Informativo Pro Firma Semana XV – Agosto/2020

14/08/2020

Informativo Pro Firma

Semana XV – Agosto/2020

 

 

  1. ICMS/Nacional – Substituição Tributária, Benefícios Fiscais, Obrigações Acessórias
  2. Receita Federal cria serviço online para validação da Procuração RFB com firma reconhecida
  3. Simples Nacional – Transação Resolutiva de Litígio e Opção em Início de Atividade
  4. Municipal/São Paulo – Decreto nº 59.669/2020 – Dispõe sobre a implantação de projeto piloto para atendimento de bares e restaurantes em espaços públicos
  5. Secretaria da Fazenda e Planejamento moderniza processo de pagamento de débitos de ICMS por empresas do RPA
  6. Federal – Transação excepcional de débitos – Simples Nacional – COVID-19 – Regulamentação
  7. Acesso Gov.Br é disponibilizado para o Portal e-CAC – Medida contribui para universalizar o acesso aos serviços virtuais da Receita Federal
  8. ICMS/Nacional – Substituição Tributária, Benefícios Fiscais, Obrigações Acessórias – Normas CONFAZ
  9. STF define que declarar e não pagar tributo é crime
  10. Municipal/São Paulo – Coronavírus – Suspensão de Atividades. Prorrogação
  11. Receita esclarece serviço de procuração para acesso ao e-CAC colocado à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA)
  12. FGTS – PGFN – Transação tributária – Cobrança de dívida ativa – Disposição
  13. Municipal/Barueri – Decreto nº9.179/2020 – Mantém a medida de quarentena
  14. e-CAC e GOV.BR alterações a partir de 01 de setembro: Dicas para Facilitar

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. ICMS/Nacional – Substituição Tributária, Benefícios Fiscais, Obrigações Acessórias

Foram publicados no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 03.08.2020, os Ajustes SINIEF 15/2020 a 25/2020, os Convênio ICMS 53/2020 a 76/2020 e os Protocolos ICMS 13/2020 a 22/2020.

Os principais pontos decorrentes das referidas normas tratam sobre o regime da substituição tributária, benefícios fiscais e obrigações acessórias.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Uniformização

Foi alterado o Convênio ICMS 142/2018, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição à substituição tributária.

O Convênio ICMS 72/2020 altera, a partir de 01.10.2020, a listagem de mercadorias passíveis de inclusão no regime da substituição tributária. As alterações referem-se, principalmente, a modificações na descrição de determinadas mercadorias, do segmento de produtos alimentícios.

Além disso, fica revogado o produto enquadrado no CEST 17.049.08 (Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas de farinha de trigo) e o produto enquadrado no CEST 17.049.09 (Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas de farinha de trigo), listados nos itens 49.8 e 49.9, respectivamente, do Anexo XVII (produtos alimentícios).

Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária

O Convênio ICMS 62/2020 dispõe sobre a inclusão do Estado de São Paulo nas disposições das cláusulas primeira e terceira do Convênio ICMS 67/2019, que autoriza os Estados a não exigir os valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária e a instituir o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) para segmentos varejistas, nos casos em que o preço praticado na operação a consumidor final for superior a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto devido, sendo dispensado o pagamento do imposto complementar.

BENEFÍCIO FISCAL

O Convênio ICMS 63/2020 autoriza os Estados do Amapá, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações com as mercadorias que especifica, quando destinadas ao enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus.

GUERRA FISCAL. BENEFÍCIOS FISCAIS

O Convênio ICMS 64/2020 autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir, total ou parcialmente, o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuinte do setor aéreo, como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos nos Convênios ICMS 73/2016 (querosene de aviação (QAV)) e 188/2017 (Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB)), bem como os benefícios reinstituídos nos termos da Lei Complementar n° 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, quando comprovado que o descumprimento resulta exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados, direta ou indiretamente, ao estado de calamidade ou de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo coronavírus.

Já o Convênio ICMS 73/2020 autoriza os Estados do Amapá, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina e o Distrito Federal a não exigir o crédito tributário relativo ao ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuinte como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, quando comprovado que o descumprimento resultou, exclusivamente, da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do coronavírus.

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP)

Foi publicado o Ajuste SINIEF 16/2020, que altera o Convênio s/n°, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), e o Ajuste SINIEF 27/2019, que alterou o Convênio s/n°, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).

Foram alterados na íntegra, a partir de 01.01.2022, os códigos de CFOP e suas respectivas notas explicativas a serem utilizados nas operações e prestações realizadas pelos contribuintes do ICMS.

Cadastro de Contribuintes do ICMS de Estabelecimento do Setor de Combustíveis

Já o Ajuste SINEF 19/2020 estabelece procedimento para a concessão, alteração, renovação, cassação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis.

Frisa-se que tais procedimentos não se aplicam aos Estados do Ceará, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo e ao Distrito Federal.

Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e)

O Ajuste SINIEF 25/2020 altera o Ajuste SINIEF 003/2020, que institui Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e), estabelecendo que, a partir de 01.09.2022, os contribuintes do ICMS ficam obrigados à emissão do GTV-e em substituição à Guia de Transporte de Valores (GTV) e ao Extrato de Faturamento.

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

  1. Receita Federal cria serviço online para validação da Procuração RFB com firma reconhecida

Medida, disponível no Portal e-CAC, permitirá a redução do atendimento presencial em cerca de 25%

A Receita Federal do Brasil (RFB) passou a oferecer ao contribuinte, no Portal e-CAC, o serviço Procuração RFB com firma reconhecida em cartório por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA). A medida visa reduzir o atendimento presencial em cerca de 25%, ao permitir a solicitação virtual do serviço. Neste tipo de outorga, apenas o procurador deve possuir certificado digital.

