Informativo Pro Firma Semana XV – Agosto/2019

14/08/2019

Informativo Pro Firma

Semana XV – Agosto/2019

 

 

 

 

 

 

  1. Município de São Paulo – Nova obrigação – Produção de Lixo
  2. Trabalhista – FGTS – Cronograma de saque
  3. E – social: Governo divulga primeiras alterações do programa
  4. Trabalhista – Arquiteto e urbanista – Registro de Responsabilidade Técnica (RTT) – Alterações
  5. HABITE-SE DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL URBANA UNIFAMILIAR
  6. OCUPAÇÕES PERMITIDAS AO MEI – Motorista de aplicativo
  7. Construtoras poderão acompanhar processos na Caixa em tempo real
  8. Passa a valer obrigação de reportar à Receita a compra e venda de criptomoedas
  9. Governo flexibiliza regras de saúde e segurança do trabalho
  10. Pleito Atendido: Operação Pescados

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Município de São Paulo – Nova obrigação – Produção de Lixo

Conforme Decreto 58.701/19, todas as empresas estabelecidas no município de São Paulo tem até o dia 09/09/2019 para acessar www.ctre.com.br/login e cadastrar a quantidade de lixo produz.

A Lei é clara: A obrigação é para TODAS as empresas estabelecidas no município de São Paulo e o não preenchimento resulta em multa de R$ 1.639,60.

Acesse: http://www.ctre.com.br/login e faça o seu cadastro o quanto antes.

 

 

 

 

 

 

  1. Trabalhista – FGTS – Cronograma de saque

Circular 869/2019 – Caixa Econômica Federal Estabelece procedimentos pertinentes à movimentação de até R$ 500,00 por conta vinculada FGTS.

Por meio da Circular CEF nº 869/2019 foi revogada a Circular CEF nº 868/2019, para estabelecer os procedimentos relativos à movimentação de até R$ 500,00 da conta do FGTS e divulgar o respectivo cronograma de saque, que terá como critério o mês de nascimento do trabalhador.

O início do pagamento, feito automaticamente para quem possuir conta poupança na Caixa Econômica Federal, será em:

a) 13.9.2019, para os nascidos nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril;

b) 27.9.2019, para os nascidos em maio, junho, julho e agosto; e por fim

c) 9.10.2019, para os nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro.

Os trabalhadores que não possuírem conta poupança na CEF observarão cronograma específico.

A data limite para saque será em 31.3.2020.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

  1. eSocial: Governo divulga primeiras alterações do programa

Nota Técnica 15/2019 marca o início da primeira fase da modernização

Modificações trazidas pela Nota Técnica trazem simplificações para o sistema. Dentre as mudanças, estão a dispensa de informação de diversos eventos, campos e a flexibilização de regras.

A Nota Técnica 15/2019 trouxe modificações à versão 2.5 do leiaute do eSocial. A v.2.5 (rev) do leiaute é produto do trabalho de simplificação e modernização do eSocial e foi criada como uma primeira fase no processo, conforme divulgado. Diversas alterações que serão implementadas no novo sistema já serão implantadas desde logo, antecipando as mudanças.

Como premissa, está a preservação da estrutura atual, com mudanças que não impactarão os desenvolvedores e usuários, mas já representam facilitadores no processo de trabalho. A principal mudança é a alteração de diversos grupos e campos de “OC” (Obrigatórios na Condição) para “F” (Facultativos). É o caso, por exemplo, do grupo {documentos} do evento de admissão (S-2200). Na prática, o grupo não precisa mais ser preenchido, mesmo que o trabalhador possua qualquer dos documentos antes exigidos.

Além dos diversos campos e grupos cujo preenchimento se tornou desnecessário, eventos inteiros foram dispensados, conforme Nota Orientativa 19/2019. A partir desta versão revisada, não será mais necessário o envio dos seguintes eventos:

  • S-1300 – Contribuição Sindical Patronal;
  • S-2260 – Convocação para Trabalho Intermitente;
  • S-2250 – Aviso Prévio
  • S-1070 – Tabela de Processos Adm./Judiciais (dispensada quando a matéria do processo for autorização de trabalho de menor, dispensa de contratação de PCD ou aprendiz, segurança e saúde no trabalho, conversão de licença saúde em acidente do trabalho. Será obrigatória apenas quando a matéria do processo for tributária, FGTS ou Contribuição Sindical).

