Informativo Pro Firma Semana XVI – Agosto/2019

30/08/2019

Informativo Pro Firma

Semana XVI – Agosto/2019

 

 

 

 

 

 

 

  1. Receita Federal amplia a adoção do certificado digital em nuvem
  2. Afinal, é ou não é obrigatório o pagamento de pró-labore?
  3. RFB – DCTFWeb – Alterações
  4. Efeitos fiscais da reclassificação contábil para estoque na venda de imóveis
  5. RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA CONSTRUÇÃO CIVIL – Conceito, Base de Cálculo, Obrigações, Recolhimento, Simples, CPRB
  6. ISS/SP – PROFISSIONAL AUTÔNOMO – Tributação e Obrigações Acessórias
  7. Sefaz/SP concede parcelamento especial para contribuintes do ICMS devido por substituição tributária
  8. Barueri/SP – ISS – Nota fiscal eletrônica de serviços – Alterações
  9. Penalidade por não cumprimento da nova lei de dados pode chegar a R$ 50 milhões

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Receita Federal amplia a adoção do certificado digital em nuvem

A Receita Federal do Brasil (RFB) alinhada à tendência do mercado e à necessidade dos cidadãos, que utilizam cada vez mais dispositivos móveis, já implementou diversos aplicativos para dispositivos móveis, tais como:  Meu Imposto de Renda, Pessoa Física, Carnê-Leão, Micro Empreendedor Individual, Importador, Viajantes, Normas, e-Processo e CNPJ. Entretanto, não havia a possibilidade de acesso aos serviços virtuais disponíveis no site da RFB (e-CAC) cuja criticidade das informações demandavam autenticação por meio certificado digital.

Desta forma, a RFB iniciou processo de prospecção tecnológica junto às empresas de mercado e ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que regulamenta as regras da certificação digital ICP-Brasil. Além da necessidade de construção de uma solução visando os dispositivos móveis, havia também a necessidade de criação de um arcabouço jurídico para embasar esse serviço que necessitava da participação do ITI e do Comitê Gestor do ICP-Brasil. Assim, houve a aprovação da solução denominada “certificação digital em nuvem”.

Nesse contexto, surgiu o projeto Receita na Palma da Mão que tem como um dos seus objetivos disponibilizar ao cidadão o acesso, utilizando o seu smartphone ou tablet, a serviços virtuais do e-CAC que exigem autenticação com certificado digital. Deste modo, no fim de 2018, a RFB implantou uma versão do Portal e-CAC com a possibilidade de acesso utilizando o certificado digital NeoID do Serpro, que naquele momento era o único certificado digital em nuvem padrão ICP-Brasil homologado pelo ITI. Contudo, era preciso disponibilizar o acesso utilizando qualquer certificado digital em nuvem padrão ICP-Brasil.

Para que fosse possível disponibilizar o acesso aos serviços virtuais da RFB utilizando qualquer certificado digital em nuvem padrão ICP-Brasil, sem que fosse necessário alterar as aplicações a cada novo certificado disponibilizado no mercado, era preciso duas ações: alterar a especificação do ITI para permitir a automação do processo e a RFB criar um serviço que fizesse a intermediação entre as aplicações RFB e os PSC (Prestador de Serviço de Confiança), autoridade certificadora de certificado em nuvem.

Após gestões junto ao ITI e as consequentes alterações na documentação promovidas por este órgão, foi possível implementar o serviço de intermediação que torna transparente o surgimento ou o desaparecimento de um novo certificado digital em nuvem para as aplicações da RFB já adaptadas. O Portal e-CAC é a primeira aplicação a ser adaptada e capaz de aceitar certificados digitais em nuvem de quaisquer fornecedores credenciados junto ao ITI.

O acesso por meio do dispositivo móvel ao eCAC pode ser pelo site da RFB (rfb.gov.br), na aba “serviços” por meio do botão “Acesso e-CAC”. Também é possível acessar o e-CAC pelo endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login.

Para obter um certificado digital em nuvem, o cidadão deve procurar uma Autoridade Certificadora e realizar os procedimentos já conhecidos para a emissão de um certificado digital. Atualmente já estão credenciadas pelo ITI os seguintes PSC: Serpro com o NeoID; Certisign com o RemoteID; a Soluti com o BirdID; e a Safeweb com o SafeID.

Fonte: Receita Federal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Afinal, é ou não é obrigatório o pagamento de pró-labore?

Esta pergunta está fácil de responder, levando em consideração que recentemente a Receita, através da Solução de Consulta nº 120 – Cosit, se pronunciou sobre o assunto.

PERGUNTAS

As perguntas feitas à Receita Federal foram as seguintes:

  1. É legalmente possível a remuneração dos sócios exclusivamente mediante a distribuição de lucros de períodos já encerrados? Em caso negativo, qual o fundamento legal que imponha o pagamento de pró-labore?
  2. Em sendo positiva a primeira resposta, sobre os repasses realizados aos sócios a título de distribuição de lucros de períodos já encerrados, é devida a contribuição previdenciária pela Consulente ou por seus sócios? Qual o fundamento legal?

Em linhas grais, a resposta dada pela Receita diz que somente não é obrigatório o pagamento de pró-labore a um sócio, quando este não presta qualquer tipo de serviços à empresa da qual faz parte do quadro societário. Porém, a situação muda quando há atuação direta do profissional na administração da empresa e nas atividades da sua operação.

BASE LEGAL

Foi utilizada como dispositivo legal, para embasamento da sua posição, a alínea “f”, inciso V do art.12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que diz:

 

Art. 12  São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

[…]

V – como contribuinte individual:

[…]

f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;

 

Para Receita, o termo “que recebam remuneração decorrente de seu trabalho” da legislação acima apontada, determina quais são as duas condições para que o sócio seja qualificado ou não, como segurado ou filiado obrigatório do Regimente Geral da Previdência Social.

Neste sentido, uma das condições para ser considerado segurado é que a pessoa física exerça uma atividade, seja um trabalhador, a outra é que esta atividade seja remunerada, conforme explicitado no §12 do art. 9º do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999.

Portanto, não há dificuldades, de acordo com o órgão, no entendimento de que o termo “que recebam remuneração decorrente do trabalho” exclui da qualificação como segurado obrigatório do RGPS o sócio que não presta serviços à sociedade da qual é sócio, porque restam afastadas as duas condições para esta qualificação.

Entretanto, a Receita abre uma exceção para o não recebimento de pró-labore mesmo atuando diretamente na administração ou opção da empresa.

Segundo a solução de consulta, também exclui-se da caracterização como segurado obrigatório do RGPS o sócio que presta serviço à sociedade, relativamente aos períodos em que, excepcionalmente, não recebe valores a qualquer título, como pode acontecer em alguns momentos de dificuldade financeira da empresa, ou outro motivo.

CONCLUSÃO

Por fim, a RFB conclui que o sócio da sociedade civil de prestação de serviços profissionais que presta serviços à sociedade da qual é sócio é segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual, conforme a alínea “f”, inciso V, art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, sendo obrigatória a discriminação entre a parcela da distribuição de lucro e aquela paga pelo trabalho.

Pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao sócio que presta serviço à sociedade terá necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária, prevista no art. 21 e no inciso III do art. 22, na forma do §4º do art. 30, todos da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Fonte: Site Contábeis.com

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. RFB – DCTFWeb – Alterações

A Instrução Normativa RFB nº 1.906/2019 alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

Referida alteração determina que a entrega da DCTFWeb pelos contribuintes que não se enquadrarem nos casos abaixo citados, terá sua obrigatoriedade definida em norma específica. Assim, deve-se observar o seguinte cronograma:

a) as entidades integrantes do Grupo 2 – Entidades Empresariais, com faturamento no ano-calendário de 2016 acima de R$ 78.000.000,00: a partir do mês de agosto de 2018;

b) as demais entidades integrantes do Grupo 2 – Entidades Empresariais, com faturamento no ano-calendário de 2017 acima de R$ 4.800.000: a partir do mês de abril de 2019;

c) os sujeitos passivos que optaram pela utilização do eSocial na forma especificada na Portaria SPREV nº 716/2019, ainda que imunes e isentos: a partir do mês de agosto de 2018.