 

O serviço de Procuração RFB, por meio de DDA, terá os seguintes procedimentos:

I – o contribuinte emite a Procuração RFB a partir de aplicativo disponível no site da RFB na internet e reconhece firma em cartório;

II – o contribuinte acessa o e-CAC, abre o dossiê digital de atendimento e solicita juntada da Procuração RFB para validação, devendo ser observadas as orientações publicadas no Ato Declaratório Executivo (ADE) Cogea nº 4, de 31 de julho último.

III – os servidores do atendimento da RFB validam a Procuração RFB no sistema de Procurações, em duas etapas, conferidos os critérios de integridade documental, pela comparação das informações constantes na Procuração RFB apresentada com o sistema de Procurações; e legitimidade do signatário, por meio da verificação de autenticidade do selo cartorial com reconhecimento de firma.

A Procuração RFB é um documento originariamente eletrônico, emitido exclusivamente a partir de aplicativo disponível no site da Receita na internet.

Agilidade

No ano de 2019, a entrega de Procuração RFB foi um dos serviços mais demandados nas unidades de atendimento presenciais, somando 729.209 entregas registradas. Como o procedimento passa por duas etapas de validação, se somada a segunda etapa os números sobem para 1,221 milhão de serviços prestados, ou seja, 8,9% do total de atendimentos registrados no país.

A disponibilização da entrega de Procuração RFB por meio do Portal e-CAC, com a utilização do código de acesso ou do login único gov.br, facilita a entrega da demanda pelo serviço na medida em que desobriga o contribuinte a comparecer a uma unidade presencial de atendimento.

Estratégia de Governo Digital

Este novo serviço encontra apoio no recente Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, que institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal.

A iniciativa está organizada em princípios, objetivos e ações que nortearão a transformação do governo por meio do uso de tecnologias digitais, com a promoção da efetividade das políticas e da qualidade dos serviços públicos e com o objetivo final de reconquistar a confiança dos brasileiros.

Fonte: Fenacon

  1. Simples Nacional – Transação Resolutiva de Litígio e Opção em Início de Atividade

Publicada a Lei Complementar n° 174/2020 que dispõe sobre a extinção de créditos tributários apurados na forma do Simples Nacional por meio de transação resolutiva de litígio nos moldes da Lei n° 13.988/2020, e prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para ME e EPP em início de atividade.

Transação Resolutiva de Litígio

Empresa do Simples Nacional que possuem débitos que estão em fase de contencioso administrativo ou judicial ou inscritos em dívida ativa poderão ser regularizados mediante transação resolutiva de litígio.

Opção em Início de Atividade

Possibilidade das ME e EPP em início de atividade inscritas no CNPJ em 2020 fazer a opção pelo Simples Nacional, no prazo de 180 dias, contado da data de abertura constante do CNPJ, respeitando o prazo de até 30 dias, contado do último deferimento de inscrição, seja ela a municipal, seja, caso exigível, a estadual.

Entretanto, a Resolução CGSN n° 155/2020, já dispõe sobre o prazo de 180 dias.

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Municipal/São Paulo – Decreto nº 59.669/2020 – Dispõe sobre a implantação de projeto piloto para atendimento de bares e restaurantes em espaços públicos

DECRETO Nº 59.669, DE 5 DE AGOSTO DE 2020

 

Dispõe sobre a implantação de projeto piloto de atendimento de bares e restaurantes em espaços públicos e institui protocolo específico para atendimentos nestes espaços.

 

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:

 

Art. 1º Fica autorizada a implantação de projeto piloto de padronização de operação para o atendimento público de bares e restaurantes, visando a garantir o distanciamento social em seus respectivos salões, mediante a utilização de logradouros públicos nas vias e perímetro especificados.

 

Parágrafo único. O projeto piloto de que trata o “caput” deste artigo abrange as vias ou trechos de vias dos seguintes logradouros na Subprefeitura da Sé: Rua José Paulo Mantovan Freire, Rua Bento Freitas (entre Rua Marquês de Itu e Rua Epitácio Pessoa), Rua Major Sertório e Rua General Jardim (entre Rua Araújo e Rua Rego Freitas).

 

Art. 2º O atendimento ao público de bares e restaurantes nas calçadas e extensões temporárias de passeio público nas vias especificadas no artigo 1º deste decreto deve cumprir o protocolo sanitário disposto no Anexo I deste decreto e, no que couber, o protocolo sanitário fixado pela Portaria PREF nº 696, de 4 de julho de 2020, além das exigências fixadas por este decreto.

 

Parágrafo único. O atendimento ao público será permitido apenas nas mesas disponibilizadas de acordo com os parâmetros definidos nos Anexos II a V deste decreto, ficando proibido o atendimento de pessoas em pé.

 

Art. 3º A disposição de mesas e cadeiras nas calçadas poderá ser realizada na faixa de acesso e/ou faixa de serviço, respeitada a largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) da faixa livre.

 

Art. 4º As extensões temporárias do passeio público nas quais será permitida a disposição de mesas e cadeiras consistem em:

 

I – faixa de extensão temporária demarcada por dispositivos de uso temporário;

 

II – ampliação do passeio público por meio de implantação de plataforma, conforme parâmetros de construção estabelecido no artigo 5º do Decreto nº 55.045, de 16 de abril de 2014.

§ 1º As extensões temporárias do passeio público poderão ser realizadas exclusivamente em local antes destinado ao estacionamento de veículos e em esquinas, com largura máxima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), contados a partir do alinhamento da guia.

§2º Fica permitida a utilização dos parklets, instalados em conformidade com o Decreto nº 55.045, de 16 de abril de 2014, para atendimento comercial de bares e restaurantes, desde que seguido o protocolo sanitário especificado neste decreto.