Houve, também, uma flexibilização na regra de afastamentos, inclusive férias: será possível informar o fim de um afastamento antecipadamente, o que facilita a organização do trabalho nos casos de términos já conhecidos, como licença maternidade.

Embora esta Nota Técnica já traga diversas simplificações, ela não é o resultado final do trabalho de modernização. Uma construção bem maior está em desenvolvimento pela equipe técnica e será divulgada assim que estiver consolidada.

A segunda fase trará as seguintes simplificações para o eSocial:

Eliminação completa dos seguintes eventos:

  • S-1030 – Tabela de Cargos/Empregos Públicos – os dados referentes a cargos/empregos públicos serão inseridos diretamente no evento de admissão, e de forma simplificada.
  • S-1040 – Tabela de Funções/Cargos em Comissão – da mesma forma da tabela de cargos/empregos públicos, as funções serão informadas diretamente na admissão, quando for o caso, sendo desnecessário o trabalho em duplicidade de criar um item de tabela para referenciá-lo no evento de admissão.
  • S-1050 – Tabela de Horários/Turnos de Trabalho – a forma de informação do horário de trabalho, em geral, era vista como um complicador, dada a pluralidade de situações possíveis. A solução encontrada foi informar apenas os dados necessários à substituição do registro do trabalhador em um campo texto descritivo diretamente no evento de admissão (S-2200), complementado por outros campos parametrizados.
  • S-1060 – Tabela de Ambientes de Trabalho – foi proposto que as informações de exercício de atividade em ambiente do próprio empregador ou de terceiro não precisam constar de tabela (como dito, para evitar duplicidade de trabalho) e podem migrar para o evento S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Fatores de Risco que, por sua vez, também será simplificado.
  • S-1080 – Tabela de Operadores Portuários – as informações constantes na tabela serão informadas como forma de Lotação Tributária. A medida racionaliza a forma de prestação da informação, evitando o envio de mais um evento com informações já abrangidas pela Lotação Tributária.
  • S-1280 – Informações Complementares aos Eventos Periódicos – esse evento traz informações referentes à substituição da contribuição previdenciária patronal (desoneração de folha da Lei nº 12.546/11), e é enviado a cada fechamento de folha. Os dados constantes no evento passarão a constar do cadastro da empresa (evento S-1000) e em grupos específicos no próprio evento de fechamento da folha (S-1299).
  • S-1300 – Contribuição Sindical Patronal – as informações de contribuição sindical eram previstas na RAIS. Como, a partir de agora, deixarão de compor a RAIS, não serão necessárias para a substituição desta obrigação e, portanto, o evento perde sua função.
  • S-2221 – Exame Toxicológico do Motorista Profissional – a portaria que exigiu a informação referente ao exame toxicológico no CAGED será revogada e, portanto, o evento perderá sua função.
  • S-2250 – Aviso Prévio – as informações do aviso prévio passarão a compor um grupo do próprio evento de desligamento (S-2299). Além de não ser necessário o envio de um evento a mais, todas as informações pertinentes ao desligamento serão informadas uma única vez, sem prejuízo para os efeitos nos recolhimentos de contribuição previdenciária e FGTS.
  • S-2260 – Convocação para Trabalho Intermitente – uma vez que nenhuma obrigação será substituída com base neste evento, ele será excluído. As informações do contrato de trabalho intermitente já fazem parte do evento de admissão (S-2200) e as informações de remuneração já compõem o evento de remuneração (S-1200).

Eliminação de mais de 500 campos do leiaute – além dos eventos eliminados, serão excluídos os campos cuja informação é considerada redundante, desnecessária para a substituição de obrigações ou que já conste de base de dados já povoada.

Eliminação do NIS (Número de Identificação Social) como identificação do trabalhador – os trabalhadores serão identificados exclusivamente por CPF, não havendo referência a NIS (PIS, PASEP ou NIT), mitigando os problemas na qualificação cadastral dos trabalhadores, na rejeição de eventos por alteração do NIS ao longo do contrato de trabalho e no recebimento de benefícios previdenciários e de FGTS por problemas cadastrais do trabalhador.

Eliminação de informações de banco de horas – serão eliminadas as naturezas de rubrica de crédito e débito de banco de horas, e o controle deixará de ser informado no eSocial.

