se a pessoa física detentora de certificado digital não fizer o cadastro dentro do GOV.BR e não tiver o selo de confiabilidade:

Neste caso não será possível acessar o e-CAC pelo certificado digital a partir de 01 de setembro. Lembrando sempre que em caso de login via e-CNPJ ele tem que estar vinculado ao cadastro da pessoa física.

  • Quando tudo der certo:

Uma vez tendo inscrito o CPF do responsável pelo certificado digital dentro do GOV.BR; dado o selo de confiabilidade para uso de certificado digital, e, se for o caso, vinculado o e-CNPJ ao cadastro, o acesso poderá ser feito pela opção GOV.BR da tela inicial do e-CAC.

O usuário tem que ir na opção certificado digital, e a partir daí nada muda. Se seleciona o certificado, é feito o login e acontece o direcionamento para a página do e-CAC.

  • Qual o motivo destas mudanças?

A implantação destas mudanças está acontecendo porque o governo quer dar mais segurança aos processos de uso dos sistemas federais e quer ampliar o atendimento virtual da RFB unificando os acessos.

Com o acesso via gov.br os cidadãos que não tem certificado digital, ou que não estão obrigados a Declaração do Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física poderão ter acesso ao e-CAC.

  • Ainda tem dúvidas?

Os contribuintes que ainda tem dúvidas a respeito do assunto podem acessar o FAQ da Receita Federal.

Nele tem o passo a passo para a criação de conta, vinculação do certificado e-CNPJ, e obtenção do selo de confiabilidade:

http://faq-login-unico.servicos.gov.br/en/latest/index.html

Caso seja necessário você também pode acessar o canal de atendimento do GOV.BR neste link:

https://portaldeservicos.economia.gov.br/atendimento/

https://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=54651&sid=16

 

Fonte: convergenciadigital.com.br

 

 

 

 

 

 

  1. ICMS/Nacional – CFOP – Alterações e exclusões a partir de 1º.1.2022

Sumário

Introdução

I. Substituição tributária – Extinção de CFOPs

I.1.  Substituição tributária – CFOPs excluídos

II. Serviço de transporte – Adequação de códigos

II.1.  Serviço de transporte – CFOPs excluídos

III.  Industrialização por encomenda – CFOP de cobrança

IV. Baixa de estoque

V. Bonificação

 

 

Introdução

Foi publicado, recentemente, o Ajuste SINIEF nº 16/2020 alterando a relação de CFOP prevista no Anexo II do Convênio s/nº, de 1970, com vigência prevista para janeiro de 2022.

No presente comentário abordaremos as principais modificações nos códigos, que afetam o dia a dia das empresas, como a parametrização de sistemas de emissão de documentos fiscais, por exemplo.

 

I. Substituição tributária – Extinção de CFOPs

O regime da substituição tributária vem sofrendo muitas mudanças nos últimos tempos. Muitos Estados estão excluindo diversos setores dessa sistemática de tributação.

O Estado de São Paulo, por exemplo, excluiu o vinho da sistemática com efeitos desde 1º.2.2020. Já o Estado de Santa Catarina fez a exclusão do setor de autopeças, com efeitos desde 1º.4.2020.

Nota: Lembrando que o rol de produtos sujeitos ao regime consta no Convênio ICMS nº 142/2018.

Dentre as alterações trazidas pelo Ajuste SINIEF nº 16/2020, destaca-se a exclusão dos CFOPs específicos de operações com substituição tributária, com efeitos a partir de 1º.1.2022.

Diante desse cenário de extinção de códigos, as empresas ficam receosas quanto ao destino da substituição tributária. Será que futuramente o regime será extinto? Ou os controles dos fiscos em relação às operações não precisam mais desses códigos? São muitos questionamentos sobre o tema.

Considerando que Estado já possui vários meios de saber se a operação está ou não sujeita ao regime de substituição tributária, como com o código CST, essa mudança ajuda na simplificação da parametrização de sistemas financeiros e contábeis.

Entretanto, ainda não é possível afirmar que o regime da substituição tributária será extinto. Provavelmente, em breve teremos novas publicações de normas abordando o assunto. Até o momento, há a certeza da exclusão desses códigos específicos.

Fundamentação: Cláusulas primeira e terceira, II do Ajuste SINIEF nº 16/2020.

 

I.1.  Substituição tributária – CFOPs excluídos

Com a exclusão dos códigos, a partir de 1º.1.2022, as empresas precisam adequar os sistemas para não terem problemas na efetivação das operações.

A seguir a relação dos códigos sobre o regime que serão excluídos:

ENTRADA

CFOP Descrição
 1401/2.401 Compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
1.403/2.403 Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
1.406/2.406 Compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária
1.407/2.407 Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária
1.408/2.408 Transferência para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
1.409/2.409 Transferência para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
1.410/2.410 Devolução de venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária
1.411/2.411 Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
1.414/2.414 Retorno de produção do estabelecimento, remetida para venda fora do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária
1.415/2.415 Retorno de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida para venda fora do estabelecimento em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

SAÍDA

CFOP Descrição
5.401/6.401 Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto
5.402/6.402 Venda de produção do estabelecimento de produto sujeito ao regime de substituição tributária, em operação entre contribuintes substitutos do mesmo produto
5.403/6.403 Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto
5.405 Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído
6.404
5.408/6.408 Transferência de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária
5.409/6.409 Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
5.410/6.410 Devolução de compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
5.411/6.411 Devolução de compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
5.412/6.412 Devolução de bem do ativo imobilizado, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
5.413/6.413 Devolução de mercadoria destinada ao uso ou consumo, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
5.414/6.414 Remessa de produção do estabelecimento para venda fora do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária
5.415/6.415 Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros para venda fora do estabelecimento, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

II. Serviço de transporte – Adequação de códigos

O Ajuste SINIEF nº 16/2020 simplifica, também, a descrição dos códigos relacionados à prestação de serviço de transporte, com efeitos a partir de 1º.1.2022.