 

Art. 5º Cada estabelecimento será responsável pela garantia do cumprimento do protocolo sanitário em sua área de atendimento, observada a Nota Técnica nº 05 – DVPSIS/COVISA/2020.

 § 1º As mesas disponibilizadas deverão estar identificadas com o nome do estabelecimento responsável.

 § 2º As mesas disponibilizadas deverão possuir pelo menos 5% (cinco por cento) do total, com no mínimo uma, acessíveis à pessoa em cadeira de rodas e ser interligadas a uma rota acessível.

 

Art. 6º A autorização concedida para o projeto piloto de que trata este decreto poderá ser revogada a qualquer tempo, não sendo devida indenização a qualquer título.

 

Art. 7º Não serão devidos os preços públicos que recaem sobre o procedimento de emissão do Termo de Permissão de Uso – TPU durante o período de implantação do projeto de piloto.

 

Art. 8º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 5 de agosto de 2020, 467º da fundação de São Paulo.

 

BRUNO COVAS, PREFEITO

FERNANDO BARRANCOS CHUCRE, Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário Municipal da Saúde

ALEXANDRE MODONEZI, Secretário Municipal das Subprefeituras

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil

MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Respondendo pelo cargo de Secretária Municipal de Justiça

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário de Governo Municipal

Publicado na Casa Civil, em 5 de agosto de 2020.

 

ANEXO I

PROTOCOLO DE REABERTURA PARA A IMPLANTAÇÃO DE PROJETO PILOTO DE ATENDIMENTO DE BARES E RESTAURANTES EM ESPAÇOS PÚBLICOS

 

  1. Delimitações para a consumação no espaço externo

 

* Mesas e assentos devem ser disponibilizados em menor quantidade do que o habitual, de forma a respeitar-se a largura mínima de 1,20m da faixa livre no passeio público, conforme fixado pelo Decreto, bem como o espaçamento de 2m entre mesas, e de 1m entre cadeiras de mesas diferentes;

* O atendimento a clientes, no ambiente externo, só está autorizado se a consumação por eles pretendida for efetivamente realizada enquanto estiverem sentados, estando vedada a concentração de grupos com mais de 6 pessoas em uma só mesa e a interação ou proximidade entre grupos alocados em mesas distintas;

* Aglomerações de clientes nos espaços externos destinados à consumação devem ser evitadas todas as hipóteses, o que deverá ser controlado pelos estabelecimentos;

* Sinalizações que facilitem o controle da mobilidade dos clientes deverão ser realizadas sempre que necessárias;

* Se necessário para garantir o cumprimento das regras condicionantes da consumação nos ambientes externos, algum funcionário deverá ser designado à função de orientação dos clientes;

* Não realizar ou divulgar nenhum evento ou promoção que possa estimular uma forma de ocupação do espaço contrária, efetiva ou potencialmente, ao princípio de não aglomeração;

* Garantir que a consumação e permanência de clientes no ambiente externo não interferirão negativamente na observância das regras estabelecidas para as áreas de espera, de consumação interna, de realização de pedidos e pagamentos, ou de sanitários.

 

  1. Boas práticas de higiene

* Orientar, ostensivamente, funcionários e clientes, inclusive por meio de cartazes afixados, banners, panfletos, áudios, etc, sobre a necessidade de higienização frequente das mãos, de cumprimento do distanciamento entre pessoas e das demais regras estabelecidas pelos protocolos aplicáveis;

* Disponibilizar álcool gel em quantidade suficiente para a utilização de todos os clientes e funcionários no ambiente externo;

* Mesmo no ambiente externo, apenas durante a consumação, quando os clientes estarão devidamente sentados, eles poderão permanecer sem máscaras de proteção;

* Todos os funcionários trabalhando no atendimento de clientes no ambiente externo deverão seguir as normas de higiene fixadas para os ambientes internos, observando-se, especialmente, o distanciamento de 1,50m em relação aos clientes, a obrigatoriedade de uso de máscaras de proteção em tempo integral e de viseiras de acrílico, e de higienização das mãos.

 

  1. Determinações para higienização do espaço externo

* Realizar higienização diária do local que receberá o público e em que serão preparados ou armazenados os alimentos;

* Utensílios e objetos utilizados durante a consumação deverão ser higienizados e organizados de acordo com as regras estabelecidas para os ambientes internos;

* Separar lixo com potencial de contaminação para descarte;

* Os cardápios deverão ser disponibilizados por meio de plataformas digitais (site do estabelecimento, menu digital via QR Code ou aplicativo) ou cardápios de grande porte e visibilidade dispostos nas paredes do estabelecimento, como lousas, quadros e luminosos;

* Optar, sempre que possível, pelo oferecimento de mesas com superfície que possa ser higienizada;

* Caso a opção seja pelo uso de toalhas de mesa de pano, resta vedado seu reaproveitamento de um atendimento para o outro;

* Realizar mapeamento dos objetos, superfícies e itens em geral que recebam grande contato manual para que seja realizada uma rotina de desinfecção mais intensa.

 

ANEXOS II A V disponíveis no link abaixo:

http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59669-de-5-de-agosto-de-2020#anexos

 

Fonte: Leis Municipais

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Secretaria da Fazenda e Planejamento moderniza processo de pagamento de débitos de ICMS por empresas do RPA

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo está substituindo, progressivamente, o sistema de arrecadação de tributos e receitas públicas estaduais. Com o processo de modernização, o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare-SP) passa a substituir a Guia de Arrecadação de Receitas Estaduais (Gare-ICMS), que será desativada futuramente.

