Informativo Pro Firma – Semana XV – Agosto/2017

04/08/2017

Informativo Pro Firma – Semana XV – Agosto/2017

 

  1. Município de São Paulo – Obrigatoriedade de afixar placa de disque denúncia
  2. Cipeiro terceirizado demitido ao fim de contrato de prestação de serviços não tem direito à estabilidade
  3. ICMS/SP – EQUIPAMENTO SAT – Aquisição para Ativo Imobilizado – Crédito Integral
  4. Prazo para saque das contas inativas do FGTS é prorrogado para 2018
  5. Após visitar local de trabalho, juiz condena reclamante e testemunha por má-fé
  6. Instituído programa de regularização de débitos rurais junto à RFB e à PGFN
  7. Indústrias optantes pelo Simples Nacional deve se preocupar com o Bloco K?
  8. Receita Federal aprova as normas para entrega da DITR/2017
  9. MTb altera a NR-6 que trata dos equipamentos de proteção individual
  10. Código de Obra e Edificação – Regulamentação – Município de São Paulo

 

 

  1. Município de São Paulo – Obrigatoriedade de afixar placa de disque denúncia

O Prefeito do Município de São Paulo, determinou que fica obrigatória, no âmbito do Município de São Paulo, a divulgação do serviço Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher, nos seguintes estabelecimentos:

I. hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem;

II. bares, restaurantes, lanchonetes e similares;

III.       casas noturnas de qualquer natureza;

IV. clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam eventos com entrada paga;

V. agências de viagens e locais de transportes de massa;

VI. salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades correlatas;

VII.        postos de serviço de autoatendimento, abastecimento de veículos e demais locais de acesso público;

VIII.       prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos.

A divulgação deve ser feita por meio de placa informativa, afixadas em locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado e deverão constar o seguinte teor:

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: DENUNCIE DISQUE 180

CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER

A não observância nessa determinação expõe o infrator às seguintes penalidades:

  1. advertência;
  2. multa no valor de 1 (um) salário mínimo por infração, dobrada a cada reincidência.

Os estabelecimentos especificados acima tem até o dia 08-10-2017 para se adaptarem à essa determinação.

Base Legal: Lei n° 16.684/2017.


  1. Cipeiro terceirizado demitido ao fim de contrato de prestação de serviços não tem direito à estabilidade

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um trabalhador integrante de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) contra decisão que indeferiu a estabilidade no emprego. Sua empregadora, a ISS Servisystem do Brasil Ltda., rescindiu contrato de prestação de serviços com a Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda., não se justificando, portanto, a manutenção das atividades de membros da Cipa junto àquela empresa.

O trabalhador prestava serviços terceirizados como operador de equipamento na Goodyear do Brasil e cumpria mandato eletivo na Cipa quando foi demitido sem justa causa em agosto de 2009. Com base na estabilidade prevista nos artigos 10, inciso II, alínea “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e 165 da CLT, e não sendo possível a reintegração, pediu indenização pelo tempo restante do mandato de cipeiro e do período de estabilidade.

Em juízo, a ISS alegou que naquele mês rescindiu o contrato de prestação de serviços com a Goodyear e, por essa razão, demitiu o operador.

Segundo o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Americana (SP) a garantia de emprego a membros da Cipa não visa proteger os interesses da pessoa a quem a estabilidade se destina, mas os daqueles que ali trabalham e o elegeram para tal cargo. Como a ISS encerrou suas atividades na Goodyear, concluiu que a demissão se deu por motivo econômico, e o próprio artigo 165 da CLT ressalva a possibilidade de rescisão nesse caso. Assim, julgou improcedentes os pedidos do operador. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a sentença.

Ao recorrer ao TST, o trabalhador insistiu que somente seria indevida sua estabilidade se a empresa encerrasse suas atividades por motivo de força maior, o que não ocorreu, e que poderia ser transferido para outro local.

Para a relatora do recurso, ministra Maria Helena Mallmann, nesse contexto a rescisão do contrato de prestação de serviços equivale à extinção do estabelecimento – situação na qual, de acordo com a Súmula 339, item II, do TST, não se trata de despedida arbitrária e, portanto, não é devida a indenização do período estabilitário. Citando diversos precedentes, a ministra concluiu que a decisão está de acordo com a jurisprudência do TST, não cabendo as alegações do trabalhador.

A decisão foi unânime.

Fonte: TST e COAD.


  1. ICMS/SP – EQUIPAMENTO SAT – Aquisição para Ativo Imobilizado – Crédito Integral

O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 62.741/2017, altera o Decreto n° 61.521/2015, que permite a apropriação integral e de uma só vez do montante correspondente ao crédito do ICMS relativo à aquisição de equipamento SAT para integração no ativo imobilizado.