Disponibilização de tabela de rubricas padrão para qualquer empresa – as empresas poderão, se assim desejarem, utilizar a tabela padrão de rubricas do sistema, em vez de enviar o evento de rubricas (S-1010). Desta forma, além de poder eliminar a etapa de cadastramento da sua tabela de rubricas, terão mais segurança jurídica na questão das incidências tributárias, uma vez que a tabela já traz as incidências de acordo com o entendimento dos entes. Mesmo as que optarem por utilizar a tabela própria terão a referência “oficial” sobre as incidências.

Unificação de prazos para envio dos eventos – todos os eventos terão prazo unificado, coincidente com o prazo de fechamento da folha de pagamento, que foi prorrogado para o dia 15 do mês seguinte, exceto eventos que produzem efeitos imediatos (admissão, CAT, afastamento que gera direito a auxílio-doença e desligamento por motivo que gera direito a saque do FGTS/seguro-desemprego).

Simplificação dos eventos de remuneração (S-1200) e pagamentos (S-1210) – as informações da folha de pagamento, que na versão atual, são desmembradas em dois eventos interdependentes – evento de remuneração (S-1200) e de pagamento (S-1210) – serão, a partir da implantação do novo sistema, informadas apenas no evento S-1200. O evento S-1210 será restrito à informação da data de pagamento e, quando houver, ajuste nos valores de retenção de imposto de renda ou pensão alimentícia.

Não exigência de dados já constantes em outras bases – algumas informações foram consideradas redundantes, por já constarem em bases de dados do governo, como a razão social da empresa e as alíquotas FAP e RAT. Assim, os dados não serão solicitados ao usuário (salvo quando houver modificação individualizada – um caso de processo judicial que altere FAP/RAT, por exemplo).

Simplificação das informações de Segurança e Saúde no Trabalho – SST – além da redução do número de eventos de SST de seis para quatro, os eventos que serão mantidos sofrerão uma simplificação robusta. Foram mantidas as informações necessárias apenas para a substituição da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT e Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. A tabela de riscos, que antes possuía mais de 1200 itens, será reduzida para algo em torno de 300.

Implantação do módulo Web Simplificado para micro e pequenas empresas – será disponibilizado um módulo simplificado para ME e EPP, nos mesmos moldes dos módulos Empregador Doméstico, MEI e Segurado Especial. Os módulos simplificados passarão a contar com ferramentas de auxílio na inserção dos dados e automatizações, de forma a apoiar o usuário, facilitando o cumprimento das suas obrigações.

Fonte: Fenacon

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Trabalhista – Arquiteto e urbanista – Registro de Responsabilidade Técnica (RTT) – Alterações

A Resolução CAU/BR nº 177/2019 alterou a Resolução CAU/BR nº 91/2014 que determina as regras sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), sendo este o documento que identifica o responsável pela realização de atividade técnica no âmbito da arquitetura e urbanismo.

RESOLUÇÃO 177, DE 31 DE JULHO DE 2019, CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL

Altera a Resolução CAU/BR nº 91, de 9 de outubro de 2014 ( LGL 2014\9064 ) , que dispõe sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), quanto ao RRT Mínimo e RRT Retificador, cria o RRT Social e dá outras providências.

O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 2º, 4º e 30 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária Ordinária DPOBR nº 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR nº 139, de 28 de abril de 2017, e de acordo com a Deliberação Plenária Ordinária DPOBR nº 0091-07/2019, de 27 de junho de 2019, adotada na Reunião Plenária Ordinária nº 91, realizada nos dias 27 e 28 de junho de 2019;

Considerando os normativos do CAU/BR que regulamentam a Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010 (LGL\2010\2719), e estabelecem o regramento para o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), a constituição de acervo técnico e a emissão de certidões pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF);

Considerando o Regimento Geral do CAU, instituído pela Resolução CAU/BR nº 139, de 28 de abril de 2017, no qual foram adotadas as seguintes definições e convenções: I – CAU: se refere ao conjunto autárquico formado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF); e II – CAU/UF: se refere, genericamente, a qualquer dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal;

Considerando a necessidade de alterar as regras previstas na Resolução CAU/BR nº 91, de 9 de outubro de 2014 (LGL 2014\9064), relativas ao Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), para criação do RRT Social, visando atender melhor os programas e projeto de Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social (ATHIS); resolve:

Art. 1° A Resolução CAU/BR nº 91, de 9 de outubro de 2014 ( LGL 2014\9064 ) , publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 203, Seção 1, de 21 de outubro de 2014, com retificação publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 21, Seção 1, de 30 de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:  “Artigo 8º (…)

(…)”

III – RRT Mínimo: quando constituir-se de atividades técnicas pertencentes aos grupos de atividades dos Itens 1-Projeto, 2-Execução e 5-Atividades Especiais do art. 3º da Resolução CAU/BR nº 21, de 5 de abril de 2012, respeitadas as limitações do § 2º deste artigo e desde que sejam referentes a edificação com área útil ou área total de intervenção de até 70 m2 setenta metros quadrados);

(…)

V – RRT Social: quando constituir-se de atividades técnicas pertencentes aos grupos de atividades dos Itens 1-Projeto, 2-Execução e 5-Atividades Especiais do art. 3º da Resolução CAU/BR nº 21, de 5 de abril de 2012, respeitadas as limitações do § 4º deste artigo e desde que sejam referentes a edificações residenciais nas condições abaixo descritas, que deverão ser identificadas pelo profissional por meio de declaração a ser firmada no SICCAU durante o requerimento de RRT Social:

a) edificação residencial unifamiliar com área total de construção de até 100 m2 (cem metros quadrados), vinculada à programa de Habitação de Interesse Social (HIS) ou destinada à moradia de família de baixa renda, conforme disposto no § 7º deste artigo; ou

b) conjunto habitacional ou edificação residencial multifamiliar, vinculado a programa de Habitação de Interesse Social (HIS) e que se enquadre nas Leis nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, nº 13.465, de 11 de julho de 2017, ou em legislações correlatas vigentes.

(…)

§ 2º. Na modalidade de RRT Mínimo, as atividades técnicas só poderão ser vinculadas a um contratante e um endereço de obra ou serviço.

(…)

§ 4º. Na modalidade de RRT Social, as atividades técnicas poderão ser vinculadas a um único contratante pessoa jurídica ou a mais de um contratante pessoa física, limitado a 100 (cem) endereços de edificações residenciais unifamiliares (alínea a do inciso V deste artigo) ou a um único endereço de conjunto habitacional ou edificação residencial multifamiliar (alínea b do inciso V deste artigo), e desde que dentro do mesmo Município.

§ 5º. A inclusão de até 100 (cem) endereços de edificações residenciais unifamiliares, disposta no parágrafo anterior, só poderá ser realizada durante o período de 6 (seis) meses, contados da data de início da atividade declarada no RRT Inicial, para fins das auditorias definidas no art. 47 desta Resolução. Depois desse período, os endereços registrados só poderão ser corrigidos e excluídos.

§ 6º. Caso os contratantes sejam pessoas físicas, para cada endereço de obra ou serviço a ser inserido, o SICCAU disponibilizará os campos de dados do Contrato, do Contratante, de Atividade(s) Técnica(s), de Quantidade de área (m2) e de Descrição.

§ 7º. Para fins desta Resolução e de aplicação do disposto na alínea (a) do inciso V deste artigo, considera-se família de baixa renda aquela que se enquadra nas condições do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, ou em legislação federal posterior vigente.”

“Artigo 9º (…)

(…)

§ 2º. (…)

(…)”

d) para o RRT Social.

(…)”

“Artigo 13. (…)

(…)

I – correção de dados, desde que respeitadas as condições e regras do art. 2º e de cada modalidade de RRT conforme art. 8º desta Resolução e as limitações dispostas no § 1º deste artigo, as informações relativas a:

(…)

d) endereço da obra ou serviço técnico; ou

e) data de previsão de término da atividade;

II – alteração do objeto, desde que respeitadas as condições e regras do art. 2º e de cada modalidade de RRT conforme art. 8º desta Resolução e as limitações dispostas no §1º deste artigo, as informações relativas a:

a) substituição, inclusão ou exclusão de atividade técnica;

(…)

d) inclusão de empresa contratada, desde que o registro da pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo no CAU tenha sido efetivado em data anterior à data de celebração do contrato e de início da atividade constituinte do correspondente RRT Inicial, e desde que o profissional possua o RRT Simples de Desempenho de Cargo ou Função Técnica vinculado à empresa na condição de contratante.