Esse processo teve mais um importante passo no dia 27 de julho de 2020. O recolhimento dos débitos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), feito por todos os contribuintes do Regime Periódico de Apuração (RPA), mediante a Gare-ICMS, poderá ser realizado agora pelo Dare-SP. O objetivo da modernização é simplificar o processo e torná-lo mais ágil, minimizando erros no preenchimento dos dados.

De acordo com o diretor de Arrecadação da Secretaria, Carlos Augusto Gomes Neto, o preenchimento incorreto ou incompleto das informações pode não só dificultar o processo de pagamento das receitas, como também ocasionar a cobrança de taxa para retificação das informações aos contribuintes. “O sistema será bem mais simples e o documento será preenchido automaticamente, gerando um boleto com código de barras, que poderá ser pago nos terminais de caixa ou de autoatendimento e também via internet banking”, explicou.

Migração semelhante já foi realizada para os débitos de ICMS de substituição tributária declarados por contribuintes do RPA e para os débitos de ICMS apurados por meio de Auto de Infração e Imposição de Multas (AIIM). Neste último caso, inclusive, a desativação da Gare-ICMS (códigos de receita 106 e 640) está prevista ocorre desde 1º de agosto de 2020.

Mudança não será imediata

O recolhimento poderá ser realizado por meio da Gare-ICMS até sua total desativação, a ocorrer em data a ser definida.

Gomes explica que o tempo de transição servirá para que os contribuintes possam se adaptar ao sistema do Dare-SP. “O recolhimento antigo continua fazendo parte da arrecadação do Estado de São Paulo. No entanto, após esse tempo, conforme os códigos de receitas forem sendo incorporados ao Sistema Ambiente de Pagamentos, eles não poderão mais ser recolhidos por meio da Gare-ICMS”, disse.

Fonte: Secretária da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.

 

 

 

 

 

 

 

  1. Federal – Transação excepcional de débitos – Simples Nacional – COVID-19 – Regulamentação

Por meio da Portaria PGFN nº 18.731/2020 foram regulamentados os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação excepcional de débitos do Simples Nacional, inscritos em dívida ativa da União, com objetivos de:

a) viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira das MEs e EPPs optantes do Simples Nacional, provocada pelos efeitos da COVID-19, em sua capacidade de geração de resultados e na perspectiva de recebimento dos débitos inscritos em dívida ativa da União;

b) estimular a melhoria do ambiente de negócios das MEs e EPPs, com manutenção da fonte produtora, do emprego e da renda;

c) estimular a assunção de compromissos recíprocos entre fisco e contribuinte, com o objetivo de assegurar a sustentabilidade do cumprimento das obrigações tributárias das MEs e EPPs e a previsibilidade dos impactos do inadimplemento sobre suas atividades (cooperative compliance);

d) assegurar a segurança jurídica e redução da litigiosidade; e

e) assegurar que a cobrança dos créditos originários do Simples Nacional seja realizada de forma a ajustar a expectativa de recebimento à capacidade de geração de resultados das micro e pequenas empresas.

A transação excepcional envolverá a possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 meses e o oferecimento de descontos aos créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela PGFN, observados os limites máximos previstos para a transação.

Os débitos do Simples Nacional podem ser transacionados mediante o pagamento de entrada, de valor mensal equivalente a 0,334% do valor consolidado dos créditos transacionados, durante 12 meses, e o restante pago com redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observando-se o limite de até 70% sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 133 parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela determinada pelo maior valor entre 1% da receita bruta do mês imediatamente anterior e o valor correspondente à divisão do valor consolidado pela quantidade de prestações solicitadas, sendo que o valor das parcelas não será inferior a R$ 100,00.

No período de 7.8.2020 e 29.12.2020, o optante deverá prestar as informações necessárias à consolidação da proposta de transação por adesão formulada pela PGFN, exclusivamente pelo portal REGULARIZE (www.regularize.pgfn.gov.br), mediante prévia prestação de informações pelo interessado.

A transação será rescindida quando houver:

a) o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos;

b) o não pagamento de 3 parcelas consecutivas ou alternadas do saldo devedor negociado nos termos da proposta de transação aceita;

c) a constatação, pela PGFN, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente a sua celebração;

d) a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; e

e) a inobservância de quaisquer disposições previstas para a transação.

São passíveis de transação excepcional os débitos do Simples Nacional, inscritos em dívida ativa da União, administrados pela PGFN, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não. Por fim, os optantes pela modalidade de transação extraordinária de que tratam as Portarias PGFN nºs 7.820/2020 e nº 9.924/2020, podem, até 29.12.2020, efetuar a desistência da modalidade vigente e efetuar o requerimento para adesão a essa de transação excepcional, observados os requisitos e condições exigidos.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Acesso Gov.Br é disponibilizado para o Portal e-CAC – Medida contribui para universalizar o acesso aos serviços virtuais da Receita Federal

Foi implantada no Portal e-CAC mais uma opção de acesso aos serviços virtuais da Receita Federal: o Acesso Gov.Br.

Além do Código de Acesso e das opções Certificado Digital e Certificado em Nuvem, agora é possível acessar o Portal e-CAC através do Acesso Gov.Br.

Essa implantação é mais uma ação integrada realizada para ampliar o atendimento virtual da Receita Federal, com a expansão dos serviços digitais e o acesso desses serviços a um número cada vez maior de contribuintes.

Com o acesso Gov.Br, cidadãos que não possuem certificado digital, ou que não estão obrigados à Declaração do Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (condição necessária para emissão de código de acesso), também poderão acessar o Portal e-CAC, universalizando assim o acesso aos serviços virtuais da Receita Federal.