Os demais contribuintes não enquadrados nos itens “a”, “b” e “c”, devem aguardar a publicação da norma que irá determinar o período de início de sua obrigatoriedade. Anteriormente, a legislação previa o início da obrigatoriedade em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorressem a partir do mês de outubro de 2019.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Efeitos fiscais da reclassificação contábil para estoque na venda de imóveis

As empresas do ramo imobiliário têm fortes argumentos para se defender administrativa e judicialmente contra eventual autuação decorrente da reclassificação contábil para estoque de imóvel inicialmente classificado no ativo não circulante, e oferecimento do produto da venda à sistemática de tributação do lucro presumido.

Para empresas que praticam atividade imobiliária, a venda de qualquer imóvel de sua propriedade é sempre uma opção.

Exatamente por isso a classificação contábil inicial de um determinado imóvel não deveria trazer repercussões fiscais para essas empresas.

Entretanto, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) tem – equivocadamente – diferenciado a tributação, em empresas sob o regime do lucro presumido, de imóveis inicialmente classificados no ativo circulante dos classificados inicialmente no não circulante, inclusive quando há a reclassificação destes últimos para o ativo circulante.

As empresas em geral, que optam pelo regime de tributação pelo lucro presumido e vendem ativos classificados contabilmente como não circulante (ex. imobilizado, investimento, etc.) , em regra, deve sujeitar o produto da venda às normas do chamado “ganho de capital”1, com uma tributação efetiva maior do que ao do regime do lucro presumido.

Porém, a situação das empresas que praticam atividade imobiliária é diferente, e a venda dos imóveis classificados no ativo não circulante deve ser tributada pelo lucro presumido2.

Com efeito, para empresa que exerce atividade imobiliária, todos os seus imóveis, ainda que inicialmente contabilizados como imobilizado ou propriedade para investimento, sempre são ativos com potencial de venda como se estoque fossem, pois, passíveis de serem utilizados a qualquer momento pela empresa para o exercício do seu objeto social.

Logo, para essas empresas, a reclassificação contábil de um imóvel para estoque, e que inicialmente estava contabilizado como imobilizado ou propriedade para investimentos, não altera o regramento tributário incidente sobre a venda, que será sempre a do “lucro presumido”, e não a do “ganho de capital”.

No passado recente, a RFB aceitava a reclassificação contábil de imóveis do imobilizado ao estoque, considerando legítimo o redirecionamento de bens, e admitindo, inclusive, que a legislação tributária não previa qualquer condição, como uma eventual restrição temporal.

Atualmente, contudo, tal posicionamento foi alterado pela Instrução Normativa (“IN”) 1.700/17, que praticamente neutralizou, para fins fiscais, a reclassificação do imóvel para o estoque, de maneira que a sujeição da venda do imóvel reclassificado à tributação do regime do lucro presumido, passou a representar um risco às empresas do ramo imobiliário.

Ocorre que, como a referida IN cria condições fiscais mais gravosas aos contribuintes que não estão previstas em lei, traz regra geral inaplicável às sociedades imobiliárias em que quaisquer valores advindos da alienação de imóveis reclassificados devem necessariamente ser tributados como sendo atividade operacional dessas empresas.

Ademais, a referida IN privilegia a forma em detrimento à real finalidade da empresa imobiliária, que é praticar o seu objeto social.

Assim, as empresas do ramo imobiliário têm fortes argumentos para se defender administrativa e judicialmente contra eventual autuação decorrente da reclassificação contábil para estoque de imóvel inicialmente classificado no ativo não circulante, e oferecimento do produto da venda à sistemática de tributação do lucro presumido.

 

Autor:   Rafael Kaue Feltrim Oliveira

Fonte: Migalhas.com

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA CONSTRUÇÃO CIVIL – Conceito, Base de Cálculo, Obrigações, Recolhimento, Simples, CPRB

 

  1. INTRODUÇÃO
  2. CONCEITOS

    2.1. Cessão de Mão de Obra

    2.2. Empreitada

    2.3. Matrícula CEI x CNO

  1. RETENÇÃO NA CONSTRUÇÃO CIVIL

    3.1. Elisão de Responsabilidade

    3.2. Dispensa de Retenção na Construção Civil

  1. APURAÇÃO, REDUÇÃO E DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO

    4.1. Redução da Base de Cálculo

    4.2. Dedução da Base de Cálculo

  1. OBRIGAÇÕES DO PRESTADOR DO SERVIÇO
  2. OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DE SERVIÇO
  3. RECOLHIMENTO DA RETENÇÃO

    7.1. Empresas tomadoras obrigadas ao EFD-REINF e DCTF-Web

    7.2. Empresas tomadoras não obrigadas ao EFD-REINF e DCTF-Web

  1. SIMPLES
  2. RETENÇÃO PARA AS EMPRESAS SUJEITAS À DESONERAÇÃO
  3. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DA RETENÇÃO

    10.1. Empresas prestadoras obrigadas ao EFD-REINF e DCTF-Web

    10.2. Empresas prestadoras não obrigadas ao EFD-REINF e DCTF-We

  1. EFD-REINF

    11.1. Obrigações do Tomador – Evento R-2010

    11.2. Obrigações do Prestador – Evento R-2020

 

 

  1. INTRODUÇÃO

A retenção previdenciária sobre a prestação de serviços prestados por pessoa jurídica mediante cessão de mão de obra ou empreitada para outra pessoa jurídica, está prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212/91, artigo 219 e seguintes do RPS – Decreto n° 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) e artigo 112 e seguintes da IN RFB n° 971/2009.

De acordo com a legislação mencionada, a empresa que contrata outra empresa para prestar serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, está obrigada a reter o INSS na nota fiscal emitida pela contratada.

A alíquota de retenção será de 11%, para empresas em geral, conforme artigo 31 da Lei n° 8.212/91 e de 3,5% se a prestadora de serviço for optante pela Desoneração da Folha de Pagamento, como prevê o artigo 9°-A da IN RFB n° 1.436/2013.

O rol dos serviços sujeitos à retenção está previsto nos artigos 117 e 118 da IN RFB n° 971/2009.

 

  1. CONCEITOS

Ao se tratar de retenção previdenciária, alguns conceitos são primordiais para o melhor entendimento do tema.

 

2.1. Cessão de Mão de Obra

De acordo com o artigo 115 da IN RFB n° 971/2009, cessão de mão de obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou na de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n° 6.019/74.

Dependências de terceiros, nos termos do § 1° do artigo 115 da IN, são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços.

Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores, como prevê o § 2° do artigo 115 da IN.

Já por colocação à disposição da empresa contratante, o § 3° do artigo 115 da IN RFB n° 971/2009, conceitua como sendo a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato.

 

2.2. Empreitada

O artigo 116 da IN RFB n° 971/2009 conceitua empreitada como sendo a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido.

Ainda, conforme o artigo 322, inciso XXVII da IN RFB n° 971/2009, contrato de empreitada (também conhecido como contrato de execução de obra, contrato de obra ou contrato de edificação) é aquele celebrado entre o proprietário do imóvel, o incorporador, o dono da obra ou o condômino e uma empresa, para a execução de obra ou serviço de construção civil, no todo ou em parte.

Assim, empreitada é a contratação de uma empresa para execução de uma tarefa, obra ou serviço específicos, mediante pagamento de valor contratualmente pré-estabelecido.

 

2.3. Matrícula CEI x CNO

Com a publicação da IN RFB n° 1.845/2018, foi instituído o CNO (Cadastro Nacional de Obras), que substitui a matrícula CEI de obra.

Assim, desde 21.01.2019, as obras de construção civil devem ser inscritas no CNO, conforme artigos 3° e 24 da referida IN.

Por sua vez, estão dispensados de serem inscritos no CNO, conforme artigo 4° da IN:

a) os serviços de construção civil destacados no Anexo VII da IN RFB n° 971/2009, com a expressão “(SERVIÇO)” ou “(SERVIÇOS)”, independentemente da forma de contratação;

b) a construção civil que seja residencial e unifamiliar, com área total não superior a 70m², destinada a uso próprio, do tipo econômico ou popular e executada sem mão-de-obra remunerada (artigo 370, inciso I, da IN RFB n° 971/2009); e

c) a reforma de pequeno valor.