Anteriormente, a referida possibilidade se aplicava somente às aquisições de equipamento SAT efetuadas até 29.02.2016, quando realizadas por supermercados, hipermercados, minimercados, mercearias e armazéns (CNAE principal 4711301, 4711302 ou 4712100).

Com a alteração, o referido prazo foi prorrogado, hipótese em que a apropriação integral do crédito, observados os demais requisitos disciplinados no referido decreto, poderá ser realizada em relação às aquisições de equipamento SAT efetuadas até 31.12.2017 por qualquer estabelecimento, independentemente da atividade desempenhada.

Fonte: Econet Editora.


  1. Prazo para saque das contas inativas do FGTS é prorrogado para 2018

Foi publicado no Diário Oficial o Decreto 9.108/2017, que acrescenta o § 9º-A ao artigo 35 do Decreto 99.684, de 8-11-90, que consolidou as normas relativas ao FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

De acordo com o referido Ato, fica prorrogado, até o dia 31-12-2018, o prazo para saque do FGTS das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31-12-2015 (contas inativas), de que trata a Lei 13.446, de 25-5-2017, na hipótese em que o titular da conta comprovar impossibilidade de comparecimento pessoal para solicitação de movimentação de valores.

Vale lembrar que os trabalhadores que não se enquadram na impossibilidade de comparecimento pessoal tinham o prazo até o dia 31-7-2017.

Fonte: COAD.


  1. Após visitar local de trabalho, juiz condena reclamante e testemunha por má-fé

Depois de presenciar os fatos pessoalmente, magistrado constatou que a reclamante e sua testemunha apresentaram versão fictícia.

O juiz do Trabalho Vinicius Jose de Rezende, da 4ª vara de Barueri/SP, condenou uma reclamante e sua testemunha por litigância de má-fé após ter feito inspeção ao ex-local de trabalho e constatado que elas mentiam em depoimento.

“Observo de forma clara, após presenciar os fatos pessoalmente, que a reclamante e sua testemunha pretenderam incorrer este Juízo em erro, quase que na figura de um ‘estelionato judicial’.”

De acordo com os autos, a reclamante, que trabalhava em filial das Casas Bahia localizada próxima ao fórum trabalhista de Barueri, alegou que somente marcava o início da jornada quando realizava a primeira venda, o que se dava em média às 13h; apesar de chegar à loja às 10h. Segundo ela, todos os dias de trabalho saía às 22h30 horas e o relógio de ponto travava quando completavam 7h20 de trabalho, não podendo mais marcar ponto, salvo no caso de vendas de altos valores.

Como, nas palavras do magistrado, a loja ficava a poucas quadras do fórum, ele foi até o local fazer uma inspeção, acompanhado do secretário de audiências, da autora e de seu respectivo advogado, do preposto da empresa e de sua respectiva advogada e dois agentes de segurança do Tribunal. Após presenciar os fatos pessoalmente, constatou que a reclamante e sua testemunha apresentaram versão fictícia dos fatos e as condenou por má-fé.

“1) considerando-se que a reclamante em momento algum demonstrou arrependimento de sua fictícia versão dos fatos, não obstante este Magistrado tenha reinquirido-a diversas vezes; 2) que houve grande dispêndio de tempo por parte deste Magistrado e de outros três servidores (um assistente de audiência e dois agentes de segurança), além de gastos com transporte de todos, custeado pelo Erário Público e por este Juiz; 3) que posturas como a presente levam o Poder Judiciário ao descrédito popular, e, portanto, merecem repreensão; Assim, APLICO à RECLAMANTE a multa por litigância de má-fé (arts. 80 e 81, NCPC) no percentil de 5% sobre o valor de causa (R$5.500,00). Aplico a MESMA MULTA à testemunha de sua indicação (…). Em verdade, ante a gravidade da conduta, seria cabível a aplicação da multa em seu limite legalmente imposto (10% – R$11.000,00), mas deixo-a de aplicar por se tratar de pessoa economicamente humilde.”

A advogada Camila Tonobohn, do escritório Espallargas, Gonzalez & Sampaio – Advogados, representa a empresa no caso, e a advogada Luciana Telesca conduziu a audiência também pela Via Varejo.

Fonte: Migalhas.


  1. Instituído programa de regularização de débitos rurais junto à RFB e à PGFN

Foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória 793/2017, que cria o PRR – Programa de Regularização Tributária Rural junto à RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil e à PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e altera o inciso I do artigo 25 da Lei 8.212, de 24-7-91, para reduzir, de 2% para 1,2%, a partir de 1-1-2018, a alíquota da contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção.