O acesso direto ao Portal e-CAC por certificado digital ou em nuvem ficará disponível somente até 31/08/2020. A partir de 1º de setembro, o acesso ao Portal e-CAC se dará somente via Acesso Gov.Br ou via Código de Acesso (que contará com novo período de transição para ser descontinuado).

Dessa forma, os demais acessos por meio do certificado digital necessitarão de conta no Portal Gov.br e atribuição do respectivo selo de confiabilidade. Os procedimentos já podem ser realizados no Portal Gov.br: https://acesso.gov.br/

Novos avanços e novas entregas já estão planejadas para o Portal e-CAC, a fim de que outros serviços virtuais da RFB sejam agregados ao Portal, bem como a expansão da carta de serviços virtuais para contribuintes que antes não conseguiam acessar ao Portal, garantidos, sempre, os níveis de segurança jurídica e da informação.

Sobre o Acesso Gov.Br

O Acesso Gov.Br é um meio de acesso digital do usuário aos serviços públicos digitais, que garante a identificação de cada cidadão que acessa os serviços digitais do governo.

Oferece um ambiente de autenticação digital único do usuário aos serviços públicos digitais, ou seja, com um único usuário e senha você poderá utilizar todos os serviços públicos digitais que estejam integrados com a plataforma de login.

Fornece um nível de segurança compatível com o grau de exigência, natureza e criticidade dos dados e das informações pertinentes ao serviço público solicitado.

Fonte: http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/julho/acesso-gov-br-e-disponibilizado-para-o-portal-e-cac

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. ICMS/Nacional – Substituição Tributária, Benefícios Fiscais, Obrigações Acessórias – Normas CONFAZ

Foram publicados no Diário Oficial da União os Ajustes SINIEF 15/2020 a 25/2020, os Convênio ICMS 53/2020 a 76/2020 e os Protocolos ICMS 13/2020 a 22/2020.

Os principais pontos decorrentes das referidas normas tratam sobre o regime da substituição tributária, benefícios fiscais e obrigações acessórias.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Uniformização

Foi alterado o Convênio ICMS 142/2018, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição à substituição tributária.

O Convênio ICMS 72/2020 altera, a partir de 01.10.2020, a listagem de mercadorias passíveis de inclusão no regime da substituição tributária. As alterações referem-se, principalmente, a modificações na descrição de determinadas mercadorias, do segmento de produtos alimentícios.

Além disso, fica revogado o produto enquadrado no CEST 17.049.08 (Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas de farinha de trigo) e o produto enquadrado no CEST 17.049.09 (Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas de farinha de trigo), listados nos itens 49.8 e 49.9, respectivamente, do Anexo XVII (produtos alimentícios).

Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária

O Convênio ICMS 62/2020 dispõe sobre a inclusão do Estado de São Paulo nas disposições das cláusulas primeira e terceira do Convênio ICMS 67/2019, que autoriza os Estados a não exigir os valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária e a instituir o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) para segmentos varejistas, nos casos em que o preço praticado na operação a consumidor final for superior a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto devido, sendo dispensado o pagamento do imposto complementar.

BENEFÍCIO FISCAL

O Convênio ICMS 63/2020 autoriza os Estados do Amapá, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações com as mercadorias que especifica, quando destinadas ao enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus.

GUERRA FISCAL. BENEFÍCIOS FISCAIS

O Convênio ICMS 64/2020 autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir, total ou parcialmente, o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuinte do setor aéreo, como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos nos Convênios ICMS 73/2016 (querosene de aviação (QAV)) e 188/2017 (Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB)), bem como os benefícios reinstituídos nos termos da Lei Complementar n° 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, quando comprovado que o descumprimento resulta exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados, direta ou indiretamente, ao estado de calamidade ou de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo coronavírus.

Já o Convênio ICMS 73/2020 autoriza os Estados do Amapá, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina e o Distrito Federal a não exigir o crédito tributário relativo ao ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuinte como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, quando comprovado que o descumprimento resultou, exclusivamente, da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do coronavírus.

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP)

Foi publicado o Ajuste SINIEF 16/2020, que altera o Convênio s/n°, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), e o Ajuste SINIEF 27/2019, que alterou o Convênio s/n°, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).

Foram alterados na íntegra, a partir de 01.01.2022, os códigos de CFOP e suas respectivas notas explicativas a serem utilizados nas operações e prestações realizadas pelos contribuintes do ICMS.

Cadastro de Contribuintes do ICMS de Estabelecimento do Setor de Combustíveis

Já o Ajuste SINEF 19/2020 estabelece procedimento para a concessão, alteração, renovação, cassação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis.

Frisa-se que tais procedimentos não se aplicam aos Estados do Ceará, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo e ao Distrito Federal.

Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e)

O Ajuste SINIEF 25/2020 altera o Ajuste SINIEF 003/2020, que institui Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e), estabelecendo que, a partir de 01.09.2022, os contribuintes do ICMS ficam obrigados à emissão do GTV-e em substituição à Guia de Transporte de Valores (GTV) e ao Extrato de Faturamento.

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

 

  1. STF define que declarar e não pagar tributo é crime

É necessário refletir que o atual entendimento das instâncias superiores do Poder Judiciário pode gerar o caminho inverso de seu objetivo, fazendo com que os contribuintes, com medo de sofrerem ações penais, que fazem as vezes dos instrumentos normais de cobrança, além de deixarem de cumprir com a obrigação tributária principal, deixem de cumprir com a obrigação tributária acessória.

Investigações para apurar crimes contra a ordem tributária ganharam força após a decisão do STF (RHC 163.334), em dezembro de 2019, que permitiu a prisão do devedor de ICMS que declara e deixa de recolher o tributo de forma contumaz e dolosamente.