De acordo com o artigo 15 da IN, a inscrição no CNO será realizada por iniciativa do interessado, na página da RFB, no endereço eletrônico <http://rfb.gov.br> ou em uma das unidades do órgão, independentemente da jurisdição ou de ofício, pela RFB, no interesse da administração ou por determinação judicial.

Para as matrículas CEI de obras ativas, deverá ser feita a migração para o CNO, conforme orientações da Receita Federal, que podem ser obtidas através do link: http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/cadastros/cadastros-nacional-de-obras-cno/inscrever-obra-a-partir-de-cei-no-cno.pdf

 

  1. RETENÇÃO NA CONSTRUÇÃO CIVIL

De acordo com o artigo 31 da Lei n° 8.212/1991, haverá retenção de INSS quando uma empresa for contratada por outra para prestar serviço mediante cessão de mão de obra ou empreitada.

Os serviços sujeitos à retenção previdenciária estão previstos nos artigos 117 e 118 da IN RFB n° 971/2009.

De acordo com o artigo 117, inciso III, da IN RFB n° 971/2009, os serviços de construção civil, que envolvam a construção, a demolição, a reforma ou o acréscimo de edificações ou de qualquer benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo ou obras complementares que se integrem a esse conjunto, tais como a reparação de jardins ou de passeios, a colocação de grades ou de instrumentos de recreação, de urbanização ou de sinalização de rodovias ou de vias públicas, sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, ficam sujeitos à retenção de INSS se contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada

Assim, conforme o artigo 142 da IN RFB n° 971/2009, estão sujeitos à retenção de INSS em nota fiscal: a contratação de obra de construção civil mediante empreitada parcial e subempreitada, a prestação dos serviços discriminados no Anexo VII da IN e a reforma de pequeno valor.

Nos termos do artigo 322, inciso XXVIII, da IN, contrato de subempreitada é aquele celebrado entre a empreiteira ou qualquer empresa subcontratada e outra empresa, para executar obra ou serviço de construção civil, no todo ou em parte, com ou sem fornecimento de material.

Já reforma de pequeno valor é aquela de responsabilidade de pessoa jurídica, que possui escrituração contábil regular, em que não há alteração de área construída, cujo custo estimado total, incluindo material e mão-de-obra, não ultrapasse o valor de 20 vezes o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na data de início da obra, como prevê o inciso V do artigo 322 da IN.

Importante, para o ano de 2.019 o teto máximo do salário de contribuição está em R$ 5.839,45, conforme determina o artigo 2° da Portaria ME n° 009/2019.

 

3.1. Elisão de responsabilidade

O artigo 149, inciso II, da IN RFB n° 971/2009 determina que não há retenção de INSS nos contratos de empreitada total.

Contrato de empreitada total, nos termos do artigo 322, inciso XXVII, alínea ‘a’, da IN RFB n° 971/2009, é aquele celebrado exclusivamente com uma empresa construtora, que assume integralmente a responsabilidade por determinada obra, ou seja, é da empresa construtora a todos os projetos a ela inerentes, bem como, a inscrição no CNO

Também são considerados empreitada total:

a) repasse integral do contrato (ato pelo qual a construtora originalmente contratada para execução de obra de construção civil, não tendo empregado nessa obra qualquer material ou serviço, repassa o contrato para outra construtora, que assume a responsabilidade pela execução integral da obra prevista no contrato original, conforme inciso XXXIX do artigo 322 da IN);

b) a contratação de obra a ser realizada por consórcio, constituído de acordo com o artigo 279 da Lei n° 6.404/76, desde que pelo menos a empresa líder seja construtora;

c) a empreitada por preço unitário e a tarefa, cuja contratação atenda aos requisitos previstos no artigo 158 da IN, que prevê:

Art. 158. Nas licitações, o contrato com a Administração Pública efetuado pelo regime de empreitada por preço unitário ou por tarefa, conforme disposto nas alíneas “b” e “d” do inciso VIII do art. 6° da Lei n° 8.666, de 1993, será considerado de empreitada total, quando se tratar de contratada empresa construtora definida no inciso XIX do art. 322, admitindo-se o fracionamento de que trata o § 1° do art. 24 e observado, quanto à solidariedade, o disposto no inciso IV do § 2° do art. 151, entendendo-se por:

I – empreitada por preço unitário, aquela em que o preço é ajustado por unidade, seja de parte distinta da obra ou por medida (metro, quilômetro, dentre outros);

II – tarefa, a contratação para a execução de pequenas obras ou de parte de uma obra maior, com ou sem fornecimento de material ou locação de equipamento, podendo o preço ser ajustado de forma global ou unitária.

Parágrafo único. As contratações da Administração Pública que não se enquadrarem nas situações previstas neste artigo, ficam sujeitas às normas de retenção previstas nesta Instrução Normativa.

Deste modo, se tratando de contrato de empreitada total, regra geral, não haverá retenção previdenciária

No entanto, se o referido contrato contiver cláusula de elisão de responsabilidade, ficará sujeito à retenção.

A elisão de responsabilidade ocorre quando o tomador do serviço passa a não ser responsável solidário pelo recolhimento e pagamento das contribuições previdenciárias inerentes à respectiva obra de construção civil.

Para que sua responsabilidade seja elidida, porém, o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador ou o condômino da unidade imobiliária, conforme artigo 163 da IN RFB n° 971/2009, deverá comprovar o recolhimento, conforme o caso:

a) das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração contida na folha de pagamento dos segurados utilizados na prestação de serviços e respectiva GFIP, corroborada por escrituração contábil, se o valor recolhido for inferior ao indiretamente aferido com base nas notas fiscais, nas faturas ou nos recibos de prestação de serviços, na forma estabelecida na Seção Única do Capítulo III do Título IV da IN RFB n° 971/2009

b) das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração da mão-de-obra contida em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, aferidas indiretamente na forma estabelecida na Seção Única do Capítulo III do Título IV da IN RFB n° 971/2009, caso a contratada não apresente a escrituração contábil formalizada na época da regularização da obra;

c) das retenções efetuadas pela empresa contratante, no uso da faculdade prevista no artigo 164 da IN, com base nas notas fiscais, nas faturas ou nos recibos de prestação de serviços emitidos pela construtora contratada mediante empreitada total;

d) das retenções efetuadas com base nas notas fiscais, nas faturas ou nos recibos de prestação de serviços emitidos pelas subempreiteiras, que tenham vinculação inequívoca à obra.

Assim, a empresa contratante de serviços através de contrato de empreitada total, poderá elidir-se da responsabilidade solidária desde que:

a) proceda a retenção de INSS de 11% ou 3,5% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos pela contratada, inclusive o consórcio;

b) comprove o recolhimento do valor retido como determinado nos artigos 129 a 133 da IN; e

c) apresente a documentação comprobatória do gerenciamento dos riscos ocupacionais, na forma prevista no artigo 291 da IN RFB n° 971/2009, devendo a empresa contratada emitir nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços específica para os serviços prestados em condições especiais pelos segurados ou discriminar o valor desses na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços.

Desta forma, havendo cláusula de elisão de responsabilidade no contrato de empreitada total e cumprindo a contratante com o previsto no artigo 164 da IN RFB n° 971/2009, haverá retenção de INSS no mesmo.

 

3.2. Dispensa de Retenção na Construção Civil

De acordo com o artigo 143 da IN RFB n° 971/2009, não estão sujeitos à retenção previdenciária os serviços de:

i) administração, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras;

ii) assessoria ou consultoria técnicas;

iii) controle de qualidade de materiais;

iv) fornecimento de concreto usinado, de massa asfáltica ou de argamassa usinada ou preparada

v) jateamento ou hidrojateamento;

vi) perfuração de poço artesiano;

vii) elaboração de projeto da construção civil;

vii) ensaios geotécnicos de campo ou de laboratório (sondagens de solo, provas de carga, ensaios de resistência, amostragens, testes em laboratório de solos ou outros serviços afins);

ix) – serviços de topografia;

x) instalação de antena coletiva;

xi) instalação de aparelhos de ar condicionado, de refrigeração, de ventilação, de aquecimento, de calefação ou de exaustão;

xii) instalação de sistemas de ar condicionado, de refrigeração, de ventilação, de aquecimento, de calefação ou de exaustão, quando a venda for realizada com emissão apenas da nota fiscal de venda mercantil;

xiii) instalação de estruturas e esquadrias metálicas, de equipamento ou de material, quando for emitida apenas a nota fiscal de venda mercantil;

xiv) locação de caçamba

xv) locação de máquinas, de ferramentas, de equipamentos ou de outros utensílios sem fornecimento de mão-de-obra; e

xvi) fundações especiais.