Atualmente para se definir o CFOP do serviço de transporte é necessário que se analise o percurso e quem é o tomador do serviço, o que gera diversos problemas de parametrização nos sistemas de emissão de documentos fiscais.

Com a mudança, para fins de emissão do documento fiscal, o emitente não precisa saber se o tomador do serviço é um transportador, comerciante, indústria ou prestador de serviço de comunicação, por exemplo. Basta analisar se o transportador está iniciando o transporte na UF em que é estabelecido ou não.

A partir da alteração, os CFOPs para o serviço de transporte será:

ENTRADA

CFOP Descrição
1.361 Aquisição de serviço de transporte iniciado na unidade federada em que estiver localizado o transportador
1.362 Aquisição de serviço de transporte iniciado em unidade federada diversa da que estiver localizado o transportador

SAÍDA

CFOP Descrição
5.361 Prestação de serviço de transporte iniciada na unidade federada em que estiver localizado o transportador
5.362 Prestação de serviço de transporte iniciada em unidade federada diversa da que estiver localizado o transportador

Além disso, foi inserido o CFOP 3.362, que deve ser utilizado na aquisição de serviço de transporte iniciado no exterior.

Fundamentação: Cláusulas primeira e terceira, II do Ajuste SINIEF nº 16/2020.

 

II.1.  Serviço de transporte – CFOPs excluídos

A seguir o rol de códigos excluídos da lista, a partir de 1º.1.2022.

ENTRADA

CFOP Descrição
1.351 Aquisição de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza
1.352 Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial
1.353 Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento comercial
1.354 Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de prestador de serviço de comunicação
1.355 Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica
1.356 Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de produtor rural
1.360 Aquisição de serviço de transporte por contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte

SAÍDA

CFOP Descrição
5.351 Prestação de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza
5.352 Prestação de serviço de transporte a estabelecimento industrial
5.353 Prestação de serviço de transporte a estabelecimento comercial
5.354 Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de prestador de serviço de comunicação
5.355 Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica
5.356 Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de produtor rural
5.357 Prestação de serviço de transporte a não contribuinte
5.359 Prestação de serviço de transporte a contribuinte ou a não contribuinte quando a mercadoria transportada está dispensada de emissão de nota fiscal
5.360 Prestação de serviço de transporte a contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte

III.  Industrialização por encomenda – CFOP de cobrança

Em relação à operação de industrialização por encomenda, foram criados os CFOPs 5.126 e 5.127 para os valores cobrados na realização do processo de industrialização, excluídas as mercadorias empregadas no processo, cuja vigência se inicia em janeiro de 2022.

Portanto, nos CFOPs 5.126 e 5.127 serão enquadrados apenas os valores dos serviços de mão de obra na industrialização por encomenda. Já o valor das mercadorias fornecidas pelo estabelecimento industrial permanecerá a utilização dos CFOPs 5.124 e 5.125.

Seguem as descrições dos códigos já existentes (que sofreram ajustes) e dos novos códigos:

CFOP Descrição
5.124 Industrialização efetuada para outra empresa – Mercadorias
5.125 Industrialização efetuada para outra empresa quando a mercadoria recebida para utilização no processo de industrialização não transitar pelo estabelecimento adquirente da mercadoria – Mercadorias
5.126 Industrialização efetuada para outra empresa – Serviços
5.127 Industrialização efetuada para outra empresa quando a mercadoria recebida para utilização no processo de industrialização não transitar pelo estabelecimento adquirente da mercadoria – Serviços

Fundamentação: Cláusulas primeira e terceira, II do Ajuste SINIEF nº 16/2020.

 

IV. Baixa de estoque

A nova descrição do código 5.927 consiste em alcançar, também, o ajuste ou transferência para imobilizado ou consumo próprio da mercadoria. Além disso, ainda foi criado o CFOP 1.927, para a escrituração das entradas.

Nota: Atualmente esse código é usado apenas nas baixas decorrentes de perda, roubo ou deterioração.

Essa mudança nos códigos será útil para as operações realizadas em Estados que exigem, por exemplo, a emissão de nota fiscal na transposição de estoque, ou seja, na transferência de mercadoria do estoque para o imobilizado ou uso e consumo.  Referida mudança produz efeitos somente a partir de 1º.1.2022.

Fundamentação: Cláusulas primeira e terceira, II do Ajuste SINIEF nº 16/2020.

 

V. Bonificação

A partir de 1º.1.2022 devem ser utilizados os CFOPs 1.936/2.936 e 5.936/6.936, específicos para as bonificações.

Antes da alteração, as bonificações se enquadravam nos CFOPs 1.910/2.910 e 5.910/6.910, juntamente com operações de doações e brindes.

Fundamentação: Cláusulas primeira e terceira, II do Ajuste SINIEF nº 16/2020.

 

Fonte: Thomson Reuters

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