O artigo 2°, II, da lei 8.137/90, tipifica a conduta de “deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social que deveria ser recolhido aos cofres públicos”.

Com a jurisprudência do STF, a aplicação do aludido dispositivo vem se revelando mais rígida do que se extrai da sua interpretação literal. Isso porque a Suprema Corte endossou o que anteriormente já havia sido consignado pelo STJ, quando do julgamento do HC 399.109/SC.

Neste julgado, ficou estabelecido que o devedor que declara o imposto, mas deixa de realizar o seu devido recolhimento, incorre em crime de apropriação indébita tributária.

Tradicionalmente, a jurisprudência era no sentido de que o ato de declarar algum imposto e não realizar o devido recolhimento não configuraria delito contra a ordem tributária. Nesse caso, trataria apenas de mero inadimplemento.

Isso porque aquele contribuinte que declarou e que possui o dever de realizar o pagamento do tributo, mas não o faz, em tese, não deixa de fazê-lo com o intuito de atingir negativamente os cofres públicos, mas acaba por incorrer no inadimplemento por “estado de necessidade”.

No entanto, com a mudança de paradigma, o que se vê na prática desde então é o aumento de investigações e prisões com base na conduta do contribuinte que declara o tributo, mas deixa de recolhê-lo.

O cidadão brasileiro vem passando por incontáveis crises econômico-financeiras, neste momento, inclusive. A agrura foi agravada com a pandemia da covid-19, o que atinge diretamente os empresários.

E, no entanto, o que se verifica desde que se consolidou um tratamento mais rígido pelas instâncias superiores do Poder Judiciário, é uma total insensibilidade do Estado — cada vez mais voraz, mas cada vez menos devolvendo benefícios para sociedade —, o qual tem se servido do Direito Penal para uma verdadeira cobrança coativa de tributos, colocando no banco dos réus aqueles que não lograram êxito em sua atividade produtiva.

Cumpre ressaltar que a instituição dos tributos, a cobrança e a punição por inadimplência devem ser feitas dentro dos estritos limites da Constituição e das leis.

É necessário refletir que o atual entendimento das instâncias superiores do Poder Judiciário pode gerar o caminho inverso de seu objetivo, fazendo com que os contribuintes, com medo de sofrerem ações penais, que fazem as vezes dos instrumentos normais de cobrança, além de deixarem de cumprir com a obrigação tributária principal (recolhimento do tributo), deixem de cumprir com a obrigação tributária acessória (entregar ao erário as declarações dos tributos).

Fonte: Homero Costa Advogados

 

 

 

 

 

 

 

  1. Municipal/São Paulo – Coronavírus – Suspensão de Atividades. Prorrogação

O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 65.114/2020 (DOE de 08.08.2020), prorroga, de 10.08.2020 para 23.08.2020, o período de quarentena, estabelecido pelo Decreto n° 64.881/2020 em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Receita esclarece serviço de procuração para acesso ao e-CAC colocado à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA)

A Receita Federal esclarece que o serviço de procuração para acesso ao e-CAC, colocado à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA), deve ser protocolado somente pelo próprio contribuinte (outorgante), e não pelo procurador (outorgado).

O procurador deve possuir certificado digital, mas não poderá solicitar a outorga de poderes para si mesmo. A solicitação deve ser efetuada no e-CAC pelo outorgante.

Para efetuar a solicitação, deve-se seguir o seguinte passo a passo:

I – contribuinte (outorgante) emite a solicitação de procuração para a Receita Federal do Brasil a partir de aplicativo disponível no sítio da RFB, na Internet, assina e reconhece firma em cartório;

II – contribuinte (outorgante) acessa o e-CAC com sua autenticação, abre o dossiê digital de atendimento, identificado pelo seu CPF/CNPJ;

III – contribuinte (outorgante) solicita juntada da solicitação de procuração para a Receita Federal do Brasil para validação, devendo-se observar as orientações publicadas no ADE Cogea n.º 4

IV – servidores da RFB realizam a validação da Procuração RFB, conferindo-se a integridade documental e a legitimidade do signatário.

No passo III, deve-se atentar para inserção dos cinco últimos caracteres do código da procuração no título do documento.

O acesso do outorgante no portal e-CAC pode ser realizado mediante a utilização:

a) de certificado digital;

b) de código de acesso e senha ou

c) do serviço online de identificação e autenticação digital do cidadão em único meio, denominado gov.br.

IMPORTANTE: As solicitações efetuadas pelo outorgado (procurador) serão indeferidas sumariamente.

Conforme notícia divulgada no dia 4 de agosto a medida facilita a apresentação do serviço pelo canal virtual, permitindo a redução do atendimento presencial em cerca de 25%.

 Fonte: Receita Federal.

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. FGTS – PGFN – Transação tributária – Cobrança de dívida ativa – Disposição

A Resolução CCFGTS nº 974/2020 autoriza a PGFN a celebrar transação individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa do FGTS.

Assim, fica a PGFN autorizada a realizar acordos de transação resolutiva de litígio, envolvendo concessão de descontos sobre débitos inscritos na dívida ativa do FGTS, de forma individual ou por adesão, observados os termos da Lei nº 13.988/2020, que trata das hipóteses de transação.

Importante destacar que os descontos a serem ofertados somente poderão incidir sobre os valores devidos ao FGTS, sendo vedada, portanto, a redução de valores devidos aos trabalhadores, inclusive nos casos de parcelamento.

Ainda em relação aos casos em que a transação envolva parcelamento, foi estabelecido que os débitos de FGTS rescisórios deverão ser pagos já na primeira parcela.

A rescisão do parcelamento concedido no bojo da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e o restabelecimento da cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no edital da PGFN ou no termo de transação individual.