Na prestação dos serviços de instalação de sistemas de ar condicionado, de refrigeração, de ventilação, de aquecimento, de calefação ou de exaustão e de estruturas e esquadrias metálicas, de equipamento ou de material, se houver emissão de nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços relativa à mão-de-obra utilizada na instalação do material ou do equipamento vendido, os valores desses serviços integrarão a base de cálculo da retenção.

Entretanto, quando for realizada apenas a emissão de nota fiscal de venda mercantil não haverá retenção.

Ainda, de acordo com o artigo 144 da IN RFB n° 971/2009, havendo, para a mesma obra, contratação de serviço não sujeito à retenção previdenciária (previsto no artigo 143) e, simultaneamente, o fornecimento de mão-de-obra para execução de outro serviço sujeito à retenção, aplicar-se-á a retenção apenas a este serviço, desde que os valores estejam discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços.

Caso não ocorra a discriminação na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, por sua vez, a retenção será aplicada sobre todos os serviços contratados, ainda que um deles não esteja sujeito a ela.

 

  1. APURAÇÃO, REDUÇÃO E DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO

De acordo com o artigo 112 da IN RFB n° 971/2009, a empresa tomadora do serviço deve reter o INSS sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.

4.1. Redução da Base de Cálculo

A IN RFB n° 971/2009 prevê, nos artigos 121 e 122, a possibilidade de redução da base de cálculo da retenção previdenciária em caso de fornecimento de materiais e equipamentos.

De acordo com o artigo 121 da IN RFB n° 971/2009, os valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, fornecidos pela contratada, discriminados no contrato e na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, não integram a base de cálculo da retenção, desde que comprovados.

Neste caso, haverá a redução do valor integral dos materiais e/ou equipamentos e a retenção do INSS será feita somente sobre o valor da mão de obra.

No entanto, nos termos do § 1° do artigo 121 da IN, o valor do material fornecido ao contratante ou o de locação de equipamento de terceiros, utilizado na execução do serviço, não poderá ser superior ao valor de aquisição ou de locação para fins de apuração da base de cálculo da retenção.

O artigo 122 da IN RFB n° 971/2009 prevê a possibilidade de redução da base de cálculo da retenção quando o fornecimento de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais está previsto em contrato, mas não há discriminação de valores neste, estando discriminados apenas na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços.

Desta forma, o valor da retenção deve corresponder no mínimo a:

I – 50% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços;

II – 30% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços para os serviços de transporte de passageiros, cujas despesas de combustível e de manutenção dos veículos corram por conta da contratada;

III – 65% quando se referir a limpeza hospitalar, e 80% quando se referir aos demais tipos de limpeza, do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.

Assim, ainda que o fornecimento de materiais e/ou equipamentos esteja previsto em contrato e os valores discriminados em nota fiscal, fatura ou recibo, a retenção deve observar os limites mínimos, previstos na IN RFB n° 971/2009.

Quando se tratar da utilização de equipamento inerente à execução dos serviços contratados, desde que haja a discriminação de valores na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, há dois procedimentos a serem observados, como prevê o § 1° do artigo 122.

Havendo o fornecimento de equipamento e os respectivos valores constarem em contrato, será feita a redução do valor integral, como determina o artigo 121 da IN.

Já se o fornecimento do equipamento estiver previsto no contrato, mas não houver discriminação de valores, a base de cálculo da retenção corresponderá a no mínimo 50% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo para a prestação de serviços em geral.

Na prestação de serviços na área da construção civil, por sua vez, a retenção deve corresponder, no mínimo a:

a) 10% para pavimentação asfáltica;

b) 15% para terraplenagem, aterro sanitário e dragagem;

c) 45% para obras de arte (pontes ou viadutos)

d) 50% para drenagem; e

e) 35% para os demais serviços realizados com a utilização de equipamentos, exceto os manuais.

Ainda, se em uma mesma nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços constar a execução de mais de um dos serviços acima, cujos valores não constem individualmente discriminados, deverá ser aplicado o percentual correspondente a cada tipo de serviço, conforme disposto em contrato, ou o percentual maior, se o contrato não permitir identificar o valor de cada serviço, como prevê o § 2° do artigo 122 da IN RFB n° 971/2009.

No entanto, se o contrato não tiver a previsão de fornecimento de material ou de utilização de equipamento e o uso desse equipamento não for inerente ao serviço, mesmo havendo discriminação de valores na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, a base de cálculo da retenção será o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, exceto no caso do serviço de transporte de passageiros, para o qual a base de cálculo da retenção corresponderá, no mínimo, 30% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, conforme artigo 123 da IN.

Da mesma forma, nos termos do parágrafo único do artigo 123 da IN RFB n° 971/2009, ainda que exista previsão em contrato quanto ao fornecimento de material e utilização de equipamento, se não houver discriminação de valores na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, a base de cálculo da retenção será o seu valor bruto.

 

4.2. Dedução da Base de Cálculo

Além da redução na base de cálculo da retenção, a IN RFB n° 971/2009 prevê, no artigo 124, a possibilidade de dedução das parcelas que estiverem discriminadas na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, que correspondam ao custo da alimentação in natura fornecida pela contratada, ao custo do auxílio alimentação e ao fornecimento de vale-transporte.

Assim, as despesas com alimentação in natura e, a partir de 11.11.2017, com auxílio alimentação, discriminadas em nota fiscal, fatura ou recibo, desde que comprovadas, poderão ser deduzidas da base de cálculo da retenção de INSS.

Do mesmo modo, os valores correspondentes ao fornecimento de vale-transporte feito de acordo com a Lei n° 7.418/85 e Decreto n° 95.247/87 podem ser deduzidos da base de cálculo da retenção.

 

  1. OBRIGAÇÕES DO PRESTADOR DO SERVIÇO

É obrigação do prestador de serviços (empresa contratada) fazer o destaque da retenção previdenciária na nota fiscal, fatura ou recibo.

Assim, conforme artigo 126 da IN RFB n° 971/2009, a empresa contratada deve destacar na nota fiscal, fatura ou recibo da prestação de serviço o valor da retenção previdenciária com o título de “RETENÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL”.

A falta do destaque da retenção sujeita a prestadora de serviços à multa de R$ 2.411,28, prevista no artigo 283, § 3°, do RGPS – Decreto n° 3.048/99, com valor atualizado com o artigo 9°, inciso III, da Portaria ME n° 009/2019.

Ainda, conforme determina o artigo 134 da IN RFB n° 971/2009, está a prestadora de serviço obrigada a elaborar:

I – folhas de pagamento distintas e o respectivo resumo geral, para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante, relacionando todos os segurados alocados na prestação de serviços, na forma prevista no inciso III do artigo 47 da IN RFB n° 971/2009;

II – GFIP com as informações relativas aos tomadores de serviços, para cada estabelecimento da empresa contratante ou cada obra de construção civil, utilizando o código de recolhimento próprio da atividade, conforme normas previstas no Manual da GFIP; e

III – demonstrativo mensal por contratante e por contrato, assinado pelo seu representante legal, contendo:

a) a denominação social e o CNPJ da contratante, ou a matrícula CEI/CNO da obra de construção civil, conforme o caso;

b) o número e a data de emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços;

c) o valor bruto, o valor retido e o valor líquido recebido relativo à nota fiscal, à fatura ou ao recibo de prestação de serviços; e

d) a totalização dos valores e sua consolidação por obra de construção civil ou por estabelecimento da contratante, conforme o caso.

De acordo com o artigo 135 da IN RFB n° 971/2009, a empresa contratada fica dispensada de elaborar folha de pagamento e GFIP com informações distintas por estabelecimento ou obra de construção civil em que realizar tarefa ou prestar serviços, quando, comprovadamente, utilizar os mesmos segurados para atender a várias empresas contratantes, alternadamente, no mesmo período, inviabilizando a individualização da remuneração desses segurados por tarefa ou por serviço contratado.