A seguir destacamos alguns pontos da Medida Provisória 793/2017:

  • Abrangência do PRR

O PRR abrange os débitos das contribuições previdenciárias de 2% e 0,1%, incidentes sobre receita bruta proveniente da comercialização da produção, devidas por produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural, vencidos até 30-4-2017, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento efetuado de ofício após 1-8-2017, desde que o requerimento seja efetuado dentro do prazo de adesão.

A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 29-9-2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.

A adesão ao Programa acarretará, entre outras consequências, o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados e os débitos relativos às contribuições dos produtores rurais pessoas físicas e dos adquirentes de produção rural de 2,1% sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, vencidos após 30-4-2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, e o cumprimento regular das obrigações com o FGTS.

  • Débitos do Produtor Rural Pessoa Física com a RFB

O produtor rural pessoa física que aderir ao PRR poderá liquidar os débitos junto à RFB da seguinte forma:

a) o pagamento de, no mínimo, 4% do valor da dívida consolidada, sem as reduções de que trata a letra “b”, em até 4 parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre setembro e dezembro de 2017; e

b) o pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até 176 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, equivalentes a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, com as seguintes reduções:

– 25% das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e

– 100% dos juros de mora.

  • Débitos do Adquirente de Produção Rural com a RFB

O adquirente de produção rural que aderir ao PRR poderá liquidar os débitos da seguinte forma:

a) o pagamento de, no mínimo, 4% do valor da dívida consolidada, sem as reduções de que trata letra “b”, em até 4 parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre setembro e dezembro de 2017; e

b) o pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até 176 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com as seguintes reduções:

– 25% das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e

– 100% dos juros de mora.

O adquirente de produção rural com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00, poderá, opcionalmente, liquidar os débitos da seguinte forma:

a) o pagamento em espécie de, no mínimo, 4% do valor da dívida consolidada, sem as reduções de que trata a letra “b”, em até 4 parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre setembro e dezembro de 2017; e

b) o pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até 176 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, equivalentes a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, com as seguintes reduções:

– 25% das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e

– 100% dos juros de mora.

  • Débitos com a PGFN

No âmbito da PGFN, o parcelamento de débitos das contribuições rurais devidas por produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural:

a) não dependerá de apresentação de garantia, se o valor consolidado for inferior a R$ 15.000.000,00; e

b) dependerá da apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial, observados os requisitos definidos em ato do PGFN, se o valor consolidado for igual ou superior a R$ 15.000.000,00.

  • Valor mínimo das prestações:

O valor mínimo de cada prestação mensal, relativo ao parcelamento em até 176 prestações, será de R$ 100,00, para o produtor rural pessoa física, e R$ 1.000,00, para o adquirente de produção rural.

  • Vigência

Ressaltamos que a Medida Provisória 793/2017 entra em vigor a partir de 1-8-2017, exceto com relação à alteração da Lei 8.212/91, cuja produção de efeitos se dará a partir de 1-1-2018.

 Fonte: COAD.


  1. Indústrias optantes pelo Simples Nacional deve se preocupar com o Bloco K?

Por Antônio Sérgio de Oliveira, palestrante, consultor e autor de obras de conteúdo tributário

Em janeiro de 2017, depois de várias prorrogações, entrou finalmente em vigor a obrigatoriedade da entrega do chamado Bloco K, livro de controle da produção e do estoque.

EMPRESAS JÁ ESTÃO ENTREGANDO

Como é possível verificar, baseados no AJUSTE SINIEF 25/16, já temos uma categoria de empresas (empresas de grande porte) que iniciou o envio das obrigações em janeiro/17.

Pode ser que você não esteja pensando nisto, mas o Bloco K já é uma realidade.

Dentre as empresas obrigadas neste calendário não estão abarcadas as empresas do regime Simples Nacional pelo fato de ainda não estarem sujeitas à entrega da obrigação SPED FISCAL em vários estados do Brasil.

É bem verdade que atualmente a obrigatoriedade do envio está reduzida a dois registros, o K200 e K280, os quais se referem ao estoque no final de cada mês.

SIMPLES NACIONAL COMO INDUSTRIALIZADOR

Neste texto chamo a atenção para as operações de industrialização em estabelecimentos de terceiros. Além disso deverá também informar o estoque de produtos remanescente no industrializador, através do registro K200.

Pode ocorrer que as empresas no Simples Nacional, que tenham como atividade a industrialização para terceiros, mesmo não estando sujeitas à entrega do Bloco K serão solicitadas por seus clientes (empresas de grande porte) a informarem mensalmente os saldos em estoque ao final de cada mês, para que esta grande empresa possa alimentar corretamente o seu Bloco K no registro K200.