A proposta de transação também estará condicionada à assunção, pelo devedor, do compromisso de proceder à individualização dos valores recolhidos nas contas vinculadas dos respectivos trabalhadores, que deve ser feita nos sistemas do Agente Operador, dentro do prazo máximo de 30 dias, contados de cada guia efetivamente recolhida no bojo de transação formalizada, priorizando o pagamento de débitos mais antigos inscritos em dívida ativa.

A não individualização de valores recolhidos no bojo de transações firmadas pela PGFN implicará na rescisão da transação firmada para os casos de débitos que tenham sido constituídos com esse atributo.

A transação será formalizada pela PGFN nos mesmos termos da regulamentação aplicável à dívida ativa da União, inclusive nos casos em que a cobrança judicial da dívida ativa do FGTS englobe a delegação na representação judicial.

Por fim, os acordos realizados pela PGFN deverão ser divulgados na internet, tanto no próprio sítio, quanto no do FGTS, ressalvadas informações protegidas por sigilo.

Essa disposição entra em vigor em 1º.9.2020.

RESOLUÇÃO 974, DE 11 DE AGOSTO DE 2020, CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO 

Autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a celebrar transação individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa do FGTS, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, observados os limites e condições estabelecidas.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, com base no inciso IX do art. 5ª da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no inciso VIII do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e na alínea “b”, do inciso II do caput do art. 5º, da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, resolve:    

Art. 1° Esta Resolução dispõe sobre a autorização à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para celebração de transação individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).    

Art. 2° Fica a PGFN autorizada a realizar acordos de transação resolutiva de litígio, envolvendo concessão de descontos, sobre débitos inscritos na dívida ativa do FGTS, de forma individual ou por adesão, observados os termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, da regulamentação expedida pelo órgão no que diz respeito à transação na cobrança da dívida ativa da União, bem como os limites estabelecidos nesta Resolução.    

Art. 3° Os descontos a serem ofertados somente poderão incidir sobre os valores devidos ao FGTS, sendo vedada, portanto, a redução de valores devidos aos trabalhadores.    

Art. 4° Nos casos de acordo de transação individual ou por adesão que envolvam parcelamento, caberá ao Agente Operador, após formalização do acordo pela PGFN, realizar o cadastro e a emissão de parcelas nos seus sistemas de controle. 

§ 1º. O parcelamento concedido no bojo de transação formalizada pela PGFN somente poderá ter os descontos nos limites definidos pelo art. 3º desta Resolução e deverá ter o pagamento dos débitos de contribuição de FGTS rescisório já na primeira parcela.

§ 2º. O parcelamento concedido no bojo de transação formalizada pela PGFN obedecerá ainda às regras estabelecidas nos incisos III, do art. 2º, incisos VI e VII, e §§5º e 6º do art. 5º; e na integralidade dos artigos 7º e 8º, todos do Anexo I da Resolução CCFGTS nº 940, de 2019.

§ 3º. O saldo remanescente de débitos incluídos em acordo de transação formalizado pela PGFN que venha a ser rescindido poderá ser objeto de reparcelamento, na forma do art. 9º da Resolução CCFGTS nº 940, de 2019.

§ 4º. As condições previstas nesta Resolução, em nenhuma hipótese, serão cumulativas com a prevista pelas Resolução CCFGTS nº 587, de 2008, e Resolução CCFGTS nº 961, de 2020.

§ 5º. A rescisão do parcelamento concedido no bojo de transação formalizada pela PGFN implicará o afastamento dos benefícios concedidos e o restabelecimento da cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no edital da PGFN ou no termo de transação individual.

Art. 5° A proposta de transação também estará condicionada à assunção, pelo devedor, do compromisso de proceder à individualização dos valores recolhidos, nas contas vinculadas dos respectivos trabalhadores, tal como determina o caput do art. 15 da Lei nº 8.036, de 1990. 

§ 1º. O procedimento de individualização pelo devedor deve ocorrer nos sistemas do Agente Operador, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados de cada guia efetivamente recolhida no bojo de transação formalizada.]

§ 2º. O procedimento de individualização, pelo devedor, dos valores recolhidos no bojo da transação, deverá observar os valores que tenham sido apurados e lançados, de forma individualizada, pela autoridade competente, com os acréscimos legais incidentes pela inadimplência.

§ 3º. O procedimento de individualização, pelo devedor, dos valores recolhidos no bojo da transação, deve priorizar o pagamento de débitos mais antigos inscritos em dívida ativa.

§ 4º. A não individualização de valores recolhidos no bojo de transações firmadas pela PGFN, prevista no caput e nos parágrafos anteriores, implicará na rescisão da transação firmada para os casos de débitos que tenham sido constituídos com esse atributo.

Art. 6° A transação será formalizada pela PGFN, nos mesmos termos da regulamentação aplicável à dívida ativa da União, inclusive nos casos em que a cobrança judicial da dívida ativa do FGTS esteja abrangida pela delegação na representação judicial de que trata o Convênio PGFN/CAIXA nº 01, de dezembro de 2019.    

Art. 7° Os acordos de transação de débitos de FGTS inscritos em dívida ativa realizados pela PGFN deverão ser divulgados em seu sítio na internet, assim como no sítio do FGTS, ressalvadas informações protegidas por sigilo.    

Art. 8° O Agente Operador providenciará os procedimentos operacionais para a execução do consignado nos artigos 4º e 5º desta Resolução, no prazo de até 30 (trinta) dias.    

Art. 9° A PGFN deverá apresentar anualmente ao Conselho Curador os resultados obtidos com os acordos de transação realizados.    

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de setembro de 2020. 