§ 1º. Não serão permitidas as alterações relativas a:

a) data de início da atividade;

b) Unidade de Federação (UF) do endereço da obra ou serviço e, no caso do RRT Social, do Município; e

c) exclusão ou troca de empresa contratada.

§ 2º. Caso o arquiteto e urbanista deixe de integrar ou ser responsável técnico da empresa contratada vinculada ao seu RRT, o profissional deverá baixar o respectivo RRT, e, caso esse mesmo profissional dê continuidade à atividade técnica iniciada deverá efetuar um novo RRT.”

“Artigo 47. Os CAU/UF deverão realizar, em intervalos não superiores a 6 (seis) meses por ano, periodicamente, auditorias internas acerca dos RRT Simples, Múltiplo Mensal, Mínimo e Social efetivados no SICCAU, incluindo as baixas destes, seguindo o documento “Roteiro Orientativo para Execução das Auditorias dos RRT e Elaboração do Relatório Modelo pelos CAU/UF”, elaborado pela CEP-CAU/BR e aprovado pelo Plenário do CAU/BR.

Parágrafo único. Os CAU/UF deverão encaminhar ao CAU/BR os relatórios periódicos das auditorias realizadas até os dias 28 de fevereiro e 30 de agosto, anualmente, conforme disposto no item 12 do Roteiro Orientativo para Execução das Auditorias dos RRT aprovado pelo Plenário do CAU/BR.”

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias da data de sua publicação.

LUCIANO GUIMARÃES

Presidente do Conselho

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

  1. HABITE-SE DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL URBANA UNIFAMILIAR

LEI N° 13.865, DE 08 DE AGOSTO DE 2019

(DOU de 09.08.2019)

Altera a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° A Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 247-A:

“Art. 247-A. É dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia.”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 8 de agosto de 2019; 198° da Independência e 131° da República.

 

JAIR MESSIAS BOLSONARO

SÉRGIO MORO

DAMARES REGINA ALVES

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

  1. OCUPAÇÕES PERMITIDAS AO MEI – Motorista de aplicativo

RESOLUÇÃO CGSN N° 148 / 2019

Altera a Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN n° 1, de 19 de março de 2007,

RESOLVE:

Art. 1° Fica incluída no Anexo XI da Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018, a seguinte ocupação:

OCUPAÇÃO: MOTORISTA DE APLICATIVO INDEPENDENTE

CNAE: 4929-9/99

DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE: OUTROS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

ISS: S

ICMS: N

 

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Presidente do Comitê

 

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

  1. Construtoras poderão acompanhar processos na Caixa em tempo real

Anúncio foi feito pelo diretor Sinibaldi desta instituição, no Comitê de Habitação do SindusCon-SP

A Caixa Econômica Federal irá implementar em breve o Painel da Construtora, que possibilitará às empresas acompanharem eletronicamente, em tempo real, o andamento de seus processos naquela instituição financeira. Em novembro, deverá ser assinado o primeiro contrato de financiamento no formato de banco digital, com o envio de toda a documentação à Caixa por meio eletrônico, e o cliente indo à agência apenas para assinar o contrato. E em dezembro, diversos serviços poderão ser acessados por aplicativo.

Estes foram alguns dos anúncios feitos pelo diretor executivo de Habitação da Caixa, Matheus Neves Sinibaldi, na reunião do Comitê de Habitação do SindusCon-SP, em 1º de agosto. Ele veio acompanhado do gerente nacional de Padronização e Normas, Cassiano Ricardo Canter, e da gerente executiva de Habitação de São Paulo, Luciana dos Santos Versiani.

Os visitantes foram recebidos pelo vice-presidente de Habitação do SindusCon-SP, Ronaldo Cury. Ele manifestou a preocupação do setor com o esgotamento dos recursos orçamentários para complementar os subsídios à faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida – os atrasos de pagamentos já estão em 46 dias.

Cury também expressou apreensão com a provável diminuição futura dos recursos do FGTS ao financiamento habitacional, decorrente da decisão do governo de liberar os depósitos para saques de até R$ 500 por conta do trabalhador. Junto com outros associados do comitê, ele fez uma série de sugestões para que a Caixa agilize processos, facilite o acesso ao crédito e tenha mais funding para financiar os projetos de habitação popular.