 

  1. OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DE SERVIÇO

O tomador de serviço (empresa contratante) está obrigado a recolher o valor retido em nota fiscal, fatura ou recibo em nome do prestador do serviço, ou seja, em nome da empresa contratada, que é a titular do crédito para compensação, como determina o artigo 129 da IN RFB n° 971/2009.

De acordo com o artigo 138 da IN RFB n° 971/2009, a empresa contratante fica obrigada a manter em arquivo, por empresa contratada, em ordem cronológica, à disposição da Receita Federal, até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram, as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços e cópia das GFIP.

Ainda, deve manter, se for o caso, cópia das notas fiscais, das faturas ou dos recibos de prestação de serviços das subcontratadas com o destaque da retenção, dos comprovantes de arrecadação dos valores retidos das subcontratadas e das GFIP, elaboradas pelas subcontratadas, onde conste no campo “CNPJ/CEI do tomador/obra”, o CNPJ da contratada ou a matrícula CEI/CNO da obra e, no campo “Denominação social do tomador/obra”, a denominação social da empresa contratada (§ 2° do artigo 127 da IN RFB n° 971/2009).

 

  1. RECOLHIMENTO DA RETENÇÃO

Conforme artigo 129 da IN RFB n° 971/2009, a empresa contratante deve recolher, em nome da prestadora de serviços, o valor retido até o dia 20 do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, antecipando-se esse prazo para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário naquele dia.

 

7.1. Empresas tomadoras obrigadas ao EFD-REINF e DCTF-Web

As empresas contratantes obrigadas a utilizar o EFD-REINF devem prestar as informações da retenção no evento R-2010 e fazer o recolhimento dos valores retidos no DARF a ser gerado através da DCTF-Web.

 

7.2. Empresas tomadoras não obrigadas ao EFD-REINF e DCTF-Web

As empresas tomadoras de serviço que ainda não estão obrigadas a utilizar o EFD-REINF e a DCTF-Web devem fazer o recolhimento da retenção em GPS com código 2631 (empresas em geral) ou 2640 (órgãos públicos).

Para tanto, devem informar no campo 05 (Identificador) da guia o CNPJ do estabelecimento da empresa contratada ou a matrícula CEI da obra de construção civil, conforme o caso e, no campo 01 (nome ou denominação social) a denominação social da prestadora, seguida da denominação social da empresa contratante.

No caso de emissão de mais de uma nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços para um mesmo estabelecimento da contratante, na mesma competência, sobre as quais houve retenção, o recolhimento dos valores retidos, em nome da contratada, deverá ser feito em um único documento de arrecadação, conforme artigo 131 da IN RFB n° 971/2009.

 

  1. SIMPLES

De acordo com o artigo 191 da IN RFB n° 971/2009, as empresas optantes pelo Simples Nacional não sofrem retenção, tendo em vista que é vedada a prestação de serviço mediante cessão de mão de obra.

A única exceção, neste caso, são as empresas enquadradas no Anexo IV do Simples, já que, se prestarem os serviços elencados nos artigos 117 e 118 da IN RFB n° 971/2009, mediante cessão de mão de obra ou empreitada, ficarão sujeitas à retenção previdenciária.

O § 2° do artigo 191 da IN RFB n° 971/2009, o inciso XII do artigo 17 e o § 5°-H do artigo 18 da LC n° 123/2006 preveem que as empresas enquadradas nos Anexos III e V do Simples Nacional ficam sujeitas à exclusão do referido regime tributário em caso de prestação de serviços mediante cessão ou locação de mão de obra.

No entanto, caso a empresa contratante seja optante pelo Simples Nacional e tomar serviço de empresa sujeita à retenção, fará o recolhimento normalmente, nos termos da legislação.

 

  1. RETENÇÃO PARA AS EMPRESAS SUJEITAS À DESONERAÇÃO

De acordo com o artigo 31 da Lei n° 8.212/91 e artigo 112 da IN RFB n° 971/2009, a alíquota de retenção é de 11%.

No entanto, quando a empresa optar pela desoneração, a alíquota de retenção será de 3,5%, como previsto no § 6° do artigo 7° da Lei n° 12.546/2011 e artigo 9°-A da IN RFB n° 1.436/2013.

Assim, se a empresa estiver enquadrada na desoneração e prestar serviço sujeito à retenção, a alíquota será reduzida.

 

  1. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DA RETENÇÃO

Os valores retidos e recolhidos pelas tomadoras de serviços poderão ser restituídos ou compensados pela prestadora de serviço, nos termos dos artigos 30 a 32 e 88 e 88-A da IN RFB n° 1.717/2017.

Conforme artigo 133 da IN RFB n° 971/2009, a contratada poderá consolidar em documento único de arrecadação, por competência e por estabelecimento, as contribuições incidentes sobre a remuneração de todos os trabalhadores segurados envolvidos na prestação de serviços, inclusive os alocados no setor administrativo e compensar os valores retidos com as contribuições previdenciárias devidas por qualquer de seus estabelecimentos.

 

10.1. Empresas prestadoras obrigadas ao EFD-REINF e DCTF-Web

As empresas prestadoras de serviço obrigadas a utilizar o EFD-REINF devem prestar as informações da retenção no evento R-2020, conforme orienta o Manual de Orientação ao Contribuinte v.1.3.

Ao fazerem o fechamento de sua folha de pagamento, através da DCTF-Web, os valores retidos serão, no mês da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo, automaticamente compensados.

Caso haja saldo remanescente, este poderá ser compensado e/ou restituído, nos meses posteriores, mediante pedido através do Per/DComp Web.

 

10.2. Empresas prestadoras não obrigadas ao EFD-REINF e DCTF-Web

As empresas prestadoras de serviço que ainda não estão obrigadas a utilizar o EFD-REINF e a DCTF-Web fazem a informação da retenção de INSS através da sua GFIP.

A tomadora, por sua vez, não faz nenhuma informação a respeito, devendo apenas recolher a GPS em nome da contratada.

Assim, para compensação dos valores retidos, estes devem ser informados no campo “Valor da Retenção – Lei n° 9.711/98” da GFIP da prestadora de serviços, na competência de emissão da nota fiscal, fatura ou recibo, como determina o Manual da GFIP/SEFIP (p. 72).

Neste caso, a compensação se dará de forma automática com os valores a serem recolhidos sobre a folha de pagamento.

Havendo saldo remanescente, os valores poderão ser compensados ou restituídos nas competências posteriores.

Caso a empresa opte por compensar, poderá fazê-lo diretamente na GFIP, informando o valor atualizado, nos termos do artigo 142 da IN RFB n° 1.717/2017, no campo “Compensação”.

Para restituição, o pedido deverá ser feito através do PER/DComp.

 

  1. EFD-REINF

O sistema EFD-REINF (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) foi instituído pela IN RFB n° 1.701/2017 e está sendo utilizado, de forma gradativa pelas empresas, desde a competência Maio/2018.

No EFD-REINF devem ser lançadas informações referentes às retenções de INSS (tomadores e prestadores), PIS, COFINS e CSLL, recolhimento da CPRB, comercialização da produção rural, valores recebidos e pagos a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos e retenção do IRRF.

Assim, tanto tomadores quanto prestadores de serviço prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, sujeitos à retenção, estão obrigados a prestar informações no EFD-REINF.

Os tomadores devem fazer a informação no evento R-2010 e os prestadores no evento R-2020, conforme orienta o Manual de Orientação ao Contribuinte v.1.3.

 

11.1. Obrigações do Tomador – Evento R-2010

O tomador dos serviços sujeitos à retenção deve informar o evento R-2010 do EFD-REINF.

O referido evento deve ser enviado até o dia 15 do mês seguinte à emissão da nota fiscal ou fatura ou antes do envio do evento R-2099 (Fechamento dos Eventos Periódicos), o que ocorrer primeiro, devendo ser antecipado o envio para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário.

Até a instituição do EFD-REINF, o tomador de serviços não tinha qualquer obrigatoriedade de prestar informação, sendo responsável, tão somente, pelo recolhimento da GPS de retenção.