JULIO CESAR COSTA PINTO 

Presidente do Conselho Curador

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Municipal/Barueri – Decreto nº9.179/2020 – Mantém a medida de quarentena

DECRETO Nº 9.179, DE 10 DE AGOSTO DE 2020.

 

“FICA MANTIDA A MEDIDA DE QUARENTENA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARUERI, FICA ESTENDIDA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE NATUREZA NÃO ESSENCIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando, os preceitos da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, do Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de março de 2020, do Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, do Decreto Estadual nº 64.946, de 17 de abril de 2020, do Decreto Estadual nº 64.953, de 27 de março de 2020, do Decreto Estadual nº 65.014, de 10 de junho de 2020, do Decreto Estadual nº 65.032, de 26 de junho de 2020, Decreto Estadual nº 65.056, de 10 de julho de 2020, do Decreto Estadual nº 65.088, de 24 de julho de 2020, Decreto Estadual nº 65.114, de 7 de agosto de 2020, do Decreto Municipal nº 9.110, de 18 de março de 2020, Decreto Municipal nº 9.113, de 23 de março de 2020, do Decreto Municipal nº 9.118, de 31 de março de 2020, do Decreto Municipal nº 9.139, de 8 de maio de 2020, do Decreto Municipal nº 9.130, de 22 de abril de 2020, do Decreto Municipal nº 9.147, de 1º de junho de 2020, do Decreto Municipal nº 9.152, de 15 de junho de 2020, do Decreto Municipal nº 9.156, de 26 de junho de 2020, do Decreto Municipal nº 9.166, de 13 de julho de 2020, e Decreto Municipal nº 9.175, de 29 de julho de 2020, DECRETA:

 

Art. 1º Fica mantida a vigência da medida de quarentena no âmbito do Município de Barueri até 23 de agosto de 2020, nos moldes do artigo 4º do Decreto Municipal nº 9.113, de 23 de março de 2020.

Art. 2º Fica mantida a suspensão, até 23 de agosto de 2020, das atividades de natureza não essencial na Administração Direta e Indireta do Município de Barueri, excetuados os órgãos e entidades que, por sua natureza, necessitem de funcionamento ininterrupto, consoante disciplinado nos artigos 2º e seguinte do Decreto Municipal nº 9.113, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Este decreto vigorará enquanto perdurar o estado de emergência internacional pelo coronavírus responsável pelo surto.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Barueri, 10 de agosto de 2020.

 

RUBENS FURLAN

Prefeito de Barueri

Fonte: Leis Municipais

 

 

 

 

 

 

 

  1. e-CAC e GOV.BR alterações a partir de 01 de setembro: Dicas para Facilitar

No dia 01 de setembro de 2020 o acesso ao e-CAC, quando feito por meio de certificado digital, deverá ser exclusivamente pelo GOV.BR. Algumas dúvidas vêm surgindo com relação a essa mudança então decidi trazer informações adicionais:

Conta no GOV. BR:*

O primeiro ponto a entendermos é que o responsável pelo e-CNPJ ou e-CPF, precisa ter uma conta no GOV.BR para o seu CPF. Nesta conta tem de se ter o selo de confiabilidade para uso do certificado digital. Caso utilize e-CNPJ ele deve ser vinculado a conta da pessoa física.

O e-CAC  perderá as funcionalidades?*

As funcionalidades que hoje estão disponíveis no e-CAC não serão alteradas, a mudança aqui é apenas na forma de login, e isso inclui o uso de procurações eletrônicas que não será afetado.

Continue utilizando as funcionalidades do Portal*

O contador que loga no e-CAC e tem procuração eletrônica de seus clientes, precisa apenas garantir que ele tenha cadastro no GOV.BR, com selo de autenticação e vínculo do e-CNPJ dele mesmo.

Caso seja utilizado um e-CNPJ de alguma empresa em específico*

O responsável por este certificado (sócio) deve possuir cadastro no GOV.BR, com selo de confiabilidade e vinculo do e-CNPJ ao seu cadastro.

Se a pessoa física detentora de certificado digital não fizer o cadastro dentro do GOV.BR e não tiver o selo de confiabilidade:*

Neste caso não será possível acessar o e-CAC pelo certificado digital a partir de 01 de setembro. Lembrando sempre que em caso de login via e-CNPJ ele tem de estar vinculado ao cadastro da pessoa física.

Quando tudo der certo:*

Uma vez tendo inscrito o CPF do responsável pelo certificado digital dentro do GOV.BR; dado o selo de confiabilidade para uso de certificado digital, e, se for o caso, vinculado o e-CNPJ ao cadastro, o acesso poderá ser feito pela opção GOV.BR da tela inicial do e-CAC. O usuário tem de ir na opção certificado digital, e a partir daí nada muda. Você seleciona o certificado, é feito o login e você é direcionado a página do e-CAC.

Qual o motivo  destas mudanças?*

A implantação destas mudanças está acontecendo porque o governo quer dar mais segurança aos processos de uso dos sistemas federais e quer ampliar o atendimento virtual da RFB unificando os acessos.

Com o acesso via GOV.BR os cidadãos que não tem certificado digital, ou que não estão obrigados Declaração do Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física poderão ter acesso ao e-CAC.

Ainda tem dúvidas?*

Os contribuintes que ainda tem dúvidas a respeito do assunto podem acessar o FAQ da RFB, nele tem o passo a passo para a criação de conta, vinculação do certificado e-CNPJ, e obtenção do selo de confiabilidade:

http://faq-login-unico.servicos.gov.br/en/latest/index.html

Caso seja necessário você também pode acessar o canal de atendimento do GOV.BR neste link:

https://portaldeservicos.economia.gov.br/atendimento/

Fonte: SCI

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