Correção pelo IPCA

Sinibaldi informou que a Caixa pretende lançar ainda em agosto o financiamento imobiliário corrigido pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que segundo ele contribuirá para aquecer o mercado. A Caixa trabalha com a projeção de que a variação deste índice deverá se estabilizar em torno de 3,5% ao ano nos próximos anos.

Na nova modalidade, o tomador do crédito poderá optar por pagar uma prestação mais alta no início, para diminuir o prazo do financiamento. Segundo o diretor de Habitação, esta opção mitigaria o risco de elevação do valor das prestações caso o IPCA volte a subir de forma expressiva.

Sinibaldi disse acreditar que as novas diretrizes do Programa Minha Casa, Minha Vida, que haviam sido prometidas pelo governo para julho, agora deverão sair em setembro. Uma das inovações será o fomento a grandes empreendimentos que possam abrigar atividades de comércio e serviços, para diminuir o custo de quem irá habitá-los.

Novos produtos

A Caixa, segundo ele, deverá trabalhar com novos produtos, como financiamento de retrofits em edifícios abandonados, trazendo a população para as proximidades dos centros urbanos e dos empregos.

Sinibaldi ainda informou que no primeiro semestre os financiamentos novos no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo totalizaram R$ 10 bilhões, um aumento de cerca de 100% em relação aos R$ 5,2 bilhões do mesmo período do ano passado.

No Estado de São Paulo, segundo ele, os empreendimentos em produção com financiamentos da Caixa totalizam cerca de 1.300, o que equivale a 24% daqueles em produção no país. Já as obras paradas no Estado são 52, correspondendo a 7% daquelas do país.

O diretor ainda informou que o Selo Azul está sendo revitalizado e deverá passar a ser exigido nos projetos do Minha Casa, Minha Vida.

Fonte: Sinduscon/SP

 

 

 

 

  1. Passa a valer obrigação de reportar à Receita a compra e venda de criptomoedas

Começa a valer a partir de agosto de 2019, a obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal sobre operações de compra e venda envolvendo moedas virtuais (criptomoedas ou criptoativos).

A mais famosa delas é o Bitcoin. A medida vale para empresas, pessoas físicas e corretoras que usam esse sistema de transações financeiras. As regras para essa prestação de contas estão definidas na Instrução Normativa RFB 1.888/2019. As informações sobre cada transação deverão ser registradas mensalmente. Por isso, o primeiro registro será realizado em setembro, com base nos dados de agosto.

A norma estabelece que as informações sobre as transações deverão ser prestadas com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponibilizado por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Dois atos declaratórios executivos (ADEs) da Coordenação-Geral de Programação e Estudos (Copes) foram publicados em junho. Eles trazem os manuais de orientação do layout e de preenchimento do sistema relativas às operações realizadas com criptoativos.

Segundo a norma, as informações deverão ser prestadas sempre que o valor mensal das transações, isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30 mil, e inclui todo tipo de operação, como compra e venda, permuta, doação, transferência de criptoativo, entre outras.

Moedas digitais

Segundo a Receita Federal, o mercado de moedas digitais no Brasil possui mais investidores que a Bolsa de Valores de São Paulo (B3), que têm cerca de 800 mil pessoas cadastradas. Além disso, esse mercado movimentou, apenas em 2018, mais de R$ 8 bilhões no país.

A coleta de informações sobre esse tipo de operação é uma tendência mundial e, segundo a Receita Federal, se intensificou em vários países após ação de grupos que estariam se utilizando do sistema para a prática de crimes como lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e financiamento do tráfico de drogas e armas.

Pelas regras, as informações deverão ser transmitidas à Receita Federal até as 23h59min59s, horário de Brasília, do último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorreu o conjunto de operações realizadas com criptoativos.

Ou seja, as informações do mês de agosto serão prestadas até o último dia útil de setembro e assim sucessivamente.

As penalidades pela não prestação das informações são multas que variam de R$ 100 a R$ 500 ou de 1,5% até 3% do valor da operação não-informada.

Fonte: Agência Brasil

 

 

 

 

 

  1. Governo flexibiliza regras de saúde e segurança do trabalho

Micro e pequenas empresas serão dispensadas de elaborar programas de prevenção de riscos ambientais, de controle médico e de saúde ocupacional

As novas normas de segurança e saúde do trabalho, sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro, gerarão economia de pelo menos R$ 68 bilhões nos próximos dez anos.