A empresa tomadora de serviços encaminhará um evento para cada estabelecimento, contendo todos os prestadores de serviços no período de apuração; havendo várias filiais, o envio pode ser feito de forma descentralizada.

Na “identificação do estabelecimento/obra” deve ser informado o tomador dos serviços prestados.

No caso de empresa deve ser indicado o CNPJ da matriz ou filial ou, ainda, o CNO da obra, cuja matrícula é da responsabilidade do tomador (no caso de empreitada parcial) ou do prestador (no caso de empreitada total).

Quando o serviço for tomado por pessoa física, deve ser informado o CNO da obra.

Nos casos em que o prestador de serviço tiver decisão/sentença judicial determinando a suspensão da retenção, deve ser feito o cadastro prévio do processo no evento R-1070 (Tabela de Processos Administrativos/Judiciais) e indicado no R-2010.

Ainda, deve ser informado se a empresa prestadora de serviço é optante pela desoneração e o código da atividade econômica sujeita à CPRB, para aplicação da alíquota de retenção de 3,5%.

No caso de obra de pessoa física, realizada por empresa construtora mediante empreitada total, poderá haver retenção de INSS pelo proprietário, para elidir-se da responsabilidade solidária, cabendo exclusivamente ao mesmo enviar o evento.

 

11.2. Obrigações do Prestador – Evento R-2020

O prestador de serviços sujeitos à retenção de INSS deve fazer as informações no evento R-2020 do EFD-REINF.

O referido evento deve ser enviado até o dia 15 do mês seguinte à emissão da nota fiscal ou fatura, ou antes do envio do fechamento do evento R-2099 (Fechamento de Eventos Periódicos), o que ocorrer primeiro, antecipando-se o envio para o dia útil imediatamente anterior, quando não houver expediente bancário.

A empresa contratada deve encaminhar um evento para cada estabelecimento prestador de serviços, contendo todos os tomadores de serviços.

Na “identificação do estabelecimento prestador” deve ser informado o estabelecimento prestador de serviços pelo CNPJ da matriz ou filial. Cada estabelecimento prestador deve informar os tomadores dos serviços pelo CNPJ ou CNO, no caso de serviços prestados por empreitada parcial, com as respectivas notas fiscais emitidas.

Quando a prestadora tiver decisão/sentença judicial determinando a suspensão da retenção (dos 11% ou 3,5%, bem como dos adicionais decorrentes de serviços prestados ou o depósito judicial das contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor dos serviços contidos na nota fiscal/fatura emitidas pelo prestador de serviços, o número do processo judicial deve ser previamente cadastrado no evento R-1070 (Tabela de Processos Administrativos/Judiciais) e indicado no evento R-2020.

A prestadora de serviços, além de destacar na nota fiscal os valores das retenções, terá que incluir lotação tributária específica por tomador de serviços, que é informada no eSocial, semelhante ao que ocorre na SEFIP quando o prestador faz a alocação do empregado nos devidos tomadores.

No EFD-REINF, os serviços serão classificados conforme a Tabela 06 – Classificação de Serviços Prestados mediante cessão de mão de obra/Empreitada, do Anexo I dos Leiautes da EFD-Reinf v2.0 – Anexo I – Tabelas:

 

Tabela 06 – Classificação de Serviços Prestados mediante cessão de mão de obra/Empreitada

Código – Tipo de Serviço

100000001 – Limpeza, conservação ou zeladoria

100000002 – Vigilância ou segurança

100000003 – Construção civil

100000004 – Serviços de natureza rural

100000005 – Digitação

100000006 – Preparação de dados para processamento

100000007 – Acabamento

100000008 – Embalagem

100000009 – Acondicionamento

100000010 – Cobrança

100000011 – Coleta ou reciclagem de lixo ou de resíduos

100000012 – Copa

100000013 – Hotelaria

100000014 – Corte ou ligação de serviços públicos

100000015 – Distribuição

100000016 – Treinamento e ensino

100000017 – Entrega de contas e de documentos

100000018 – Ligação de medidores

100000019 – Leitura de medidores

100000020 – Manutenção de instalações, de máquinas ou de equipamentos

100000021 – Montagem

100000022 – Operação de máquinas, de equipamentos e de veículos

100000023 – Operação de pedágio ou de terminal de transporte

100000024 – Operação de transporte de passageiros

100000025 – Portaria, recepção ou ascensorista

100000026 – Recepção, triagem ou movimentação de materiais

100000027 – Promoção de vendas ou de eventos

100000028 – Secretaria e expediente

100000029 – Saúde

100000030 – Telefonia ou telemarketing

100000031 – Trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de janeiro de 1974

 

Autor: Rosa Camila Biava Stradiotto

Fonte: ECONET

 

 

 

 

 

 

 

 

     6.  ISS/SP – PROFISSIONAL AUTÔNOMO – Tributação e Obrigações Acessórias

  1. INTRODUÇÃO
  2. CONCEITOS

    2.1. Profissional Autônomo

  1. SUJEITO PASSIVO
  2. CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS (CCM)
  3. EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL

    5.1. Emissão da NFS-e

    5.2. Emissão da NFTS

  1. LIVRO REGISTRO DE TERMOS DE OCORRÊNCIAS
  2. INSCRIÇÃO NO CPOM
  3. TRIBUTAÇÃO DO ISSQN

    8.1. Isenção

    8.2. Prestador localizado em outro Município

  1. RETENÇÃO DO ISSQN

 

  1. INTRODUÇÃO

Nesta matéria serão abordados os principais aspectos que devem ser analisados pelo profissional autônomo localizado no Município de São Paulo, bem como fora dele, em relação ao ISSQN, no que tange ao cadastro de contribuintes, à emissão de documento fiscal e à tributação do imposto.

 

  1. CONCEITOS

Neste tópico serão conceituados profissional autônomo e sujeito passivo.

 

2.1. Profissional Autônomo

De acordo com o disposto no sítio virtual do Âmbito Jurídico (acesso em 27.11.2018), trabalhador autônomo é aquele que exerce sua atividade profissional sem vínculo empregatício, ou seja, por conta própria. Logo, a prestação de serviços é de forma eventual e não habitual.

 

  1. SUJEITO PASSIVO

Conforme artigo 5° do RISS/São Paulo, aprovado pelo Decreto n° 53.151/2012, o sujeito passivo do ISSQN é o prestador de serviço que fora contratado para desenvolver e/ou realizar um dos serviços constantes do artigo 1° do RISS/São Paulo.

 

  1. CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS

Em regra, o sujeito passivo, ou seja, o prestador de serviço do ISSQN, deve estar inscrito no cadastro de contribuintes mobiliários (CCM), conforme expresso no artigo 58 do RISS/São Paulo.

Após o referido cadastro, o contribuinte deverá indicar o número a ele atribuído em todos os documentos pertinentes, de acordo com o artigo 62 do RISS/São Paulo, como, por exemplo, um recibo ou NFS-e, caso opte por sua emissão.

De acordo com o disposto artigo 146 do RISS/São Paulo, o prestador de serviço autônomo deverá possuir inscrição como pessoa física no CCM para que seja aplicada a isenção prevista no referido artigo, conforme abordado no tópico 8.1 desta matéria.

 

  1. EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL

Neste tópico serão abordadas as hipóteses de emissão de NFS-e ou NFTS pelo prestador de serviço autônomo.

 

5.1. Emissão da NFS-e

De acordo com o disposto no inciso II do artigo 1° da Instrução Normativa SF/SUREM n° 10/2011, o profissional autônomo está dispensado da emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).

Contudo, o referido profissional poderá optar pela emissão de NFS-e ou recibo no qual deverá constar os dados pertinentes ao serviço prestado, visto que não há previsão de Nota Fiscal de Serviço Avulsa no Município de São Paulo.

Na hipótese de o profissional autônomo optar pela emissão de recibo, no mesmo deverá constar o nome do profissional, o número de sua inscrição no CCM, seu endereço, a descrição do serviço prestado, o nome e número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do tomador e o valor do serviço, em analogia ao disposto artigo 117, inciso III, do RISS/São Paulo c/c Solução de Consulta SF/DEJUG n° 40/2018.

O profissional autônomo, mesmo que opte pela emissão de NFS-e, não disponibilizará crédito para fins do Programa Nota Fiscal Paulistana, conforme expresso no § 1° do artigo 6° do Decreto n° 52.536/2011.

