Informativo Pro Firma – Semana XV – Agosto/2016

08/08/2016

Logo Pro Firma - Novo (somente P) Informativo Pro Firma – Semana XV – Agosto/2016

 

  1. Valor de IPI incide sobre preço total da venda, à vista ou a prazo
  2. Empresa que sonegou pagamento de parcelas trabalhistas indenizará empregado pelas diferenças de seguro-desemprego
  3. Programa Minha Casa, Minha Vida. Regime Especial de Tributação – Solução de Consulta DISIT/SRRF08 Nº 8.006/2016
  4. Tributos Municipais-São Paulo: Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano promovidas alterações
  5. Trabalhadores podem consultar FGTS via internet ou celular
  6. Caixa vai liberar R$ 10 bilhões para a indústria da construção
  7. ICMS: Divulgada a NT 1/2015 versão 1.2 sobre suspensão na remessa de industrialização
  8. Construção Civil – Regime Especial de Tributação (RET) – opção construtoras para PMCMV

 

 

 

  1. Valor de IPI incide sobre preço total da venda, à vista ou a prazo

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da empresa Riclan, fabricante de balas e chicletes, referente à base de cálculo para a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A empresa questionou os valores tributáveis, com o argumento de que no caso de vendas a prazo, a parte correspondente a juros incidentes deveria ser excluída da base de cálculo, já que se trata de uma operação financeira, e não de manufatura.

Para o ministro relator do recurso, Herman Benjamin, é preciso fazer uma diferenciação entre a venda a prazo e a venda financiada. O ministro destacou que ambas as transações não se confundem, só havendo operação de crédito na segunda.

No voto, acompanhado pelos demais ministros da Segunda Turma, Benjamin disse que embora plausível, é impossível auferir qual valor em uma operação de venda a prazo é correspondente a juros. Portanto, o valor devido de IPI, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), deve ser o total da transação.

“Se o produto foi vendido por R$ 1.000,00 à vista, o imposto incidirá sobre esse valor; se for R$ 1.200,00 em 3 parcelas de R$ 400,00, o imposto incidirá sobre esses R$ 1.200,00. Coisa inteiramente  diversa  aconteceria  se  o  comprador,  não  tendo como pagar à vista, contratasse um financiamento para a compra”, explicou o magistrado.

Repetitivo

Benjamin destacou que um julgamento do STJ sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), feito sob o rito dos repetitivos, pode ser aplicado ao caso analisado, que versa sobre o IPI.

A decisão do tribunal sobre ICMS, aplicada neste caso, afirma que não há como calcular o valor que seria referente a juros na venda a prazo. Portanto, a base de cálculo deve incluir o valor total pago na operação.

“Se o vendedor está cobrando mais caro quando vende a prazo, não há como dizer que o valor cobrado a mais na venda a termo não compõe o valor da operação”, concluiu Benjamin.

Fonte: STJ e COAD.


  1. Empresa que sonegou pagamento de parcelas trabalhistas indenizará empregado pelas diferenças de seguro-desemprego

O juiz Marcelo Marques, em sua atuação na 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, deu razão a um ajudante de motorista que pediu o recebimento de diferenças de seguro-desemprego da sua antiga empregadora, uma fábrica de bebidas. Tudo porque, a empresa sonegou direitos trabalhistas dele durante o contrato, direitos esses que ele conseguiu receber na Justiça, aumentando, então, sua média salarial e gerando, consequentemente, diferenças relativas ao seguro-desemprego recebido a menor, por culpa da empresa.

Segundo esclareceu o magistrado, o seguro-desemprego tem como objetivo principal prover uma assistência financeira temporária ao trabalhador, em caso de desemprego involuntário, sempre observando a quantidade de parcelas e o teto previsto em lei. Para fins de apuração do valor do benefício, leva-se em consideração a média dos salários dos últimos 3 meses anteriores à dispensa (§1º do artigo 5º da Lei 7.998/1990).

Assim, se o empregado consegue o reconhecimento judicial de inadimplemento de parcelas salariais, elevando a sua média salarial, não há dúvidas de que ele sofreu prejuízos decorrentes do ato ilícito do empregador. Isso porque essa conduta patronal acarreta o recebimento do seguro-desemprego em valor menor, já que calculado em remuneração inferior à devida e, por conseguinte, gera para a empregadora o dever de indenizar (artigos 186, 187 e 927 do CCB).