A empresa de grande porte deverá informar mensalmente para o fisco os seus estoques de matéria prima, produto em elaboração, embalagens, etc,  em poder do seu industrializador que está no Simples.

O formato, a data e o meio como estas informações serão enviadas dependerá de negociação entre autor da encomenda e o industrializador pois a legislação não estabelece regras de como isto deverá ocorrer. É uma negociação comercial/contratual entre as partes.

Destaque-se que para fins de Bloco K devem ser informadas apenas as quantidades não sendo exigidos valores, por enquanto.

Faz-se necessário que estas empresas industrializadoras, mesmo no Simples Nacional, disponham de controles adequados e uma organização interna capaz de atender às exigências que certamente serão feitas pelos seus clientes de grande porte.

SIMPLES NACIONAL COMO ENCOMENDANTE

Embora na explanação acima eu tenha usado como exemplo um  industrializador no Simples recebendo encomenda de uma grande empresa sujeita ao Bloco K, podemos ter uma situação inversa também, isto é, um encomendante no Simples que remete sua mercadoria para um industrializador de grande porte sujeito ao envio do Bloco K e neste caso este industrializador deverá in formar ao fisco dentro de seu Bloco K o montante de matéria prima, produto em elaboração, embalagens, etc em seu poder mas pertencentes ao encomendante do Simples.

Por isso é importante que as empresas no Simples Nacional entendam o que é e como funciona o chamado Bloco K e também o Bloco H para não correrem o risco de perderem clientes ou ser multadas por falta de um controle de estoque adequado.

Fonte: Sescon-SP (adaptado).


  1. Receita Federal aprova as normas para entrega da DITR/2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.715 RFB/2017

A apresentação da Declaração do ITR (DITR) de 2017 terá início a partir do

dia 14-8 e se encerrará às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 29-9-2017.

Diferentemente do que ocorreu com as declarações de exercícios anteriores, para esta

DITR não há mais a obrigatoriedade de apresentação da declaração para o imóvel rural, imune ou isento, para o qual houve alteração nas informações cadastrais  correspondentes ao imóvel rural, ao seu titular, à composse ou ao condomínio, constantes do Cafir e sem que esse fato tenha sido comunicado à Receita Federal para fins de alteração no cadastro.

Para os imóveis rurais com área total superior a 50 ha, obrigados ao procedimento de vinculação do código do imóvel rural no SNCR/Incra ao correspondente Nirf (Número do Imóvel na Receita Federal) para implantação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais e para aqueles que, mesmo desobrigados, já efetuaram o referido procedimento, as informações constantes no Diac não serão utilizadas para fins de atualização cadastral no Cafir (Cadastro de Imóveis Rurais).

Fonte: COAD.


  1. MTb altera a NR-6 que trata dos equipamentos de proteção individual

PORTARIA 870 MTb/2017

O MTb – Ministério do Trabalho, por meio do Ato em referência, altera o Anexo I (Lista de Equipamentos de Proteção Individual) da NR – Norma Regulamentadora 6, aprovada pela Portaria 3.214 MTb, de 8-6-78 , que dispõe sobre EPI – Equipamento de Proteção Individual.

Ficam acrescidos os seguintes itens da lista:

  • G.4 – Calça

e) calça para proteção das pernas contra umidade proveniente de precipitação pluviométrica.

  • H.1 – Macacão

d) macacão para proteção do tronco e membros superiores e inferiores contra umidade proveniente de precipitação pluviométrica.

  • H.2 – Vestimenta de corpo inteiro

d) vestimenta para proteção de todo o corpo contra umidade proveniente de precipitação pluviométrica.

A Portaria 870 MTb/2017 também altera, no Anexo I, a letra “e) vestimenta para proteção do tronco contra umidade proveniente de precipitação pluviométrica”, constante do item E.1 – Vestimentas.

Fonte: COAD.


  1. Código de Obra e Edificação – Regulamentação – Município de São Paulo

DECRETO 57.776/2017

Prefeitura regulamenta os procedimentos relativos ao licenciamento de obras

Este Ato regulamenta a Lei 16.642/2017 que aprovou o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, relativamente aos procedimentos administrativos e executivos, bem como fixa as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção, utilização e fiscalização de obras, edificações, equipamentos, obras complementares, terraços e mobiliários, dentro dos limites dos imóveis em que se situam.

Fonte: COAD.

 

 

 

Visit Us On FacebookVisit Us On LinkedinVisit Us On Google PlusVisit Us On YoutubeCheck Our Feed