A partir do momento em que o prestador de serviço autônomo optar pela emissão de NFS-e, deverá fazê-la para todos os serviços prestados, mesmo que a legislação indique que trata-se de algo facultativo, visto que uma vez deferida a opção, a mesma passa a ser irretratável e obrigatória, conforme previsto no sítio virtual da Nota do Milhão, nos itens 3.4 e 3.7.

Portanto, conclui-se que compete ao profissional autônomo escolher o tipo de documento fiscal que pretende utilizar para a comprovação de receitas.

Para que o prestador de serviço autônomo consiga emitir a NFS-e, é preciso que o mesmo efetue seu cadastro junto à Prefeitura, bem como seja inscrito no CCM, conforme indicado no tópico 4 desta matéria.

 

5.2. Emissão da NFTS

Haverá a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviço (NFTS), de acordo com o artigo 117, incisos I e III, do RISS/São Paulo, pelas pessoas jurídicas e pelos condomínios edilícios residenciais ou comerciais por ocasião da contratação de serviços quando o prestador de serviço for autônomo, nas hipóteses indicadas adiante:

a) quando os serviços tiverem sido tomados de prestador estabelecido fora do Município de São Paulo, ainda que não haja obrigatoriedade de retenção, na fonte, do ISS;

b) quando se tratar de prestador de serviço, estabelecido no Município de São Paulo, desobrigado da emissão de NFS-e ou outro documento exigido pela Administração, que não fornecer recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de sua inscrição no CCM, seu endereço, a descrição do serviço prestado, o nome e número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do tomador e o valor do serviço.

A NFTS deverá ser emitida nos prazos indicados no artigo 119, incisos II e III, do RISS/São Paulo, ou seja:

a) até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação dos serviços contratados ou intermediados, nos casos em que houver a obrigatoriedade de retenção e recolhimento do ISS pelo tomador ou intermediário do serviço;

b) até o dia 30 do mês subsequente ao da prestação dos serviços contratados ou intermediados, nos demais casos.

A obrigatoriedade mencionada anteriormente não se aplica ao tomador de serviço autônomo, visto que não é considerado pessoa jurídica ou condomínio.

 

  1. LIVRO REGISTRO DE TERMOS DE OCORRÊNCIAS

O artigo 75 do RISS/São Paulo dispõe que os contribuintes do ISSQN ficam obrigados a manter o Livro Registro de Termos de Ocorrências, modelo 57.

Tanto no Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM n° 08/2011, como no item 4 da Solução de Consulta SF/DEJUG n° 27/2012, consta a indicação de que o Livro Registro de Termos de Ocorrências, modelo 57, é facultativo para os profissionais autônomos.

 

  1. INSCRIÇÃO NO CPOM

Em regra e conforme o artigo 9°-A da Lei n° 13.701/2003, o prestador de serviços que emitir nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente autorizado por outro município ou pelo Distrito Federal, para tomador estabelecido no Município de São Paulo, referente aos serviços descritos nos itens 1, 2, 3 (exceto o subitem 3.04), 4 (exceto os subitens 4.22 e 4.23), 5 (exceto o subitem 5.09) e 6, 8 a 10 (exceto o subitem 10.04), 13 a 15 (exceto os subitens 15.01 e 15.09), 17 (exceto os subitens 17.05 e 17.09), 18, 19 e 21 a 40, bem como nos subitens 7.01, 7.03, 7.06, 7.07, 7.08, 7.13, 7.18, 7.19, 7.20, 11.03 e 12.13, todos constantes da lista do artigo 1° da referida lei, fica obrigado a proceder à sua inscrição no cadastro da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de São Paulo.

No artigo 69 do RISS/São Paulo consta que haverá a obrigatoriedade de inscrição no CPOM quando o prestador de serviços emitir nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente autorizado por outro Município ou Distrito Federal, para tomador estabelecido no Município de São Paulo e referente aos serviços indicados.

O disposto acima, não se aplica aos serviços provenientes do exterior ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior, conforme § 1° do artigo 69 do RISS/São Paulo.

O § 12 do artigo 69 do RISS/São Paulo disciplina que a Secretaria Municipal de Finanças poderá dispensar da inscrição no CPOM os prestadores:

a) por atividade;

b) por atividade, quando preposto ou representante de pessoa jurídica estabelecida no Município de São Paulo tomar, em trânsito, serviço relacionado a tal atividade.

A Portaria SF n° 118/2005, em seu item 3, indica os prestadores de serviços que estão dispensados da inscrição no CPOM.

Neste sentido, tem-se os seguintes esclarecimentos tendo em vista as soluções de consulta a seguir mencionadas:

a) na Solução de Consulta SF/DEJUG n° 01/2012, consta que as pessoas físicas estabelecidas ou domiciliadas em outros municípios não estão sujeitas à inscrição no CPOM;

b) na Solução de Consulta SF/DEJUG n° 40/2018, consta o que segue:

  1. o item 1, da Portaria SF n° 101/2005, prevê a obrigatoriedade de cadastro no CPOM somente para pessoas jurídicas que emitam nota fiscal autorizada por outro município;
  2. assim, por força do disposto no artigo 69 do RISS/São Paulo e na Portaria SF n° 101/2005, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas à inscrição no CPOM, não se aplicando a obrigatoriedade de retenção de que trata o artigo 9°-A, § 2°, da Lei n° 13.701/2003, quando tomar serviços de prestadores autônomos e pessoas físicas domiciliados ou estabelecidos em outros municípios.

Conclui-se, em virtude do indicado anteriormente, que o prestador de serviço autônomo localizado em outro Município não está obrigado à inscrição no CPOM.

 

  1. TRIBUTAÇÃO DO ISSQN

Neste tópico será discriminada a forma de tributação do ISSQN pelo prestador localizado Município de São Paulo, bem como na hipótese de o prestador estar em outro Município e o tomador no Município de São Paulo.

 

8.1. Isenção

De acordo com o disposto no sítio virtual do Direitonet (acesso em 28.11.2018), isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo.

Desde 01.01.2009, estão isentos do pagamento do ISS, os profissionais liberais e autônomos que tenham inscrição como pessoa física no CCM, conforme expresso no artigo 146 do RISS/São Paulo.

O parágrafo único do artigo 146 do RISS/São Paulo estabelece que a isenção mencionada acima:

a) não se aplica aos delegatários de serviço público que prestam os serviços descritos no subitem 21.01 do artigo 1° do RISS/São Paulo;

b) não exime os profissionais liberais e autônomos da inscrição e atualização de seus dados no CCM e também do cumprimento das demais obrigações acessórias;

c) fica condicionada ao cumprimento das obrigações acessórias na forma, condições e prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Finanças.

O artigo 7°, inciso I, do RISS/São Paulo, disciplina que os responsáveis tributários ficam desobrigados da retenção e, consequentemente, do pagamento do ISSQN, em relação aos serviços tomados ou intermediados, quando o prestador de serviços for profissional autônomo estabelecido no Município de São Paulo.

 

8.2. Prestador localizado em outro Município

Quando o prestador estiver localizado em outro Município, em regra, não haverá nenhum recolhimento de ISSQN a ser feito para o Município de São Paulo, salvo a exceção constante no tópico 7 desta matéria, devendo ser analisada a legislação correspondente ao município em que estiver localizado.

 

  1. RETENÇÃO DO ISSQN

O tomador do serviço é responsável pelo imposto, devendo reter e recolher o seu montante quando o prestador desobrigado da emissão de NFS-e ou outro documento exigido pela Administração, não fornecer recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de sua inscrição no CCM, seu endereço, a descrição do serviço prestado, o nome e número de inscrição no CPF ou no CNPJ do tomador, e o valor do serviço, conforme inciso II do artigo 10 do RISS/São Paulo.

O disposto acima também pode ser verificado na Solução de Consulta SF/DEJUG n° 40/2018, visto que haverá a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISS quando os prestadores autônomos localizados em outro Município deixarem de fornecer recibo em que constem os dados arrolados no artigo 7°, § 1°, inciso II, da Lei n° 13.701/2003, exceto quanto à apresentação do número do CCM, uma vez que não estão sujeitos à inscrição no Município de São Paulo.