Por esses fundamentos, o juiz condenou a fábrica de bebidas a pagar as diferenças do seguro-desemprego, a serem apuradas entre o valor efetivamente recebido pelo empregado e o valor devido, já englobando as parcelas salariais acolhidas na decisão, que passam a integrar a base salarial dos três últimos meses da prestação de serviços.

A empresa recorreu da decisão, que ficou mantida pelo TRT de Minas.

PJe: Processo nº 0002691-89.2013.5.03.0044.

Fonte: TRT-MG.


  1. Programa Minha Casa, Minha Vida. Regime Especial de Tributação – Solução de Consulta DISIT/SRRF08 Nº 8.006/2016

Até 31 de dezembro de 2018, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção.

O disposto no art. 2º da Lei nº 12.024, de 2009, que estabelece essa possibilidade, limita-se à pessoa jurídica construtora originalmente contratada para fins de construção das unidades no âmbito do PMCMV, não alcançando à pessoa jurídica subcontratada.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 265, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014, E Nº 146, DE 2 DE JUNHO DE 2014.

Dispositivos Legais: Lei nº 12.024, de 2009, art. 2º.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

CONSULTA INEFICAZ. É ineficaz a consulta, não produzindo efeitos, quando a matéria sobre a qual versar estiver disciplinada em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, incisos VII.

RAFAEL TARANTO MALHEIROS

P/ Delegação de competência

Fonte: Sescon-SP.


  1. Tributos Municipais-São Paulo: Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano promovidas alterações

Por meio da Instrução Normativa SF/Surem nº 18/2016, de 23.07.2016, foram promovidas as seguintes alterações na legislação que disciplina o Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC):

  1. a) as notificações de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e os avisos de cobrança de tributos emitidos em lote pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico (SF) poderão ser encaminhados aos sujeitos passivos ou seus representantes via postal, ficando dispensado o envio de mensagens eletrônicas pelo DEC;
  2. b) também fica dispensada a utilização do DEC quando:

b.1) se tratar de notificação de início de operação fiscal realizada no estabelecimento do sujeito passivo; e

b.2) o sujeito passivo ou o seu representante estiverem presentes na repartição fiscal, hipótese em que o Auditor Fiscal Tributário Municipal poderá intimá-lo ou notificá-lo de forma presencial, excetuada a intimação da lavratura de auto de infração.

Excepcionalmente, pelo prazo de 180 dias, a contar de 11.03.2016, é dispensada a utilização do DEC para a intimação ou notificação de despachos decisórios referentes ao IPTU.

Fonte: LegisWeb.


  1. Trabalhadores podem consultar FGTS via internet ou celular

A Caixa Econômica lançou recentemente um aplicativo para que os contribuintes possam consultar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por meio de smartphones. A novidade visa facilitar o dia a dia dos trabalhadores que terão uma plataforma de fácil acesso e praticidade.

Com o APP FGTS, os contribuintes poderão consultar os depósitos em sua conta FGTS, atualizar o seu endereço e localizar os pontos de atendimento mais próximos, além de contribuir com a sustentabilidade do planeta evitando a impressão do papel.

Vale lembrar que, segundo a Caixa, ao optar pelos serviços por e-mail ou celular você deixará de receber o extrato bimestral em papel em sua residência.

O novo serviço está disponível para as versões Android no Google Play; Iphone na Apple Store e para Windows na Windows Store.

Fonte: SESCON-SP.


  1. Caixa vai liberar R$ 10 bilhões para a indústria da construção

Governo tenta destravar o crédito para impulsionar a economia, embora o maior problema das construtoras seja a baixa demanda

 (Marcelo Camargo/ABr/VEJA)

A Caixa Econômica Federal vai lançar um pacote de crédito para as construtoras, quando as linhas de financiamento estarão em vigor. O banco pretende liberar, no mínimo, 10 bilhões de reais, segundo o vice-presidente de Habitação do banco, Nelson Antônio de Souza.

Ele afirmou que os recursos virão de um conjunto de fontes, que inclui o retorno da carteira de habitação, captações da poupança, FGTS e Letras de Crédito Imobiliário (LCI). Ao ampliar os financiamentos para as construtoras, a Caixa quer estimular o setor, cujo nível de atividade ainda se encontra muito abaixo do usual.