A estimativa foi divulgada pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia durante a solenidade de assinatura das novas regras.

As mudanças abrangem três das 36 normas reguladoras (NRs). A NR 1, que trata das disposições gerais sobre saúde e segurança no trabalho; e a NR 12, que dispõe sobre a segurança na operação de máquinas e equipamentos, tiveram a redação modernizada, com regras menos rígidas. A NR 2, que previa inspeções prévias, foi revogada.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o governo está tirando amarras da economia, ao pôr em marcha a reforma da Previdência e a modernização das relações de trabalho.

“As relações no Brasil são obsoletas e representam armas de destruição em massa de empregos. Hoje temos de 30 [milhões] a 40 milhões de brasileiros sem emprego, na informalidade ou desalentados”, declarou.

A NR 1 terá tratamento diferenciado para os pequenos empregadores, flexibilizando as regras de segurança e de saúde.

As micro e pequenas empresas serão dispensadas de elaborar programas de prevenção de riscos ambientais, de controle médico e de saúde ocupacional, caso não atuem em atividades com riscos químicos, físicos ou biológicos.

O novo texto da NR 1 também moderniza as regras de capacitação. O tema que, estava disperso em 232 itens, subitens, alíneas ou incisos de outras NRs, agora terá um capítulo exclusivo dentro da norma.

Será permitido o aproveitamento total ou parcial de treinamentos quando um trabalhador muda de emprego dentro da mesma atividade. Segundo a SPE, essas medidas devem gerar economia de R$ 25 bilhões em dez anos.

Criada na década de 1970 e revisada em 2010, a NR 12, conforme a comissão tripartite, era considerada de difícil execução, pois não estava alinhada com normas internacionais de proteção de máquinas e trazia insegurança jurídica por dúvidas sobre a correta aplicação.

De acordo com a SPE, a atualização reduzirá os custos para a indústria em R$ 43,2 bilhões nos próximos dez anos, resultando em aumento de 0,5% a 1% da produção industrial.

Com redação de 1983, a NR 2 exigia uma inspeção do trabalho prévia para abrir pequenos negócios, como lojas em shopping. De acordo com o Ministério da Economia, a revogação diminui a burocracia e reduz a intervenção estatal na iniciativa privada.

O governo também anunciou a consolidação de cerca de 160 decretos sobre normas de trabalho em quatro textos. Um primeiro grupo de decretos abrange 19 textos que tratam de direitos trabalhistas dispostos em várias leis, como gratificação natalina, vale-transporte e autorização para desconto em folha de pagamento, entre outros.

O segundo texto agrupa 51 decretos que regulamentam 36 profissões. Oito decretos que tratavam de legislações antigas, sem efeitos nos dias atuais, foram revogados.

O terceiro texto agrupa os decretos relativos às convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Até o momento, o Brasil ratificou 97 convenções, das quais 77 estão em vigor. Os textos originais dos decretos e a ordem cronológica em que foram adotadas no país foram mantidos.

Fonte: Agência Brasil

 

 

 

 

 

  1. Pleito Atendido: Operação Pescados

O SESCON-SP, atendendo a demanda dos seus representados, protocolou ofício no dia em agosto de 2019, perante a SEFAZ – Secretaria da Fazenda e Planejamento, pleiteando uma forma de regularização daqueles contribuintes notificados na “Operação Pescados”, tendo em vista se tratar de MPE – Micro e Pequenas Empresas, que não possuem caixa disponível para quitação destes débitos.

Além do pedido de prazo para essa regularização, o SESCON-SP, também pleiteou uma forma de parcelamento especial.

Recebemos nesta data, comunicado da SEFAZ, informando a prorrogação de prazo constante dos avisos de divergências e a avaliação de um possível parcelamento extraordinário para os débitos fiscais.

Ressaltamos e elogiamos a sensibilidade do órgão, e a aplicação do programa “Nos conformes” para esta operação. Por fim, deixamos consignado que o SESCON-SP continuará atuando para o melhor desfecho da situação, analisamos que alguns pontos de dúvidas que deverão ser sanados pela SEFAZ, além da cobrança para um parcelamento especial.

Fonte: Sescon/SP

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