 

Autora: Lorena Moura Bellão

Fonte: ECONET

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Sefaz/SP concede parcelamento especial para contribuintes do ICMS devido por substituição tributária

De forma excepcional, os contribuintes paulistas do ICMS devido por substituição tributária poderão pagar seus débitos fiscais com a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado em 60 parcelas mensais.

A novidade consta na Resolução Conjunta SFP/PGE nº 3, publicada no Diário Oficial do Estado em agosto 2019.

O parcelamento deve se referir a fatos geradores ocorridos até a data final de adesão ao parcelamento, que deve ser feita até 31 de dezembro de 2019, pelo representante legal do contribuinte, no endereço eletrônico http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br

 

Fonte: SESCON/SP

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Barueri/SP – ISS – Nota fiscal eletrônica de serviços – Alterações

O Decreto nº 9.008/2019 promoveu alterações no Decreto nº 6.516/2018, que instituiu a nota fiscal eletrônica de serviços e o sistema eletrônico de escrituração fiscal. As alterações referem-se:

a) aos contribuintes obrigados e dispensados da emissão da nota fiscal eletrônica de serviços;

b) aos registros que devem ser mantidos pelos contribuintes dispensados da emissão;

c) às hipóteses de regime especial para emissão de notas; d) às regras para opção pela emissão e cancelamento de notas.

 

DECRETO 9008, DE 07 DE AGOSTO DE 2019, PREFEITURA DE BARUERI-SP

Altera o Decreto nº 6.516, de 22 de dezembro de 2008 (LGL 2008\3325 ) , que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal.

RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:

Art. 1° Passa o Decreto nº 6.516, de 22 de dezembro de 2008 (LGL 2008\3325 ) , a vigorar com as seguintes alterações:

I – Nova redação ao art. 6º, nos termos seguintes:

“Artigo 6º Estão obrigados à emissão da NF-e todos os contribuintes do ISSQN estabelecidos ou domiciliados no município de Barueri, exceto:

I – as instituições financeiras e assemelhadas;

II – os prestadores que exploram rodovias (concessionárias);

III – as empresas de transporte coletivo de passageiros de caráter municipal;

IV – os permissionários do serviço de táxi.

V – os contribuintes com recolhimento do ISSQN com valor fixo.

§ 1º. Podem ser dispensados da emissão de NF-e, a critério da Secretaria de Finanças, os contribuintes que tenham atividade mista e que emitem notas fiscais conjugadas de operações mercantis e de prestação de serviços autorizadas pelo fisco estadual.

§ 2º. Os contribuintes dispensados da emissão de NF-e conforme incisos I e II do caput e § 1º deste artigo, além dos lançamentos no Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal, devem manter registros e notas fiscais, se for o caso, disponíveis ao Fisco Municipal por, no mínimo, cinco anos.”

II – Nova redação ao art. 9º, nos termos seguintes:

“Artigo 9º Para o contribuinte que emite mensalmente quantidade igual ou superior a 10.000 (dez mil) notas fiscais de serviços ou com faturamento de serviços médio mensal superior a 100.000 (cem mil) UFIBs, poderá ser concedido regime especial para auto compensação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN recolhido indevidamente ao município de Barueri, nas hipóteses previstas no artigo 305 do Código Tributário Municipal – CTM, através deste sistema, sem prévio exame da autoridade competente.

§ 1º. O contribuinte com regime especial tratado neste artigo deverá manter a documentação pertinente à disposição do Fisco pelo mesmo prazo decadencial do imposto compensado.

§ 2º. O prazo para auto compensação tratada neste artigo é de até um ano, contado a partir da data do respectivo vencimento do imposto, sendo que, após esse prazo, a compensação somente poderá ser realizada por intermédio de processo administrativo. “

III – Nova redação ao art. 10, nos termos seguintes:

“Artigo 10. Os prestadores de serviços desobrigados da emissão de NF-e poderão optar pela sua utilização.

§ 1º. A opção pela emissão de NF-e depende de autorização da Secretaria Municipal de Finanças, devendo ser solicitada por meio do Termo de Opção, disponível no endereço eletrônico www.barueri.sp.gov.br.

§ 2º. A Secretaria Municipal de Finanças comunicará aos interessados por correio eletrônico a deliberação sobre o pedido de autorização.

§ 3º. Os prestadores de serviços que optarem pela NF-e iniciarão sua emissão no dia definido no despacho de deferimento da autorização, devendo converter todas as notas fiscais convencionais emitidas em NF-e no respectivo mês, na conformidade do que dispõe este decreto.

§ 4º. A opção pela emissão da NF-e não implicará mudanças no regime tributário do contribuinte.

§ 5º. A opção pela emissão da NF-e, uma vez deferida, é irretratável.”

IV – Nova redação ao art. 12, nos termos seguintes:

“Artigo 12. O prazo máximo para cancelamento das NF-e por meio do respectivo sistema é de um ano a contar da data da emissão da respectiva NF-e, sendo que, após esse prazo, o cancelamento somente poderá ser realizado por intermédio de processo administrativo.”

Art. 2° Os contribuintes que até esta data estavam dispensados da emissão de NF-e, estarão obrigados a fazê-lo a partir do dia primeiro do terceiro mês subsequente à publicação deste decreto.

Art. 3° As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI, 7 DE AGOSTO DE 2019.

RUBENS FURLAN

PREFEITO DE BARUERI

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Penalidade por não cumprimento da nova lei de dados pode chegar a R$ 50 milhões

Diversos agentes estarão autorizados a fiscalizar o cumprimento da Lei, que entra em vigor no ano que vem

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi o tema da palestra que Renato Opice Blum, advogado especialista em direito digital, proferiu no primeiro encontro do Direito ao Ponto deste ano. Segundo Opice Blum, a LGPD motivará mudança de paradigma na gestão dos dados, evidenciando a necessidade de adequações internas e da construção de uma cultura de proteção de dados no Brasil.

“A penalidade pela não aplicação correta da lei pode levar a multas de até R$ 50 milhões”, lembrou Basilio Jafet, presidente do Secovi-SP. “O brasileiro é o povo que mais tempo fica conectado no mundo”, adicionou o advogado.

Esse contexto se torna especialmente relevante, uma vez que a LGDP é um conjunto de regras amplo. Cidadãos suscetíveis a terem seus dados coletados e agente autorizados a coletá-los estão implicados.

“Podem coletar dados pessoas jurídicas, incluindo poder público, e pessoas físicas, desde que tenham interesses econômicos”, enumerou o advogado. “Por dado, a lei define que é todo elemento que identifique ou possa ajudar a identificar uma pessoa física. Assim, a troca de um simples cartão de visita já pode ser considerada uma coleta de dado e, logo, passível de ser enquadrada na lei”, exemplificou.

Como base legal para tratamento de dados pessoais, o palestrante destacou o consentimento (tem de ser livre, inequívoco e informado); cumprimento de obrigação legal; execução de políticas públicas; execução de contrato; proteção ao crédito; interesse legítimo do controlador; estudos por órgãos de pesquisa; proteção da vida e exercício regular de direitos.

Opice Blum deu especial destaque à proteção de dados sensíveis, que têm contornos adicionais. “Dados sensíveis são informações como orientação sexual, filiação partidária, dados de saúde, como tipo sanguíneo, ou até mesmo a coleta digital, DNA, imagem, entre outros. Para esse tipo de dado, precisa ter um consentimento específico”, alertou.

O advogado afirmou que uma nova função terá de ser criada dentro das empresas que lidam com dados, a figura do encarregado de proteção de dados. “Será um profissional vinculado à alta direção, que ajudará a companhia a implementar a nova política com a colaboração de setores como Recursos Humanos, Tecnologia da Informação e Jurídico, dentre outros.”

A agência pública responsável pela execução da lei será a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), ainda a ser criada pelo governo. Contudo, quaisquer entes fiscalizatórios, como o Ministério Público, poderão fiscalizar o cumprimento da lei e, encontrando incongruências em seu cumprimento, oferecer denúncia.

“Por isso, acredito que a lei, sem dúvida nenhuma, vai ‘pegar’. Vamos ter muitas agências reguladoras para fazer essa fiscalização”, finalizou.

Para mais informações, acesse o site LGPD.

 

Fonte: Secovi/SP

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