A medida está em linha com o pedido do presidente em exercício, Michel Temer, de destravar o crédito como forma de impulsionar a economia. O principal problema do setor, porém, é a falta de demanda.

Na última segunda-feira, a Caixa divulgou que dobrou o teto de financiamento para 3 milhões de reais no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI). As construtoras poderão pegar esse crédito para financiar obras que se enquadram nesse limite, mas também para moradias mais populares, enquadradas no Sistema Financeiro de Habitação (SFH), que tem limite de 750.000 reais para grandes centros urbanos. Com isso, a parcela de financiamento subiu de 70% para 80% para imóveis novos e de 60% para 70% no caso dos usados. Essas mudanças também entram em vigor na segunda.

Dentro do pacote para as construtoras, a Caixa vai facilitar o acesso ao crédito para as empresas. Será possível contratar a operação tanto para a construção – desde que 20% das unidades estejam vendidas, o que cobriria o custo da obra – quanto para financiar potenciais compradores (neste caso, bastará que 80% do empreendimento esteja concluído).

Fonte: Veja.


  1. ICMS: Divulgada a NT 1/2015 versão 1.2 sobre suspensão na remessa de industrialização

Foi divulgada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a Nota Técnica 2015/001 versão 1.2 que dispõe sobre os eventos para registros relativos à suspensão do ICMS na industrialização de mercadorias.

Essa Nota Técnica apresenta a especificação técnica necessária para a implementação do pedido de prorrogação da suspensão do ICMS na remessa para industrialização após decorridos 180 dias.

O Evento de pedido de prorrogação substitui uma petição em papel do contribuinte, frente à administração pública, com um arquivo xml assinado.

As UFs que determinarem em sua legislação local a suspensão do ICMS podem utilizar o mesmo recurso para receberem os pedidos de prorrogação de operações internas.

Por enquanto apenas São Paulo adota esta NT.

Fonte: LegisWeb (adaptado).


8. Construção Civil – Regime Especial de Tributação (RET) – opção construtoras para PMCMV

Solução de Consulta Disit/SRRF08          nº 8.007/2016

PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). CONSTRUÇÃO. REQUISITOS.

Para se valer da possibilidade do pagamento unificado de tributos a que se refere o art. 2º da Lei nº 12.024, de 2009, a construtora contratada para construir unidades habitacionais no âmbito do PMCMV deve observar o disposto no § 1º do art. 13 da IN RFB nº 1.435, de 2013.

 

Os requisitos constantes do art. 3º dessa Instrução Normativa aplicam-se tão somente às incorporações imobiliárias.

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 33, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014.

 

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). OPÇÃO.

 

A opção pelo RET de que trata a Lei nº 10.931, de 2004, efetiva-se quando atendidos sequencialmente os requisitos consignados no art. 3º da IN RFB nº 1.435, de 2013.

 

Essa forma de tributação aproveita as receitas recebidas após efetivada a opção, referentes às unidades vendidas antes da conclusão da obra.

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 244, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014.

 

PMCMV. PAGAMENTO UNIFICADO EQUIVALENTE A 1% (UM POR CENTO) DA RECEITA MENSAL RECEBIDA. CONDIÇÃO.

 

O benefício da alíquota de 1% (um por cento) somente se aplica a construtoras ou incorporadoras de empreendimentos imobiliários vinculados ao PMCMV que não tenham unidade habitacional de valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 265, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014.

 

Dispositivos Legais: Lei nº 10.931, de 2004, arts. 1º, 2º e 4º, caput e §§§ 5º a 7º; Lei nº 12.024, de 2009, art. 2º; Instrução Normativa RFB nº 1.435, de 2013, arts. 3º e 13, § 1º.

 

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

 

É ineficaz a consulta, não produzindo efeitos, quando a matéria sobre a qual versar estiver definida ou declarada em disposição literal de lei. Implica igualmente ineficácia a consulta, que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida; ou ainda quando tiver por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB.

 

Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, II, IX e X IV.

 

 

 

RAFAEL TARANTO MALHEIROS

P/ Delegação de competência

 

Fonte: Sescon-SP.

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